Termos e políticas

Personal Terms

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Termos e Condições Gerais

Estes termos como um contrato de estruturação da operação


1.1. Estes Termos Gerais (“Termos”) constituem um contrato de estruturação da operação que estabelece os termos de:

(a) você e nós celebrando Transações Revolut; e

(b) a utilização do Painel Revolut e outros Serviços Revolut.


Antes de poder efetuar Transações Revolut e beneficiar dos Serviços Revolut conosco, precisamos que você:

  • Leia estes Termos e marque a caixa confirmando a veracidade das informações fornecidas e sua aceitação e concordância com estes Termos; e
  • Forneça-nos a documentação, fotografias e informações que possamos razoavelmente solicitar para cumprir nossas obrigações regulatórias.


1.2. Você deve nos fornecer informações válidas, precisas e corretas. Você se compromete a que, se qualquer informação fornecida a nós mudar, você nos notificará e atualizará tais informações imediatamente. Você será responsável por qualquer informação inválida, imprecisa e incorreta que nos tenha fornecido. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de sua falha em manter as informações atualizadas.

1.3. Suas informações serão armazenadas e protegidas de acordo com os termos da Política de Privacidade e com a Política de Segurança da Informação.

1.4. Estes Termos incorporam por referência os Termos do Website, a Política de Cookies, a Política de Privacidade, a Política de Segurança da Informação dos Termos do Portador do Cartão, os Termos da Aplicação Móvel e quaisquer Suplementos aqui contidos. Ao aceitar e concordar com estes Termos, você também concorda com os Termos do Website, a Política de Cookies, a Política de Privacidade, os Termos do Portador do Cartão, os Termos da Aplicativo Móvel e quaisquer suplementos, todos disponíveis no Website.

1.5 É muito importante que você leia e compreenda os termos e condições que regem a prestação dos Serviços. A fim de transferir fundos para sua conta Revolut, você primeiro depositará fundos, em Reais, em uma conta BEXS em nome da Revolut Brasil ("Conta Revolut BEXS"). Em segundo lugar, mediante sua solicitação, Revolut Brasil transferirá seus fundos depositados por você em Reais, mantidos na Conta Revolut BEXS. Para enviar seus fundos para sua conta Revolut, você irá transferir seus fundos em Reais para uma conta transitória, em seu nome, mantida com a BEXS ("Sua Conta BEXS"). Em terceiro lugar, a BEXS executará uma transação de câmbio e trocará seus Reais Brasileiros por USD, com nossas taxas de câmbio. Em quarto lugar, a BEXS transferirá seus fundos em USD para a Revolut Singapore, que será então direcionada para sua Conta Revolut. Para a realização deste processo, você declara que leu e consentiu com os termos de uso dos serviços da conta BEXS relevantes (os "Termos BEXS") antes de utilizar os Serviços. Ao aceitar e concordar com estes Termos, você também concorda com os Termos do BEXS, conforme estabelecido na Cláusula 38.1, abaixo. Não somos responsáveis e não endossamos nenhuma conta em particular fornecida pela BEXS. Não concedemos a você nenhum direito de usar sua conta BEXS sob os Termos BEXS. Quaisquer desses direitos serão entre você e a BEXS sob os Termos BEXS. Não somos parte dos Termos BEXS, que são entre você e a BEXS, e que podem estabelecer seus direitos e obrigações com relação ao uso de sua Conta BEXS, incluindo os termos e condições aplicáveis ao seu uso, operação ou cancelamento.

1.6. Uma vez que você tenha completado o acima exposto e tenha passado em nossas verificações internas, colocaremos o Painel Revolut Dashboard à sua disposição.

1.7. A Revolut reserva-se o direito de fornecer alguns ou todos os Produtos e Serviços aqui descritos. Se um Produto ou Serviço não for oferecido em sua jurisdição, então as partes destes Termos relacionadas a tal Produto ou Serviço não se aplicarão a você.

1.8 Os termos que começam com letras maiúsculas são termos definidos listados no final destes Termos, no Anexo 1.


Informações Regulatórias

2.1. Estes Termos são entre você (o "Usuário", "você" ou "seu") e a Revolut Tecnologia Brasil Ltda. (Revolut Brasil) e a Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd. (Revolut Singapore e Revolut Brasil são referidas conjuntamente como "Revolut", "nós", "nos" ou "nosso").

2.2. Revolut Brasil é uma sociedade anônima constituída no Brasil, sob o CNPJ No. 44.626.880/0001-81, com sede social na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, CEP 04001-902, Paraíso, São Paulo/SP.

2.3. Revolut Singapore é uma empresa constituída em Cingapura, sob a U.E.N. 201721013G, com sede social em 30 Cecil Street, 19-08, Prudential Tower, Cingapura 049712. A Revolut Singapore é regulamentada como uma das instituições de pagamento pela Autoridade Monetária de Cingapura (MAS) sob a Lei de Serviços de Pagamento (No. 2 de 2019) para realizar os negócios de prestação de Serviço de Emissão de Contas, Serviço de Transferência de Dinheiro Doméstico, Serviço de Transferência de Dinheiro Transfronteiriço, Serviço de Token de Pagamento Digital, Serviço de Aquisição de Comerciante e Serviço de Emissão de Dinheiro Eletrônico. Você pode verificar estas informações no site do MAS aqui. Como entidade regulamentada, a Revolut Singapore é obrigada a cumprir com todas as leis, regulamentos, avisos e diretrizes aplicáveis emitidas pelo governo e autoridade reguladora relevante.

2.4. Os usuários são aconselhados a ler estes Termos cuidadosamente.


Início, prazo e inclusão de fundos em sua conta Revolut

3.1. Estes Termos se aplicam desde o dia em que a Revolut confirmar a você através do aplicativo móvel que sua conta Revolut foi aprovada, e deverão continuar até o término de acordo com a Cláusula 33 (Alterações a estes Termos) e/ou Cláusula 36 (Rescisão).

3.2. Sua Conta Revolut é uma conta emitida pela Revolut Singapore, na qual o dinheiro eletrônico, que a Revolut emitiu para você em troca de receber dinheiro de você ou em seu nome, é armazenado. A moeda eletrônica em sua conta Revolut Electronic Money pode ser usada por você para realizar:

  • Transações por meio do Painel Revolut; e
  • Transações com Cartão Revolut.

3.3. Você pode ser solicitado a nos fornecer informações complementares para poder utilizar todas as funcionalidades disponíveis.

3.4. A maneira em que armazenamos o Moeda Eletrônico para você é diferente da forma de uma banco tradicional armazenar seu dinheiro no sentido em que:

  • Não podemos e não iremos utilizar os fundos para investir ou emprestar a outras pessoas ou entidades;
  • Sua Moeda Eletrônica não acumulará juros; e
  • Sua moeda eletrônica não está coberta pelo Seguro de Depósitos em Cingapura (referindo-se ao Seguro de Depósitos administrado pela Singapore Deposit Insurance Corporation Limited ("SDIC")). Os fundos correspondentes à moeda eletrônica serão mantidos em uma ou mais contas bancárias segregadas separadamente de nossos próprios fundos.

3.5. Protegemos os fundos de sua conta Revolut ("Dinheiro do Cliente") em contas fiduciárias mantidas com nossas Instituições Protetoras em Cingapura: DBS Bank Ltd. e o Grupo Bancário da Austrália e Nova Zelândia Ltd. O Dinheiro do Cliente de nossos usuários é misturado nessas contas fiduciárias e mantido em confiança pela Revolut Singapore para nossos usuários. Nossos credores não podem exercer qualquer direito de compensação contra essas contas fiduciárias por qualquer dívida que tenhamos, e as contas fiduciárias são distinguíveis e mantidas separadamente de qualquer outra conta na qual depositamos nosso próprio dinheiro. Todos os juros obtidos da conta fiduciária reverterão para a Revolut Singapore e não são pagáveis aos usuários.

3.6 Você é capaz de armazenar várias moedas em sua conta Revolut. Estas moedas estão sujeitas a alterações de tempos em tempos.


Retirando seu acesso

4. Podemos impedir seu acesso ao Painel Revolut e/ou ao Cartão Revolut a nosso exclusivo critério por motivos razoáveis, tais como por razões de segurança ou conforme exigido pelas leis aplicáveis.

Se interrompermos seu acesso em tais casos, o informaremos através do aplicativo móvel e o direcionaremos à nossa equipe de atendimento ao cliente através da função de bate-papo no Painel Revolut.


Painel Revolut

5.1. O Painel Revolut é nosso portal onde você pode, entre outras coisas:

  • realizar Top-Ups para sua conta Revolut através de Transferências Eletrônicas, Transferências Instantâneas e Transferências Bancárias entre entidades e contas Revolut, incluindo transferências recorrentes (uma vez aceitas todas as cobranças apresentadas no Painel Revolut) de e para sua conta Revolut;
  • trocar Reais Brasileiros em USD através de um câmbio realizado pelo BEXS, e transferir USD para sua Conta Revolut;
  • transferir fundos de sua Conta Revolut BEXS, via TED, para outra Conta Bancária de Usuário;
  • rever e aceitar ou recusar transferências instantâneas de e para sua conta Revolut;
  • verificar sua identidade conosco;
  • ver o histórico de suas transações de Revolução;
  • ver o saldo e a moeda do dinheiro eletrônico que você possui em sua Conta Revolut e os fundos que você possui na Conta BEXS Revolut;
  • habilitar ou desabilitar seu Cartão Revolut (Físico ou Virtual), alterar o PIN em seu Cartão Revolut (Físico ou Virtual), e acessar outros recursos de segurança;
  • ativar e desativar o rastreamento de localização; e
  • detalhar sua conta bancária e seu(s) Cartão(s) Armazenado(s).

5.2. Você pode acessar o Painel Revolut através do aplicativo móvel ou da página do aplicativo Revolut aqui.


Seu Cartão Revolut

6.1. Se você se registrar como Usuário, uma vez aceito como titular da Conta Revolut, emitiremos seu Cartão Revolut, sujeito ao pagamento de quaisquer taxas que possam ser aplicáveis, conforme estabelecido nos Página de Tarifas e nos Termos do Cartão Revolut.

6.2. Seu uso do Cartão Revolut está sujeito aos Termos do Cartão Revolut, e às leis e regulamentos aplicáveis ao Cartão Revolut em Singapura.

6.3. Você pode ativar e desativar um Cartão Revolut físico e virtual através do aplicativo Revolut. A falha em desativar o Cartão Revolut ao tomar conhecimento de sua perda ou roubo pode significar a perda de seu direito a qualquer compensação por uma Transação Revolut não autorizada.

6.4 Fundos em qualquer moeda que não Reais brasileiros, carregados em seu Cartão Revolut, serão mantidos pela Revolut Singapore em sua conta Revolut.


Verificação de identidade

7.1. Você concorda em cooperar com todas as solicitações feitas por nós ou qualquer de nossos prestadores de serviços terceirizados para identificar ou autenticar sua identidade ou validar suas fontes de financiamento ou Transações Revolut. Isto pode incluir, mas não está limitado a, pedir-lhe mais informações que permitirão à Revolut identificá-lo razoavelmente, incluindo exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade de seu número de telefone ou instrumentos de pagamento ou verificar suas informações contra bancos de dados de terceiros ou através de outras fontes. Todos os seus dados estarão seguros e protegidos de acordo com os termos estabelecidos em nossa Política de Privacidade.

