Termos Pessoais

Termos Pessoais

Termos e Condições Gerais

Estes Termos como um Contrato-Base

1.1. Estes Termos Gerais ("Termos") constituem um contrato-base que estabelece os termos de:

• (a) você abrir (i) sua Conta Global e sua Conta Local na Revolut (juntas, "Contas Revolut");
• (b) você e nós celebrarmos Transações Revolut; e
• (c) o uso do Painel Revolut e outros Serviços Revolut.

Antes de celebrar Transações Revolut e usufruir dos Serviços Revolut conosco, você deve:

• Ler estes Termos e marcar a caixa confirmando a precisão das informações fornecidas e sua aceitação e concordância com estes Termos; e
• Nos fornecer toda a documentação, fotografias e informações que possamos razoavelmente solicitar para cumprir nossas obrigações regulatórias.

1.2. Você confirma que irá fornecer informações válidas, precisas e corretas para nós. Você se compromete a nos notificar e atualizar imediatamente qualquer informação que forneceu que venha a mudar. Você será responsável por qualquer informação inválida, imprecisa ou incorreta que tenha fornecido a nós. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de sua falha em manter suas informações atualizadas.

1.3. Suas informações serão armazenadas e protegidas de acordo com os termos da Política de Privacidade e conforme estabelecido na Seção 29, abaixo.

1.4. Estes Termos incorporam por referência os Termos do Website, a Política de Cookies, a Política de Privacidade, os Termos do Portador do Cartão e quaisquer suplementos a estes. Ao aceitar e concordar com estes Termos, você também concorda com os Termos do Website, a Política de Cookies, a Política de Privacidade, os Termos do Portador do Cartão e quaisquer suplementos, todos disponíveis no Website.

Ao aceitar e concordar com estes Termos, você também entende e concorda que suas informações serão compartilhadas com o Ebury Banco de Câmbio S.A. ("Ebury"), que é a instituição financeira responsável por receber, processar e executar suas Transações de Câmbio. Você concordará com os Termos do Ebury (conforme definidos abaixo e estabelecidos na Cláusula 38.1).

1.5. É muito importante que você leia e compreenda os termos e condições que regem:

• Primeiro a prestação dos Serviços Revolut. Para transferir fundos, via Revolut, para sua Conta Global Revolut, você deverá primeiro depositar fundos, em Reais Brasileiros, em sua Conta Local Revolut, uma conta Ebury em nome da Revolut Brasil ("Conta Revolut Ebury").
• Segundo, mediante sua solicitação para contratar uma Transação de Câmbio com o Ebury, a Revolut Brasil instruirá o Ebury a transferir seus Fundos depositados por você em Reais Brasileiros para uma conta transitória, em seu nome, junto ao Ebury ("Sua Conta Ebury").
• Terceiro, o Ebury executará uma Transação de Câmbio e converterá seus Reais Brasileiros na moeda estrangeira que você escolheu, com as Taxas de Câmbio do Ebury.
• Quarto, o Ebury ordenará que os fundos sejam entregues à Revolut Singapore, que então serão direcionados para sua Conta Global Revolut.

Para abrir Sua Conta Ebury, tanto o Ebury quanto você devem cumprir com as regulamentações de câmbio do BACEN.

A Revolut não é responsável por qualquer conta específica fornecida pelo Ebury. Não concedemos a você quaisquer direitos de uso de Sua Conta Ebury sob os Termos do Ebury. Quaisquer direitos serão entre você e o Ebury sob os Termos do Ebury. Não somos parte dos Termos do Ebury, que são entre você e o Ebury, e que podem definir seus direitos e obrigações com relação ao uso de Sua Conta Ebury, incluindo os termos e condições aplicáveis ao seu uso, operação ou cancelamento.

1.6. Uma vez que você tenha concluído o acima e tenha passado por nossas verificações internas, disponibilizaremos o Painel Revolut para você.

1.7. A Revolut reserva-se o direito de fornecer alguns ou todos os Produtos e Serviços descritos aqui. Se um Produto ou Serviço não for oferecido em sua jurisdição, então as partes destes Termos relacionadas a tal Produto ou Serviço não se aplicarão a você.

1.8. Os termos que começam com letras maiúsculas são termos definidos listados no final destes Termos, no Anexo 1.

Informações Regulatórias

2.1. Estes Termos são entre você (o "Usuário", "você" ou "seu/sua") e Revolut Tecnologia Brasil Ltda. ("Revolut Brasil"), Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd. ("Revolut Singapura") e Revolut Sociedade de Crédito S.A. ("Revolut SCD", juntos com Revolut Singapura e Revolut Brasil, conjuntamente referidos como "Revolut", "nós", "nos" ou "nosso/nossa").

2.2. A Revolut Brasil é uma sociedade limitada constituída no Brasil, sob o CNPJ nº 44.626.880/0001-81, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, CEP 04001-902, Paraíso, São Paulo/SP.

2.3. A Revolut Singapura é uma empresa constituída em Singapura, sob o U.E.N. 201721013G, com sede na 6 Battery Road, Level 3, Singapura 049909. A Revolut Singapura é regulada como uma Instituição de Pagamento Principal pela Autoridade Monetária de Singapura (MAS) sob a Lei de Serviços de Pagamento (nº 2 de 2019) para exercer as atividades de Prestação de Serviço de Emissão de Conta, Serviço de Transferência de Dinheiro Doméstico, Serviço de Transferência de Dinheiro Internacional, Serviço de Token de Pagamento Digital, Serviço de Aquisição de Comerciantes e Serviço de Emissão de Dinheiro Eletrônico. Você pode verificar esta informação no site da MAS aqui. Como entidade regulamentada, a Revolut Singapura deve cumprir todas as leis, regulamentos, avisos e diretrizes aplicáveis emitidas pela autoridade governamental e reguladora relevante.

2.4. A Revolut SCD é uma empresa brasileira, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, Paraíso, São Paulo – SP, CEP 04001-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.342.763/0001-51.

2.5. Os usuários são aconselhados a ler estes Termos cuidadosamente.

Início, Duração e Inclusão de Fundos nas suas Contas Revolut

3.1. Estes Termos terão início no dia em que a Revolut confirmar a você, através do Aplicativo Móvel, que suas Contas Revolut foram aprovadas e continuarão até serem encerrados de acordo com a Cláusula 32 (Alterações a estes Termos) e/ou Cláusula 35 (Encerramento).

3.2. Sua Conta Global Revolut é uma conta emitida pela Revolut Singapura, na qual o Dinheiro Eletrônico, que a Revolut emitiu para você em troca de receber dinheiro de você ou em seu nome, é armazenado. O Dinheiro Eletrônico em sua Conta Global Revolut pode ser usado por você para realizar:

• Transações no Painel Revolut; e
• Transações com o Cartão Revolut.

3.2.1. A Conta Local Revolut é uma conta emitida pela Revolut SCD e pode ser usada por você para:

• Carregar e transferir fundos para sua Conta Global Revolut; e
• Usar seu Cartão Revolut dentro do Brasil.

3.3. Pode ser necessário que você forneça informações suplementares para poder usar todas as funcionalidades disponíveis.

3.4. Quando mantemos Dinheiro Eletrônico para você, a nossa posse dos fundos correspondentes ao Dinheiro Eletrônico não é igual à de um banco segurando dinheiro para você, pois:

• (a) nós não podemos e não iremos usar os fundos para investir ou emprestar a outras pessoas ou entidades;
• (b) seu Dinheiro Eletrônico não acumulará juros; e
• (c) seu Dinheiro Eletrônico não é coberto pelo Esquema de Seguro de Depósito em Singapura. Os fundos correspondentes ao Dinheiro Eletrônico serão mantidos em uma ou mais contas bancárias segregadas, separadamente dos nossos próprios fundos.

3.5. Nós protegemos os fundos em sua Conta Global Revolut (ou "Dinheiro do Cliente") em contas fiduciárias mantidas com nossas Instituições de Salvaguarda em Singapura, DBS Bank Ltd. e Australia and New Zealand Banking Group Ltd. O Dinheiro do Cliente dos nossos usuários é agrupado nessas contas fiduciárias e mantido em confiança pela Revolut Singapura para nossos usuários. Nossos credores não podem exercer qualquer direito de compensação contra essas contas fiduciárias por qualquer dívida que devamos, e as contas fiduciárias são distinguíveis e mantidas separadamente de qualquer outra conta em que depositamos nosso próprio dinheiro. Todos os juros ganhos na conta fiduciária serão revertidos para a Revolut Singapura e não são pagáveis aos usuários.

3.6. Você pode armazenar múltiplas moedas em sua Conta Global Revolut. Essas moedas estão sujeitas a mudanças de tempos em tempos.

3.7. Todos os fundos depositados em sua Conta Local Revolut são protegidos de acordo com as leis e regulamentos vigentes.

Encerrando seu Acesso

4. Podemos interromper seu acesso ao Painel Revolut e/ou ao Cartão Revolut por motivos razoáveis de segurança e conforme permitido pelas leis aplicáveis. Se interrompermos seu acesso nessas circunstâncias, informaremos você através do Aplicativo Móvel e direcionaremos você à nossa equipe de atendimento ao cliente via a função de chat no Painel Revolut.

O Painel Revolut

5.1. O Painel Revolut é nosso portal onde você pode, entre outras coisas:

• realizar Recargas para suas Contas Revolut via Trocas de Dinheiro Eletrônico, Transferências Instantâneas e Transferências Bancárias Revolut, incluindo transferências recorrentes (aceitando todas as taxas exibidas no Painel Revolut) de e para sua Conta Global Revolut;
• acessar os sistemas da Ebury para contratar uma troca de Reais Brasileiros pela Moeda Estrangeira escolhida através de uma Troca de Câmbio realizada pela Ebury e transferir a Moeda Estrangeira escolhida para sua Conta Global Revolut;
• transferir fundos de sua Conta Local Revolut, via TED, para outra conta bancária de sua titularidade;
• revisar e aceitar ou recusar Transferências Instantâneas de e para sua Conta Global Revolut;
• verificar sua identidade conosco;
• visualizar seu Histórico de Transações Revolut;
• visualizar o saldo e a moeda do Dinheiro Eletrônico que você possui em sua Conta Global Revolut e os fundos que você possui em sua Conta Ebury Revolut;
• ativar ou desativar seu Cartão Físico Revolut ou Cartão Virtual Revolut, alterar o PIN do seu Cartão Físico Revolut ou Cartão Virtual Revolut e acessar outros recursos de segurança;
• ativar e desativar o rastreamento de localização; e
• inserir os detalhes de sua Conta Bancária e seu(s) Cartão(ões) Armazenado(s).

5.2. Você pode acessar o Painel Revolut através do Aplicativo Móvel ou da página web do Aplicativo Revolut aqui.

Seu Cartão Revolut

6.1. Se você se registrar como Usuário Padrão, uma vez aceito como titular de Contas Revolut, permitiremos que você emita seu Cartão Revolut, sujeito a quaisquer taxas aplicáveis conforme estabelecido na Página de Taxas e nos Termos do Portador do Cartão Revolut.

6.2. O uso do Cartão Revolut está sujeito aos Termos do Portador do Cartão Revolut e às leis e regulamentos aplicáveis ao Cartão Revolut em Singapura.

6.3. Você pode ativar e desativar um Cartão Revolut Físico e virtual usando o Aplicativo Móvel Revolut. A falha em desativar o Cartão Revolut Físico ou virtual ao tomar conhecimento de que ele foi perdido ou roubado pode significar a perda do direito a qualquer compensação por uma Transação Revolut não autorizada.

6.4. Os fundos em qualquer moeda diferente de Reais Brasileiros, carregados em seu Cartão Revolut, serão mantidos pela Revolut Singapura em sua Conta Global Revolut (mais detalhes na Cláusula 8).

