Termos e Condições da Revolut Business

Os Termos e Condições da Revolut Business aplicam-se a partir de 31 de março de 2026, salvo indicação em contrário. Se pretender consultar os Termos em vigor até 31 de março de 2026, clique aqui.

Os presentes Termos e Condições

O presente documento estabelece os Termos e Condições (os "Termos") aplicáveis à sua Conta Revolut Business (que poderemos designar por "Conta" ou "Conta Revolut Business"). Também define outros tópicos importantes que precisa de saber. Os presentes Termos, juntamente com a nossa Página de Comissões e o nosso Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos (caso optemos por lhe prestar esses serviços), constituem um acordo legal entre:

• si, a empresa ou empresário em nome individual (ENI) em cujo nome mantemos a Conta Revolut Business; e
• nós, a Revolut Bank UAB.

A este conjunto chamamos "Acordo".

Algumas partes dos Termos não se aplicam a "Grandes Empresas". Quando for esse o caso, indicamos claramente as partes que não se aplicam. Uma Grande Empresa é qualquer empresa que:

• empregue dez ou mais pessoas; ou
• tenha um volume anual de negócios ou um balanço superior a 2 milhões de EUR (ou o equivalente em GBP).

A Revolut Bank UAB é um banco constituído e licenciado na República da Lituânia, com o número de empresa 304580906 e o código de autorização LB002119, cuja sede social se situa na Konstitucijos ave. 21B, 08105 Vilnius, República da Lituânia. Temos autorização e somos regulados pelo Banco da Lituânia e pelo Banco Central Europeu na qualidade de instituição de crédito. Pode consultar a nossa licença no site do Banco da Lituânia aqui e os nossos documentos de constituição e registo no site do Registo de Pessoas Coletivas da Lituânia aqui.

Estamos também sujeitos à Lei dos Bancos e à Lei dos Pagamentos da República da Lituânia, que regulam as nossas atividades e responsabilidades, a prestação de serviços de pagamento, bem como os direitos e obrigações dos nossos clientes e as comissões aplicáveis.

Pode solicitar uma cópia dos presentes Termos ou da Página de Comissões aplicável à sua Conta através da app móvel ou da app web Revolut Business (referimo-nos a estas coletivamente como a "app" nos nossos Termos e Condições), a qualquer momento.

Abrir uma Conta Revolut Business

1. Sobre a sua Conta

A sua Conta Revolut Business que detém connosco é uma conta de pagamento e o dinheiro nela contido é mantido por nós como um depósito. Este tipo de conta é normalmente designado por "conta-corrente" e é um tipo de conta bancária onde pode guardar e levantar dinheiro, bem como efetuar pagamentos.

Não pagamos juros sobre os depósitos na sua conta-corrente. Pode obter juros depositando os seus fundos num dos nossos produtos com juros, que poderemos disponibilizar ocasionalmente.

2. Condições para a abertura de uma Conta

As Contas Revolut Business destinam-se exclusivamente a fins comerciais ou empresariais. As Contas Revolut Business não se destinam a utilização pessoal (como efetuar ou receber pagamentos pessoais). Se pretender utilizar uma Conta Revolut para fins pessoais, deverá solicitar uma Conta Revolut Pessoal.

Condições para Contas Revolut Business:

As Contas Revolut Business só podem ser abertas por empresas ou empresários em nome individual (ENI) que:

• estejam registados no serviço local de registo comercial do Governo (com um número de registo válido); e
• quando aplicável, estejam devidamente constituídos.

Poderemos não conseguir abrir uma Conta Revolut Business para si devido às nossas obrigações legais e regulamentares e/ou às nossas políticas internas de risco, se:

• For uma instituição de caridade, organização política ou organização religiosa;
• For uma estrutura fiduciária, veículo de propósito específico (SPV), fundação ou organização sem fins lucrativos; ou
• Exercer uma atividade empresarial proibida; ou
• Estiver declarado insolvente, em fase de liquidação, ou se estiver a ocorrer um evento semelhante.

A pessoa que abre a sua Conta concorda que:

• tem plena autoridade para celebrar o presente Acordo e cumprir as obrigações nele definidas; e
• fornecerá, ou fará com que alguém em seu nome forneça, todas as informações de que necessitamos durante o processo de abertura de conta.

