Termos e Condições do Revolut Reader e do Terminal de Pagamento Automático Revolut

1. Por que razão é que esta informação é importante?

O Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos da Revolut estabelece que os serviços de processamento de pagamentos podem estar sujeitos a termos e condições adicionais relacionados com um serviço de pagamento específico. O presente contrato estabelece os termos e condições adicionais aplicáveis aos serviços de pagamento "Revolut Reader" e "Terminal de Pagamento Automático Revolut". Chamamos-lhes os “Termos e Condições do Revolut Reader e do Terminal de Pagamento Automático Revolut” (ou apenas os “Termos e Condições”).

O Utilizador não pode utilizar o Revolut Reader ou o Terminal de Pagamento Automático Revolut (em separado, um “dispositivo”, ou juntos, os “dispositivos”) para aceitar pagamentos sem que antes o Utilizador tenha celebrado um contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos com a Revolut Bank UAB ou com a sucursal que presta serviços ao Utilizador e encomende um dispositivo na nossa app.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a comerciantes (quer sejam clientes da Revolut Business ou da Revolut Pro) que utilizam os dispositivos para aceitar pagamentos (“Comerciantes” ou “o Utilizador”). Os presentes Termos e Condições não se aplicam a qualquer pessoa que utiliza o dispositivo para efetuar um pagamento ao comerciante (que designaremos por “Clientes” nestes Termos).

2. Sobre os nossos dispositivos

Nós permitimos que alguns Comerciantes encomendem um dispositivo através da app Revolut (“a app”) que podem utilizar para aceitar pagamentos com cartão de pagamento dos seus Clientes. Estas operações de pagamento podem ser realizadas através de cartões de pagamento com utilização de uma marca de pagamento (Visa, Mastercard e American Express) ou através de Revolut Pay. Se as operações de pagamento forem efetuadas através de Revolut Pay, serão aplicáveis os termos de pagamento do Revolut Pay.

Um dispositivo só pode ser disponibilizado a clientes Business e Pro que já tenham aberto conta para utilização dos serviços disponíveis ao abrigo dos Serviços de Processamento de Pagamentos (que designaremos por “Termos de Processamento de Pagamentos”).

Se o Utilizador pretender utilizar um dispositivo para processar operações de pagamento baseadas em cartão de pagamento dos Clientes, mas não tiver aberto conta para utilização destes serviços, poderá solicitar a abertura de uma Conta de Comerciante através da app Revolut Business (que designamos por “Página inicial”) ou solicitar a abertura de uma conta Revolut Pro com acesso aos serviços através da parte Revolut Pro da app.

3. Encomendar um dispositivo, e que termos e comissões se aplicam

Os termos e comissões que se aplicam

As comissões de utilização que se aplicam a um dispositivo estão definidas na Página de Comissões Empresariais (para clientes Revolut Business) e na Página de Comissões para Clientes Particulares (para clientes Revolut Pro). Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador aceita que lhe sejam cobradas as comissões de utilização relacionadas com a utilização pelo Utilizador de um dispositivo.

O custo de um dispositivo

Antes de efetuar a encomenda de um dispositivo na Página Inicial ou na app, ao Utilizador será apresentado i a comissão pela utilização e qualquer comissão de entrega. Se o Utilizador concordar com a comissão de utilização e com a comissão de entrega, o Utilizador pode efetuar uma encomenda e nós procederemos ao débito da conta do Utilizador da quantia devida pela encomenda ou cobraremos a quantia devida do cartão de pagamento associado que o Utilizador escolheu para pagar, dependendo do instrumento de pagamento que o Utilizador decidir utilizar. O Utilizador consente e autoriza a operação de pagamento quando escolhe o instrumento de pagamento. O Utilizador poderá encomendar um dispositivo mesmo que ainda não tenha aberto uma conta para utilização dos serviços ao abrigo dos Termos de Processamento de Pagamentos, mas teremos de efetuar algumas verificações na sua conta antes de lhe podermos enviar um dispositivo. Mesmo que a utilização dos serviços pelo Utilizador tenha sido aprovada ao abrigo dos Termos de Processamento de Pagamentos, poderemos ter de efetuar algumas verificações na conta do Utilizador antes de lhe podermos enviar um dispositivo.