Verificação de Identidade

7.1. Você concorda em cooperar com todas as solicitações feitas por nós ou por qualquer um dos nossos prestadores de serviços terceirizados em nosso nome, em conexão com sua Conta Ebury Revolut ou sua Conta Revolut, para identificar ou autenticar sua identidade ou validar suas fontes de financiamento ou Transações Revolut. Isso pode incluir, mas não se limitar a, pedir mais informações que nos permitam identificar você razoavelmente, incluindo exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade de seu número de telefone ou instrumentos de pagamento ou verificar suas Informações em bancos de dados de terceiros ou por meio de outras fontes. Todos os seus dados serão seguros e protegidos de acordo com os termos estabelecidos em nossa Política de Privacidade.

7.2. Reservamo-nos o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta Ebury Revolut, Conta Revolut e/ou aos Serviços Revolut no caso de não conseguirmos obter, verificar essas Informações ou você não cumprir com nossas solicitações sob a Cláusula 7.1 destes Termos.

7.3. Podemos verificar confidencialmente as informações que você nos forneceu ou obter informações sobre você, por conta própria ou através de terceiros, a partir de bancos de dados seguros, como o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, ou de outras fontes de informações, como governos, empresas privadas e parceiros e fornecedores da Revolut. Algumas das verificações que nós ou um terceiro realizarmos, como uma consulta de crédito, podem deixar um registro suave no seu histórico de crédito. Ao aceitar estes Termos, você confirma que consente que nós ou um terceiro em nosso nome realizemos tais verificações, incluindo autorizar a Revolut a consultar seu histórico de crédito e o de qualquer entidade legal da qual você seja sócio no SCR do BACEN ou em outras fontes de informações, como governos, empresas privadas e parceiros e fornecedores da Revolut, e entende que tais verificações são indispensáveis para que possamos fornecer nossos serviços a você.

7.4. Você deve garantir que as informações em sua Conta Ebury Revolut e sua Conta Global Revolut estejam sempre precisas e atualizadas. Se em algum momento acreditarmos que suas informações estão desatualizadas ou imprecisas, podemos entrar em contato com você e solicitar mais informações ou solicitar que você passe pelo processo de verificação novamente. Seu Limite de Transações Revolut será ajustado conforme necessário enquanto verificamos sua identidade.

Recargas para sua Conta Global Revolut

8.1. Para recarregar o Dinheiro Eletrônico em sua Conta Global Revolut em Singapura, você precisará realizar uma recarga por qualquer método que disponibilizarmos a você periodicamente.

8.2. Podemos, a nosso critério razoável (por exemplo, sem limitação, para limitar fraudes ou risco de crédito), impor limites na quantidade de dinheiro que você pode receber através dos Serviços Revolut. Para aumentar seu limite de recebimento, você deve nos fornecer qualquer informação suplementar que solicitarmos. Se você tiver um limite de recarga em sua Conta Global Revolut, poderá visualizá-lo ao fazer login no seu Painel Revolut e acessar a seção de Perfil.

8.3. Quando disponível no Painel Revolut, você também pode financiar sua Conta Global Revolut em Singapura efetuando uma Transferência Bancária do Usuário ou uma Transferência Bancária de Terceiros.

8.4. Em conexão com a Cláusula 8.3 acima, após recebermos o valor enviado via Transferência Bancária do Usuário (realizada dentro ou fora do Painel Revolut) ou uma Transferência Bancária de Terceiros, emitiremos o valor correspondente em Dinheiro Eletrônico para sua Conta Global Revolut. Os detalhes da conta bancária (pertencente à Revolut) para onde enviar o dinheiro serão fornecidos no Painel Revolut. Por favor, tome cuidado (ou peça ao terceiro que está fazendo uma Transferência Bancária de Terceiros que tome cuidado) para inserir os detalhes corretos da conta bancária ao realizar a Transferência Bancária do Usuário ou a Transferência Bancária de Terceiros, para garantir que o dinheiro nos alcance. Se recebermos seu dinheiro em uma moeda diferente da moeda que você nos indicou ao fornecer os detalhes da conta bancária, não seremos responsáveis por quaisquer perdas que você possa incorrer se nosso banco realizar uma conversão de moeda para mudar o dinheiro recebido para a moeda de nossa conta bancária para a qual o dinheiro foi enviado.

Transações Revolut

9.1. As seguintes são "Transações no Painel Revolut":

• "Câmbio de Moeda Eletrônica" significa usar Moeda Eletrônica, em sua Conta Global Revolut, em uma moeda para comprar Moeda Eletrônica em outra moeda usando nossas Taxas de Câmbio;
• "Transferência Instantânea" – significa enviarmos Moeda Eletrônica para sua Conta Global Revolut ou da sua Conta Global Revolut para a conta de moeda eletrônica Revolut de outro Usuário Revolut; e
• "Transferência Bancária Revolut" – significa resgatar Moeda Eletrônica em sua Conta Global Revolut, com ou sem uma Troca Monetária associada, e transferir a quantia equivalente de dinheiro para a Conta Bancária do Destinatário.

9.2. As seguintes são "Transações com Cartão Revolut":

• "Saque em ATM" – significa usar seu Cartão Revolut Físico e PIN do Cartão para obter dinheiro internacionalmente de um ATM com ou sem uma Troca Monetária associada; e
• "Compra com Cartão Revolut" – significa usar seu Cartão Revolut para comprar bens e/ou serviços de um comerciante inserindo os detalhes do seu Cartão Revolut e/ou seu PIN do Cartão.

9.3. A Revolut pode se recusar a realizar uma Transação Revolut com você a qualquer momento e por qualquer motivo.

9.4. A Revolut fornece recibos virtuais para Transações Revolut bem-sucedidas (incluindo Transferências Instantâneas e Transferências Bancárias) realizadas por você. Essas transações também são acessíveis no Painel Revolut e estão disponíveis por e-mail. Além dos recibos virtuais, os comerciantes devem fornecer-lhe recibos ao realizar uma Compra com Cartão Revolut. A Revolut não fornecerá e não tem obrigação de fornecer um recibo físico ou outra confirmação escrita em relação a qualquer Transação Revolut.

Câmbio

10.1. Você pode fazer Câmbio de Moeda Eletrônica em sua Conta Global Revolut para Moeda Eletrônica em outra moeda usando a função de câmbio no Painel Revolut. As moedas de Moeda Eletrônica que você pode comprar e armazenar em sua Conta Global Revolut estão limitadas às estabelecidas no Painel Revolut e estão sujeitas a alterações de tempos em tempos, sem a necessidade de avisarmos você.

10.2. A única Transação de Câmbio Estrangeiro que você pode contratar é para Disponibilidade ou retorno de Disponibilidade. A Ebury é responsável por realizar Transações de Câmbio Estrangeiro que você solicitar através do Painel Revolut. A Revolut fornece à Ebury tecnologia e interfaces de programação de aplicativos para permitir que a Ebury forneça seus serviços de câmbio através da Plataforma Ebury.

10.3. Qualquer câmbio de moedas de e para o Brasil estará sujeita aos impostos e às leis e regulamentos cambiais brasileiros aplicáveis.

10.4. Você será informado, no Painel Revolut, antes de enviar sua solicitação para realizar o Câmbio de Moeda Estrangeira ou o Câmbio de Moeda Eletrônica, de:

• o valor da Moeda Eletrônica que você usará para comprar o valor da Moeda Eletrônica na moeda desejada;
• o valor e a moeda da Moeda Eletrônica que você deseja comprar;
• a Taxa de Câmbio do Câmbio de Moeda Eletrônica; e
• as taxas de IOF aplicáveis e os respectivos valores.

10.5. Para enviar seu pedido de Câmbio de Moeda Estrangeira ou Câmbio de Moeda Eletrônica, você precisará confirmar os detalhes que foram inseridos tocando no botão de câmbio na parte relevante do Painel Revolut.

10.6. Ao aceitar estes Termos, você aceita a responsabilidade exclusiva por realizar o Câmbio de Moeda Estrangeira ou o Câmbio de Moeda Eletrônica. A Revolut não será responsável por quaisquer perdas que você possa incorrer como resultado do uso dessa função.

10.7. O pedido para realizar um Câmbio de Moeda Estrangeira ou Câmbio de Moeda Eletrônica será aceito por nós quando confirmarmos a você que o Câmbio de Moeda Estrangeira ou o Câmbio de Moeda Eletrônica foi concluído, no Painel Revolut.

10.8. O valor de Moeda Eletrônica que você pode trocar de sua Conta Global Revolut à taxa interbancária é limitado. Consulte os Termos de Tarifas e Preços para obter mais informações sobre a taxa interbancária. É sua responsabilidade manter-se informado sobre quaisquer alterações nos limites e taxas aplicados a qualquer câmbio à taxa interbancária.

10.9. Você pode transferir fundos para sua Conta Ebury Revolut por PIX ou TED, durante o horário comercial no Brasil. Você só pode transferir fundos da sua Conta Ebury Revolut por TED, durante o horário comercial no Brasil, desde que você faça seu pedido de TED com a Revolut Brasil até as 15:30, horário do Brasil. Qualquer transferência para ou da sua Conta Ebury Revolut só pode ser feita para e de uma Conta Bancária do Usuário (ou seja, uma conta mantida por você, sob seu CPF).

Transferência Instantânea

11.1. De sua Conta Global Revolut, você pode enviar dinheiro para, e receber dinheiro de outras Contas Globais Revolut. Chamamos esses tipos de pagamentos de Transferências Instantâneas. Você pode fazer uma Transferência Instantânea para a conta de outro Usuário Revolut escolhendo-o como destinatário na lista de contatos no aplicativo Revolut e seguindo as instruções. O Usuário Revolut destinatário receberá a transferência imediatamente.

11.2. Quando aplicável, você precisará inserir os detalhes do Destinatário solicitados no Painel Revolut (o 'identificador único') para solicitar a entrada em uma Transferência Instantânea. É sua responsabilidade garantir que o identificador único do Destinatário seja inserido corretamente. Qualquer erro pode resultar na falha ou atraso da Transferência Instantânea. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas que você possa incorrer ao inserir um identificador único incorreto.

11.3. Se o Destinatário já for um Usuário Revolut, você será informado no Painel Revolut, antes de confirmar sua solicitação de entrada na Transferência Instantânea, de:

• o nome do Destinatário;
• o valor e a moeda da Moeda Eletrônica que você deseja enviar ao Destinatário; e
• as taxas para a Transferência Instantânea (se houver).

11.4. Para enviar a solicitação de entrada na Transferência Instantânea, você precisará confirmar os detalhes inseridos tocando no botão intitulado "Enviar" na parte relevante do Painel Revolut. Uma vez que você tenha fornecido a confirmação (desde que o Destinatário seja um Usuário Revolut), consideramos que recebemos sua solicitação de entrada na Transferência Instantânea.

11.5. Se o Destinatário não for um Usuário Revolut, a solicitação de entrada na Transferência Instantânea ficará pendente por 24 horas (excluindo fins de semana e feriados em Cingapura). A solicitação de entrada na Transferência Instantânea não será considerada recebida até que o Destinatário seja aprovado como Usuário Revolut, dentro das 24 horas (excluindo fins de semana e feriados em Cingapura) em que a Transferência Instantânea estiver pendente. O Destinatário receberá um SMS com instruções sobre como abrir uma Conta Global Revolut. Você autoriza a Revolut a enviar um SMS ao Destinatário em seu nome. Se o Destinatário não se inscrever na Revolut dentro de 24 horas após o envio do SMS, a Transferência Instantânea pendente será encerrada.