Se a natureza da sua atividade ou qualquer informação fornecida durante o processo de abertura de conta se alterar, deve notificar-nos imediatamente. Poderemos também necessitar de lhe solicitar informações adicionais após a abertura da sua Conta, para podermos continuar a prestar-lhe os nossos serviços.

Cada empresário em nome individual (ENI) ou empresa está limitado a ter uma única Conta Revolut Business. Não pode abrir mais do que uma Conta Revolut Business nem abrir uma nova Conta Revolut Business se já tivermos encerrado anteriormente uma conta sua. Se for uma empresa e tivermos encerrado a sua Conta Revolut Business, mas pretender abrir uma nova Conta Revolut Business numa capacidade diferente, poderá fazê-lo, desde que cumpra os nossos critérios de elegibilidade.

As seguintes atividades são consideradas atividades empresariais proibidas:

• Encontros, acompanhantes, pornografia ou outro tipo de entretenimento para adultos;
• Canabinóides;
• Armas, armamento ou atividades militares;
• Exercer atividade de comércio de antiguidades, metais preciosos, pedras ou obras de arte;
• Casas de leilões, penhores ou semelhantes;
• Produtos de consumo contrafeitos;
• Produtos químicos e relacionados;
• Salões de jogos;
• Cobrança de dívidas;
• Opções binárias ou jogos de apostas;
• Determinados serviços ou instrumentos financeiros, regulados ou não regulados;
• Serviços consulares, diplomáticos ou de embaixadas;
• Detenção ou gestão de fundos de clientes e regimes de pensões;
• Plataformas de financiamento coletivo;
• Empresas de streaming; ou
• Qualquer outra atividade empresarial que, ao nosso exclusivo critério, envolva operações de quasi-cash ou esteja fora da nossa apetência pelo risco.

Mesmo que concordemos em abrir uma Conta para si, poderemos, ao nosso exclusivo critério, restringir os serviços disponíveis caso esteja a prestar serviços que estejam fora da nossa apetência pelo risco (por exemplo, atividades com criptomoedas que representem um risco que não consideramos aceitável).

Se cumprir os nossos critérios de elegibilidade, poderemos também abrir uma Conta de Comerciante em seu nome e conceder-lhe acesso a um conjunto limitado dos nossos serviços de Comerciante. Os nossos serviços de Comerciante são regidos pelo Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos. Se pretender acesso a todos os nossos serviços de Comerciante, poderá ser-lhe solicitado que nos forneça, ou que alguém em seu nome nos forneça, informações adicionais.

3. Delegação de acesso à sua Conta

O presente Acordo é vinculativo para si, mas pode autorizar diferentes categorias de pessoas a realizar atividades em seu nome ("Pessoas Autorizadas"). Todas as Pessoas Autorizadas devem ter mais de 18 anos. As categorias de Pessoas Autorizadas são:

• Proprietário da Conta. Trata-se normalmente da pessoa que celebra inicialmente o presente Acordo em nome da sua empresa. Esta pessoa tem acesso total à Conta. Pode adicionar outros utilizadores e definir limites para os pagamentos e câmbios que estes podem realizar. Esta pessoa pode também ter a possibilidade de nomear outros Proprietários de Conta.
• Utilizadores Autorizados. Trata-se de qualquer pessoa autorizada pelo Proprietário da Conta a efetuar pagamentos em nome da empresa e/ou a utilizar cartões e/ou a realizar câmbios de moeda e/ou a utilizar a API Empresarial. Podem nomear novos Utilizadores Autorizados.
• Titular do Cartão Autorizado. Qualquer pessoa que não seja um Utilizador Autorizado ou Proprietário da Conta, mas que esteja autorizada a utilizar um cartão Revolut.

Trataremos todas as instruções de Pessoas Autorizadas que atuem dentro dos limites da sua autoridade como se tivessem sido dadas por si.

É da responsabilidade do Proprietário da Conta retirar a autorização ou impor limites a qualquer Pessoa Autorizada (por exemplo, se já não estiver ao seu serviço). Se precisar de alterar ou remover um Proprietário da Conta, poderá fazê-lo na app ou contactando a equipa de apoio.