Ao Utilizador podem ser pedidas informações adicionais quando aprovamos a utilização pelo Utilizador dos serviços ao abrigo dos Termos de Processamento de Pagamentos e quando efetuamos estas verificações. O Utilizador deve certificar-se que responde aos nossos pedidos o mais rapidamente possível. Se as nossas verificações revelarem que não podemos prestar estes serviços ao Utilizador ou se este não nos fornecer as informações que lhe pedimos no prazo de 7 (sete) dias, cancelaremos a encomenda do Utilizador e reembolsaremos qualquer montante que tenha pago a este título. Se tal acontecer, entraremos em contacto com o Utilizador através de e-mail.

Entrega do dispositivo

Tentaremos que o dispositivo do Utilizador chegue a tempo, mas, por vezes, há coisas que correm mal, o que pode implicar um atraso. Se for esse o caso, tentaremos entrar em contacto com o Utilizador o mais rapidamente possível para minimizar as perturbações e confirmaremos uma nova data de entrega. Se a nova data de entrega não for razoável, o Utilizador pode cancelar a sua encomenda e pedir o reembolso total do montante pago a este título u (o reembolso cobrirá o dispositivo e acresce a comissão de entrega).

4. Como funciona o Revolut Reader?

O Revolut Reader funciona com a Página Inicial e a parte Revolut Pro da app em iOS e Android, dependendo do dispositivo utilizado pelo Utilizador que utiliza. O Utilizador pode utilizar o bluetooth para ligar o Revolut Reader ao seu dispositivo e terá de ativar os serviços de localização para ligar o Revolut Reader.

Quando o Utilizador utiliza um dispositivo para aceitar operações de pagamento, os fundos serão creditados na Conta de Comerciante do Utilizador ou na conta Pro do Utilizador , de acordo com os termos e condições aplicáveis a essa conta.

5. Como funciona o Terminal de Pagamento Automático Revolut?

O Terminal de Pagamento Automático Revolut é um dispositivo autónomo e deve estar ligado a uma rede WiFi para funcionar. O Utilizador terá de iniciar sessão no Terminal Revolut com os dados da sua conta Revolut para o utilizar.

Quando o Utilizador utiliza o Terminal de Pagamento Automático Revolut para aceitar operações de pagamento, os fundos serão creditados na sua Conta de Comerciante do Utilizador ou na conta Pro do Utilizador, de acordo com os termos e condições aplicáveis a essa conta.

6. Que tipos de aplicações de pagamentos com cartão podem ser aceites utilizando os dispositivos?

Os comerciantes podem utilizar os dispositivos para aceitar os seguintes tipos de aplicações de pagamentos com cartão:

Chip&Pin (o Cliente pode efectuar uma operação de pagamento ao inserir o seu cartão de pagamento físico no dispositivo e ao introduzir o seu PIN);
Contactless (o Cliente pode efectuar uma operação de pagamento encostar o seu cartão de pagamento ao dispositivo, desde que a funcionalidade de pagamento contactless com tecnologia de leitura por aproximação esteja ativada nesse cartão de pagamento); e
Apple Pay e Google Pay (o Cliente pode efectuar uma operação de pagamento com um cartão de pagamento registado no seu dispositivo iOS e Android).

Ao utilizar o Revolut Reader, os comerciantes podem também aceitar Samsung Pay (o cliente pode efectuar uma operação de pagamento com um cartão de pagamento registado no seu dispositivo Android).

Ao utilizar o Terminal de Pagamento Automático Revolut, os comerciantes podem também aceitar os seguintes tipos de aplicações de pagamentos com cartão:

Banda magnética (o Cliente pode efectuar uma operação de pagamento ao passar a banda magnética do seu cartão de pagamento no dispositivo); e
RevPay (os Clientes com uma conta Revolut podem efectuar uma operação de pagamento ao lerem um código QR no dispositivo e confirmarem a transação na sua aplicação Revolut).

Após cada operação de pagamento efetuada, quer tenha sido bem executada ou não executada, o Utilizador poderá gerar e enviar um talão ao Cliente. Para talões físicos, o Utilizador terá de comprar o papel de talão separadamente. Este talão é apenas um comprovativo da transação em causa e não é relevante para efeitos fiscais.