7.2. Reservamo-nos o direito de fechar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta Revolut BEXS, Conta Revolut e/ou aos Serviços Revolut no caso de não conseguirmos obter, verificar tais Informações ou se você não atender às nossas solicitações sob a Cláusula 7.1 destes Termos.

7.3. Podemos verificar confidencialmente as informações que você nos fornecer ou obter informações sobre você, nós mesmos ou através de terceiros, a partir de bancos de dados seguros. Algumas das buscas que nós ou um terceiro podemos realizar, como uma verificação de crédito, podem deixar uma pegada suave em seu histórico de crédito. Isto não afetará sua classificação de crédito. Ao entrar nestes Termos, você confirma que consente que nós (ou um terceiro em nosso nome) façamos tais verificações e entende que tais verificações são necessárias para que possamos fornecer nossos serviços a você.

7.4. Você deve assegurar que as informações sobre Sua Conta BEXS e Conta Revolut sejam sempre precisas e atualizadas. Se a qualquer momento acreditarmos que suas informações estejam desatualizadas ou imprecisas, poderemos entrar em contato com você e solicitar mais informações ou solicitar que você passe pelo processo de verificação novamente. Seu limite de transação poderá ser ajustado de acordo enquanto verificamos sua identidade.


Recargas para sua Conta Revolut

8.1. A fim de recarregar o dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut, você precisará realizar uma recarga através de qualquer método que lhe disponibilizarmos de tempos em tempos.

8.2. Podemos, a nosso critério razoável (por exemplo, sem limitação, para limitar fraudes ou riscos de crédito), impor limites à quantia de dinheiro que você pode receber através dos Serviços Revolut. A fim de aumentar seu limite de recebimento, você deverá nos fornecer qualquer informação suplementar que solicitarmos. Se você tiver um limite de recarga em sua Conta Revolut, você poderá visualizá-la acessando seu Painel Revolut, na seção Perfil.

8.3. Quando disponível no Painel Revolut, você também pode recarregar sua Conta Revolut por meio de Transferência Bancária de Usuário ou Transferência Bancária de Terceiros.

8.4. Em conexão com a cláusula 8.3 acima, ao recebermos a quantia enviada via Transferência Bancária do Usuário (realizada dentro ou fora do Painel Revolut) ou uma Transferência Bancária de Terceiros, emitiremos o valor correspondente de Dinheiro Eletrônico para sua Conta Revolut. Os detalhes da conta bancária (pertencente à Revolut) para o envio do dinheiro a ser enviado constarão no Painel da Revolut. Por favor, tome cuidado (ou peça a terceiros fazendo uma Transferência Bancária de Terceiros para tomar cuidado) para inserir os detalhes corretos da conta bancária ao realizar a Transferência Bancária de Usuário ou Transferência Bancária de Terceiros. Se recebermos seu dinheiro em uma moeda diferente da moeda que você nos indicou quando lhe fornecemos os detalhes da conta bancária, então não seremos responsáveis por quaisquer perdas em que você incorra se nosso banco realizar uma conversão de moeda para mudar o dinheiro recebido para a moeda de nossa conta bancária para a qual o dinheiro foi enviado.


Transações Revolut

9.1. São "Transações do Painel Revolut":

  • "Conversão de Moeda Eletrônica" significa usar dinheiro eletrônico, em sua Conta Revolut, em uma moeda para comprar dinheiro eletrônico em outra moeda usando nossas taxas de câmbio;
  • "Transferência Instantânea" significa que enviamos dinheiro eletrônico para sua Conta Revolut ou de sua Conta Revolut para a Conta Revolut de um outro usuário Revolut; e
  • "Transferência Bancária" significa que resgatamos dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut, com ou sem a realização de uma troca monetária associada, e transferimos a quantia equivalente de dinheiro para a conta bancária da contraparte.

9.2. São "Transações do Cartão Revolut":

  • "Saque em Caixa Eletrônico" significa o uso do Cartão Revolut Físico e de seu PIN do cartão para obter dinheiro internacionalmente de um caixa eletrônico com ou sem a realização de uma Conversão de Moeda Eletrônica; e
  • "Compra com Cartão Revolut" significa usar o Cartão Revolut para comprar bens e/ou serviços de um comerciante, inserindo os detalhes de seu Cartão Revolut e/ou seu PIN do Cartão.

9.3. Revolut pode recusar-se a realizar uma transação a qualquer momento e por qualquer motivo.

9.4. Revolut fornece recibos virtuais para transações bem sucedidas (incluindo Transferência Instantânea e Transferência Bancária) realizadas por você. Estas transações também estão acessíveis no Painel Revolut e estão disponíveis via e-mail. Além dos recibos virtuais, os comerciantes devem fornecer recibos ao efetuar a compra de um Cartão Revolut. A Revolut não fornecerá e não é obrigada a fornecer-lhe um recibo físico ou outra confirmação por escrito em conexão com qualquer transação.


Conversão de Moedas

10.1. Você pode realizar a Conversão de Moeda Eletrônica pela sua Conta Revolut para dinheiro eletrônico em outra moeda usando a função no Painel Revolut. As moedas eletrônicas que você pode comprar e armazenar em sua Conta Revolut estão limitadas àquelas estabelecidas no Painel Revolut e estão sujeitas a alterações de tempos em tempos sem que sejamos obrigados a lhe fornecer aviso prévio.

10.2 Conforme definido em 3.8, acima, a BEXS trocará Reais brasileiros de sua conta Revolut BEXS para USD por meio de um contrato de câmbio, que transfere USD para sua Conta Revolut.

10.3 Qualquer troca de moedas de e para o Brasil estará sujeita às leis e regulamentos de câmbio e impostos brasileiros aplicáveis.

10.4. Você será informado, no Painel Revolut, antes de enviar seu pedido para converter na moeda desejada sobre:

  • a quantia de dinheiro eletrônico que você usará para comprar a quantia de dinheiro eletrônico na moeda desejada;
  • o valor final e a moeda da moeda eletrônica que você deseja adquirir;
  • a taxa de câmbio da Conversão de Moeda Eletrônica; e
  • as taxas de IOF aplicáveis e respectivos valores.

10.4. Para apresentar sua ordem de câmbio você precisará confirmar os detalhes que foram inseridos apertando o botão de câmbio na parte relevante do Painel Revolut.

10.5. Ao entrar nestes Termos, você aceita a responsabilidade exclusiva de entrar no Mercado de Câmbio ou na Bolsa Eletrônica de Moeda. A Revolut não será responsável por quaisquer perdas que você venha a sofrer como resultado do uso desta função.

10.6. A solicitação para entrar no Mercado de Câmbio ou na Bolsa de Moeda Eletrônica será aceita por nós quando confirmarmos que você entrou na opção relevante no Painel Revolut.

10.7. A quantia de dinheiro eletrônico que você pode trocar de sua Conta Revolut é limitada. Favor consultar a página de taxas para maiores informações sobre a taxa interbancária. É de sua responsabilidade manter-se informado sobre quaisquer mudanças nos limites e taxas aplicadas a qualquer câmbio à taxa interbancária.


Transferência Instantânea

11.1. Você pode enviar dinheiro e receber dinheiro de outras Contas Revolut. Chamamos isto de Transferências Instantâneas. Você pode fazer uma Transferência Instantânea para outra conta de Usuário Revolut, escolhendo-a como um destinatário da lista de contatos no aplicativo Revolut e seguindo as instruções. O Usuário Revolut receptor receberá a transferência imediatamente.

11.2. Onde aplicável, será necessário inserir os dados da contraparte solicitados no Painel Revolut (o 'identificador único') para solicitar uma Transferência Instantânea. É sua responsabilidade certificar-se de que o identificador único da Contraparte seja inserido corretamente. Qualquer erro pode resultar no insucesso ou no atraso da Transferência Instantânea. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas que você venha a incorrer devido à digitação de um identificador único incorreto.

11.3. Se a Contraparte já for um Usuário Revolut, você será informado no Painel de Controle Revolut, antes de confirmar seu pedido de Transferência Instantânea, sobre:

  • o nome da Contraparte;
  • o valor e a moeda de dinheiro eletrônico que você deseja enviar à Contraparte; e
  • as taxas para a Transferência Instantânea (se houver).

11.4. Para realizar uma Transferência Instantânea, você precisará confirmar os detalhes que foram inseridos tocando o botão intitulado "Enviar" na parte relevante do Painel Revolut. Uma vez que você tenha fornecido a confirmação (desde que a Contraparte seja um Usuário Revolut), então, neste momento, consideramos recebido seu pedido para realizar a Transferência Instantânea.

11.5. Se a Contraparte não for um Usuário Revolut, então a realização da Transferência Instantânea ficará pendente por 24 horas (excluindo fins de semana e feriados públicos em Cingapura). A solicitação da Transferência Instantânea não será considerada como recebida até que a Contraparte seja aprovada como um Usuário Revolut, dentro das referidas 24 horas (excluindo fins de semana e feriados públicos em Cingapura). A Contraparte receberá um SMS com instruções sobre como abrir uma Conta Revolut. Você autoriza a Revolut a enviar um SMS para a Contraparte em seu nome. Se a Contraparte não se cadastrar na Revolut dentro de 24 horas após o envio do SMS, então a Transferência Instantânea pendente será encerrada.

11.6. Se a Contraparte não for um Usuário Revolut então:

  • o pedido de Transferência Instantânea estará pendente e não será considerado como tendo sido recebido por nós até que contraparte tenha sido aceita como Usuário Revolut;
  • a Transferência Instantânea deverá ser concluída, no mais tardar, até o final do dia útil seguinte ao dia em que a Contraparte se tornar um Usuário Revolut, desde que a Contraparte se torne um Usuário Revolut antes da extinção da solicitação da Transferência Instantânea pendente.

11.7. Uma vez que seu dinheiro eletrônico tenha sido enviado, você poderá visualizar a transação na parte do Histórico de Transações do Painel Revolut.

11.8. Você pode transferir fundos para sua conta Revolut BEXS por PIX ou TED, durante o horário comercial do Brasil. Você pode transferir fundos da Conta Revolut BEXS por TED, durante o horário comercial Brasil, desde que você faça seu pedido TED com a Revolut Brazil até as 15h30min, horário do Brasil. Qualquer transferência desse tipo para ou da Conta Revolut BEXS só pode ser feita de e para uma conta bancária que seja mantida por você (sob seu CPF).


Cofre em Grupo

12.1. Um cofre é uma conta criada e controlada por um usuário Revolut individual. Todos os membros de um cofre em grupo podem enviar transferências instantâneas para o cofre, visualizar as transações do cofre e sair do cofre a qualquer momento.

12.2. Somente o usuário Revolut responsável pelo cofre em grupo (o "Proprietário") pode tirar dinheiro dele, fechá-lo e adicionar ou remover membros do Cofre. Entretanto, o proprietário do Cofre pode conceder direitos a qualquer membro do Cofre. Você só deve se juntar a um cofre de grupo, ou enviar dinheiro para um cofre de grupo, se você confiar no proprietário.