Restrições à utilização da sua Conta

A sua Conta não pode ser utilizada (direta ou indiretamente) para:

• fins ilegais (por exemplo, cometer fraude);
• utilização pessoal;
• de forma que consideremos razoavelmente poder ser prejudicial para nós ou para o nosso software ou hardware, limitando assim a nossa capacidade de prestar os nossos serviços;
• abusar, explorar ou contornar quaisquer restrições de utilização definidas por terceiros (por exemplo, utilizar vários cartões para abusar de um período de teste gratuito de um terceiro);
• negociar moedas com fins especulativos (por exemplo, para tirar partido de quaisquer subidas ou descidas, ou discrepâncias no valor de uma moeda);
• Se tiver sido declarado falido ou insolvente, estiver em liquidação, ou ocorrer um evento semelhante.

4. Diferentes planos Revolut Business para satisfazer as suas necessidades comerciais

Se estiver a aderir à Revolut Business pela primeira vez, receberá informações sobre o plano de preços que podemos oferecer antes de decidir aderir.

Por vezes, poderemos precisar de transferir a sua Conta para um plano Revolut Business diferente após a sua abertura. Esta alteração pode resultar na cobrança de uma comissão de subscrição mais elevada. Esta necessidade será baseada na atividade que exerce e na forma como tal exige que administremos a sua Conta. Se precisarmos de alterar a sua conta para outro plano, daremos um aviso prévio de 10 dias úteis sobre a referida alteração (consulte a secção "Quando podemos alterar o Acordo" dos presentes Termos) e a possibilidade de encerrar a sua Conta caso não aceite (salvo se for uma Grande Empresa, caso em que poderemos fazer a alteração sem aviso prévio).

Consulte as nossas Páginas de Comissões Revolut Business para mais informações sobre os planos.

Utilização da sua Conta Revolut Business

5. Informações sobre pagamentos para e a partir da sua Conta Revolut Business

Pode obter informações sobre as suas operações através da app Revolut Business. Não efetuaremos quaisquer alterações às informações das suas operações, que estarão disponíveis para transferência na app Revolut Business a qualquer momento enquanto a sua Conta estiver ativa. Se encerrar a sua Conta Revolut Business, pode solicitar os extratos de conta junto da nossa equipa de apoio através do chat na app (pode aceder ao chat na app mesmo após o encerramento da sua Conta).

6. Comunicar consigo

Normalmente comunicaremos consigo em inglês através da app Revolut Business. É desta forma que lhe forneceremos informações sobre a sua Conta e informaremos sobre qualquer fraude, suspeita de fraude ou quaisquer ameaças de segurança relacionadas com a sua Conta Revolut Business.

Para ajudar a manter a sua Conta segura, transfira sempre o software e a versão mais recentes da app Revolut Business.

Poderemos também comunicar consigo por e-mail. Normalmente, faremos isto se precisarmos de informar sobre os serviços Revolut Business que lhe prestamos e de notificar de que estamos a alterar o presente Acordo. Salvo se nos tiver pedido para não enviar materiais de marketing, também lhe enviaremos comunicações de marketing relacionadas com a Revolut Business por e-mail.

Mantenha-nos informados

Entraremos em contacto consigo e enviaremos acordos, extratos e notificações através da app Revolut ou por e-mail (apenas a partir de endereços de e-mail do domínio "@revolut.com"). Deve manter os seus dados de contacto atualizados. Não somos responsáveis por quaisquer falhas na receção de comunicações ou consequências resultantes de contas de e-mail inválidas, inativas ou mal configuradas.

Entrada e saída de dinheiro

7. Limites dos pagamentos

Para cumprir as nossas obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, poderemos limitar os montantes que pode receber na sua conta ou pagar a partir dela, bem como o valor que pode levantar ou gastar com o seu cartão Revolut. Estes limites podem variar ao longo do tempo e, sempre que possível, estão disponíveis na app.

Em alguns casos, poderá conseguir solicitar um aumento dos limites na app. Isto poderá exigir que forneça documentação adicional para verificação. A aprovação está sujeita às nossas avaliações de conformidade.

8. Efetuar pagamentos

A forma de efetuar e cancelar pagamentos e transferências, bem como o momento em que os consideramos autorizados, é descrita abaixo.

