Todos os dispositivos vendidos até 27 de abril de 2026 continuam a ser regidos pelos anteriores Termos e Condições, enquanto que todos os dispositivos vendidos após 27 de abril de 2026 são regidos pelos presentes Termos.
1. Por que razão é que esta informação é importante?
Os presentes Termos e Condições (os "Termos") constituem o acordo celebrado entre o Utilizador e a Revolut Ltd. (Revolut/nós/nos) relativo à venda de dispositivos Revolut para aceitação de pagamentos e eventuais acessórios associados aos dispositivos (o "Hardware").
Os presentes termos aplicam-se apenas à venda do Hardware ao Utilizador. Se o Utilizador tiver adquirido o Hardware junto de um parceiro autorizado, os termos do referido parceiro também se aplicam à compra.
Primeiramente, o Utilizador deve celebrar um contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos (os "Termos e Condições de Processamento de Pagamentos") com a Revolut Bank UAB ou uma das respetivas sucursais (Revolut Bank), para aceitação de pagamentos de clientes que utilizem o Hardware.
Os presentes Termos aplicam-se a comerciantes (quer sejam clientes Revolut Business ou clientes Revolut Pro) que utilizam o Hardware para aceitar pagamentos (os "Comerciantes" ou o "Utilizador"). Não se aplicam a qualquer pessoa que utilize o Hardware para efetuar pagamentos ao Utilizador (doravante designados "Clientes" no âmbito dos presentes Termos). O Hardware é vendido exclusivamente a empresas, trabalhadores por conta própria, freelancers e/ou empresários em nome individual e só deve ser utilizado para fins comerciais.
2. O que é o Hardware?
O Hardware refere-se a dispositivos físicos e seus acessórios que permitem ao Utilizador aceitar pagamentos de Clientes, em conformidade com os Termos e Condições de Processamento de Pagamentos.
Antes da compra de qualquer tipo de Hardware, apresentaremos sempre ao Utilizador os detalhes do mesmo, incluindo os métodos de pagamento suportados e o tipo de conta Revolut ou Revolut Bank compatível com o Hardware. Alguns tipos de Hardware podem só estar disponíveis em determinadas jurisdições. Se o Utilizador não encontrar um determinado tipo de Hardware na app Revolut, tal significa que o mesmo não está disponível para o Utilizador.
A Revolut Ltd. reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Hardware a todo e qualquer cliente elegível, em qualquer altura. Informaremos o Utilizador com antecedência sempre que possível para minimizar disrupções.
3. Encomenda de Hardware e aplicação de termos e taxas
Local de aquisição do Hardware da Revolut | Taxas e Termos |
Hardware adquirido através dos nossos parceiros autorizados | À compra aplicam-se os presentes Termos e os termos do parceiro autorizado. Quando são aplicáveis os termos do parceiro autorizado? O Hardware é vendido e entregue por parceiros autorizados, não pela Revolut Ltd. Os direitos de o Utilizador cancelar uma encomenda, devolver o Hardware e/ou receber um reembolso são regidos pelos termos do parceiro autorizado. Em caso de dúvida ou reclamação no âmbito da venda, entrega ou devolução do Hardware, o Utilizador deverá contactar o parceiro autorizado. Quando são aplicáveis os presentes Termos? Os presentes Termos aplicam-se na íntegra à utilização do Hardware por parte do Utilizador, à exceção das Secções 6 e 7, as quais estão relacionadas com a entrega, o cancelamento e a devolução de compras realizadas diretamente à Revolut Ltd. |
Hardware adquirido através da Revolut Ltd. | À compra aplicam-se os presentes Termos. O preço e a taxa de entrega serão apresentados na app Revolut. |
Custo do Hardware
Antes de efetuar uma encomenda de Hardware na Página Inicial ou na app Revolut, iremos mostrar ao Utilizador o preço e qualquer taxa de entrega. Se o Utilizador concordar com o preço e a taxa de entrega, pode efetuar uma encomenda e nós debitaremos o valor da encomenda da sua conta ou do cartão selecionado para pagar, consoante o método de pagamento que decidir utilizar. O Utilizador poderá encomendar Hardware mesmo que ainda não tenha contratado a utilização dos serviços ao abrigo dos Termos e Condições de Processamento de Pagamentos, mas teremos de efetuar algumas verificações na sua conta antes de podermos enviar o Hardware. Mesmo que o Utilizador já tenha sido aprovado para utilizar os serviços ao abrigo dos Termos e Condições de Processamento de Pagamentos, poderemos ter de efetuar algumas verificações na sua conta antes de podermos enviar o Hardware.