Transferência Bancária e Conversão de Moedas

13.1. Você pode fazer uma Transferência Bancária de sua Conta Revolut no Painel Revolut, seguindo as instruções na tela. Você precisará digitar os detalhes da Conta Bancária da contraparte. É de sua responsabilidade certificar-se de que os detalhes da Contraparte e da Conta Bancária da Contraparte (os 'identificadores únicos') sejam inseridos corretamente. Qualquer erro nas informações pode resultar no insucesso ou atraso da Transferência Bancária. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas que você venha a incorrer ao inserir detalhes incorretos da Conta Bancária da Contraparte.

13.2. Você será informado no Painel Revolut, antes de confirmar seu pedido de Transferência Bancária, sobre:

  • os detalhes da Conta Bancária da Contraparte;
  • a quantia e moeda de dinheiro que você deseja enviar para a Contraparte; e
  • as taxas para a Transferência Bancária (se houver).

13.3. Para submeter o pedido de entrada na Transferência Bancária, será necessário confirmar os detalhes que foram inseridos apertando o botão "Confirmar" na parte relevante do Painel Revolut.

13.4. A solicitação para efetuar a Transferência Bancária ou uma Transferência Bancária via pagamentos recorrentes será considerada como recebida no momento em que você fornecer sua confirmação, exceto quando a solicitação para efetuar uma Transferência Bancária realizada um dia que não seja um dia útil ou for recebida após as 16h00, horário de Cingapura, em um dia útil. Nesses casos temos o direito de tratar a solicitação para efetuar a Transferência Bancária como tendo sido recebida no dia útil seguinte.

13.5. Procuraremos assegurar a execução da Transferência Bancária Revolut tão logo seja razoavelmente possível e, em qualquer caso, dentro de 3 dias úteis para transferências bancárias domésticas dentro de Cingapura e 7 dias úteis para transferências bancárias transfronteiriças.

13.6. Para transferências de e para a Conta BEXS Revolut, favor consultar a Cláusula 11.8.

13.7. Se a moeda da conta bancária da Contraparte (de acordo com as informações fornecidas por você no Painel da Contraparte) for diferente da moeda que você está usando para a Transferência Bancária, então, como parte da Transferência Bancária, realizaremos uma Conversão de Moedas para a moeda apropriada antes de enviar o dinheiro para a Conta Bancária da Contraparte. Neste caso, você será informado sobre a Taxa de Câmbio antes de confirmar a Transferência Bancária.

13.7. Você pode revogar seu pedido de Transferência Bancária a qualquer momento antes do final do Dia Útil anterior à data em que a Transferência Bancária deverá ser realizada.

13.8. Quando aplicável, você poderá revogar sua solicitação para efetuar um pagamento recorrente via Transferência Bancária a qualquer momento antes do final do Dia Útil anterior à data em que a Transferência Bancária deverá ser efetuada.

13.9. Uma vez concluída a Transferência Bancária, você poderá visualizar a Transferência Bancária concluída na parte do Histórico de Transações do Painel Revolut.

13.10. Se, por qualquer razão, os fundos não forem depositados na Conta Bancária da Contraparte e forem devolvidos à Revolut, eles serão convertidos na moeda do qual foram originalmente retirados. Devido à diferença de preço para compra e venda de moedas e/ou flutuações nas taxas de câmbio, a quantia de Dinheiro Eletrônico que você recebe de volta para sua Conta Revolut pode ser maior ou menor do que o que foi originalmente resgatado para realizar a Transferência Bancária. A Revolut não é responsável por quaisquer perdas incorridas a este respeito.

13.11. Algumas contrapartes aceitam o pagamento estabelecendo pagamentos recorrentes a serem deduzidos de sua Conta Revolut. O valor do pagamento recorrente e os intervalos nos quais os pagamentos serão deduzidos são determinados pelo acordo entre você e as Contrapartes relevantes e seus termos e condições aplicáveis. Se desejar alterar ou cancelar seu pagamento recorrente, você só poderá fazê-lo contatando diretamente as Contrapartes.


Saque em Caixas Eletrônicos e Conversão de Moedas

14.1. Você pode usar seu Cartão Revolut Físico para sacar dinheiro de caixas eletrônicos, inclusive internacionalmente. Neste caso, resgataremos dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut e você receberá a quantia equivalente em dinheiro. Você precisará seguir as instruções no caixa eletrônico para realizar o saque. Isto pode envolver a digitação do PIN do seu cartão.

14.2. Nós não cobramos por saques em caixas eletrônicos até o limite estabelecido na Página de Tarifas. Se você sacar mais do que o limite, então cada saque em caixa eletrônico estará sujeito à tarifa estabelecida na Página de Tarifas.

14.3. Se você optar por sacar dinheiro em uma moeda diferente daquela para a qual você possui dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut, então converteremos o montante segundo nossa taxa de câmbio.

14.4. Se você optar por sacar dinheiro usando a conversão de moeda oferecida pelo proprietário do caixa eletrônico, a Revolut não tem nenhuma responsabilidade pela conversão dessa moeda. Você pode encontrar mais informações sobre isto aqui. Observe que o provedor do caixa eletrônico pode, além disso, cobrar sua própria taxa para saques em caixas eletrônicos, sobre os quais não temos controle ou responsabilidade.

Compra com Cartão Revolut e Conversão de Moeda

15.1. Você pode usar seu Cartão Revolut para comprar bens e/ou serviços de um comerciante, on-line ou em um terminal de ponto de venda em qualquer lugar que aceite o Cartão Revolut. Neste caso, resgataremos o dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut e enviaremos ao comerciante, deduzidas de quaisquer taxas da Revolut (atuando como Emissor do Cartão), a quantia equivalente em dinheiro. Você precisará seguir as instruções no respectivo site ou máquina do ponto de venda para realizar a compra com Cartão Revolut. Isto pode envolver a entrada dos detalhes do Cartão Revolut (o número do cartão, data de validade e número CVC) ou o PIN do seu Cartão.

15.2. Se você escolher ser cobrado por sua compra em uma moeda diferente da moeda na qual você possui dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut, nossa taxa de câmbio será usada.

15.3. Quando uma conversão de moeda é oferecida a você pelo comerciante e você escolhe autorizar a transação de pagamento com base na taxa de câmbio e encargos do comerciante, a Revolut não tem nenhuma responsabilidade por essa conversão de moeda. Você pode encontrar mais informações sobre isto aqui.

15.4. Consulte os Termos do Cartão Revolut para obter mais detalhes.


Receber dinheiro eletrônico

16.1. Se você receber fundos na Conta Revolut BEXS ou dinheiro eletrônico em sua Conta Revolut, enviaremos uma notificação ao Painel Revolut e exibiremos a transferência em seu Histórico de Transações Revolut.

16.2. Você pode solicitar um pagamento de outro Usuário Revolut à sua Conta Revolut, usando a função "Request Money" ou a função "Split Bill" ou outras funções disponibilizadas de tempos em tempos no Painel Revolut. Você só deve usar esta função para valores devidos a você. Este serviço não pode ser usado como uma ferramenta de cobrança ou execução de dívidas.


Taxas de câmbio

17.1. A "Taxa de Câmbio" significa a:

  • "Taxa de Câmbio Padrão"; ou
  • "Taxa de Câmbio Extraordinária"

Dependendo do valor do câmbio realizado por você no mês em questão, cujos detalhes adicionais são apresentados na Página de Tarifas.

17.2. Geralmente, para as principais moedas durante o horário do mercado de câmbio, a taxa de câmbio padrão será a taxa interbancária. Entretanto, em certas circunstâncias, não é possível que a Taxa de Câmbio Padrão seja a taxa interbancária, inclusive quando o mercado de câmbio está fechado nos fins de semana ou em feriados ou quando sua Taxa de Câmbio envolve moedas ilíquidas. Também pode não ser possível que a Taxa de Câmbio Padrão seja a taxa interbancária devido a outros fatores externos, tais como condições voláteis de mercado, uma falha do sistema da Revolut ou qualquer outro fator externo. Nesses casos, a Taxa de Câmbio Padrão será diferente da taxa interbancária. Consulte a Página de Tarifas para obter mais detalhes.

17.3. Quando possível usaremos as taxas de câmbio estabelecidas na Página de Tarifas, no entanto a taxa de câmbio exata será informada a você (quando possível) em cada transação antes de sua confirmação. É sua responsabilidade garantir que esteja satisfeito com a Taxa de Câmbio que lhe oferecemos antes de realizar cada transação. Além disso, nossas taxas de câmbio ao vivo estão disponíveis no Painel Revolut.

17.4. A troca de Reais para USD, e a troca de USD para Reais estão sujeitas aos seguintes limites abaixo:

17.4.1. USD 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove dólares e noventa e nove centavos de dolar) por transação; e

17.4.2. Um dos dois limites a seguir, limitado a um período de 12 (doze) meses seguidos:

  • USD 10.000,00 (dez mil dólares) caso não seja enviado comprovante de endereço.
  • USD 100.000,00 (cem mil dólares), mediante apresentação de comprovante de endereço e eventual solicitação de comprovante de renda.

Seu saldo e saldos negativos

18.1. Você reconhece que os saldos e fundos disponíveis informados no Painel Revolut são apenas saldos aproximados em tempo real ao invés dos saldos liquidados em sua Conta Revolut e na Conta Revolut BEXS. Um saldo em tempo real pode não levar em conta débitos e créditos pendentes. A Revolut lhe fornecerá informações sobre débitos e créditos pendentes assim que tivermos essas informações.

18.2. Se por qualquer razão (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer erros técnicos em nosso nome ou em nome de nossos fornecedores terceirizados, devido a transações que ocorrem fora do horário comercial brasileiro) você tiver um saldo negativo em sua Conta Revolut ou na Conta Revolut BEXS, você concorda em saldar imediatamente o valor necessário para corrigir o saldo negativo, sendo que tais valores são devidos sem a necessidade de notificação prévia. Se você não o fizer:

  • poderemos exercer nosso direito de compensação de acordo com a Cláusula 23 (Nosso Direito de Compensação) destes Termos;
  • iniciar um procedimento de chargeback para qualquer transação específica que tenha levado a sua Conta Revolut a ter um saldo negativo;
  • tomar medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, mandatar uma agência de cobrança de dívidas, ou buscar o crédito em juízo. Reservamo-nos o direito de cobrar-lhe as despesas que razoavelmente incorrermos em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução;
  • se Revolut solicitar que você complete um Top-Up a fim de corrigir um saldo negativo e você não o fizer dentro de 7 dias úteis, quando aplicável, você nos autoriza a iniciar compensação do valor do saldo negativo (ou o equivalente em outra moeda) de um de seus Cofres ou Contas Bancárias (conforme aplicável).


Segurança

19.1. Você tem um papel importante a desempenhar para assegurar que sua Conta Revolut está protegida contra acesso e uso não autorizado, por meio de boas práticas de segurança.

19.2. Você deve garantir que:

  • seu celular e seu PIN móvel sejam mantidos seguros e protegidos;
  • o acesso ao Painel Revolut seja mantido seguro e protegido; e
  • seu PIN do Cartão Revolut e outros números exclusivos (incluindo CVC, validade e número do cartão) sejam mantidos seguros e protegidos.