7. As obrigações do Utilizador quando utiliza um dispositivo

Para além das obrigações do Utilizador ao abrigo dos Termos de Processamento de Pagamentos e dos termos e condições que se aplicam à conta do Utilizador, este tem também de cumprir os seguintes requisitos quando utiliza um dispositivo:

o Utilizador só pode utilizar o dispositivo em relação à atividade empresarial para a qual abriu a sua conta Revolut Business ou Revolut Pro;
o Utilizador não pode sublocar o dispositivo nem permitir que terceiros o utilizem ou possuam;
o Utilizador só pode utilizar o dispositivo para aceitar pagamentos no país em que se encontra registado;
o Utilizador não pode discriminar certos tipos de cartões de pagamento quando um cliente lhos apresenta para uma operação pagamento; e
o Utilizador não pode cobrar adicionalmente qualquer taxa ao montante da transação em razão de um Cliente pretender utilizar um determinado cartão de pagamento.

8. O que fazer se perder o dispositivo

Se o Utilizador perder o seu dispositivo ou se este tiver sido objecto de roubo, ou utilização indevida, o Utilizador pode contactar o Apoio ao Cliente para nos informar o mais rapidamente possível.

9. Se o Utilizador já não quiser o dispositivo

O Utilizador dispõe de um prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega do seu dispositivo na morada escolhida para nos informar de que mudou de ideias e gostaria de solicitar um reembolso total. O Utilizador terá de nos devolver o seu dispositivo. O Apoio ao Cliente irá fornecer mais informações ao Utilizador sobre o local para onde deve enviar o seu dispositivo. Se o Utilizador solicitar um reembolso, terá de cobrir os custos de envio ou de devolução do dispositivo.

Assim que recebermos o dispositivo do Utilizador, vamos avaliar o estado do dispositivo.

Se o dispositivo for devolvido danificado ou muito usado e considerarmos que isso se deve ao facto de o Utilizador ter dado uso ao dispositivo de uma forma que ultrapassou o que seria de esperar, o Utilizador poderá não receber um reembolso total ou qualquer tipo de reembolso. No entanto, se o dispositivo estiver em boas condições, sem quaisquer defeitos e num estado semelhante aquele em que se encontrava ao tempo da recepção do mesmo pelo Utilizador quando o enviámos, o Utilizador terá direito a um reembolso total. Qualquer reembolso a que o Utilizador tenha direito será apenas relativo ao dispositivo. O Utilizador não receberá qualquer montante relativo à comissão de entrega que lhe foi inicialmente cobrada ou ao custo de envio do dispositivo.

Se o Utilizador tiver direito a um reembolso, iremos tentar proceder ao reembolso do montante a que tem direito no prazo de 30 dias a contar da receção do dispositivo ou da apresentação da prova de que o Utilizador o enviou, consoante a data que ocorrer primeiro. Este reembolso será creditado na conta Revolut do Utilizador, caso tenha optado por esse instrumento de pagamento, ou devolvido ao cartão de pagamento com o qual o Utilizador optou por pagar.

Se o dispositivo do Utilizador ainda não foi entregue, mas o Utilizador decidiu que não o quer, o Utilizador deve contactar o Apoio ao Cliente que cancelará automaticamente a encomenda do Utilizador e procederá ao reembolso, desde que o dispositivo não tenha sido enviado. Se a encomenda tiver sido enviada, o Utilizador terá de aguardar a sua chegada e, em seguida, proceder à devolução para solicitar o reembolso.

Decorrido o prazo de os 30 dias, se o Utilizador decidir que já não pretende utilizar o seu dispositivo, o Utilizador deve informar-nos ao entrar em contacto com o Apoio ao Cliente na Página Inicial ou na app. Uma vez que o Utilizador adquiriu o dispositivo, não precisa de o devolver, mas podemos pedir ao Utilizador que nos dê a sua opinião sobre o motivo pelo qual já não pretende utilizar o dispositivo, para que possamos utilizá-lo para melhorar os nossos produtos e serviços no futuro.

10. O dispositivo não está a funcionar corretamente

Se o dispositivo do Utilizador não estiver a funcionar corretamente, o Utilizador deve contactar o Apoio ao Cliente na Página Inicial ou na app para comunicar o problema, para que possamos ajudar a resolvê-lo o mais rapidamente possível. Quando contactar o Apoio ao Cliente, será pedido ao Utilizador que execute alguns passos de resolução de problemas no seu dispositivo para testar se está avariado.

Se tivermos dificuldades técnicas que impliquem que o dispositivo seja afetado, faremos o nosso melhor para as resolver e iremos avisar o Utilizador quando os problemas tiverem sido resolvidos. Podemos desativar remotamente o dispositivo do Utilizador se existirem dificuldades técnicas e se estivermos preocupados com o seu uso indevido.