A Revolut Bank poderá pedir ao Utilizador informações adicionais no momento da contratação da utilização dos serviços ao abrigo dos Termos e Condições de Processamento de Pagamentos e no momento de efetuar estas verificações, o Utilizador deverá certificar-se de que responde aos pedidos efetuados com a maior celeridade possível. Se as verificações revelarem que a Revolut Bank não poderá fornecer estes serviços ao Utilizador ou se o Utilizador não lhes fornecer as informações pedidas no prazo de 7 dias, a encomenda será cancelada e qualquer montante que o Utilizador tenha pago será devidamente reembolsado. Se tal acontecer, entraremos em contacto com o Utilizador através de e-mail.
4. Quais são as minhas obrigações quando utilizo o Hardware?
O Utilizador deve:
- utilizar o Hardware apenas no âmbito da atividade comercial para a qual abriu a conta Revolut Business ou Revolut Pro;
- não sub-licenciar o Hardware nem permitir que terceiros utilizem ou possuam o mesmo; e
- utilizar o Hardware apenas no país onde se encontra registado.
5. O que acontece se algo não correr como esperado?
Se o Utilizador estiver descontente com o nosso serviço ou se detetar algum tipo de problema com o Hardware, deverá contactar-nos assim que possível através da secção Ajuda da app Revolut, por e-mail para o endereço formalcomplaints@revolut.com ou através deste formulário.
O Utilizador também pode seguir estes passos caso perca o Hardware, se acreditar que este foi roubado ou em caso de interferência de terceiros com o mesmo. Para obter mais informações, consulte a nossa Política de Reclamações.
6. Entrega e propriedade do Hardware
Assim que recebermos o pagamento do Hardware na totalidade, a propriedade deste é transmitida para o Utilizador. No momento em que o Hardware é entregue na morada indicada pelo Utilizador, o risco de perda, roubo ou danos é transmitido para o Utilizador. A partir desse momento, o Utilizador é responsável pelo Hardware. Se a encomenda se perder ou sofrer danos antes de ser entregue, o Utilizador deverá contactar-nos através da funcionalidade de apoio da app Revolut.
Em caso de atrasos na entrega do Hardware, entraremos em contacto com o Utilizador. Se o Hardware não chegar no prazo de 14 dias após a data de envio, o Utilizador pode cancelar a encomenda e emitiremos um reembolso total.
7. Se já não quiser o Hardware
Se o Utilizador tiver adquirido o Hardware à Revolut, terá o direito de cancelar a encomenda, devolver o Hardware e receber o reembolso. Se tiver adquirido o Hardware junto de um parceiro autorizado, deverá contactar o referido parceiro para obter mais informações sobre o direito de cancelar a encomenda ou devolver o Hardware.
Para cancelar a encomenda, o Utilizador deverá contactar-nos através da funcionalidade de apoio da app Revolut. Mostraremos ao Utilizador como e onde pode devolver o Hardware.
Se o Hardware for devolvido com danos ou num estado de utilização avançado, porque o Utilizador manuseou o mesmo de uma forma diferente do esperado ou necessário para avaliar a função e as características do Hardware, o Utilizador poderá não receber parte ou a totalidade do reembolso.