19.3. São boas práticas previstas na Cláusula 19.2 as ações descritas abaixo, e outras ações que resultem na maior segurança de suas informações:

  1. Fechar a página web ou do aplicativo Revolut sempre que você não estiver usando ou tiver terminado de usá-la;
  2. Manter o celular que você usa para obter acesso ao Painel Revolut seguro e bloqueado com uma senha segura ou outro mecanismo de segurança;
  3. Não anotar ou dizendo a ninguém sua senha;
  4. Mudar a senha regularmente;
  5. Não fornecer quaisquer informações caso receba qualquer SMS ou e-mails, questionários, pesquisas ou outros links que exijam que você forneça sua senha, e contatar nossa equipe de atendimento ao cliente através da função de bate-papo no Painel Revolut;
  6. Assegurar que o celular e a(s) conta(s) de e-mail que você utiliza para se comunicar conosco sejam seguros e acessados somente por você, pois o celular e o endereço de e-mail podem ser usados para redefinir sua senha ou para enviar informações relacionadas à segurança do Painel Revolut;
  7. Nos informar imediatamente, através da função de bate-papo no Painel Revolut Dashboard, se a qualquer momento você achar que sua senha foi perdida, roubada ou qualquer outra pessoa souber de sua senha ou se alguém tiver acesso à sua conta de e-mail ou ao celular que você usa para se comunicar conosco;
  8. Atualizar o aplicativo para a última versão disponível para seu dispositivo, uma vez que ele pode conter atualizações de segurança;
  9. Manter seu Cartão Revolut seguro e protegido;
  10. Não anotar ou informar a ninguém seu PIN de cartão ou detalhes do Cartão Revolut; e
  11. Desativar seu Cartão Revolut através do Painel Revolut e informando-nos, a qualquer momento, se você acha que a segurança do Cartão Revolut está em risco, por exemplo, se ele for perdido ou roubado.

19.4. Todas as Transações Revolut são processadas por métodos automatizados, e qualquer pessoa que obtenha credenciais de acesso ao Painel Revolut ou acesso a um Cartão Revolut poderá usá-lo para realizar Transações Revolut sem sua permissão. Embora a Revolut tenha sistemas instalados para detectar atividades fraudulentas, você é responsável por monitorar a atividade de sua conta Revolut. Se você notar qualquer uso indevido, roubo ou uso não autorizado de seu Celular, Cartão Revolut, PIN ou qualquer outra atividade suspeita, você deve entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente e, se possível, ativar os recursos de segurança apropriados no aplicativo móvel. Quando aplicável, você poderá ser solicitado a fornecer informações adicionais estritamente necessárias para fins de nossa revisão e investigação. Se você suspeitar de roubo de identidade ou roubo de dinheiro eletrônico, sugerimos que você entre em contato também com a polícia local.


Restrições ao uso dos serviços Revolut

20.1. Não é permitido:

  1. Utilizar os Serviços Revolut para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a fraude e lavagem de dinheiro, materiais ou serviços sexuais ilegais, produtos falsificados, atividades de jogo ilegal, financiamento de organizações terroristas, compra ou venda ilegal de tabaco, armas de fogo, medicamentos prescritos, outras substâncias controladas ou outros produtos proibidos por lei. Revolut relatará qualquer atividade suspeita e cooperará com qualquer agência ou regulador relevante;
  2. Utilizar os Serviços Revolut para abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um comerciante aos serviços por ele prestados, ou para obter bens ou serviços sem pagar o valor devido parcial ou integralmente;
  3. Violar estes Termos, os Termos do Cartão Revolut (conforme aplicável) ou qualquer outro termo ou política que você tenha acordado com Revolut (em qualquer capacidade);
  4. Criar mais de uma conta Revolut sem nosso consentimento prévio por escrito;
  5. Utilizar os Serviços Revolut para violar qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento;
  6. Utilizar os Serviços Revolut para quaisquer fins ilegais, incluindo a compra ou venda, ou a facilitação da compra ou venda de bens ou serviços ilegais;
  7. Utilizar os Serviços Revolut para conduzir atividades relacionadas ao entretenimento/pornografia adulta, casas de leilões, instituições de caridade, produtos químicos e produtos similares, serviços de namoro e acompanhamento, opções binárias, serviços legais, organizações políticas ou religiosas, estabelecimentos de jogos de vídeo-game e arcade e negócios que lidam com garantias bancárias, debêntures, cartas de crédito ou notas de médio prazo;
  8. Infringir os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da Revolut ou de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade;
  9. Agir de forma difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediadora ao utilizar os Serviços;
  10. Fornecer-nos informações falsas, imprecisas ou enganosas;
  11. Utilizar os Serviços para se envolver em atividades de cobrança de dívidas;
  12. Instruir-nos a enviar ou receber o que acreditamos ser fundos potencialmente fraudulentos em seu nome;
  13. Tentar receber fundos tanto da Revolut como de um comerciante na mesma transação;
  14. Controlar uma conta Revolut que esteja vinculada a outra conta Revolut que tenha se envolvido em qualquer uma destas atividades restritas;
  15. Conduzir seus negócios ou usar os Serviços de maneira que possa resultar em reclamações, disputas, reversões, estornos, chargebacks, taxas, multas, penalidades ou outras responsabilidades para a Revolut, outros usuários, terceiros ou você;
  16. Utilizar sua conta Revolut ou os Serviços de uma maneira que Revolut (atuando como Emissor do Cartão), Visa, MasterCard, American Express, Discover ou qualquer outra rede de transferência eletrônica de fundos razoavelmente acredite ser um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras de associação ou rede de cartões;
  17. Permitir que qualquer uma das moedas de sua Conta Revolut tenha um saldo negativo;
  18. Fornecer a si mesmo um adiantamento em dinheiro de seu cartão de crédito (ou ajudar outros a fazer isso);
  19. Tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infra-estrutura; facilitar quaisquer vírus, cavalos de Tróia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir negativamente, interceptar ou expropriar sub-repticiamente qualquer sistema, dados ou informações; usar um proxy anônimo; usar qualquer robô, aranha, outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso website sem nossa permissão prévia por escrito; ou interferir ou tentar interferir com os Serviços;
  20. Realizar qualquer ação que possa nos fazer perder qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento, ou outros fornecedores;
  21. Usar os Serviços para testar o comportamento dos cartões de crédito;
  22. Contornar qualquer política ou determinações da Revolut sobre sua Conta Revolut incluindo, mas não se limitando a, tentar criar uma nova Conta Revolut ou conta adicional quando uma Conta Revolut tiver um saldo negativo ou tiver sido restrita, suspensa ou de outra forma limitada;
  23. Criar Contas Revolut novas ou adicionais usando informações que não sejam suas (por exemplo, nome, endereço, e-mail, etc.); ou usar a Conta Revolut de outra pessoa;
  24. Assediar nossos funcionários, agentes ou outros Usuários;
  25. Se recusar a cooperar em uma investigação ou fornecer confirmação de sua identidade ou qualquer informação fornecida;
  26. Utilizar os Serviços de uma maneira que acreditamos poder ser uma violação de qualquer regra aplicável de rede de pagamento eletrônico, associação de cartões ou regras de rede, ou lei aplicável;
  27. Utilizar os Serviços para negociar câmbio de moedas para fins especulativos ou para arbitragem de câmbio de moedas;
  28. Recusar ou deixar de fornecer informações adicionais sobre você ou suas atividades comerciais que possamos razoavelmente solicitar a fim de cumprir as obrigações regulamentares ou atender às especificações de conformidade, de acordo com os regulamentos aplicáveis e nossas políticas;
  29. conduzir seus negócios ou usar os Serviços de uma maneira que nos leve a receber um número desproporcional de reclamações ou chargebacks;
  30. Revelar seu PIN ou senha do cartão a qualquer pessoa ou usar o aplicativo móvel ou cartão Revolut de qualquer outra pessoa.


20.2. Você deve se assegurar de que somente participará de transações relacionadas à venda ou fornecimento de bens e serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O fato de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos através de uma transação usando nossos Serviços não é uma indicação da legalidade do fornecimento dos bens ou serviços.

20.3. Reservamo-nos o direito de recusar a realização de uma Transação direta ou indiretamente associada a qualquer País Restrito.

20.4. Se a Revolut, a seu exclusivo critério, acreditar que você possa ter violado o disposto nesta cláusula, poderemos tomar medidas para nos proteger, proteger outros Usuários e terceiros. Dentre as ações que podemos tomar incluem, mas não estão limitadas a:

  • Encerramento, suspensão ou limitação de seu acesso à sua Conta Revolut, Revolut BEXS Account, sua conta BEXS ou qualquer um ou todos os Serviços;
  • Contato com outros Usuários que tenham transacionado com você; contato com seu banco ou emissor de cartão de crédito; e/ou aviso a outros Usuários, autoridades policiais, BEXS, ou que tenham impactado terceiros de suas ações;
  • Atualizar informações imprecisas que você nos forneceu;
  • Tomar providências legais contra você;
  • Rescindir estes Termos ou o acesso ao Website;
  • Reverter total ou parcialmente uma transação; e/ou
  • Bloquear seu acesso à sua Conta Revolut, Revolut BEXS Account ou sua conta BEXS, e/ou Painel Revolut temporária ou permanentemente.

20.5. Sempre que possível ou exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis, a Revolut lhe fornecerá as informações relevantes sobre as ações impostas, mas podemos ser incapaz de fazê-lo por força de lei, incluindo evitar revelar informações protegidas de terceiros ou interferir no curso de uma investigação.


Limites

21.1. Reservamo-nos o direito de impor, a nosso exclusivo critério, Limites as Transações, com base em critérios determinados por nós e que não precisam ser divulgados.

21.2. Você poderá visualizar alguns desses Limites de Transações acessando o Painel Revolut. A Revolut pode, de tempos em tempos, te informar sobre procedimentos ou métodos para remover ou aumentar tais limites. Reservamo-nos o direito de remover os Limites de Transações do Painel Revolut.

21.3. Somos obrigados a impor limites sobre o valor transacionado. Para mais informações, veja o Item 16.


Suspender seu uso dos serviços

22.1. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer dos Serviços, a qualquer momento, incluindo horas de operação ou disponibilidade dos Serviços ou qualquer característica dos Serviços, sem aviso prévio e sem responsabilidade.


Nosso direito de compensação

23.1. No caso de qualquer evento que nos permita realizar uma compensação por conta de valores devidos pelo cliente (incluindo, mas não limitado a, saldos negativos devido a transações que ocorram fora do horário comercial, ou quaisquer erros técnicos em nosso nome ou em nome de nossos fornecedores terceirizados), teremos de realizá-la, retendo parte ou a totalidade de qualquer quantia que o cliente tenha em sua Conta Revolut, Conta Revolut BEXS, depositada conosco sob qualquer Transação ou de outra forma. Você não terá direito de compensação semelhante. Para evitar dúvidas, isto inclui se um dos saldos de moeda em sua Conta Revolut ou a Conta Revolut BEXS mostrar que você nos deve uma quantia de fundos por qualquer motivo ou que tem um saldo negativo, a Revolut poderá compensar a quantia que você nos deve usando fundos que mantém nessa moeda ou em um saldo de moeda diferente ou deduzindo valores que você nos deve do dinheiro que recebe em sua Conta Revolut, ou na Conta Revolut BEXS, ou dinheiro que você tenta sacar ou enviar de sua Conta Revolut, da conta Revolut BEXS, ou em outra Conta Revolut e deduzindo os fundos de qualquer retirada que você tente fazer.