11.6. Se o Destinatário não for um Usuário Revolut, então:

• a solicitação de entrada na Transferência Instantânea ficará pendente e não será considerada recebida por nós até que o não-Usuário Revolut tenha sido aceito como Usuário Revolut;
• a Transferência Instantânea deverá ser concluída, no máximo, até o final do Dia Útil seguinte ao dia em que o Destinatário se tornar um Usuário Revolut, desde que o Destinatário se torne um Usuário Revolut antes que a Transferência Instantânea pendente expire.

11.7. Uma vez que sua Moeda Eletrônica tenha sido enviada, você poderá visualizar a Transferência Instantânea concluída na parte de Histórico de Transações Revolut no Painel Revolut.

Cofres em Grupo

12.1. Em sua Conta Global Revolut em Singapura, um cofre em grupo é uma conta criada e controlada por um usuário individual da Revolut. Todos os membros de um cofre em grupo podem enviar Transferências Instantâneas para o cofre, visualizar transações do cofre e sair do cofre a qualquer momento.

12.2. Apenas o Usuário Revolut que criou o cofre em grupo (o proprietário) pode retirar dinheiro, fechar o cofre e adicionar ou remover membros do cofre em grupo. No entanto, o proprietário do cofre em grupo pode conceder direitos de retirada a qualquer membro do cofre em grupo. Você deve apenas entrar em

Transferência Bancária Revolut e Câmbio

13.1. Você pode solicitar a realização de uma Transferência Bancária Revolut de sua Conta Global Revolut acessando o Painel Revolut e seguindo as instruções na tela. Você precisará inserir os detalhes da Conta Bancária do Destinatário. É sua responsabilidade garantir que os detalhes do Destinatário e da Conta Bancária do Destinatário (os 'identificadores únicos') sejam inseridos corretamente. Qualquer erro nas informações pode resultar na falha ou atraso da Transferência Bancária Revolut. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas que você possa incorrer ao inserir detalhes incorretos da Conta Bancária do Destinatário.

13.2. Você será informado no Painel Revolut, antes de confirmar sua solicitação de entrada na Transferência Bancária Revolut, sobre:

• os detalhes da Conta Bancária do Destinatário;
• o valor e a moeda que você deseja enviar ao Destinatário; e
• as taxas para a Transferência Bancária Revolut (se houver).

13.3. Para enviar a solicitação de entrada na Transferência Bancária Revolut, você precisará confirmar os detalhes inseridos tocando no botão de 'confirmação' na parte relevante do Painel Revolut.

13.4. A solicitação de entrada na Transferência Bancária Revolut ou uma Transferência Bancária Revolut via pagamentos recorrentes será considerada recebida no momento em que você fornecer sua confirmação, exceto quando a solicitação de entrada em uma Transferência Bancária Revolut for recebida em um dia que não seja um Dia Útil ou após as 16h00, horário de Cingapura, em um Dia Útil. Nesse caso, temos o direito de tratar a solicitação de entrada na Transferência Bancária Revolut como recebida no próximo Dia Útil.

13.5. Quando o Pagamento for denominado em SGD, ou em uma moeda diferente de SGD, nos empenharemos para garantir que executemos a Transferência Bancária Revolut o mais rápido possível, e em qualquer caso, dentro de 3 Dias Úteis para transferências bancárias domésticas dentro de Singapura e 7 Dias Úteis para transferências bancárias transfronteiriças.

13.6. Para transferências de e para a Conta Ebury Revolut, consulte a Cláusula 10.8.

13.7. Se a moeda da Conta Bancária do Destinatário (de acordo com as informações fornecidas por você no Painel Revolut) for diferente da moeda da Moeda Eletrônica que você está usando para realizar a Transferência Bancária Revolut, então, como parte da Transferência Bancária Revolut, realizaremos um Câmbio Monetário para a moeda apropriada antes de enviar o dinheiro para a Conta Bancária do Destinatário. Nesse caso, você será informado da Taxa de Câmbio para o Câmbio Monetário antes de confirmar a Transferência Bancária Revolut.

13.8. Você pode revogar sua solicitação de entrada na Transferência Bancária Revolut a qualquer momento antes do final do Dia Útil anterior à data em que a Transferência Bancária Revolut está programada para ocorrer.

13.9. Quando aplicável, você pode revogar sua solicitação de entrada em um pagamento recorrente via Transferência Bancária Revolut a qualquer momento antes do final do Dia Útil anterior à data em que o pagamento recorrente da Transferência Bancária Revolut está programado para ocorrer.

13.10. Uma vez que a Transferência Bancária Revolut tenha sido concluída, você poderá visualizar a Transferência Bancária Revolut concluída na parte de Histórico de Transações Revolut no Painel Revolut.

13.11. Se, por qualquer motivo, os fundos não forem depositados na Conta Bancária do Destinatário e forem devolvidos à Revolut, eles serão convertidos para a moeda da Moeda Eletrônica da qual foram originalmente retirados. Devido à diferença de preço para compra e venda de moedas e/ou flutuações nas taxas de câmbio, o valor da Moeda Eletrônica que você recebe de volta em sua Conta Global Revolut pode ser maior ou menor do que o valor originalmente resgatado para realizar a Transferência Bancária Revolut. A Revolut não é responsável por quaisquer perdas que você possa incorrer a esse respeito.

13.12. Alguns Destinatários aceitam pagamento configurando pagamentos recorrentes a serem deduzidos de sua Conta Global Revolut regularmente. O valor do pagamento recorrente e os intervalos em que os pagamentos serão deduzidos são determinados pelo acordo entre você e os Destinatários relevantes, e seus termos e condições se aplicarão. Se você desejar alterar ou cancelar seu pagamento recorrente, só poderá fazê-lo entrando em contato diretamente com os Destinatários.

Saque em ATM e Câmbio

14.1. Você pode usar seu Cartão Revolut Físico para sacar dinheiro de ATMs, incluindo internacionalmente de ATMs em países fora do Brasil. Nesse caso, resgataremos Moeda Eletrônica em sua Conta Global Revolut e você receberá a quantia equivalente em dinheiro. Você precisará seguir as instruções na máquina ATM para realizar o Saque em ATM, o que pode envolver a inserção do PIN do Cartão.

14.2. Não cobramos por Saques em ATM até o limite estabelecido na Página de Tarifas. Se você sacar mais do que o limite, cada Saque em ATM estará sujeito à taxa estabelecida na Página de Tarifas.

14.3. Se você optar por sacar dinheiro em uma moeda diferente da moeda para a qual você possui Moeda Eletrônica suficiente em sua Conta Global Revolut, será utilizada nossa Taxa de Câmbio.

14.4. Se você optar por sacar dinheiro usando a conversão de moeda oferecida pelo proprietário do ATM, a Revolut não terá nenhuma responsabilidade por essa conversão de moeda. Observe que o fornecedor do ATM pode, além disso, cobrar sua própria taxa para Saques em ATM, sobre a qual não temos controle ou responsabilidade.

Compra com o Cartão Revolut e Câmbio

15.1. Você pode usar seu Cartão Revolut para comprar bens e/ou serviços de um comerciante, seja online ou em um terminal de ponto de venda, em qualquer lugar que aceite o Cartão Revolut. Nesse caso, resgataremos Moeda Eletrônica de sua Conta Global Revolut e o comerciante receberá o valor equivalente em dinheiro, menos quaisquer taxas da Revolut (atuando como Emissor do Cartão). Você precisará seguir as instruções no site relevante ou na máquina de ponto de venda para realizar a Compra com o Cartão Revolut. Isso pode envolver a inserção dos detalhes do Cartão Revolut (número do cartão, data de validade e código CVC) ou seu PIN do Cartão.

15.2. Se você optar por ser cobrado pela sua compra em uma moeda diferente da moeda para a qual você possui Moeda Eletrônica suficiente em sua Conta Global Revolut, será utilizada nossa Taxa de Câmbio.

15.3. Quando uma conversão de moeda for oferecida a você pelo comerciante e você optar por autorizar a transação de pagamento com base na taxa de câmbio e encargos do comerciante, a Revolut não terá nenhuma responsabilidade por essa conversão de moeda. Você pode encontrar mais informações sobre isso aqui.

15.4. Consulte os Termos do Portador do Cartão Revolut para mais detalhes.

Receber Moeda Eletrônica

16.1. Se você receber fundos na Conta Ebury Revolut ou Moeda Eletrônica em sua Conta Global Revolut, enviaremos uma notificação para o Painel Revolut e exibiremos o pagamento no Histórico de Transações Revolut.

16.2. Você pode solicitar um pagamento de outro Usuário Revolut para sua Conta Global Revolut usando a função "Solicitar Dinheiro" ou a função "Dividir Conta" ou outras funções disponibilizadas para você de tempos em tempos no Painel Revolut. Você deve usar essa função apenas para valores devidos a você e que devem ser pagos integralmente. Este serviço não pode ser usado como uma ferramenta de cobrança de dívidas ou execução.

Taxas de Câmbio

17.1. A "Taxa de Câmbio" significa:

• "Taxa de Câmbio Padrão";
• "Taxa de Câmbio Não Padrão"; ou
• A Taxa de Câmbio Ebury fornecida pela Ebury para as Transações de Câmbio de Reais Brasileiros para Moeda Estrangeira e de Moeda Estrangeira para Reais Brasileiros.

Dependendo do valor do Câmbio Estrangeiro, Câmbios de Moeda Eletrônica e Câmbios Monetários realizados por você no mês em questão, mais detalhes estão disponíveis na Página de Tarifas.

17.2. Geralmente, para moedas principais durante o horário de funcionamento do mercado de câmbio, a Taxa de Câmbio Padrão será a taxa interbancária. No entanto, em determinadas circunstâncias, não é possível que a Taxa de Câmbio Padrão seja a taxa interbancária, incluindo quando o mercado de câmbio está fechado aos fins de semana ou em feriados públicos, ou quando sua Taxa de Câmbio envolve moedas ilíquidas. Também pode não ser possível que a Taxa de Câmbio Padrão seja a taxa interbancária devido a outros fatores externos, como condições de mercado voláteis, falha do sistema da Revolut ou quaisquer outros fatores externos. Em tais casos, a Taxa de Câmbio Padrão será diferente da taxa interbancária. Por favor, considere as condições da Seção 1.5 e consulte a Página de Tarifas.

17.3. Usaremos as Taxas de Câmbio definidas na Página de Tarifas, sempre que possível, no entanto, você será informado (quando possível) da Taxa de Câmbio exata para cada Transação Revolut antes de sua entrada na mesma. É sua responsabilidade garantir que você esteja satisfeito com a Taxa de Câmbio que oferecemos, antes de entrar em cada Transação Revolut. Além disso, nossas taxas de câmbio ao vivo estão disponíveis no Painel Revolut.

17.4. A troca de BRL para moeda estrangeira e a troca de moeda estrangeira para BRL estão sujeitas aos seguintes limites:

1. USD 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove dólares e noventa e nove centavos) por transação; e
2. Um dos seguintes limites em 12 meses consecutivos:

• USD 10.000,00 (dez mil dólares) no caso de não envio de comprovante de endereço.
• USD 100.000,00 (cem mil dólares) mediante apresentação de comprovante de endereço e eventual solicitação de comprovante de renda.

Seu Saldo e Saldos Negativos

18.1. Você reconhece que os saldos e fundos disponíveis relatados no Painel Revolut são apenas saldos aproximados em tempo real, em vez dos saldos liquidados em sua Conta Global Revolut e sua Conta Ebury Revolut. Um saldo em tempo real pode não levar em consideração débitos e créditos pendentes. A Revolut fornecerá informações sobre débitos e créditos pendentes assim que tiver essas informações.