Defeitos no dispositivo num prazo de 30 dias após a entrega

Se o dispositivo do Utilizador apresentar defeitos num prazo de 30 dias após a entrega, o Utilizador pode devolvê-lo e solicitar um reembolso ou a substituição. Se o Utilizador solicitar um reembolso, seguiremos os passos indicados na secção 9 “Se o Utilizador já não quiser o seu dispositivo”. Se o Utilizador solicitar a substituição, seguiremos os passos indicados na subsecção “Garantia” da secção 10 (“O dispositivo não está a funcionar corretamente”).

Defeitos no dispositivo após 30 dias da entrega

Se o dispositivo do Utilizador apresentar defeitos, este poderá solicitar a substituição, desde que ainda se encontre coberta pela garantia. Para mais informações, o Utilizador deve consultar a subsecção “Garantia” abaixo.

Garantia

Se o dispositivo do Utilizador apresentar defeitos no prazo de um ano após a entrega, pode o mesmo apresentar uma reclamação ao abrigo da nossa garantia limitada de 1 ano para obter a substituição. Esta garantia não cobre quaisquer baterias, cabos, acessórios, fichas ou fontes de alimentação que possam ser necessários para suportar o dispositivo, exceto se for acordado em contrário.

A garantia cobre:

o dispositivo em si; e
apenas os defeitos (“defeitos” significa defeitos de fabrico e de hardware) e não cobre danos ou desgaste;
o dispositivo durante um período de um ano após a sua entrega.

A garantia não cobre:

qualquer dispositivo com um defeito que o torne incapaz de funcionar corretamente, independentemente de qualquer defeito coberto pela garantia (por exemplo, um ecrã partido);
quaisquer defeitos causados pelo uso , armazenamento ou utilização indevidas do dispositivo;
qualquer deterioração do estado do dispositivo que se deva apenas a um desgaste normal e razoável; e
qualquer dispositivo que tenha sido reparado ou aberto pelo Utilizador ou por terceiros.

A garantia cobre a substituição, e não o reembolso, dos dispositivos

Para apresentar uma reclamação para acionar a garantia, o Utilizador terá de contactar o Apoio ao Cliente. Será pedido ao Utilizador que preencha um formulário para explicar o que se passa de errado com o dispositivo. Depois de o ter feito, o pedido do Utilizador será avaliado e aceite ou recusado com base nos critérios acima referidos.

Após preencher o formulário, o Utilizador terá de nos enviar o dispositivo. O Apoio ao Cliente fornecerá ao Utilizador informações sobre o local para onde deve enviar o dispositivo. Não podemos processar a reclamação do Utilizador até termos recebido o dispositivo. Recomendamos que o Utilizador devolva o dispositivo por correio registado ou através de um serviço de que permita acompanhar a entrega, para que o Utilizador possa apresentar provas de quando enviou o dispositivo, caso este se perca ou se atrase.

O custo de envio ou de devolução é da responsabilidade do Utilizador, mesmo que o dispositivo esteja com defeito. No entanto, o Utilizador pode pedir o reembolso do custo da devolução se o seu pedido de acionamento da garantia for aceite, pelo que deve guardar o recibo ou o comprovativo do custo incorrido.

Se a reclamação do Utilizador for aceite, enviaremos um dispositivo de substituição gratuitamente, incluindo o custo da entrega. Para que o Utilizador tenha conhecimento , informamos que reparamos os dispositivos que nos são devolvidos, pelo que, quando enviarmos um dispositivo de substituição, poderá não ser um dispositivo novo, mas certificar-nos-emos de que o Utilizador recebe um dispositivo de substituição que funciona corretamente. Iremos avisar o Utilizador quando o dispositivo chegar.

Se a reclamação do Utilizador for rejeitada, a recusa será comunicada ao Utilizador o mais rapidamente possível, para que o Utilizador tenha a oportunidade de encomendar um novo dispositivo (o Utilizador terá de pagar o novo dispositivo e o custo da entrega).

Se enviarmos ao Utilizador um dispositivo de substituição antes de o dispositivo nos ser devolvido, porque nos apresentou prova de que o enviou (por correio registado ou por um serviço que permita acompanhar a entrega), mas o dispositivo chegar e nos apercebermos de que as condições de aprovação da garantia associada ao dispositivo não estão cumpridas, reservamo-nos o direito de cobrar o custo do dispositivo ao que acresce o custo da entrega, independentemente das comissões aplicáveis no momento em que lhe enviámos o dispositivo de substituição.