23.2. Se, por qualquer motivo, não pudermos exercer nosso direito de compensação (de acordo com a cláusula 22.1), poderemos iniciar uma transação de pagamento do valor que nos é devido pelo cliente a partir de uma de suas Contas Bancárias de Usuário.

23.3. Se a quantia devida a nós estiver em uma moeda diferente dos fundos que você possui em sua Conta Revolut, converteremos a quantia que você possui para a moeda da quantia que você nos deve, aplicando nossas taxas de câmbio. Não precisamos notificar o cliente sobre a ocorrência desta conversão. Nunca converteremos Reais brasileiros mantidos na Conta Revolut BEXS em qualquer moeda estrangeira a fim de compensar quaisquer valores devidos em qualquer moeda estrangeira em sua Conta Revolut.


Nossa responsabilidade com relação a Transferências Instantâneas, Transferências Bancárias, Saques em Caixas Eletrônicos e Compras com Cartão Revolut

24.1. Você garante que é um indivíduo agindo unicamente em seu próprio nome e que está agindo com um propósito que não seja uma profissão, negócio ou comércio.

24.2. Se você acredita que uma Transferência Instantânea, Transferência Bancária, Saque em Caixa Eletrônico e/ou Compra com Cartão Revolut foi executada incorretamente ou não foi autorizada por você, você deve nos informar o mais rápido possível através da função de bate-papo no Painel Revolut.

24.3. Quando for verificado que uma Transferência Instantânea, Transferência Bancária, Saque em Caixa Eletrônico e/ou Compra com Cartão Revolut, não foi autorizada por você, ou foi incorretamente iniciada ou executada por nós (desde que possamos provar que tal transação incorreta tenha ocorrido) e você nos tenha notificado dentro de 90 dias após o reconhecimento da compra, a menos que o parágrafo 1 (abaixo) se aplique, nós reembolsaremos o valor total à sua conta Revolut.

Você será responsável por: todas as perdas incorridas em relação a uma Transferência Instantânea, uma Transferência Bancária, Saque em Caixa Eletrônico e Compra de Cartão Revolut feita por nós e não autorizada por você, se você tiver agido de forma fraudulenta, ou se, intencionalmente ou com negligência, não tiver cumprido com as obrigações estabelecidas na Cláusula 18 (Segurança).


Responsabilidade geral

25.1. Você pode nos contatar através da função de bate-papo no Painel Revolut.

25.2. Não seremos responsáveis pela não execução (ou defeito) de uma Transferência Instantânea ou Transferência Bancária que tenhamos feito de acordo com um identificador único que nos tenha sido fornecido por você e que esteja incorreto. Entretanto, faremos esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos nessa transação e poderemos te cobrar para fazê-lo, inclusive repassando encargos cobrados por bancos intermediários e/ou pelo banco do beneficiário em caso de assistência no processo de rastreamento.

25.3. Não somos responsáveis pela execução correta de uma Transferência Instantânea, uma Transferência Bancária, um saque em caixa eletrônico ou uma Compra de Cartão Revolut, se pudermos provar ao cliente (e, quando relevante, a qualquer prestador de serviços de pagamento do beneficiário) que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o pagamento dentro do período de tempo apropriado. Entretanto, a seu pedido, faremos esforços para rastrear quaisquer transações de pagamento não executadas ou executadas de forma defeituosa ou quaisquer Transferências Bancárias que foram executadas corretamente para uma conta considerada fraudulenta, e o notificaremos sobre qualquer resultado que envolva nossa investigação.

25.4. Favor observar que qualquer restrição a sua responsabilidade em relação a uma transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente não se aplica a perdas decorrentes de e/ou em relação a trocas eletrônicas de dinheiro.

25.5. Somos responsáveis perante o cliente pela transmissão correta de uma ordem de pagamento de Top-Up via Cartão Armazenado dentro do limite de tempo relevante. Quando formos responsáveis, retransmitiremos imediatamente a ordem de pagamento em questão.

25.6. Não seremos responsáveis por nenhuma:

  • perda ou dano que o cliente possa incorrer como resultado de perdas ou custos causados por circunstâncias anormais e imprevisíveis fora de nosso controle razoável, que teriam sido inevitáveis apesar de todos os esforços em contrário, como, por exemplo, atrasos ou falhas causadas por problemas de sistema ou rede, avarias mecânicas ou falhas no processamento de dados;
  • perda direta ou indireta (como perda de lucros ou oportunidade) que você possa incorrer como resultado de não cumprirmos nossas obrigações em uma Transação; ou
  • perdas como resultado de tomarmos medidas (ou não tomarmos medidas) para cumprir nossas obrigações legais.

25.7. Você é responsável por todas as perdas, financeiras ou não, incorridas pela Revolut (inclusive atuando como Emissor do Cartão), um Usuário Revolut, ou um terceiro causado por ou decorrente de sua violação destes Termos, seu uso dos Serviços Revolut, e qualquer uso de sua Conta Revolut. Você concorda em reembolsar Revolut (inclusive atuando como Emissor do Cartão), um Usuário Revolut, ou um terceiro por toda e qualquer perda, na medida em que não seja proibida pela lei aplicável.

25.8. Você permanece responsável sob estes Termos em relação a todos os encargos e outros valores incorridos através do uso de sua Conta Revolut a qualquer momento, independentemente de rescisão, suspensão ou encerramento.

25.9. Você é o único responsável pela compreensão e cumprimento de toda e qualquer lei, regras e regulamentos de sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis a você em conexão com seu uso dos Serviços, incluindo, entre outros, aqueles relacionados à atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira. Você é responsável perante o Estado e outros sujeitos pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais de forma independente. A Revolut não será responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, nem pelo cálculo e transferência dos impostos aplicados a você.

25.10. Você concorda em nos defender, reembolsar ou compensar (conhecido em termos legais como "indenizar") e manter a Revolut, nossos fornecedores terceirizados, nossos funcionários ou agentes autorizados a agir em nosso nome, indenes e isentos de qualquer reclamação ou demanda (incluindo taxas legais) feita por qualquer terceiro devido a, ou decorrente de, sua violação destes Termos, violação de qualquer lei e/ou uso dos Serviços.

25.11. Nada nestes Termos deverá operar para excluir responsabilidade por morte ou danos pessoais ou por fraude ou deturpação fraudulenta ou por qualquer indenização que não possa ser excluída sob as leis brasileiras e de Cingapura.

25.12. Em nenhuma hipótese a Revolut será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou decorrentes destes Termos ou de qualquer outra forma relacionados aos Serviços, seja qual for sua origem.

25.13. Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante do uso do Cartão Revolut, que será de responsabilidade exclusiva da Revolut atuando como Emissor do Cartão e estará sujeita aos Termos do Cartão Revolut (conforme aplicável).

25.14. Na medida do permitido pela lei aplicável, Revolut não é responsável, e você concorda em não responsabilizá-la, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, mas não se limitando a, perda de dinheiro, reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais) resultantes direta ou indiretamente de:

  • sua impossibilidade de usar os Serviços por qualquer razão;
  • atrasos ou interrupções nos Serviços não atribuíveis à Revolut;
  • vírus ou outro software malicioso obtido pelo acesso ao site ou serviço associado;
  • falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo nos Serviços;
  • o conteúdo publicado, ações ou inações de terceiros;
  • suspensão ou outra ação tomada com respeito a sua Conta Revolut;
  • necessidade de modificar práticas, conteúdo ou comportamento, ou sua perda ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de mudanças nestes Termos ou nas políticas da Conta Revolut; e/ou
  • ações e operações ilegais de terceiros realizadas utilizando documentos falsificados e/ou ilegais ou dados recebidos ilegalmente.


Retirada de fundos

26.1. Você pode retirar fundos de sua Conta Revolut entrando em uma Transferência Bancária e escolhendo uma Conta Bancária de Usuário como Conta Bancária de Contraparte ou entrando em uma Retirada em caixa eletrônico ou usando qualquer outro método disponível no Painel Revolut ou de qualquer outra forma que forneçamos a você de tempos em tempos.

26.2. Revolut não é responsável pelo pagamento do saque uma vez que os fundos sejam recebidos por seu provedor de serviços de pagamento, pois Revolut é o pagador e não o provedor de serviços de pagamento para saques.

26.3. Você pode sacar fundos da Conta Revolut BEXS por meio de TED, durante o horário comercial brasileiro, desde que você faça seu pedido de TED com a Revolut Brasil até as 15h30min, horário do Brasil. Qualquer transferência de sua Conta Revolut BEXS só pode ser feita para uma conta bancária de usuário (ou seja, uma conta mantida por você, para uma conta sob seu CPF).

Fechando sua conta

27.1. Sua Conta Revolut será encerrada no final do prazo destes Termos de acordo com a Cláusula 3.1 ou ao término destes Termos de acordo com a Cláusula 33.1 (Alterações a estes Termos) e Cláusula 36 (Rescisão). Você aceita que após o encerramento de sua conta Revolut, a Revolut armazenará dados pessoais sobre você e suas transações Revolut pelo período determinado nas leis aplicáveis em Cingapura e no Brasil.

27.2. Se sua Conta Revolut possuir saldo no momento de seu encerramento, poderemos solicitar que você retire seus fundos dentro de um período de tempo razoável, durante o qual sua Conta Revolut estará acessível apenas com a finalidade de retirar o saldo restante. Após o término desse período, você não poderá acessar sua Conta Revolut, mas poderá retirar quaisquer fundos remanescentes por um período de seis anos a partir da data de encerramento de sua Conta Revolut, entrando em contato com o serviço ao cliente e solicitando que os fundos sejam enviados a você devolvendo os fundos por meio de reembolso de cartão ou transferência bancária. Quando sua Conta Revolut for encerrada, quaisquer instruções pendentes serão canceladas.

27.3. Você não pode fechar sua Conta Revolut para fugir de uma investigação. Se você tentar fechar sua Conta Revolut enquanto Revolut estiver conduzindo uma investigação, poderemos congelar a conta para proteger todas as partes dos Serviços, suas afiliadas ou um terceiro contra qualquer dano. Você permanecerá responsável por quaisquer obrigações relacionadas à sua Conta Revolut, mesmo após o fechamento da mesma.


Avisos e Notificações

28.1. Você concorda e consente com o recebimento eletrônico de todas as Comunicações que fornecemos em conexão com os Serviços. Nós lhe forneceremos Comunicações, disponibilizando-as no Painel Revolut ou enviando-as por e-mail para o endereço de e-mail principal listado no Perfil da sua Conta Revolut.

28.2. É de sua responsabilidade ativar e monitorar as notificações de transação enviadas pelo Painel Revolut e conta de e-mail registrada (quando aplicável). É sua responsabilidade acessar o Painel Revolut regularmente, o website e seu endereço de e-mail principal e verificar as comunicações que enviamos. Você é obrigado a rever seus avisos e o Histórico de Transações Revolut, e a comunicar prontamente quaisquer dúvidas, erros aparentes, ou Transações não autorizadas. Não entrar em contato pode resultar em perda de valores ou direitos importantes.