18.2. Se por qualquer motivo (incluindo, mas não limitado a, erros técnicos de nossa parte ou de nossos provedores terceirizados, devido a transações que ocorrem fora do horário comercial do Brasil) você tiver um saldo negativo em sua Conta Global Revolut ou em sua Conta Ebury Revolut, você concorda em imediatamente Recarregar o valor necessário para corrigir o saldo negativo, sendo esses valores devidos sem a necessidade de notificação prévia. Se você não o fizer, podemos:

• exercer nosso direito de compensação de acordo com a Cláusula 22 (Nosso Direito de Compensação) destes Termos;
• iniciar um procedimento de chargeback para qualquer transação específica que tenha levado sua Conta Global Revolut a ter um saldo negativo;
• tomar medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, mandar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou perseguir a reivindicação no tribunal. Reservamo-nos o direito de cobrar de você as despesas que razoavelmente incorrermos em conexão com quaisquer esforços de cobrança de dívidas ou execução;
• se a Revolut solicitar que você complete uma Recarga para corrigir um saldo negativo e você não o fizer dentro de 7 Dias Úteis, quando aplicável, você nos autoriza a iniciar uma transação de pagamento pelo valor do saldo negativo (ou o equivalente em outra moeda) de um de seus Cartões Armazenados ou Contas Bancárias de Usuários (conforme aplicável).

Segurança

19.1. Você tem um papel importante a desempenhar para garantir que sua Conta Global Revolut esteja protegida contra acesso e uso não autorizados, praticando uma boa higiene de segurança.

19.2. Você deve garantir que tome todas as medidas razoáveis para:

• garantir que seu Celular e seu PIN do Celular estejam seguros;
• garantir que o acesso ao Painel Revolut esteja seguro; e
• garantir que seu PIN do Cartão Revolut e outros números exclusivos (incluindo CVC, validade e número do cartão) estejam seguros.

19.3. A exigência da Cláusula 19.2 inclui, mas não está limitada a, você:

• fechando o Aplicativo Móvel ou a página da Web do Aplicativo Revolut sempre que não estiver usando ou tiver terminado de usá-lo;
• mantendo o Celular que você usa para acessar o Painel Revolut seguro e bloqueado com uma senha segura ou outro mecanismo de segurança;
• não escrevendo ou contando a ninguém seu PIN do Celular;
• mudando seu PIN do Celular regularmente;
• se você receber quaisquer SMSs ou e-mails, questionários, pesquisas ou outros links que exijam que você forneça seu PIN do Celular, não fornecendo suas informações e entrando em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente via função de chat no Painel Revolut;
• garantindo que o Celular e a(s) conta(s) de e-mail que você usa para se comunicar conosco estejam seguros e acessados apenas por você, pois o Celular e o endereço de e-mail podem ser usados para redefinir seu PIN do Celular ou para enviar informações relacionadas à segurança do Painel Revolut;
• se em qualquer momento você achar que seu PIN do Celular foi perdido, roubado ou que qualquer outra pessoa saiba seu PIN do Celular ou que alguém tenha acesso à sua conta de e-mail ou Celular que você usa para se comunicar conosco, informando imediatamente a equipe de atendimento ao cliente via função de chat no Painel Revolut;
• atualizando o Aplicativo Móvel para a versão mais recente disponível para o seu dispositivo, pois pode conter atualizações de segurança;
• mantendo seu Cartão Revolut seguro;
• não escrevendo ou contando a ninguém seu PIN do Cartão ou detalhes do Cartão Revolut; e
• desativando seu Cartão Revolut via Painel Revolut ou relatando para nós, a qualquer momento, se você achar que a segurança do Cartão Revolut está em risco, por exemplo, se ele estiver perdido ou roubado.

19.4. Todas as Transações Revolut são processadas por métodos automatizados, e qualquer pessoa que obtenha credenciais de acesso ao Painel Revolut ou acesso a um Cartão Revolut poderá usá-lo para realizar Transações Revolut sem sua permissão. Embora a Revolut tenha sistemas em vigor para detectar atividades fraudulentas, você é responsável por monitorar a atividade de sua Conta Global Revolut. Se você notar qualquer uso indevido, roubo ou uso não autorizado de seu Celular, Cartão Revolut, PIN do Celular ou PIN do Cartão ou qualquer outra atividade suspeita, você deve contatar a equipe de atendimento ao cliente e, se possível, habilitar os recursos de segurança apropriados no Aplicativo Móvel. Quando aplicável, você pode ser solicitado a fornecer informações adicionais estritamente necessárias para os propósitos de nossa revisão e investigação. Se você suspeitar de roubo de identidade ou roubo de Moeda Eletrônica, sugerimos que você também entre em contato com a aplicação da lei local.

Restrições ao uso dos Serviços Revolut

20.1. Não é permitido:

1. usar os Serviços Revolut para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a, fraude e lavagem de dinheiro, materiais ou serviços de natureza sexual ilegal, produtos falsificados, atividades de jogos de azar ilegais, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de organizações terroristas, compra ou venda ilegal de tabaco, armas de fogo, medicamentos prescritos, outras substâncias controladas ou outros produtos proibidos por lei. A Revolut reportará qualquer atividade suspeita e cooperará com qualquer agência de aplicação da lei ou regulador relevante;
2. usar os Serviços Revolut para abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um comerciante sobre os serviços que ele fornece, ou para obter bens ou serviços sem pagar o valor devido parcial ou totalmente;
3. violar estes Termos, os Termos do Titular do Cartão Revolut (conforme aplicável) ou qualquer outro acordo ou política que você tenha acordado com a Revolut ou com a Revolut (atuando como Emissora do Cartão);
4. criar mais de uma Conta Global Revolut sem nosso consentimento prévio por escrito;
5. usar os Serviços Revolut para violar qualquer lei, estatuto, regulamento ou regulamentação;
6. usar os Serviços Revolut para quaisquer fins ilegais, incluindo a compra ou venda, ou a facilitação da compra ou venda de bens ou serviços ilegais;
7. usar os Serviços Revolut para conduzir atividades relacionadas a entretenimento adulto/pornografia, casas de leilões, instituições de caridade, produtos químicos e produtos aliados, serviços de encontros e acompanhantes, opções binárias, serviços legais, organizações políticas ou religiosas, fliperamas ou estabelecimentos e negócios alegando negociar em garantias bancárias primárias, debêntures, cartas de crédito ou notas de médio prazo;
8. infringir os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade da Revolut ou de terceiros;
9. agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediadora ao usar os Serviços Revolut;
10. nos fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;
11. usar os Serviços Revolut para se envolver em atividades de cobrança de dívidas;
12. nos instruir a enviar ou receber fundos que acreditamos razoavelmente serem potencialmente fraudulentos em seu nome;
13. tentar intencionalmente ou conscientemente receber ou tentar receber fundos tanto da Revolut quanto de um comerciante pela mesma Transação Revolut;
14. controlar uma Conta Global Revolut que está vinculada a outra Conta Global Revolut que tenha se envolvido em qualquer uma dessas Atividades Restritas;
15. conduzir seus negócios ou usar os Serviços Revolut de maneira que provavelmente resulte ou possa resultar em reclamações, disputas, reversões, chargebacks, taxas, multas, penalidades ou outras responsabilidades para a Revolut, outros Usuários, terceiros ou você;
16. usar sua Conta Global Revolut ou os Serviços Revolut de maneira que a Revolut (atuando como Emissora do Cartão), Visa, MasterCard, American Express, Discover ou qualquer outra rede de transferência eletrônica de fundos razoavelmente acredita ser um abuso do sistema de cartão ou uma violação das regras da associação de cartões ou da rede;
17. permitir que qualquer uma das moedas em sua Conta Global Revolut tenha um saldo negativo;
18. fornecer a si mesmo um adiantamento em dinheiro do seu cartão de crédito (ou ajudar outros a fazê-lo);
19. tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura; facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar sorrateiramente qualquer sistema, dado ou informação; usar um proxy anônimo; usar qualquer robô, aranha, outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorar ou copiar nosso Website sem nossa permissão prévia por escrito; ou interferir ou tentar interferir com os Serviços Revolut;
20. tomar qualquer ação que possa nos causar a perda de qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento, ou outros fornecedores;
21. usar os Serviços Revolut para testar comportamentos de cartões de crédito;
22. contornar qualquer política ou determinações da Revolut sobre sua Conta Global Revolut, incluindo, mas não se limitando a, tentar criar uma nova ou adicional Conta Global Revolut quando uma Conta Global Revolut tem um saldo negativo ou foi restrita, suspensa ou de outra forma limitada; criar novas ou adicionais Contas Globais Revolut usando Informações que não são suas (por exemplo, nome, endereço, endereço de e-mail, etc.); ou usar a Conta Global Revolut de outra pessoa;
23. assediar nossos funcionários, agentes ou outros Usuários;
24. se recusar a cooperar em uma investigação ou fornecer confirmação de sua identidade ou qualquer Informação que você nos forneça;
25. usar os Serviços Revolut de maneira que acreditamos ser uma violação de qualquer regra de rede de pagamento eletrônico aplicável, regras de associação de cartões ou rede, ou lei aplicável;
26. usar os Serviços Revolut para negociar FX para fins especulativos ou para arbitragem FX;
27. se recusar ou falhar em fornecer mais informações sobre você ou suas atividades comerciais que possamos razoavelmente solicitar para cumprir obrigações regulatórias ou atender às especificações de conformidade, de acordo com as regulamentações aplicáveis e nossas políticas;
28. conduzir seus negócios ou usar os Serviços Revolut de maneira que nos leve a receber um número desproporcional de reivindicações ou chargebacks;
29. revelar seu PIN do Celular ou PIN do Cartão a qualquer pessoa ou usar o Aplicativo Móvel ou Cartão Revolut de outra pessoa.

20.2. Você deve garantir que apenas se envolva em Transações Revolut relacionadas à venda ou fornecimento de bens e serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O fato de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos via uma Transação Revolut não é uma indicação da legalidade do fornecimento ou provisão dos bens e serviços.

20.3. Reservamo-nos o direito de recusar a execução de uma Transação Revolut direta ou indiretamente associada a qualquer País Restrito.

20.4. Se a Revolut, a seu exclusivo critério, acreditar que você pode ter violado a disposição desta Cláusula, podemos tomar medidas para nos proteger, proteger outros Usuários e terceiros. As ações que podemos tomar incluem, mas não estão limitadas a:

• fechar, suspender ou limitar seu acesso à sua Conta Global Revolut ou Conta Ebury Revolut, ou a qualquer ou todos os Serviços Revolut;
• informar a Ebury para adotar as medidas relacionadas à sua Conta Ebury;
• contatar outros Usuários que tenham transacionado com você; contatar seu banco ou emissor do cartão de crédito; e/ou avisar outros Usuários, autoridades policiais, Ebury, ou terceiros impactados de suas ações;
• atualizar Informações imprecisas que você nos forneceu;
• tomar ações legais contra você;
• rescindir estes Termos ou o acesso ao Website;
• reverter total ou parcialmente uma Transação Revolut; e/ou
• bloquear seu acesso à sua Conta Global Revolut, Conta Ebury Revolut e/ou Painel Revolut temporária ou permanentemente.

20.5. Sempre que possível ou exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis, a Revolut fornecerá a você as informações relevantes sobre as ações impostas, mas podemos ser incapazes de fazê-lo de acordo com a lei apropriada, incluindo evitar divulgar informações protegidas de terceiros ou interferir no curso de uma investigação.

Limites de Transação Revolut

21.1. Reservamo-nos o direito de impor, a nosso exclusivo critério, Limites de Transação Revolut, com base em critérios determinados por nós e que não precisam ser divulgados.

21.2. Você pode ser capaz de visualizar alguns desses Limites de Transação Revolut fazendo login no Painel Revolut. A Revolut pode, de tempos em tempos, fornecer a você procedimentos ou métodos para remover ou aumentar esses limites. Reservamo-nos o direito de remover Limites de Transação Revolut do Painel Revolut.