Pagamentos por serviços prestados por outras empresas do grupo Revolut

Nem todos os serviços de que beneficia enquanto cliente Revolut Business são prestados por nós. Alguns são prestados por outras empresas do nosso grupo. Quando tal acontecer, deverá aceitar termos e condições separados com essas entidades, que regerão esses serviços. Por exemplo:

• Se tiver Fundos Monetários Flexíveis, este serviço é prestado pela Revolut Securities Europe UAB e é regido pelo Anexo de Fundos Monetários Flexíveis dos Termos e Condições da Revolut Securities Europe UAB, aos quais aceitou. Não prestamos este serviço e não tem quaisquer direitos contra nós ao abrigo do Anexo de Fundos Monetários Flexíveis.
• Se utilizar serviços de criptomoeda, estes são prestados pela Revolut Digital Assets Europe Limited ("RDAEL") e são regidos pelos Termos e Condições de Criptomoedas, aos quais aceitou. Não prestamos estes serviços e não tem quaisquer direitos contra nós ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Criptomoedas.
• Quaisquer outros serviços prestados por outra empresa do grupo.

9. Receber pagamentos

Pode receber pagamentos partilhando o seu Revtag com outros clientes Revolut. Se estiver a vender bens ou serviços, não deve utilizar nem promover o seu Revtag para aceitar pagamentos de compradores; caso contrário, poderemos retirar a sua capacidade de aceitar pagamentos através do Revtag. Poderá continuar a receber pagamentos de compradores através da sua Conta de Comerciante e através de outros métodos de pagamento disponíveis enquanto cliente de aceitação de pagamentos (como Pagar com a Revolut, Revolut.me e o Leitor de Cartões Revolut).

10. Comissões para pagamentos e câmbio

Pode consultar qual é o seu limite gratuito, quaisquer comissões aplicáveis acima desses limites e informações sobre a taxa de câmbio que utilizamos na nossa Página de Comissões. Sempre que possível, apresentaremos na app Revolut Business a taxa de câmbio em tempo real e a comissão (se aplicável) antes de decidir efetuar o pagamento ou a conversão.

Quando se aplicar uma comissão, iremos deduzi-la do montante que nos pediu para enviar (quando está a efetuar um pagamento) ou uma conversão, ou deduzi-la do montante que está prestes a receber (quando está a receber um pagamento), salvo indicação em contrário. Utilizamos a taxa de câmbio aplicável no momento em que a conversão é efetuada. Depois de efetuarmos um pagamento ou uma conversão de moeda, poderá ver a taxa de câmbio utilizada e quaisquer comissões aplicadas à operação no histórico de operações.

Não nos responsabilizaremos nos seguintes casos:

• se perder dinheiro como resultado da conversão de moeda; ou
• se lhe forem cobradas quaisquer comissões ou se perder dinheiro porque está a utilizar o seu cartão Revolut noutro país e pede ao comerciante (ou ao banco do comerciante) para efetuar a conversão. Se estiverem envolvidos outros bancos, como o banco da pessoa a quem está a pagar (ou bancos que ajudam a transferir dinheiro entre outros bancos), estes também podem cobrar-lhe uma comissão e deduzi-la do pagamento que está a enviar ou a receber. Tal poderá significar que o Utilizador ou o beneficiário do pagamento poderão receber menos do que o esperado.

11. A API Empresarial

A API Empresarial permite-lhe realizar determinadas atividades, como configurar pagamentos automáticos a partir da sua Conta Revolut Business, consultar o saldo da sua conta, emitir cartões virtuais e aceder aos respetivos dados dos cartões. Se nos solicitar e o seu plano o permitir, forneceremos uma chave de API que lhe permitirá utilizar a API Empresarial.

Clique aqui para obter mais informações sobre a nossa API Empresarial.

12. Open Banking

Permitir que outros prestadores tenham acesso à sua Conta Revolut Business

Pode permitir que outros prestadores tenham acesso às informações da sua Conta Revolut Business ou que efetuem pagamentos a partir da sua Conta Revolut em seu nome. Estes prestadores são frequentemente designados por "Prestadores de Open Banking" ou "Prestadores Terceiros" ("TPP").

Estes prestadores terão de estar autorizados por um regulador, como o Banco da Lituânia, ou pelo regulador de qualquer outro país relevante, para lhe prestarem estes serviços.

Quando acede à sua Conta Revolut Business através de um TPP, os presentes Termos continuam a aplicar-se à utilização da sua Conta.

Por vezes, poderemos ter de bloquear o acesso de um TPP à sua Conta (por exemplo, se estivermos preocupados com fraude, se não tiverem a autorização necessária ou se existirem motivos legais ou regulamentares para o fazer). Se o fizermos, procuraremos informar antecipadamente ou, logo que possível, posteriormente através da app Revolut Business ou por e-mail. Também desbloquearemos o acesso do TPP assim que deixarem de existir os motivos para lhe negar o acesso.