No prazo de 14 dias após a entrega
Se o Utilizador cancelar a encomenda no prazo de 14 dias após a receção do Hardware, emitiremos um reembolso (incluindo as taxas de entrega) no prazo de 14 dias após nos ter sido devolvido e nós termos recebido o Hardware devolvido ou após a receção de um comprovativo de devolução do Hardware (conforme o que ocorrer primeiro). Não é possível devolver algum tipo de Hardware que não pode ser recondicionado (por exemplo, rolos de papel ou dispositivos danificados).
No prazo de 30 dias após a entrega
O Utilizador também poderá devolver o Hardware, em troca de um reembolso, no prazo de 30 dias após a receção do Hardware. Nesse caso, emitiremos o reembolso da encomenda no prazo de 30 dias após termos recebido o Hardware devolvido. As taxas de entrega não serão reembolsadas.
8. O meu Hardware não está a funcionar corretamente
Se o Hardware não estiver a funcionar corretamente, o Utilizador deverá contactar a equipa de apoio na app Revolut. Em caso de dificuldades técnicas associadas ao Hardware, faremos o nosso melhor para resolver as mesmas e informaremos o Utilizador quando os problemas tiverem sido resolvidos.
Garantia
Se o Hardware apresentar algum defeito, o Utilizador poderá ser elegível para acionar a garantia e solicitar a respetiva substituição ao abrigo da nossa garantia limitada de um (1) ano. Esta garantia cobre o Hardware em caso de defeitos de fabrico ou de hardware durante o período de um ano após a entrega do mesmo.
A garantia não cobre quaisquer:
- defeitos causados pelo manuseamento, armazenamento ou utilização incorretos do Hardware;
- danos ou sinais de deterioração do estado do Hardware que se devam apenas a um desgaste normal e razoável; e
- tipos de Hardware que tenham sido reparados ou abertos pelo Utilizador ou por terceiros.
A garantia cobre a substituição, mas não o reembolso, do Hardware
Para apresentar um pedido ao abrigo da garantia, o Utilizador deverá contactar a equipa de apoio na app Revolut e explicar o problema do Hardware. Em seguida, o pedido será avaliado e aceite ou recusado com base nos critérios acima referidos. Também deverá enviar-nos o Hardware para avaliação. Informaremos o Utilizador da morada para onde deve efetuar o envio.
Se o pedido for aceite, enviaremos o Hardware de substituição a título gratuito. Sempre que possível, poderemos reparar o Hardware que nos for enviado. Isto significa que o Hardware de substituição poderá não ser novo, mas funcionará corretamente. Informaremos o Utilizador quando estiver previsto o Hardware chegar.
Se o pedido for rejeitado, informaremos o Utilizador com a maior celeridade possível. Se enviarmos o Hardware de substituição com base num comprovativo de devolução do Hardware original, mas o Hardware devolvido não cumprir as condições da garantia, reservamo-nos o direito de deduzir o valor do Hardware de substituição da conta Revolut do Utilizador.
9. Quando poderemos interromper a utilização do Hardware pelo Utilizador
Se suspeitarmos ou tivermos conhecimento de que o Utilizador infringiu os presentes Termos, os Termos e Condiçõe de Processamento de Pagamentos ou outros termos aplicáveis à utilização da conta Revolut, poderemos desativar o Hardware ou restringir o Utilizador de efetuar novas aquisições de Hardware. Se a conta Revolut Business for terminada para efeitos de cumprimento de obrigações regulamentares, poderemos também desativar o Hardware e solicitar que o mesmo nos seja devolvido.
Se tivermos conhecimento de que o Utilizador adquiriu o Hardware junto de terceiros não autorizados, poderemos impedir o Utilizador de encomendar Hardware adicional.