Suspensão do Uso dos Serviços Revolut

22.1. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços Revolut a qualquer momento, incluindo horários de operação ou disponibilidade dos Serviços Revolut ou qualquer recurso dos Serviços Revolut, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

Nosso Direito de Compensação

23.1. No caso de qualquer evento que nos dê direito a ser compensados por você (incluindo, mas não se limitando a, saldos negativos devido a transações que ocorrem fora do horário comercial, ou quaisquer erros técnicos de nossa parte ou de nossos provedores terceirizados), temos o direito de recuperar qualquer quantia devida a nós retendo parte ou toda a quantia que você tem em sua Conta Global Revolut, depositada conosco sob qualquer Transação Revolut ou de outra forma. Você não terá um direito similar de compensação. Para evitar dúvidas, isso inclui se um dos saldos de moeda em sua Conta Global Revolut mostrar que você nos deve um valor por qualquer motivo ou tiver um saldo negativo, a Revolut pode compensar o valor que você nos deve usando fundos que você mantém nessa moeda ou em um saldo de moeda diferente, ou deduzindo valores que você nos deve do dinheiro que você recebe em sua Conta Global Revolut, ou dinheiro que você tenta retirar ou enviar de sua Conta Global Revolut, ou em uma Conta Global Revolut diferente que você controla e deduzindo fundos de quaisquer retiradas que você tentar fazer.

23.2. No caso de qualquer evento que nos dê direito a ser compensados por você, se por qualquer motivo não conseguirmos exercer nosso direito de compensação de acordo com a Cláusula 23.1, podemos iniciar uma transação de pagamento pelo valor que devemos ser compensados por você de uma de suas Contas Bancárias de Usuário.

23.3. Se o valor devido a nós estiver em uma moeda diferente do dinheiro ou Dinheiro Eletrônico que você mantém conosco em sua Conta Global Revolut, converteremos o valor que você mantém conosco em sua Conta Global Revolut para a moeda do valor que você nos deve aplicando nossas Taxas de Câmbio. Não precisamos notificá-lo dessa conversão.

23.4. Nunca converteremos Reais Brasileiros mantidos na Conta Ebury Revolut ou em sua Conta Ebury em qualquer moeda estrangeira para compensar quaisquer valores devidos em qualquer moeda estrangeira em sua Conta Global Revolut.

Nossa responsabilidade em relação a Transferências Instantâneas, Transferências Bancárias Revolut, Saques em Caixas Eletrônicos e Compras com Cartão Revolut

24.1. Você garante que é um indivíduo agindo exclusivamente em seu próprio nome e agindo para um propósito diferente de um comércio, negócio ou profissão.

24.2. Se você acreditar que uma Transferência Instantânea, Transferência Bancária Revolut, Saque em Caixa Eletrônico e/ou Compra com Cartão Revolut foi executada incorretamente ou não foi autorizada por você, você deve nos informar o mais rápido possível através da função de chat no Painel Revolut.

24.3. Quando for estabelecido que uma Transferência Instantânea, Transferência Bancária Revolut, Saque em Caixa Eletrônico e/ou Compra com Cartão Revolut não foi autorizada por você, ou foi iniciada ou executada incorretamente por nós (desde que possamos provar que tal transação incorreta ocorreu) e você nos notificou, uma Transferência Bancária Revolut, um Saque em Caixa Eletrônico ou uma Compra com Cartão Revolut (neste caso dentro de 90 dias após o reconhecimento da compra), a menos que a Cláusula 23.3 se aplique, reembolsaremos o valor total para sua Conta Global Revolut.

24.4. Você será responsável por todas as perdas incorridas em relação a uma Transferência Instantânea, uma Transferência Bancária Revolut, Saque em Caixa Eletrônico e Compra com Cartão Revolut feita por nós que não foi autorizada por você, se você agiu fraudulentamente, ou intencionalmente ou com negligência grave deixou de cumprir as obrigações estabelecidas na Cláusula 19 (Segurança).

Responsabilidade Geral

25.1. Você pode nos contatar através da função de chat no Painel Revolut.

25.2. Não seremos responsáveis pela não execução ou execução defeituosa em relação a uma Transferência Instantânea ou Transferência Bancária Revolut que fizemos de acordo com um identificador único fornecido por você que se prove incorreto. No entanto, faremos esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos nessa transação e podemos cobrar de você por fazê-lo, incluindo repassar para você as cobranças feitas por bancos intermediários e/ou o banco do beneficiário por sua assistência no processo de rastreamento.

25.3. Não somos responsáveis perante você pela execução correta de uma Transferência Instantânea, uma Transferência Bancária Revolut, um Saque em Caixa Eletrônico ou uma Compra com Cartão Revolut, se pudermos provar para você (e, quando relevante, para qualquer prestador de serviços de pagamento do beneficiário) que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o pagamento dentro do período de tempo apropriado. No entanto, mediante sua solicitação, faremos esforços para rastrear quaisquer transações de pagamento não executadas ou executadas de forma defeituosa ou quaisquer Transferências Bancárias Revolut que foram executadas corretamente para uma conta considerada fraudulenta e notificá-lo de qualquer resultado envolvendo nossa investigação.

25.4. Observe que qualquer restrição à sua responsabilidade em relação a uma transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente não se aplica a perdas decorrentes e/ou relacionadas a Trocas de Dinheiro Eletrônico ou Trocas Monetárias.

25.6. Não seremos responsáveis por qualquer:

• perda ou dano que você possa incorrer como resultado de perdas ou custos causados por circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controle razoável, que seriam inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário, que podem, por exemplo, incluir atrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede, falha mecânica ou falhas de processamento de dados;
• perda consequente ou indireta (como perda de lucros ou oportunidade) que você possa incorrer como resultado de nossa falha em cumprir nossas obrigações sob uma Transação Revolut; ou
• perdas como resultado de tomarmos ações (ou não tomarmos ações) conforme necessário para cumprir nossas obrigações legais.

25.7. Você é responsável por todas as responsabilidades, financeiras ou de outra natureza, incorridas pela Revolut (atuando como Emissora do Cartão), Revolut, um Usuário Revolut ou um terceiro causadas por ou decorrentes de sua violação destes Termos, seu uso dos Serviços Revolut, e qualquer uso de sua Conta Global Revolut. Você concorda em reembolsar a Revolut (atuando como Emissora do Cartão), Revolut, um Usuário Revolut ou um terceiro por qualquer e todas essas responsabilidades, na medida não proibida pela lei aplicável.

25.8. Você permanece responsável sob estes Termos em relação a todas as cobranças e outros valores incorridos pelo uso de sua Conta Global Revolut a qualquer momento, independentemente da rescisão, suspensão ou fechamento.

25.9. Você é o único responsável por entender e cumprir todas as leis, regras e regulamentos de sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis a você em relação ao seu uso dos Serviços Revolut, incluindo, mas não se limitando a, aqueles relacionados a atividades de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira. Você é responsável perante o estado e outros sujeitos pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais de forma independente. A Revolut não será responsável pela execução das obrigações fiscais, ou pelo cálculo e transferência de impostos aplicáveis a você.

25.10. Você concorda em defender, reembolsar ou compensar-nos (conhecido em termos legais como "indemnizar") e isentar a Revolut, nossos provedores terceirizados, nossos funcionários ou agentes que estão autorizados a agir em nosso nome de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios) feita ou incorrida por qualquer terceiro devido ou decorrente de sua violação destes Termos, violação de qualquer lei e/ou uso dos Serviços Revolut.

25.11. Nada nestes Termos deve operar para excluir a responsabilidade por morte ou lesão pessoal ou por fraude ou declaração fraudulenta ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou alterada de acordo com a lei de Singapura e do Brasil.

25.12. Em nenhum caso a Revolut será responsável por perda de lucros ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequenciais decorrentes destes Termos ou de outra forma em conexão com os Serviços Revolut, de qualquer forma decorrentes.

25.13. Não somos responsáveis por qualquer perda que você incorrer resultante do uso do Cartão Revolut, que será de responsabilidade exclusiva da Revolut (atuando como Emissora do Cartão) e sujeito aos Termos do Titular do Cartão Revolut (conforme aplicável).

25.14. Na medida permitida pela lei aplicável, a Revolut não é responsável, e você concorda em não responsabilizá-la, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, mas não se limitando a, perda de dinheiro, boa vontade ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais) resultantes direta ou indiretamente de:

• sua incapacidade de usar os Serviços Revolut por qualquer motivo;
• atrasos ou interrupções nos Serviços Revolut não atribuíveis à Revolut;
• vírus ou outro software malicioso obtido ao acessar o Website ou qualquer site ou serviço associado;
• falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo nos Serviços Revolut;
• o conteúdo, ações ou inações de terceiros;
• uma suspensão ou outra ação tomada com relação à sua Conta Global Revolut;
• sua necessidade de modificar práticas, conteúdo ou comportamento, ou sua perda de ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de mudanças nestes Termos ou nas políticas da Revolut; e/ou
• ações e operações ilegais de terceiros realizadas com documentos falsificados e/ou ilegais ou dados recebidos ilegalmente.

Retirada de fundos

26.1. Você pode retirar fundos de sua Conta Global Revolut realizando uma Transferência Bancária Revolut e escolhendo uma Conta Bancária de Usuário como a Conta Bancária do Contraparte, ou realizando um Saque em Caixa Eletrônico, ou usando qualquer outro método disponível no Painel Revolut ou conforme notificado a você de tempos em tempos.

26.2. A Revolut não é responsável pelo pagamento de retirada uma vez que os fundos são recebidos pelo seu provedor de serviços de pagamento, pois a Revolut é o pagador e não o provedor de serviços de pagamento para retiradas.

26.3. Você pode retirar fundos da Conta Ebury Revolut por TED, durante o horário comercial brasileiro no Brasil, desde que você faça seu pedido de TED para a Revolut Brasil até às 15:30, horário de Brasília. Qualquer transferência desse tipo da sua Conta Ebury Revolut só pode ser feita para uma Conta Bancária de Usuário (ou seja, uma conta mantida por você, isto é, uma conta sob seu CPF).

Encerramento de sua conta

27.1. Sua Conta Global Revolut será encerrada ao final do prazo destes Termos, de acordo com a Cláusula 3.1, ou após a rescisão destes Termos, de acordo com a Cláusula 32 (Alterações a estes Termos) e a Cláusula 35 (Rescisão). Você aceita que, após o encerramento de sua Conta Global Revolut, a Revolut armazenará dados pessoais sobre você e suas Transações Revolut pelo período exigido pelas leis aplicáveis em Singapura e no Brasil.

27.2. Se sua Conta Global Revolut tiver um saldo no momento de seu fechamento, podemos pedir que você retire seus fundos dentro de um período razoável de tempo, durante o qual sua Conta Global Revolut estará acessível apenas para o propósito de retirar o saldo restante. Após a expiração desse período, você não poderá acessar sua Conta Global Revolut, mas poderá retirar quaisquer fundos restantes por um período de seis anos a partir da data de encerramento de sua Conta Global Revolut, entrando em contato com o serviço ao cliente e solicitando que os fundos sejam enviados a você por meio de reembolso em cartão ou transferência bancária. Quando sua Conta Global Revolut for fechada, quaisquer instruções pendentes serão canceladas.

27.3. Você não pode encerrar sua Conta Global Revolut para evitar uma investigação. Se você tentar encerrar sua Conta Global Revolut enquanto a Revolut estiver conduzindo uma investigação, a conta poderá ser congelada para proteger todas as partes envolvidas nos Serviços Revolut, seus afiliados ou terceiros contra qualquer responsabilidade. Você permanecerá responsável por quaisquer obrigações relacionadas à sua Conta Global Revolut, mesmo após seu encerramento.