Tem também o direito de bloquear o acesso de um TPP à sua Conta Revolut Business. Contacte-nos se considerar que um TPP está a atuar sem o seu consentimento.

A forma como partilhamos as suas informações com um TPP está descrita no nosso Aviso de Privacidade do Cliente Revolut Business.

Utilizar a app Revolut Business para aceder a contas com outros prestadores

Pode também aceder às suas contas junto de outros prestadores e iniciar pagamentos a partir dessas contas através da app Revolut Business. Chamamos a esta funcionalidade "Serviços de Open Banking".

Quando utiliza os nossos Serviços de Open Banking para consultar informações sobre uma conta que detém junto de outro prestador ou para iniciar um pagamento a partir dessa conta, deve autorizar-nos a fazê-lo. Não armazenaremos quaisquer dados sensíveis que nos forneça para conceder a referida autorização.

Se nos autorizar a consultar estas informações, acederemos às informações da sua conta em seu nome (ou seja, dados como os dados da conta, o histórico de operações e as funcionalidades da conta) e analisaremos estas informações para lhe fornecer informações úteis sobre os seus gastos (por exemplo, sugerindo como poderá poupar dinheiro). Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento através da app Revolut Business. Se revogar o seu consentimento, desassociaremos todas as suas contas associadas e eliminaremos todos os dados de operações relevantes.

A forma como utilizamos as suas informações quando prestamos Serviços de Open Banking está descrita no nosso Aviso de Privacidade do Cliente Revolut Business.

Manter a sua Conta e o seu dinheiro em segurança

13. Proteção dos seus dados de segurança

O Utilizador e todas as Pessoas Autorizadas devem manter os respetivos dados de segurança protegidos em todos os momentos. Estes incluem nomes de utilizador, chaves de API para a API Empresarial, palavras-passe, códigos PIN e quaisquer outras informações que utilize para aceder à app Revolut Business.

Se utilizar a nossa API Empresarial para aceder aos dados de cartões virtuais e optar por armazenar os referidos dados nos sistemas internos ou software da sua empresa, deverá tomar precauções para proteger estas informações e utilizar os controlos e ferramentas ao nível do cartão que disponibilizamos.

Por vezes, é fácil esquecer os passos que o Utilizador ou as respetivas Pessoas Autorizadas devem seguir para manter o dinheiro em segurança. Seguem-se algumas recomendações:

• Não mantenha os seus dados de segurança perto do seu cartão ou de um dispositivo que utilize para aceder à sua Conta;
• Oculte ou proteja os seus dados de segurança, não os escreva nem os armazene de outra forma e não os partilhe com ninguém;
• Certifique-se de que fecha a app Revolut Business quando não a estiver a utilizar;
• Não dê acesso à sua chave de API a ninguém que não deva ter acesso;
• Se estiver a gerar cartões virtuais através da nossa API Empresarial, certifique-se de que utiliza os controlos de cartão disponíveis (por exemplo, definindo um limite máximo de gastos por cartão);
• Altere regularmente as suas palavras-passe e códigos PIN;
• Mantenha a sua conta de e-mail e o dispositivo que utiliza para aceder à Revolut Business seguros e não permita que outras pessoas os utilizem;
• Defina processos de aprovação para Pessoas Autorizadas.

14. Se o seu cartão Revolut for perdido ou roubado, ou se os seus dados de segurança estiverem em risco

Contacte-nos sem demora se o seu cartão Revolut ou os seus dados de segurança forem perdidos ou roubados, ou se o seu cartão Revolut ou os seus dados de segurança puderem ser utilizados sem a sua autorização. Todas as Pessoas Autorizadas podem comunicar incidentes de segurança.

Como nos contactar

Pode contactar-nos de qualquer uma das seguintes formas:

• Escreva-nos para: Konstitucijos ave. 21B, 08105 Vilnius, República da Lituânia.
• Bloquear o seu cartão Revolut: +370 5 214 3608 (aplicam-se as taxas padrão do seu operador de telecomunicações). Se mais tarde perceber que não existe risco para a segurança do seu cartão Revolut, pode desbloqueá-lo. Esta é uma linha telefónica automática e não é possível estabelecer ligação entre si e um agente humano. Só pode ser utilizada para bloquear o seu cartão Revolut ou para obter respostas automáticas gerais.
• Para qualquer outro assunto: utilize o chat de apoio na app ou aceda ao chat de apoio através de um navegador web. Também poderá encontrar respostas às suas questões na nossa página de Perguntas Frequentes.