28.3. Poderemos contatá-lo de tempos em tempos para notificá-lo sobre mudanças ou informações relativas à sua Conta Revolut. É sua responsabilidade acessar o Painel Revolut regularmente, o website e seu endereço de e-mail principal e verificar as comunicações que enviamos. Você pode entrar em contato conosco através da função de bate-papo no Painel Revolut.


Dados

29.1. Para fornecer os Serviços sob estes Termos, precisamos coletar informações sobre você. Sob a lei de proteção de dados, somos o que é conhecido como o "controlador de dados" de suas informações pessoais. Para mais informações sobre como usamos suas informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

29.2. Ao entrar nestes Termos, você está nos dando permissão para coletar, processar e armazenar suas informações pessoais com a finalidade de fornecer nossos Serviços. Isto não afeta quaisquer direitos e obrigações que você ou nós tenhamos sob a lei de proteção de dados.

29.3. Você pode retirar sua permissão fechando sua Conta Revolut e a Conta BEXS Revolut, que encerrará o nosso acordo. Se você fizer isso, deixaremos de usar suas informações com a finalidade de prestar os Serviços, mas poderemos precisar manter suas informações por outras razões legais.


Propriedade intelectual

30.1. O Painel Revolut e o Website e todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos, incluindo mas não limitados a qualquer conteúdo, são de nossa propriedade ou licenciados por nós. Direitos de propriedade intelectual significam direitos tais como: direitos autorais, marcas registradas, nomes de domínio, direitos de design, direitos de banco de dados, patentes e todos os outros direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo, sejam eles registrados ou não (em qualquer parte do mundo). A propriedade intelectual da Revolut inclui "Revolut.com", "Revolut", "Beyond Banking", "the Global Money App" e todos os logotipos relacionados com os Serviços Revolut. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas registradas e/ou vestimenta comercial da Revolut. Você não pode copiá-los, imitá-los ou usá-los sem nosso consentimento prévio por escrito.

30.2. Reservamo-nos todos os nossos direitos em qualquer propriedade intelectual em conexão com estes Termos. Isto significa, por exemplo, que permanecemos proprietários deles e livres para usá-los como julgarmos conveniente.

30.3. Nada nestes Termos garante a você quaisquer direitos legais no Painel Revolut e/ou no Website, além dos necessários para que você possa acessar o Painel Revolut. Você concorda em não ajustar ou tentar contornar ou apagar quaisquer avisos contidos no Painel Revolut (incluindo quaisquer avisos de propriedade intelectual) e, em particular, em quaisquer direitos digitais ou outras seguranças incorporadas ou contidas no Painel Revolut.


Apoio ao cliente e reclamações

31.1. Levamos a sério todas as reclamações, comentários e consultas. Qualquer reclamação sobre nós ou feedback/consulta sobre os serviços que prestamos deve ser endereçada à função de bate-papo no Painel Revolut. Alternativamente, você poderia enviar um e-mail para [email protected] (para reclamações) ou [email protected] (para feedback). Se você tiver uma reclamação, indique claramente que deseja fazer uma reclamação, pois isto nos ajuda a distinguir uma reclamação de um feedback/ consulta. Nosso procedimento de reclamação (disponível em nosso website) estabelece o processo para apresentação e resolução de qualquer reclamação. Você pode solicitar uma cópia de nosso procedimento de reclamação a qualquer momento entrando em contato com o serviço de atendimento ao cliente através da função de bate-papo no Painel Revolut.

31.2. Uma resposta final à sua reclamação, ou uma carta explicando porque a resposta final não foi feita, será enviada a você dentro de 7 dias úteis após a sua reclamação ter sido feita. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informação, entraremos em contato com você.


Alterações a estes termos

32.1. Estes Termos podem ser alterados unilateralmente por nós, mediante aviso prévio de um mês. Estas mudanças serão consideradas como tendo sido aceitas pelo cliente quando este, antes da data proposta para a entrada em vigor das mudanças, não nos notificar em contrário. Se o cliente nos notificar em contrário, sua notificação será considerada como uma notificação de que deseja encerrar sua Conta Revolut e encerrar estes Termos na data em que as mudanças entrarão em vigor.

32.2. Quando uma emenda aos Termos for exigida por lei ou relacionada à adição de um novo serviço, funcionalidade extra ao Serviço existente, uma redução no custo dos Serviços ou qualquer outra alteração que não reduza seus direitos nem aumente suas responsabilidades, a emenda poderá ser feita sem aviso prévio ao cliente e entrará em vigor imediatamente.


Tarifas

33.1. As tarifas que cobramos pelos Serviços são apresentadas na página separada de tarifas, que pode ser acessada aqui. Nós lhe informaremos sobre quaisquer alterações na Página de Tarifas de acordo com estes Termos. É de sua responsabilidade manter-se informado e rever estas mudanças assim que lhe comunicarmos uma mudança em nossas tarifas.

33.2. As tarifas que cobramos e quaisquer outras taxas transacionais são claramente apresentadas no Painel Revolut antes de você completar uma ação, e devem ser aceitas por você ou por um Usuário.

33.3. Deduzimos as tarifas que você nos deve do saldo em dólares americanos em sua Conta Revolut. Se não houver saldo em USD suficiente em sua Conta Revolut, deduziremos as taxas equivalentes de um(s) saldo(s) em moeda(s) diferente(s) usando nossas Taxas de Câmbio, excluindo valores em BRL. Reservamo-nos o direito de suspender seu acesso a seus Serviços se não recebermos o saldo devido em tempo hábil.

33.3. Taxas para a entrega de Cartões Revolut Físicos serão cobradas no momento em que for feito o pedido de Cartão Revolut. Se o saldo de sua Conta Revolut for insuficiente para cobrir as taxas para a entrega do Cartão Revolut, então poderemos nos recusar a emitir o Cartão Revolut. Se seu Cartão Revolut Físico tiver sido perdido, roubado ou desviado, cobraremos apenas os custos associados à substituição de seu Cartão Revolut Físico e o envio para sua jurisdição aplicável.

33.4. As tarifas de saque em caixa eletrônico serão cobradas no momento em que o Saque em Caixa Eletrônico for realizado. Se o saldo de sua Conta Revolut for insuficiente para cobrir as tarifas de Saque em Caixas Eletrônicos, poderemos nos recusar a executar a transação. Esteja ciente de que alguns provedores de ATM cobram taxas adicionais pelo uso de seus ATMs e alguns comerciantes adicionam uma sobretaxa pela aceitação de certos tipos de cartões. Você também pode estar sujeito aos termos e condições de negócio do estabelecimento quando utilizar o Cartão Revolut e é sua responsabilidade revisar e concordar com eles antes de proceder com uma transação de Cartão Revolut.


Ausência de garantia

34.1. Os Serviços são fornecidos "como estão", "como disponíveis" e sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. Revolut, e os funcionários, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores da Revolut, não fazem nenhuma representação ou garantia de qualquer tipo para os serviços ou o conteúdo, materiais, informações e funções tornados acessíveis pelos Serviços, ou para qualquer violação de segurança associada à transmissão de informações sensíveis através dos Serviços.

34.2. A Revolut não garante que os Serviços serão ininterruptos ou isentos de erros. Revolut não será responsável por qualquer interrupção dos serviços fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, falhas no sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, processamento, aceitação, conclusão ou liquidação das Transações Revolut ou dos Serviços Revolut.

34.3. A Revolut não tem qualquer controle sobre os produtos ou serviços que você comprar ou usar por meio de pagamento por Transações Revolut ou uso dos Serviços.

34.4. A Revolut não é responsável pela qualidade, desempenho ou quaisquer resultados consequentes dos produtos e/ou serviços adquiridos utilizando os Serviços Revolut.


Rescisão

35.1. Revolut, a seu critério exclusivo, pode rescindir estes Termos a qualquer momento, dando-lhe um aviso prévio de dois meses. O término destes Termos não afetará nenhum de nossos direitos ou suas obrigações decorrentes destes Termos.

35.2. Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento, fornecendo-nos notificação por escrito, tal notificação a ser fornecida usando a função de bate-papo no Painel Revolut. Favor observar que para encerrar sua Conta BEXS, você deve fornecer à BEXS um aviso por escrito separado, tal aviso deve ser enviado [email protected].

35.3. Sem prejuízo de quaisquer direitos que tenham sido acumulados sob estes Termos, qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, rescindir estes Termos com efeito imediato, notificando por escrito a outra parte se:

  • a outra parte cometer uma violação material de qualquer termo destes Termos e, se tal violação for remediável, não remediar essa violação dentro de um período de 30 dias após ter sido notificada por escrito para fazê-lo;
  • a outra parte violar repetidamente qualquer um dos termos destes Termos de forma a justificar razoavelmente a opinião de que sua conduta é inconsistente com sua intenção ou capacidade de dar efeito aos termos destes Termos;
  • a outra parte estiver sujeita a falência, insolvência, liquidação ou outro evento similar; e/ou
  • o resultado de leis, regras de esquemas de pagamento, regras ou orientações da autoridade reguladora ou qualquer mudança ou qualquer introdução destas (ou mudança na interpretação ou aplicação das mesmas) significa que é ilegal ou contrário a qualquer lei, regra, ordem ou regulamento para qualquer das partes executar ou dar efeito a qualquer uma de suas obrigações aqui contidas e tal obrigação não pode ser prontamente separada destes Termos.

35.4. Sem prejuízo de quaisquer direitos que tenham se acumulado sob estes Termos ou qualquer dos direitos ou recursos da parte, poderemos, a qualquer momento, rescindir estes Termos com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao cliente se:

  • não formos capazes de verificar suas informações da maneira estabelecida nestes Termos;
  • você morrer;
  • tivermos razões para acreditar que seu uso dos Serviços Revolut: danifica, corrompe, degrada, destrói e/ou de outra forma afeta negativamente os Serviços Revolut, ou qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acessados ou usados por você;
  • há uma flutuação significativa (positiva ou negativa) no número agregado de Transações Revolut em que você participa;
  • Você agiu, ou se omitiu de agir, de qualquer forma: (i) contrariamente ao que razoavelmente determinamos para diminuir as operações comerciais da Revolut, atuando como Emissor do Cartão ou de outra forma, (ii) de forma que pudesse, ou suspeitamos que pudesse, dar origem a qualquer ofensa ou a qualquer risco, seja reputacional ou de outra natureza, ou aumente a nossa responsabilidade de qualquer forma; e/ou
  • somos incapazes de fornecer os Serviços através da incapacidade de qualquer terceiro de nos fornecer qualquer bem e/ou serviço que precisamos para fornecer os Serviços a você.

35.5. Outras ações que podemos tomar. Se o cliente tiver violado os termos destes Termos (incluindo uma violação de sua obrigação de nos pagar qualquer quantia devida), temos o direito de rescindir estes Termos, ou podemos: suspender seu uso dos Serviços (no todo ou em parte), caso em que não receberemos qualquer ordem de Transação Revolut que o cliente possa desejar fazer; relatar qualquer Transação Revolut ou qualquer outra informação relevante sobre o cliente e seu uso dos Serviços à autoridade reguladora relevante, agência de aplicação da lei e/ou departamento governamental; e/ou, se apropriado, buscar ressarcimento de danos do cliente.