Avisos e Comunicações

28.1. Você concorda e consente em receber todas as Comunicações que fornecermos em conexão com os Serviços Revolut eletronicamente. Forneceremos Comunicações a você disponibilizando-as no Painel Revolut ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal listado no seu Perfil da Conta Global Revolut.

28.2. É sua responsabilidade habilitar e monitorar as notificações de transação enviadas a você através do Painel Revolut e da conta de e-mail registrada (quando aplicável). É sua responsabilidade garantir que você faça login regularmente no Painel Revolut e revise regularmente o Painel Revolut, o Site e seu e-mail principal e abra e revise as comunicações que entregamos a você através desses meios. Você é obrigado a revisar seus avisos e seu Histórico de Transações Revolut e a relatar prontamente quaisquer dúvidas, erros aparentes ou Transações Revolut não autorizadas. A falha em nos contatar em tempo hábil pode resultar na perda de fundos ou de direitos importantes.

28.3. Podemos contatá-lo de tempos em tempos para notificá-lo sobre alterações ou informações relacionadas à sua Conta Global Revolut. É sua responsabilidade garantir que você verifique regularmente o Painel Revolut e que suas informações de contato armazenadas em seu perfil no Painel Revolut estejam atualizadas. Você pode nos contatar de acordo com estes Termos através da função de chat no Painel Revolut.

Dados

29.1. Para fornecer os Serviços Revolut sob estes Termos, precisamos coletar informações sobre você. De acordo com a lei de proteção de dados e o Banco Central, somos conhecidos como o 'controlador de dados' de suas informações pessoais. Para mais informações sobre como usamos suas informações pessoais, veja nossa Política de Privacidade.

29.2. Ao aceitar estes Termos, você nos dá permissão para coletar, processar e armazenar suas informações pessoais com o objetivo de fornecer nossos Serviços Revolut a você. Isso não afeta quaisquer direitos e obrigações que você ou nós tenhamos sob a lei de proteção de dados.

29.3. Você pode retirar sua permissão encerrando suas Contas Revolut e sua Conta Ebury, conforme explicado na seção 35.2, o que encerrará o acordo entre você e nós. Se você fizer isso, pararemos de usar suas informações para o propósito de fornecer os Serviços Revolut, mas podemos precisar manter suas informações por outros motivos legais.

29.4. Você também concorda e autoriza-nos a processar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais para fins de detecção e prevenção de fraudes, conforme permitido por lei e estabelecido na Resolução Conjunta nº 6, 2023, do Banco Central do Brasil.

Propriedade Intelectual

30.1. O Painel Revolut e o Site e todos os direitos de propriedade intelectual contidos neles, incluindo, mas não se limitando a, qualquer conteúdo, são de nossa propriedade ou licenciados por nós. Direitos de propriedade intelectual significam direitos como: direitos autorais, marcas registradas, nomes de domínio, direitos de design, direitos de banco de dados, patentes e todos os outros direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo, registrados ou não (em qualquer lugar do mundo). A propriedade intelectual da Revolut inclui "Revolut.com", "Revolut", “Beyond Banking”, “the Global Money App” e todos os logotipos relacionados aos Serviços Revolut. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas registradas e/ou vestuário comercial da Revolut. Você não pode copiar, imitar ou usá-los sem nosso consentimento por escrito.

30.2. Reservamo-nos todos os nossos direitos sobre qualquer propriedade intelectual em conexão com estes Termos. Isso significa, por exemplo, que continuamos sendo proprietários deles e livres para usá-los como acharmos conveniente.

30.3. Nada nestes Termos concede a você quaisquer direitos legais no Painel Revolut e/ou no Site, além do necessário para permitir que você acesse o Painel Revolut. Você concorda em não ajustar ou tentar contornar ou excluir quaisquer avisos contidos no Painel Revolut (incluindo quaisquer avisos de propriedade intelectual) e, em particular, em quaisquer direitos digitais ou outras seguranças incorporadas ou contidas no Painel Revolut.

Suporte ao Cliente e Reclamações

31.1. Levamos todos os feedbacks e consultas a sério. Qualquer problema sobre nós ou feedback/consulta em relação aos serviços que prestamos deve ser direcionado à função de chat no Painel Revolut. Você também pode enviar um e-mail para [email protected].

31.2. Você tem o direito de reclamar se seus problemas/consultas não forem resolvidos na função de chat do Painel Revolut. Para isso, você pode enviar um e-mail para [email protected] ou usar o WebForm. Nosso procedimento de reclamações (disponível em nosso Site) define o processo para a submissão e resolução de quaisquer reclamações. Você pode solicitar uma cópia do nosso procedimento de reclamações a qualquer momento, entrando em contato com o serviço de atendimento ao cliente através da função de chat no Painel Revolut. Uma resposta final à sua reclamação, ou uma carta explicando por que a resposta final não foi concluída, será enviada a você dentro de 10 Dias Úteis após a sua reclamação ter sido feita. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informações, entraremos em contato com você.

31.3. A seu critério, você pode acessar o Ebury para quaisquer reclamações, consultas ou feedback relacionados às Transações de Câmbio ou qualquer um dos serviços fornecidos pelo Ebury sob os Termos do Ebury, enviando um e-mail para [email protected].

Alterações a estes Termos

32.1. Estes Termos podem ser alterados unilateralmente por nós, fornecendo a você um aviso com um mês de antecedência. Essas alterações serão consideradas aceitas por você quando você não nos notificar em contrário antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações. Se você nos notificar em contrário, sua notificação será considerada um aviso de que você deseja encerrar sua Conta Global Revolut e rescindir estes Termos na data em que as alterações entrarem em vigor.

32.2. Quando uma alteração nos Termos for exigida por lei ou estiver relacionada à adição de um novo serviço, funcionalidade extra ao Serviço existente, redução no custo dos Serviços ou qualquer outra mudança que não reduza seus direitos nem aumente suas responsabilidades, a alteração poderá ser feita sem aviso prévio a você e será efetiva imediatamente.

Taxas

33.1. As taxas que cobramos pelos Serviços Revolut estão definidas nos Termos de Taxas separados aqui para estes Termos. Forneceremos a você um aviso de quaisquer alterações nos Termos de Taxas de acordo com estes Termos. É sua responsabilidade manter-se informado e revisar essas alterações uma vez que tenhamos fornecido a você um aviso de uma alteração em nossas taxas.

33.2. As taxas que cobramos por quaisquer outras taxas de transação são claramente exibidas no Painel Revolut antes de você completar uma ação e aceitas por você ou por um Usuário.

33.3. Deduziremos as taxas que você nos deve do saldo em dólares americanos (USD) em sua Conta Global Revolut. Se não houver saldo suficiente em dólares americanos em sua Conta Global Revolut, deduziremos as taxas equivalentes de um saldo de moeda diferente utilizando nossas Taxas de Câmbio, excluindo reais brasileiros. Reservamo-nos o direito de suspender seu acesso aos Serviços Revolut se não recebermos qualquer quantia devida por você no prazo.

33.3. As taxas para a entrega de Cartões Físicos Revolut de substituição serão cobradas no momento em que o pedido do Cartão Físico Revolut for feito. Se o saldo da sua Conta Global Revolut for insuficiente para cobrir as taxas de entrega do Cartão Físico Revolut de substituição, podemos recusar a emissão do Cartão Físico Revolut de substituição. Se o seu Cartão Físico Revolut foi perdido, roubado ou extraviado, cobraremos apenas os custos associados à substituição do seu Cartão Físico Revolut e ao envio para a sua jurisdição aplicável.

33.4. As taxas de Saque em Caixa Eletrônico serão cobradas no momento em que o Saque em Caixa Eletrônico for realizado. Se o saldo da sua Conta Global Revolut for insuficiente para cobrir as taxas de Saque em Caixa Eletrônico, podemos recusar a execução do Saque em Caixa Eletrônico. Esteja ciente de que alguns provedores de caixas eletrônicos cobram taxas adicionais pelo uso de seus caixas eletrônicos e alguns comerciantes adicionam um acréscimo por aceitar certos tipos de cartões. Você também pode estar sujeito aos termos e condições de negócios do comerciante ao usar o Cartão Revolut e é sua responsabilidade revisar e aceitar esses termos antes de prosseguir com uma Transação com o Cartão Revolut.

Sem Garantia

34.1. Os Serviços Revolut são fornecidos "como estão", "conforme disponíveis" e sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. A Revolut, e os diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores da Revolut, não fazem qualquer representação ou garantia de qualquer tipo para os serviços ou o conteúdo, materiais, informações e funções acessíveis pelos Serviços Revolut utilizados ou acessados através dos Serviços Revolut, ou por qualquer violação de segurança associada à transmissão de informações sensíveis através dos Serviços Revolut.

34.2. A Revolut não garante que os Serviços Revolut serão ininterruptos ou livres de erros. A Revolut não será responsável por qualquer interrupção de serviço fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, falhas de sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, processamento, aceitação, conclusão ou liquidação de Transações Revolut ou dos Serviços Revolut.

34.3. A Revolut não tem controle sobre os produtos ou serviços que são pagos utilizando os Serviços Revolut.

34.4. A Revolut não é responsável pela qualidade, desempenho ou quaisquer resultados consequentes dos produtos e/ou serviços comprados utilizando os Serviços Revolut.

Rescisão

35.1. A Revolut, a seu exclusivo critério, pode rescindir estes Termos a qualquer momento, fornecendo-lhe um aviso com dois meses de antecedência. A rescisão destes Termos não afetará quaisquer dos nossos direitos ou suas obrigações decorrentes destes Termos.

35.2. Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento, fornecendo-nos um aviso por escrito, utilizando a função de chat no Painel Revolut. Note que, para encerrar sua Conta Ebury, você deve fornecer à Ebury um aviso por escrito separado, enviando-o para [email protected].

35.3. Sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos sob estes Termos, ou outros direitos ou recursos de qualquer parte, qualquer parte pode, a qualquer momento, rescindir estes Termos com efeito imediato mediante aviso por escrito à outra parte se:

• a outra parte cometer uma violação material de qualquer cláusula destes Termos e (se tal violação for remediável) não remediar essa violação dentro de um período de 30 dias após ser notificada por escrito para fazê-lo;
• a outra parte violar repetidamente qualquer dos termos destes Termos de maneira que justifique razoavelmente a opinião de que sua conduta é inconsistente com a intenção ou capacidade de dar efeito aos termos destes Termos;
• a outra parte estiver sujeita a um evento de falência, insolvência, liquidação ou outro evento similar; e/ou
• o resultado de leis, regras de esquemas de pagamento, regras ou orientações de autoridades regulatórias ou qualquer alteração ou introdução delas (ou alteração na interpretação ou aplicação delas) significar que é ilegal ou contrário a tais leis, regras, ordem ou regulamentos para qualquer uma das partes executar ou dar efeito a qualquer de suas obrigações aqui previstas, e tal obrigação não pode ser prontamente separada destes Termos.

35.4. Sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos sob estes Termos ou quaisquer direitos ou recursos de qualquer das partes, podemos, a qualquer momento, rescindir estes Termos com efeito imediato mediante aviso por escrito a você se:

• não conseguirmos verificar suas informações da maneira estabelecida nestes Termos;
• você falecer;
• tivermos razão para acreditar que seu uso dos Serviços Revolut: danifica, corrompe, degrada, destrói e/ou afeta adversamente os Serviços Revolut, ou qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acessados ou usados por você;
• houver uma flutuação significativa (positiva ou negativa) no número agregado de Transações Revolut que você realiza;
• você tenha agido ou omitido agir de maneira que determinamos razoavelmente que diminui as operações comerciais e/ou reputação e/ou boa vontade da Revolut (atuando como Emissor do Cartão ou de outra forma) e/ou que determinamos ou suspeitamos razoavelmente que dê origem a qualquer ofensa ou qualquer risco ou responsabilidade aumentada para nós; e/ou
• não conseguimos fornecer os Serviços Revolut a você devido à incapacidade de qualquer terceiro de nos fornecer qualquer bem e/ou serviço que necessitamos para fornecer os Serviços Revolut a você.