11. Quando podemos deixar de prestar os serviços associados aos dispositivos ao Utilizador

Reservamo-nos o direito de impedir que o Utilizador utilize o dispositivo, desativando-o, ou de impedir o Utilizador de encomendar outro, se suspeitarmos ou tivermos conhecimento de que violou os presentes termos e condições, as condições de processamento de pagamentos ou quaisquer outras condições aplicáveis à utilização da conta Revolut do Utilizador e à utilização de outros produtos Revolut.

Reservamo-nos o direito de não permitir o funcionamento de um dispositivo que tenha sido adquirido por um terceiro não autorizado.

Também reservamos o direito de deixar de fornecer o dispositivo como um serviço a qualquer um ou a todos os nossos clientes elegíveis em qualquer altura, à nossa discrição, sem motivo. Faremos o nosso melhor para informar o Utilizador com antecedência, se for esse o caso, para minimizar as perturbações.

12. Proteção de dados

Precisamos de tratar os dados pessoais do Utilizador de modo a cumprir as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Por exemplo, podemos tratar os dados pessoais do Utilizador para podermos efetuar quaisquer verificações adicionais na conta do Utilizador antes de lhe enviarmos o dispositivo. Também tratamos a morada do Utilizador para lhe podermos enviar o dispositivo e a localização do Utilizador (através dos serviços de localização) para podermos conectar ao seu dispositivo. Também trataremos todos os comentários que o Utilizador prestar sobre o dispositivo quando contactar o Apoio ao Cliente. Trataremos os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o Aviso de Privacidade respectivo que se aplica no âmbito da nossa relação com o Utilizador (isto depende do facto de o Utilizador ser um cliente Revolut Business ou Revolut Pro). O Utilizador pode encontrar os nossos avisos de privacidade aplicáveis aqui.

Também trataremos os dados pessoais dos Clientes do Utilizador quando estes efetuarem operações de pagamento com cartão utilizando o dispositivo do Utilizador. Trataremos os dados do titular do cartão de pagamento, que incluem o nome do titular do cartão, os últimos 6 dígitos do número do cartão de débito ou crédito utilizado no dispositivo e a data de validade. Também trataremos os dados dos Clientes do Utilizador para gerar talões e enviá-los aos Clientes do Utilizador através dos dados de contacto selecionados. Trataremos estes dados em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo das condições de processamento de pagamentos.

13. Propriedade intelectual

Por direitos de propriedade intelectual (“DPI”) entende-se as patentes, os modelos de utilidade, os direitos de invenção, os direitos de autor e os direitos conexos e afins, os direitos morais, as marcas registadas e as marcas de serviços, as denominações comerciais e os nomes de domínio, os direitos de apresentação e de imagem comercial, o fundo de comércio e o direito de intentar uma ação judicial por falsificação ou concorrência desleal, os direitos de conceção, os direitos de software informático, os direitos de base de dados, os direitos de utilização e de proteção da confidencialidade de informações (incluindo conhecimentos técnicos e segredos comerciais) e todos os outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados, incluindo todos os pedidos e direitos de requerer e obter, renovações ou extensões e direitos de reivindicar a prioridade de tais direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo. O Utilizador não está autorizado a utilizar quaisquer DPI associados ao dispositivo e não deve copiar, reproduzir, alterar, modificar, revender ou transferir o dispositivo para terceiros.

14. Avisos legais

Infelizmente, se o dispositivo do Utilizador tiver um defeito ou ocorrerem dificuldades técnicas que não se devam a culpa ou negligência grosseira da nossa parte, e que afetarem a capacidade do Utilizador de aceitar pagamentos com cartão de pagemento dos clientes, não seremos responsáveis por qualquer inconveniente causado. A Revolut não será responsável por qualquer perda de receitas associada à utilização do dispositivo e não efetuará qualquer reembolso por valores ou faturação perdida devido à utilização do dispositivo.

Se tivermos conhecimento de que o Utilizador violou quaisquer termos aplicáveis à conta do Utilizador ou à utilização pelo Utilizador dos Serviços ao abrigo dos Serviços de Processamento de Pagamentos ou dos presentes Termos e Condições, temos o direito de deixar de permitir que o Utilizador faça uso do dispositivo.

15. Precisa de entrar em contacto connosco?

Se o Utilizador tiver alguma dúvida sobre um dispositivo ou serviço que não tenha sido abordado nestes Termos e Condições, o Utilizador deve contactar o Apoio da Revolut através da app. A equipa fará o que puder para ajudar.