35.6. A rescisão destes Termos requer o encerramento de sua Conta Revolut de acordo com a Cláusula 26 e a rescisão de todos os Cartões Revolut e dos Termos do Cartão Revolut (conforme aplicável). Revolut tratará de seu saldo remanescente de acordo com estes Termos e os Termos do Cartão Revolut (conforme aplicável).

35.7. Quaisquer cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, sobreviverão ao término destes Termos.


Fornecedores terceirizados

36.1 Se aplicável, você pode optar por permitir que um Terceiro Provedor (TPP) acesse informações sobre sua Conta Revolut, unir e exibir informações sobre sua Conta Revolut com informações de contas que você tenha com outros provedores de serviços de pagamento e, se aplicável ao seu Cartão Revolut, fazer pagamentos para você a partir de sua Conta Revolut, desde que o TPP seja autorizado pela Autoridade Monetária de Cingapura e/ou pelo Banco Central do Brasil, conforme o caso.

36.2 Se o fizer, você deverá nos manter informados sobre quaisquer transações incorretas ou não autorizadas que ocorram para que possamos tomar medidas para impedir o uso indevido de seu Cartão e providenciar qualquer reembolso a que você tenha direito.

36.3 Se você estiver pensando em usar um TPP, é importante verificar com o órgão regulador aplicável se ele está autorizado antes de usá-lo.

36.4 Podemos recusar ou interromper o acesso a um TPP se estivermos preocupados que ele não esteja autorizado ou se acreditarmos que ele seja fraudulento ou esteja agindo de forma fraudulenta. Se isso acontecer, entraremos em contato com você para explicar o motivo, a menos que acreditemos que isso comprometeria nossa segurança ou que seria ilegal.


Disposições Diversas

37.1. A fim de utilizar outras funções dos Serviços Revolut, você poderá ser solicitado a aceitar outros termos e condições, seja com Revolut ou com um terceiro.

37.2. Para ser elegível para usar os Serviços Revolut, você deve:

  • passar por nossas verificações de due diligence regulamentares;
  • não infringir estes Termos; e
  • não ter nenhuma Conta Revolut anterior fechada por nós.

37.3. Estes Termos devem ser regidos pelas leis de Cingapura e do Brasil.

37.4 Podemos denunciar qualquer atividade ilegal (ou suspeita de atividade ilegal) à polícia ou a outras autoridades apropriadas, e cooperar com elas em qualquer investigação. Também podemos exigir sua razoável cooperação em procedimentos alternativos de resolução de disputas como meio de disputar ou emitir quaisquer reclamações em relação a estes Termos.

37.5. Estes Termos não pretendem conferir nenhum benefício a nenhum terceiro e nenhum terceiro terá o direito de fazer valer estes Termos ou quaisquer Transações.

37.6. O dinheiro eletrônico em sua Conta pertence à pessoa ou entidade legal que está registrada como titular da Conta Revolut. Reconhecemos apenas os direitos do titular da Conta Revolut. Você não pode atribuir ou transferir a propriedade legal da conta ou do dinheiro eletrônico Revolut a ninguém.

37.7. É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam aos pagamentos que você faz ou recebe, e é sua responsabilidade cobrar, relatar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal apropriada. Não somos responsáveis por determinar se os impostos se aplicam a suas Transações, ou por coletar, relatar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de quaisquer Transações. Em certas circunstâncias, as leis do país no qual você realiza uma Transação Revolut podem permitir que a Revolut receba de você imposto de selo ou outros impostos até o valor máximo especificado pelas leis aplicáveis.

É de sua responsabilidade cumprir toda e qualquer lei tributária aplicável em relação ao uso dos Serviços Revolut, incluindo, sem limitação, o relatório e pagamento de quaisquer impostos que surjam em conexão com as Transações Revolut, realizadas através dos Serviços Revolut. Não obstante, a BEXS será responsável por calcular, reter e pagar seus impostos de IOF diretamente às autoridades fiscais brasileiras. Em qualquer outro caso, todas as condições desta seção serão aplicáveis.

37.8. Se, por qualquer motivo, deixarmos de fazer valer qualquer de nossos direitos oriundos destes Termos, ou leis aplicáveis, isso não será considerado como uma renúncia a tal direito.

37.9. Você não poderá transferir ou ceder ou vender quaisquer direitos ou obrigações que tenha sob estes Termos ou de outra forma conceder a terceiros qualquer direito sobre sua Conta Revolut sem o consentimento prévio por escrito da Revolut. Revolut se reserva o direito de transferir ou ceder estes Termos ou qualquer direito ou obrigação sob estes Termos a qualquer momento.

37.10. Podemos cumprir com qualquer intimação, cobrança ou outro processo legal que acreditamos ser válido. Poderemos notificá-lo sobre tal processo eletronicamente, por telefone, ou por escrito.

37.11. Revolut (atuando como Emissor do Cartão ou de outra forma) tem o direito de mudar qualquer um de seus prestadores de serviços, incluindo, sem limitação, o Processador do Cartão, com ou sem aviso prévio.

37.12. Revolut se reserva o direito, mas não terá nenhuma responsabilidade, de editar, modificar, recusar a postar ou remover qualquer conteúdo do provedor, no todo ou em parte, que, a seu critério único e absoluto, seja censurável, erróneo, ilegal, fraudulento ou de outra forma em violação a estes Termos.

37.13. Salvo disposição em contrário nestes Termos, se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexeqüível, as demais disposições permanecerão válidas e exequíveis.

37.14. Não fornecemos aconselhamento. Podemos fornecer informações a você de tempos em tempos, por exemplo, através do Painel Revolut ou do Website, mas não forneceremos e não aconselhamos você sobre os méritos de uma transação proposta ou sobre qualquer outro assunto. Antes de entrar em qualquer Transação você deve fazer sua própria avaliação independente sobre se é apropriado entrar em uma Transação com base em seu próprio julgamento e nos conselhos dos seus consultores. Você expressamente concorda ao entrar em toda Transação que não está realizando a referida transação com base em nenhuma comunicação (escrita ou oral) feita por nós, nem dependendo de tal comunicação como um conselho ou uma recomendação para celebrar tal Transação. As taxas de câmbio de moedas estrangeiras estão sujeitas a flutuações fora de nosso controle. Movimentos passados ou tendências no movimento das taxas de câmbio de moedas estrangeiras não devem ser tomados como um indicador de movimentos futuros em tais taxas de câmbio.

37.15. Os títulos das cláusulas e anexos não devem afetar a interpretação destes Termos.

37.16. Pessoa inclui uma pessoa física, pessoa jurídica ou pessoa jurídica não registrada (com ou sem personalidade jurídica distinta).

37.17. Os Anexos fazem parte destes Termos e terão efeito como se estivessem estabelecidos por completo no corpo destes. Qualquer referência a este Termo inclui os Anexos.

37.18. Uma referência a uma empresa incluirá qualquer empresa, corporação ou outra pessoa jurídica, onde quer que seja e como quer que seja incorporada ou estabelecida.

37.19. A menos que o contexto exija o contrário, as palavras no singular devem incluir o no plural e no plural deve incluir o singular.

37.20. A menos que o contexto exija o contrário, uma referência a um gênero deve incluir uma referência aos outros gêneros.

37.21. Estes Termos são vinculantes, e vinculam seus respectivos representantes pessoais, sucessores e cessionários permitidos. Referências a qualquer parte deverão incluir os representantes pessoais, sucessores e cessionários permitidos dessa parte.

37.22. Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária é uma referência a ele conforme emendado, estendido ou reencenado de tempos em tempos.

37.23. Uma referência a "escrito" inclui e-mail e a função de bate-papo no Painel Revolut.

37.24. Qualquer obrigação de uma parte de não fazer algo inclui uma obrigação de não permitir que isso seja feito.

37.25. Estes Termos são publicados simultaneamente em inglês e português. Se houver quaisquer inconsistências ou disputas entre as versões em inglês e português, prevalecerá a versão em português.

37.26. Uma referência a estes Termos ou a qualquer outro acordo ou documento referido nestes Termos é uma referência a última versão atualizada destes Termos ou outro acordo, conforme aditado de tempos em tempos. As referências às Cláusulas e Anexos são referências às Cláusulas e Anexos destes Termos e as referências aos parágrafos são referências aos parágrafos do Anexo relevante.

37.27. Qualquer palavra ou frase que se encontre após o termo "incluindo", "em particular", "por exemplo", ou qualquer expressão similar deve ser interpretada como ilustrativa e não deve ser lida no sentido estrito.

37.28. As alterações a estes Termos são parte integrante destes Termos, sob os quais você e Revolut concordam.

37.29. As definições estabelecidas no Anexo 1 se aplicam a estes Termos.


Compliance

38.1. Você declara que todas as informações fornecidas por você à Revolut Singapore, Revolut Brasil e à BEXS são uma expressão da verdade e que os fundos aqui transacionados têm uma origem legítima.

38.2 Você declara estar ciente e compreender a Lei 9.613/1998, conforme emendada de tempos em tempos, que prevê os crimes de lavagem de dinheiro e outras ofensas, e que está ciente e compreende as regras e regulamentos complementares emitidos pelo Banco Central do Brasil com relação a eles.

38.3 Para fins de abertura de sua conta BEXS, você declara que está ciente, compreende e aceita as seguintes políticas e termos do BEXS:

  • Abertura de conta de depósito
  • Remessa de fundos para o exterior
  • Recebimento de Fundos do Exterior

38.4. Em conformidade com a LGPD, e com o objetivo de garantir transparência no processamento de seus dados pessoais, a BEXS disponibiliza a Política de Privacidade da BEXS em www.bexs.com.br.

Nós e a BEXS recomendamos que você a leia atentamente. Qualquer dúvida em relação à Política de Privacidade da BEXS deve ser endereçada à BEXS, através dos canais previstos na Política de Privacidade da BEXS.


Anexo 1 - Definições

"Retirada em caixa eletrônico" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2(a).

"Disponibilidade" significa a transferência de moeda de sua conta no Brasil para sua conta no exterior, de acordo com os regulamentos cambiais do BACEN.

"BACEN" significa o Banco Central do Brasil.

"BEXS" significa BEXS Banco de Câmbio S.A., instituição financeira autorizada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, devidamente constituída no Brasil, no Estado de Sāo Paulo, Cidade de Sāo Paulo, com escritórios na Av. das Nações Unidas, 11633, Brooklin Paulista, CEP 04578-901 e inscrita no Registro Nacional de Pessoa Jurídica n. 13.059.145/0001-00.

"Plataforma BEXS" significa a solução tecnológica digital da BEXS para a realização de Transações Cambiais, e que é totalmente integrada com a plataforma digital da Revolut.

"Política de Privacidade BEXS" significa a política de privacidade da BEXS, que está publicada e disponível em www.bexs.com.br.

"Brasil" significa a República Federativa do Brasil.

"BRL (Brazilian Reais)" significa a moeda corrente legal do Brasil.

"Dia útil" significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado público em Cingapura e/ou Brasil

"Emissor de Cartão" significa Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd. que é licenciada por um esquema de cartão para emitir Cartões Revolut e administrar os fundos associados em toda a rede Visa.