35.5. Outras ações que podemos tomar. Se você violou os termos destes Termos (incluindo a violação de sua obrigação de nos pagar qualquer valor devido), ou se estamos de outra forma autorizados a rescindir estes Termos, podemos: suspender o uso dos Serviços Revolut (no todo ou em parte), caso em que não trataremos qualquer ordem para uma Transação Revolut que você possa desejar fazer como recebida por nós; reportar qualquer Transação Revolut ou qualquer outra informação relevante sobre você e seu uso dos Serviços Revolut à autoridade reguladora relevante, agência de aplicação da lei e/ou departamento governamental; e/ou, se apropriado, buscar indenização de você.

35.6. A rescisão destes Termos exige o encerramento de sua Conta Global Revolut de acordo com a Cláusula 26 e a rescisão de todos os Cartões Revolut e os Termos do Portador do Cartão Revolut associados (conforme aplicável). A Revolut lidará com seu saldo remanescente de acordo com estes Termos e os Termos do Portador do Cartão Revolut (conforme aplicável).

35.7. Quaisquer termos que por sua natureza devam sobreviver, sobreviverão à rescisão destes Termos.

Provedores Terceiros

36.1. Se aplicável, você pode optar por permitir que um Provedor Terceiro (TPP) acesse informações em sua Conta Global Revolut, para combinar e exibir informações sobre sua Conta Global Revolut com informações de contas que você possui com outros provedores de serviços de pagamento e, se aplicável ao seu Cartão Revolut, para fazer pagamentos para você a partir de sua Conta Global Revolut, desde que o TPP seja autorizado pela Autoridade Monetária de Singapura e/ou BACEN, conforme o caso.

36.2. Se você fizer isso, deve nos manter informados sobre quaisquer transações incorretas ou não autorizadas que ocorram, para que possamos tomar medidas para interromper o uso indevido de seu Cartão e providenciar qualquer reembolso a que você tenha direito.

36.3. Se você estiver pensando em usar um TPP, é importante verificar com o regulador aplicável se ele é autorizado antes de usá-lo.

36.4. Podemos recusar ou interromper o acesso a um TPP se estivermos preocupados que ele não seja autorizado ou se acreditarmos que ele é fraudulento ou está agindo de forma fraudulenta. Se isso acontecer, entraremos em contato com você para explicar o motivo, a menos que acreditemos que isso comprometeria nossa segurança ou seria ilegal.

Provisões Diversas

37.1. Para usar outras funções dos Serviços Revolut, você pode ser solicitado a aceitar outros termos e condições, seja com a Revolut ou com um terceiro.

37.2. Para ser elegível a usar os Serviços Revolut, você deve:

• passar pelos nossos verificações regulatórias de diligência;
• não estar em violação destes Termos; e
• não ter tido nenhuma Conta Global Revolut anterior encerrada por nós.

37.3. Estes Termos serão regidos pelas leis de Singapura e do Brasil.

37.4. Podemos reportar qualquer atividade ilegal (ou suspeita de atividade ilegal) sua ou de outra pessoa à polícia ou outras autoridades competentes, e cooperar com elas em qualquer investigação. Também podemos exigir sua cooperação razoável em procedimentos de resolução alternativa de disputas como meio de contestar ou emitir quaisquer reivindicações em relação a estes Termos.

37.5. Estes Termos não pretendem conferir qualquer benefício a terceiros, e nenhum terceiro terá o direito de impor estes Termos ou quaisquer Transações Revolut.

37.6. O Dinheiro Eletrônico em sua Conta Global Revolut pertence à pessoa ou entidade legal registrada como titular da Conta Global Revolut. Reconhecemos apenas os direitos do titular da Conta Global Revolut. Você não pode ceder ou transferir a propriedade legal da Conta Global Revolut para ninguém.

37.7. Exceto pelo IOF - que será calculado, retido e pago diretamente à Autoridade Tributária Brasileira pela Ebury, é sua responsabilidade determinar quais, se houver, impostos se aplicam aos pagamentos que você faz ou recebe, e é sua responsabilidade coletar, relatar e remeter o imposto correto à autoridade tributária apropriada. Não somos responsáveis por determinar se os impostos se aplicam às suas Transações Revolut, ou por coletar, relatar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de quaisquer Transações Revolut. Em certas circunstâncias, as leis do país em que você realiza uma transação Revolut podem permitir que a Revolut colete de você o imposto de selo ou outro imposto até o valor máximo especificado pelas leis aplicáveis. É sua responsabilidade cumprir todas as leis fiscais aplicáveis em conexão com o uso dos Serviços Revolut, incluindo, sem limitação, a declaração e o pagamento de quaisquer impostos decorrentes de Transações Revolut realizadas por meio dos Serviços Revolut. Não obstante, a Ebury será responsável por calcular, reter e pagar seus impostos de IOF diretamente às autoridades fiscais brasileiras. Caso contrário, todas as condições desta Seção se aplicarão.

37.8. Se não aplicarmos qualquer um dos nossos direitos sob os Termos ou leis aplicáveis, isso não será considerado como uma renúncia de tal direito.

37.9. Você não pode transferir, ceder ou vender quaisquer direitos ou obrigações que tenha sob estes Termos ou conceder a terceiros qualquer interesse legal ou equitativo sobre sua Conta Global Revolut sem o consentimento prévio por escrito da Revolut. A Revolut reserva-se o direito de transferir ou ceder estes Termos ou qualquer direito ou obrigação sob estes Termos a qualquer momento.

37.10. Podemos cumprir com qualquer intimação, penhora ou outro processo legal que consideremos válido. Podemos notificá-lo de tal processo eletronicamente, por telefone ou por escrito.

37.11. A Revolut (atuando como Emissor do Cartão ou de outra forma) tem o direito de alterar qualquer um dos seus provedores de serviços terceiros, incluindo, sem limitação, o Processador de Cartões, com ou sem aviso prévio.

37.12. A Revolut reserva-se o direito, mas não terá responsabilidade, de editar, modificar, recusar postar ou remover qualquer conteúdo do provedor, no todo ou em parte, que, a seu exclusivo e absoluto critério, seja objetável, errado, ilegal, fraudulento ou de outra forma em violação destes Termos.

37.13. A menos que indicado de outra forma nestes Termos, se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será removida e as demais disposições serão aplicadas.

37.14. Não fornecemos consultoria e contratamos apenas em caráter de execução. Podemos fornecer informações a você de tempos em tempos, por exemplo, por meio do Painel Revolut ou do site, mas não forneceremos e não fornecemos consultoria a você sobre os méritos de uma transação proposta ou sobre qualquer outra questão. Antes de realizar qualquer Transação Revolut, você deve fazer sua própria avaliação independente sobre se é apropriado entrar em uma Transação Revolut com base no seu próprio julgamento e na consultoria de conselheiros que você considerar necessária. É um termo expresso de cada Transação Revolut que você realiza conosco que você não está confiando em qualquer comunicação (escrita ou oral) feita por nós como constituição de aconselhamento ou recomendação para entrar em tal Transação Revolut. As taxas de câmbio de moeda estrangeira estão sujeitas a flutuações fora do nosso controle. Movimentos passados ou tendências nos movimentos das taxas de câmbio de moeda estrangeira não devem ser considerados como um indicador de movimentos futuros em tais taxas.

37.15. As cláusulas, os anexos e os títulos dos parágrafos não afetarão a interpretação destes Termos.

37.16. Uma pessoa inclui uma pessoa natural, corporação ou corpo não incorporado (seja ou não com personalidade jurídica separada).

37.17. Os anexos fazem parte destes Termos e terão efeito como se definidos integralmente no corpo deste contrato. Qualquer referência a este contrato inclui os anexos.

37.18. Uma referência a uma empresa incluirá qualquer empresa, corporação ou outro corpo corporativo, onde e como quer que seja incorporado ou estabelecido.

37.19. A menos que o contexto exija o contrário, as palavras no singular incluirão o plural e no plural incluirão o singular.

37.20. A menos que o contexto exija o contrário, uma referência a um gênero incluirá uma referência aos outros gêneros.

37.21. Estes Termos serão vinculantes e garantirão o benefício das partes destes Termos e seus respectivos representantes pessoais, sucessores e cessionários permitidos, e referências a qualquer parte incluirão os representantes pessoais, sucessores e cessionários permitidos dessa parte.

37.22. Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária é uma referência a ele conforme alterado, estendido ou reeditado de tempos em tempos.

37.23. Uma referência a escrita ou escrita inclui e-mail e a função de chat no Painel Revolut.

37.24. Qualquer obrigação de uma parte de não fazer algo inclui uma obrigação de não permitir que isso seja feito.

37.25. Estes Termos serão emitidos simultaneamente em cópias idênticas em inglês e português. Se houver inconsistências ou disputas entre as versões em inglês e português, a versão em português prevalecerá.

37.26. Uma referência a estes Termos ou a qualquer outro acordo ou documento mencionado nestes Termos é uma referência a estes Termos ou a tal outro acordo ou documento conforme alterado ou renovado (em cada caso, exceto em violação das disposições destes Termos) de tempos em tempos. Referências a Cláusulas e anexos são às Cláusulas e anexos destes Termos e referências a parágrafos são aos parágrafos do anexo relevante.

37.27. Quaisquer palavras que seguem os termos incluindo, incluem, em particular, por exemplo ou qualquer expressão semelhante serão interpretadas como ilustrativas e não limitarão o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo anterior a esses termos.

37.28. Suplementos a estes Termos são parte integrante destes Termos, sob os quais você e a Revolut concordam com o uso de serviços específicos, conforme definido nos suplementos.

37.29. As definições estabelecidas no Anexo 1 aplicam-se a estes Termos.

Declaração de Conformidade

38.1. Você declara que todas as informações fornecidas por você à Revolut SCD, Revolut Singapura, Revolut Brasil e à Ebury são uma expressão da verdade e que os fundos transacionados aqui têm origem lícita.

38.2. Você declara que está ciente e compreende a Lei 9.613/1998, conforme alterada de tempos em tempos, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes, e que está ciente e compreende as normas e regulamentos complementares emitidos pelo BACEN relacionados a ela.

38.3. Para fins de abertura da sua Conta Ebury, você declara que está ciente, compreende e aceita as “Regras para Abertura, Operação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito” da Ebury.

38.4. Em conformidade com a LGPD, e com o objetivo de garantir transparência no tratamento dos seus dados pessoais, a Ebury disponibiliza a Política de Privacidade da Ebury em www.ebury.com.br. Nós e a Ebury recomendamos que você a leia cuidadosamente. Quaisquer dúvidas em relação à Política de Privacidade da Ebury devem ser encaminhadas à Ebury, pelos canais fornecidos na Política de Privacidade da Ebury.

Anexo 1 — Definições

"Saque em Caixa Eletrônico" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2(a).

"Disponibilidade" significa transferir moeda da sua conta no Brasil para sua conta estrangeira no exterior, conforme os regulamentos de câmbio do BACEN.

"BACEN" significa o Banco Central do Brasil.

"Ebury" significa Ebury Banco de Câmbio S.A., uma instituição financeira autorizada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, devidamente constituída no Brasil, no Estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, com escritórios na Av. das Nações Unidas, 11633, Brooklin Paulista, CEP 04578-901 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica n. 13.059.145/0001-00.