10. Proteção de dados
Precisamos de tratar os dados pessoais do Utilizador de modo a cumprir as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos. Por exemplo, se o Utilizador tiver adquirido o Hardware à Revolut, poderemos tratar os seus dados pessoais antes de enviarmos o Hardware ao Utilizador. Também trataremos os dados da morada do Utilizador para lhe podermos enviar o Hardware, bem como os dados da localização do Utilizador (através dos serviços de localização) para podermos associar o Utilizador ao Hardware. Consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente Business se for cliente Business ou o Aviso de Privacidade do Cliente se for cliente Pro.
Tenha em atenção que a Revolut Bank também irá tratar os dados pessoais dos Clientes do Utilizador quando estes efetuarem pagamentos com cartão que utilizem o seu Hardware. A Revolut Bank irá tratar estes dados em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo dos Termos e Condições de Processamento de Pagamentos.
11. A nossa responsabilidade perante o Utilizador
Na extensão máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas diretas ou indiretas que afetem o Utilizador em resultado de situações que estejam fora do nosso controlo ou circunstâncias inevitáveis, independentemente de termos adotado os devidos cuidados. Por exemplo, falhas de terceiros, eventuais intervenções ou obrigações legais ou regulamentares e problemas de hardware ou software.
Seremos unicamente responsáveis por perdas previsíveis. Se infringirmos os presentes Termos, seremos apenas responsáveis por quaisquer perdas que pudéssemos prever no momento em que o Acordo foi celebrado com o Utilizador.
Não seremos responsáveis por qualquer perda direta ou indireta que afete o Utilizador em relação ao Hardware da Revolut, como, por exemplo, perda de oportunidades, perda de negócios ou perda de lucros.
Conetividade eSIM
Se o Hardware estiver equipado com um eSIM, a conetividade de dados móveis fornecida pelo eSIM pré-instalado é uma funcionalidade complementar gratuita que depende da disponibilidade e da qualidade das redes móveis de terceiros, sobre as quais não temos qualquer tipo de controlo. Este serviço de conetividade é fornecido "tal como se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos uma conetividade ininterrupta ou sem erros e não somos responsáveis por eventuais perdas, incluindo perda de receita, que afetem o Utilizador em resultado da má qualidade da rede ou de falhas da mesma.
12. Devo conhecer mais alguma informação?
Assunto | Cláusula |
Informações da empresa | A Revolut Ltd está registada em Inglaterra e no País de Gales, sob o número da empresa 08804411 com sede em 30 South Colonnade, Londres, E14 5HX, Reino Unido. |
Legislação aplicável | O presente Acordo é regido pela legislação de Inglaterra e do País de Gales. |
Litígios | Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição sobre eventuais litígios verificados entre o Utilizador e a Revolut. |
Acordo na sua totalidade | Os presentes Termos constituem a totalidade do Acordo celebrado entre o Utilizador e a Revolut Ltd. no âmbito do Hardware. Para evitar eventuais dúvidas, as Perguntas Frequentes não fazem parte do Acordo celebrado com o Utilizador. Os Termos e Condições de Processamento de Pagamentos não fazem parte dos presentes Termos e a relação contratual entre o Utilizador e a Revolut Bank é separada deste Acordo no âmbito da venda do Hardware. |
O nosso direito de transferência | Poderemos ceder e/ou transferir os nossos direitos e/ou obrigações ao abrigo do presente Acordo, desde que acreditemos razoavelmente que tal não terá um efeito significativo nos direitos do Utilizador ao abrigo do Acordo ou se formos obrigados a fazê-lo por lei. O Utilizador não pode realizar esta ação. |
O nosso direito de implementar os presentes Termos | Se o Utilizador infringir quaisquer termos do presente Acordo e não exercermos os nossos direitos imediatamente, reservamo-nos o direito de exercer esses mesmos direitos numa data posterior. |
Os presentes Termos são divisíveis | Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada ilegal, as restantes disposições continuarão a aplicar-se. |
Terceiros não possuem direitos | Terceiros não têm direitos ao abrigo dos presentes Termos, nos termos da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999. |