"Cartão PIN" significa número de identificação pessoal, que está associado ao seu Cartão Revolut e permite que você entre em transações com o Cartão Revolut.

"Processador de Cartão" significa um processador de cartão da rede de pagamento de terceiros (por exemplo, Global Processing Services).

"Comunicações" significa informações fornecidas relacionadas à sua Conta Revolut ou qualquer Transação Revolut, incluindo: quaisquer acordos e políticas com as quais você concorda (por exemplo, estes Termos), incluindo atualizações destes acordos ou políticas; divulgações e avisos, incluindo prospectos e relatórios para recibos ou confirmações de transações; extratos e histórico da Conta Revolut; e autorizações de pagamentos e recibos ou confirmações de transações; documentos; e quaisquer outras informações relacionadas à sua Conta Revolut ou aos Serviços Revolut.

"Política de Cookies" significa a Política de Cookies relacionada ao Website que pode ser encontrada em nosso Website.

"Cooling-Off Period" significa seu direito de cancelamento de catorze (14) dias para cancelar sua Assinatura Premium, a partir do dia em que você se inscreve pela primeira vez em seus Serviços Premium.

"Contraparte" significa a pessoa para quem você deseja enviar dinheiro eletrônico ou dinheiro.

"Conta Bancária da Contraparte" significa a conta bancária da Contraparte.

"CPF" significa o "Cadastro de Pessoa Física" no Brasil, o número de identificação do contribuinte nacional emitido pela Receita Federal do Brasil.

"Dinheiro Eletrônico" significa o valor armazenado eletronicamente representado por uma reclamação contra Revolut.

"Câmbio Eletrônico de Dinheiro" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(1).

"Taxa de Câmbio" tem o significado estabelecido na Cláusula 16 e nos Termos de Tarifas e Preços.

"Taxas e Termos de Preços" significa as taxas e termos de preços separados que descrevem as taxas que cobramos em relação aos Serviços Revolutórios, que podem ser encontrados aqui.

"Evento de Força Maior" significa um evento que esteja além do controle razoável de uma parte afetada, incluindo sem limite qualquer perturbação do mercado, atos ou restrições de governo(s) ou autoridades públicas, guerra, revolução, greves ou outra ação industrial, incêndio, inundação, desastre natural, explosão, ação terrorista, suspensão ou limitação da negociação por qualquer local de execução, ou qualquer quebra, falha, desempenho defeituoso ou mau funcionamento de qualquer acordo de telecomunicações ou outros equipamentos ou sistemas.

"Câmbio" significa a transação de câmbio realizada pela BEXS para trocar seu Reais em USD, e transferir seu USD para sua conta Revolut Electronic Money.

"Informação" significa qualquer informação confidencial e/ou pessoalmente identificável ou outras informações, incluindo, entre outras, as seguintes: nome, endereço de e-mail, data de nascimento, número de identificação fiscal, endereço para faturamento/embarque, número de telefone e informações financeiras.

"Transferência Instantânea" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(2).

"IOF" significa o "Imposto sobre Operações Financeiras" (ou os impostos sobre transações financeiras) que são cobrados nas bolsas de valores estrangeiras no Brasil, e outras transações financeiras, conforme as leis e regulamentos aplicáveis.

"LGPD" significa a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados n. 13.709/2018, conforme emendada de tempos em tempos.

"Mobile" significa seu smartphone ou outro dispositivo eletrônico sobre o qual você tenha feito o download do aplicativo móvel Revolut.

"Mobile App" significa o aplicativo móvel acessível através de seu celular, onde você pode obter acesso ao seu Painel Revolut Dashboard.

"Mobile App Terms" significa os termos e condições que regem seu uso da aplicação móvel, que podem ser encontrados na aplicação móvel.

"PIN móvel" significa seu número de identificação pessoal que é inserido no Revolut Mobile App para obter acesso ao Painel Revolut Dashboard.

A "Troca Monetária" não é um serviço por direito próprio, mas será parte de uma Transferência Bancária Revolut, um saque em caixa eletrônico ou uma Compra de Cartão Revolut, e significa resgatar dinheiro eletrônico em sua conta Revolut Electronic Money e usá-lo para comprar dinheiro em uma moeda diferente usando nossas Taxas de Câmbio.

"Payment Services Act" é uma lei emitida pelas autoridades de Cingapura, aplicável ao nosso relacionamento contratual devido ao fato de que a conta deve ser mantida em Cingapura, para providenciar o licenciamento e a regulamentação dos prestadores de serviços de pagamento, a supervisão dos sistemas de pagamento, e assuntos relacionados. A Lei entrou em vigor em 28 de janeiro de 2020.

"Cartão Revolut Físico" significa tanto o Cartão Revolut Padrão quanto o Cartão Revolut Premium.

O "PIX" é o sistema de pagamento instantâneo no Brasil, criado pelo Banco Central do Brasil, que permite que os fundos sejam transferidos entre contas em segundos.

"Cartão Premium Revolut Card" significa o cartão plástico tangível emitido para Usuários Premium, que permite aos Usuários Premium entrar em saques em caixas eletrônicos e compras com Cartão Revolut.

"Serviço Premium" significa os benefícios aos quais você tem direito como resultado de ser um Usuário Premium, o que inclui, mas não se limita ao uso ilimitado de nossa Taxa de Câmbio Padrão, um limite aumentado para saques gratuitos em caixas eletrônicos, beneficiando-se do seguro médico de emergência no exterior e do suporte ao cliente 24 horas por dia.

"Assinatura Premium" significa uma assinatura mensal ou anual do Serviço Premium.

"Taxas de Assinatura Premium" significa as taxas a pagar pelo Serviço Premium por um Usuário Premium, que são estabelecidas nas Taxas e Termos de Preços. "Usuário Premium" significa o titular de uma Conta Revolucionária que se beneficia do Serviço Premium.

"Política de Privacidade" significa nosso Aviso de Privacidade do Cliente, que pode ser encontrado no Website e está em conformidade com a Lei Brasileira de Proteção de Dados n. 13.709/18, conforme emendada de tempos em tempos.

"Países restritos" significa aqueles países que não aparecem no Painel Revolutário.

"Revolut" "nós", "nos" ou "nosso" significa Revolut Tecnologia Brasil Ltda. e Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd., cujos detalhes estão expostos na Cláusula 2.1.

"Revolut Account" significa sua conta com a Revolut Singapore e seu relacionamento conosco, conforme descrito nestes Termos.

"Revolut Account Profile" significa seu perfil, acessível no Painel Revolut Dashboard onde você pode visualizar, entre outras coisas, seus detalhes, seu plano de preços e seus limites de verificação.

"Transferência bancária Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1(3).

"Revolut BEXS Account" significa a conta Revolut, mantida no BEXS, na qual você depositará seus Reais Brasileiros.

"Revolut Brasil" significa a Revolut Tecnologia Brasil Ltda.

"Revolut Card" significa tanto Cartões Revolut físicos como Cartões Revolut virtuais.

"Termos do Cartão Revolut" significa os termos e condições entre você e a Revolut Singapore (atuando como Emissor do Cartão) relativos à emissão para você e ao uso por você do Cartão Revolut, que pode ser encontrado em nosso Website.

"Compra do Cartão Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2(b).

"Operação de Cartão Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.2.

"Painel de Controle Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 5.1.

"Operação de Painel de Controle Revolut" tem o significado estabelecido na Cláusula 9.1.

"Revolut Electronic Money Account" significa sua conta Revolut, uma conta na Revolut Singapore na qual seu dinheiro eletrônico é mantido.

"Serviços Revolut" significa que você tem acesso ao Revolut Dashboard através do aplicativo móvel e pode entrar em transações Revolut Dashboard, recebe um Cartão Revolut e pode entrar em transações com Cartão Revolut e gerenciar sua conta Revolut e a conta Revolut BEXS, e se você for um Usuário Premium, o Serviço Premium é qualquer outro serviço prestado pela Revolut a você de tempos em tempos.

"Revolut Singapore" significa Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd.

"Revolut Transactions" significa tanto Revolut Dashboard Transactions como Revolut Card Transactions. O termo "Revolut Transactions History" significa a lista de Revolut Transactions em que você entrou, que está disponível no Painel Revolut Dashboard.

"Limites das transações de Revolução" significa os limites que a Revolução impõe às transações de Revolução em que você pode entrar, cujos detalhes serão definidos no Painel de Controle de Revolução.

"Revolut User" significa um usuário de Revolut que não é você.

"Safeguarding Institution" significa um banco em Cingapura onde a Revolut Cingapura mantém contas fiduciárias exclusivamente com o objetivo de salvaguardar o dinheiro do cliente.

"SGD" significa a moeda corrente legal de Cingapura.

"Usuário Padrão" significa um indivíduo com uma conta Revolut que não é um Usuário Premium.

"Cartão Revolut Standard" significa o cartão plástico tangível emitido para Usuários Standard que permite aos Usuários Standard entrar em saques em caixas eletrônicos e compras com cartão Revolut.

"Cartão Armazenado" significa o cartão de crédito, cartão de débito ou outro cartão de pagamento, que você registra para uso no Painel Revolut e que será usado pela Revolut para receber fundos contra os quais emitiremos Dinheiro Eletrônico para sua conta de Dinheiro Eletrônico Revolut ou para outros propósitos sob estes Termos.

"Suplemento(s)" significa um acordo entre Revolut e você para o fornecimento de serviços separados por Revolut ou um de seus parceiros a você, que será estabelecido no Website.

"TED" é a "Transferência Eletrônica Disponível" - ou a "Transferência Eletrônica Disponível" no Brasil - criada pelo Banco Central do Brasil, que permite que os fundos sejam transferidos entre contas no mesmo dia.

"Transferência Eletrônica Disponível" significa um pagamento de uma pessoa que não é você para uma de nossas contas bancárias, cujos detalhes lhe forneceremos, como parte do processo de solicitação de uma Top-Up.

"Top-Up" significa que você ou um terceiro enviando dinheiro para a Revolut Singapore em troca da emissão de dinheiro eletrônico para sua conta Revolut Electronic Money, conforme descrito mais detalhadamente na Cláusula 8.

"USD" significa dólares dos Estados Unidos, a moeda legal dos Estados Unidos da América.

"Usuário", "você" ou "seu" significa que você é a empresa que concordou com estes Termos para usar os serviços da Revolut.

"Conta bancária do usuário" significa uma conta bancária pertencente a você, sob seu CPF.

"Transferência bancária do usuário" significa uma transferência de uma conta bancária do usuário, realizada pelo provedor de serviços de pagamento do usuário, para uma de nossas contas bancárias, cujos detalhes forneceremos a você ou a seu banco, como parte do processo de solicitação de um Top-Up.

"Cartões Revolut Virtuais" significam os cartões virtuais não tangíveis que permitem a você entrar em Compras com Cartão Revolut.

"Website" significa o website geral da Revolut Brasil, cujo endereço na Internet é https://www.revolut.com/pt-BR/.

"Termos do Website" significa os termos e condições referentes ao uso de nosso Website que podem ser encontrados em nosso Website.

"Sua conta BEXS" significa sua conta transitória aberta na BEXS exclusivamente para remeter seus fundos para sua conta Revolut.