"Plataforma Ebury" significa a solução tecnológica digital da Ebury para realizar Transações de Câmbio, totalmente integrada com a plataforma digital da Revolut.

"Política de Privacidade da Ebury" significa a política de privacidade da Ebury, que está publicada e disponível em www.ebury.com.br.

"Brasil" significa a República Federativa do Brasil.

"BRL (Reais Brasileiros)" significa a moeda oficial do Brasil.

"Dia Útil" significa um dia diferente de sábado, domingo ou feriado em Singapura e/ou Brasil.

"Emissor do Cartão" significa a Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd., licenciada por um esquema de cartão para emitir Cartões Revolut e gerenciar os fundos associados na rede Visa.

"PIN do Cartão" significa o número de identificação pessoal associado ao seu Cartão Revolut e que permite realizar Transações com o Cartão Revolut.

"Processador de Cartão" significa um processador de rede de pagamento de terceiros (por exemplo, Global Processing Services).

"Comunicações" significa informações fornecidas relacionadas à sua Conta Global Revolut ou qualquer Transação Revolut, incluindo: quaisquer acordos e políticas que você concorda, (por exemplo, estes Termos), incluindo atualizações para esses acordos ou políticas; divulgações e avisos, incluindo prospectos e relatórios para recibos ou confirmações de transações; extratos e históricos da Conta Global Revolut; e autorizações de pagamentos e recibos ou confirmações de transações; documentos; e quaisquer outras informações relacionadas à sua Conta Global Revolut ou aos Serviços Revolut.

"Política de Cookies" significa a Política de Cookies relacionada ao Website que pode ser encontrada no nosso Website.

"Período de Reflexão" significa seu direito de cancelamento de quatorze (14) dias para cancelar sua Assinatura Premium, a partir do dia em que você se inscreve pela primeira vez nos Serviços Premium.

"Contraparte" significa a pessoa para a qual você deseja enviar Dinheiro Eletrônico ou dinheiro.

"Conta Bancária da Contraparte" significa a conta bancária da Contraparte.

"CPF" significa o "Cadastro de Pessoa Física" no Brasil, o número de identificação do contribuinte nacional emitido pela Receita Federal do Brasil.

"Dinheiro Eletrônico" significa valor armazenado eletronicamente representado por uma reivindicação contra a Revolut.

"Câmbio de Dinheiro Eletrônico" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(1).

"Taxa de Câmbio" tem o significado estabelecido na Cláusula 16 e nos Termos de Tarifas e Preços.

"Termos de Tarifas e Preços" significa os termos separados de tarifas e preços que descrevem as tarifas que cobramos em relação aos Serviços Revolut, que podem ser encontrados aqui.

"Evento de Força Maior" significa um evento que está além do controle razoável de uma parte afetada, incluindo, sem limitação, qualquer interrupção de mercado, atos ou restrições de governo(s) ou autoridades públicas, guerra, revolução, greves ou outras ações industriais, incêndio, inundação, desastre natural, explosão, ação terrorista, suspensão ou limitação de negociações por qualquer local de execução, ou qualquer falha, mau funcionamento ou desempenho defeituoso de qualquer equipamento ou sistemas de telecomunicações, liquidação ou outros.

"Câmbio" significa a transação de câmbio realizada pela Ebury para trocar seus Reais Brasileiros em Moeda Estrangeira e transferir sua Moeda Estrangeira para sua Conta Global Revolut.

"Informações" significa quaisquer informações confidenciais e/ou identificáveis pessoalmente ou outras informações, incluindo, mas não se limitando a: nome, endereço de e-mail, data de nascimento, número de identificação fiscal, endereço de cobrança/entrega, número de telefone e informações financeiras.

"Transferência Instantânea" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(2).

"IOF" significa o "Imposto sobre Operações Financeiras", que é cobrado nas operações de câmbio no Brasil e outras transações financeiras, conforme leis e regulamentos aplicáveis.

"LGPD" significa a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil n. 13.709/2018, conforme alterada de tempos em tempos.

"Mobile" significa seu smartphone ou outro dispositivo eletrônico no qual você baixou o Aplicativo Móvel da Revolut.

"Aplicativo Móvel" significa o aplicativo móvel acessível através do seu Mobile, onde você pode acessar o Painel Revolut.

"Termos do Aplicativo Móvel" significa os termos e condições que regem o uso do Aplicativo Móvel, que podem ser encontrados no Aplicativo Móvel.

"PIN Móvel" significa seu número de identificação pessoal que é inserido no Aplicativo Móvel da Revolut para acessar o Painel Revolut.

"Câmbio Monetário" não é um serviço em si, mas fará parte de uma Transferência Bancária Revolut, um Saque em Caixa Eletrônico ou uma Compra com Cartão Revolut, e significa resgatar Dinheiro Eletrônico na sua Conta Global Revolut e usá-lo para comprar dinheiro em uma moeda diferente usando nossas Taxas de Câmbio.

"Lei de Serviços de Pagamento" é uma Lei emitida pelas autoridades de Singapura, aplicável ao nosso relacionamento contratual devido ao fato de que a Conta será mantida em Singapura, para prever a concessão de licenças e a regulamentação de prestadores de serviços de pagamento, a supervisão de sistemas de pagamento e assuntos conexos. A Lei entrou em vigor em 28 de janeiro de 2020.

"Cartão Revolut Físico" significa tanto o Cartão Revolut Padrão quanto o Cartão Revolut Premium.

"PIX" é o sistema de pagamento instantâneo no Brasil, criado pelo Banco Central do Brasil, que permite que os fundos sejam transferidos entre contas em segundos.

"Cartão Revolut Premium" significa o cartão plástico tangível emitido para Usuários Premium, que permite aos Usuários Premium realizar Saques em Caixa Eletrônico e Compras com Cartão Revolut.

"Serviço Premium" significa os benefícios aos quais você tem direito como resultado de ser um Usuário Premium, que inclui, mas não se limita a, uso ilimitado de nossa Taxa de Câmbio Padrão, um limite aumentado para Saques em Caixa Eletrônico gratuitos, benefício do seguro médico de emergência no exterior e suporte ao cliente 24 horas por dia.

"Assinatura Premium" significa uma assinatura mensal ou anual do Serviço Premium.

"Taxas de Assinatura Premium" significa as taxas pagáveis pelo Serviço Premium por um Usuário Premium, que são estabelecidas nos Termos de Tarifas e Preços.

"Usuário Premium" significa um titular de uma Conta Global Revolut que utiliza o Serviço Premium.

"Política de Privacidade" significa nosso Aviso de Privacidade do Cliente, que pode ser encontrado no Website e é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil n. 13.709/18, conforme alterada de tempos em tempos.

"Países Restritos" significa aqueles países que não aparecem no Painel Revolut.

"Revolut", "nós", "nos" ou "nosso" significa Revolut Sociedade de Crédito S.A., Revolut Tecnologia Brasil Ltda. e Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd., cujos detalhes são estabelecidos na Cláusula 2.1.

"Conta Global Revolut" significa sua conta com a Revolut Singapura e seu relacionamento conosco, conforme descrito nestes Termos.

"Conta Local Revolut" significa sua conta com a Revolut SCD e seu relacionamento conosco, conforme descrito nestes Termos.

"Perfil da Conta Global Revolut" significa seu perfil, acessível no Painel Revolut, onde você pode visualizar, entre outras coisas, seus detalhes, seu plano de preços e seus limites de verificação.

"Transferência Bancária Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(3).

"Conta Ebury Revolut" significa a Conta Revolut, mantida na Ebury, na qual você depositará seus Reais Brasileiros.

"Revolut Brasil" significa Revolut Tecnologia Brasil Ltda.

"Cartão Revolut" significa tanto os Cartões Revolut Físicos quanto os Cartões Revolut Virtuais.

"Termos do Titular do Cartão Revolut" significa os termos e condições entre você e a Revolut Singapura (atuando como Emissor do Cartão) relacionados à emissão para você e ao uso por você do Cartão Revolut, que podem ser encontrados em nosso Website.

"Compra com Cartão Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2(b).

"Transação com Cartão Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2.

"Painel Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 5.1.

"Transação no Painel Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1.

"Serviços Revolut" significa você ter acesso ao Painel Revolut via o Aplicativo Móvel e poder realizar Transações no Painel Revolut, você receber um Cartão Revolut e poder realizar Transações com Cartão Revolut e a gestão da sua Conta Global Revolut e da Conta Ebury Revolut, e se você for um Usuário Premium, o Serviço Premium e quaisquer outros serviços fornecidos pela Revolut a você de tempos em tempos.

"Revolut Singapura" significa Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd.

"Transações Revolut" significa tanto as Transações no Painel Revolut quanto as Transações com Cartão Revolut.

"Histórico de Transações Revolut" significa a lista de Transações Revolut que você realizou, disponível no Painel Revolut.

"Limites de Transações Revolut" significa os limites que a Revolut impõe sobre as Transações Revolut que você pode realizar, cujos detalhes serão estabelecidos no Painel Revolut.

"Usuário Revolut" significa um usuário da Revolut que não seja você.

"Instituição de Salvaguarda" significa um banco em Singapura onde a Revolut Singapura mantém contas fiduciárias exclusivamente para o propósito de salvaguardar o Dinheiro do Cliente.

"SGD" significa a moeda oficial de Singapura.

"Usuário Padrão" significa um indivíduo com uma Conta Global Revolut que não é um Usuário Premium.

"Cartão Revolut Padrão" significa o cartão plástico tangível emitido para Usuários Padrão, que permite aos Usuários Padrão realizar Saques em Caixa Eletrônico e Compras com Cartão Revolut.

"Cartão Armazenado" significa o cartão de crédito, cartão de débito ou outro cartão de pagamento, que você registra para uso no Painel Revolut e que será usado pela Revolut para receber fundos contra os quais emitiremos Dinheiro Eletrônico para sua Conta Global Revolut ou para outros fins conforme estes Termos.

"Suplemento(s)" significa um acordo entre a Revolut e você para a provisão de serviços separados pela Revolut ou um de seus parceiros para você, que será estabelecido no Website.

"TED" é a "Transferência Eletrônica Disponível" no Brasil, criada pelo Banco Central do Brasil, que permite que os fundos sejam transferidos entre contas no mesmo dia.

"Transferência Bancária de Terceiros" significa um pagamento de uma pessoa que não seja você para uma de nossas contas bancárias, cujos detalhes forneceremos a você, como parte do processo de solicitação de um Top-Up.

"Top-Up" significa você ou um terceiro enviar dinheiro para a Revolut Singapura em troca de nós emitirmos Dinheiro Eletrônico para sua Conta Global Revolut, conforme descrito na Cláusula 8.

"USD" significa Dólares dos Estados Unidos, a moeda oficial dos Estados Unidos da América.

"Usuário", "você" ou "seu" significa você sendo a empresa que concordou com estes Termos para usar os Serviços Revolut.

"Conta Bancária do Usuário" significa uma conta bancária pertencente a você, sob seu CPF.

"Transferência Bancária do Usuário" significa uma transferência de uma Conta Bancária do Usuário, realizada pelo provedor de serviços de pagamento do Usuário, para uma de nossas contas bancárias, cujos detalhes forneceremos a você ou ao seu banco, como parte do processo de solicitação de um Top-Up.

"Cartões Virtuais Revolut" significa os cartões virtuais não tangíveis que permitem que você realize Compras com Cartão Revolut.

"Website" significa o site geral da Revolut Brasil, cujo endereço web é https://www.revolut.com/pt-BR/

"Termos do Website" significa os termos e condições relativos ao uso do nosso Website que podem ser encontrados no nosso Website.

"Sua Conta Ebury" significa sua conta transitória aberta na Ebury exclusivamente para remeter seus fundos para sua Conta Global Revolut.