15. Tenha cuidado ao introduzir os dados da pessoa a quem pretende pagar

Ao introduzir os dados da pessoa a quem quer pagar, certifique-se de que estão corretos. Caso contrário, o seu pagamento pode sofrer atrasos ou poderá perder o seu dinheiro se introduzir dados incorretos. Certifique-se de que conhece a pessoa a quem está a efetuar o pagamento. Se alguém se aproximar de si e lhe pedir para efetuar um pagamento, mas não tiver a certeza de quem é ou do motivo do pagamento, poderá ser vítima de fraude e poderemos não conseguir recuperar o seu dinheiro. Se a pessoa a quem pretende pagar não receber o dinheiro, não nos responsabilizamos se tivermos processado o pagamento corretamente, mas tiver fornecido dados incorretos. Se nos pedir, teremos todo o gosto em tentar recuperar o seu dinheiro, mas tal pode ser mais fácil em alguns países do que noutros e não podemos garantir que o consigamos fazer.

16. Se tiver efetuado um pagamento ao Beneficiário errado

Se se aperceber de que fez uma transferência para a pessoa errada ou para alguém pensando que era outra pessoa, contacte a equipa de apoio ao cliente através da app Revolut Business o mais rapidamente possível. Se entrar em contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente, poderemos fornecer-lhe informações para ajudar a apresentar um pedido de recuperação do dinheiro, incluindo os dados da pessoa que recebeu o montante, caso os tenhamos.

17. Quando podemos bloquear o acesso à sua Conta ou às respetivas funcionalidades

Podemos impedir que efetue pagamentos a partir da sua Conta Revolut Business se tivermos motivos razoáveis para nos preocupar com a segurança do seu dinheiro, com potencial fraude, ou para cumprir as nossas obrigações legais. Podemos impedir que efetue todos os pagamentos ou apenas alguns.

Se tomarmos esta medida, informaremos através da app Revolut Business antes ou, logo que possível, depois. Também lhe explicaremos o motivo (exceto se tal comprometer a sua segurança ou a nossa, ou se for ilegal fazê-lo).

Responsabilidade e reembolsos

18. Cobrança de comissões e o nosso direito de compensação

Não pode ficar a dever dinheiro na sua conta (por exemplo, efetuar pagamentos superiores ao saldo disponível), embora possa beneficiar de um dos nossos produtos de crédito. Se o seu saldo se tornar negativo (por exemplo, por não ter dinheiro suficiente para cobrir comissões, incluindo comissões do plano, que nos sejam devidas), deverá, no prazo de 7 (sete) dias após o nosso pedido, carregar a sua conta com o montante necessário para regularizar o saldo negativo. Não serão cobradas comissões nem juros sobre o saldo negativo.

Se nos dever dinheiro, podemos deduzir o montante em dívida de qualquer montante que lhe seja devido. Chamamos a isto o nosso direito de compensação.

Se nos dever dinheiro e não adicionar fundos à sua conta ou não efetuar o pagamento no prazo de sete dias, podemos recuperar o montante:

• debitando o montante em dívida do seu cartão de reserva;
• exercendo o nosso direito de compensação; ou
• adotando outras medidas legais para recuperar o montante em dívida, como recorrer a advogados ou a entidades de cobrança de dívidas.

Se tomarmos qualquer uma (ou todas) destas medidas, poderemos cobrar-lhe os custos de recuperação. Não dispõe de qualquer direito de compensação ao abrigo do presente Acordo.

Pagamento de comissões e de outros pagamentos em dívida (exceto comissões de terceiros aplicadas a pagamentos efetuados ou recebidos)

As comissões que poderá ter de nos pagar estão listadas na nossa Página de Comissões. Se nos dever comissões (exceto comissões de terceiros aplicadas a pagamentos efetuados ou recebidos) ou qualquer outro montante, retiraremos o montante em dívida da sua conta, na moeda do país onde reside (a sua moeda base). A exceção a isto é o primeiro pagamento da comissão do plano: quando abrir a sua Conta Revolut Business connosco, poderemos pedir-lhe que pague a primeira comissão do plano com um cartão que poderá, se elegível, registar nesse momento (o seu cartão de reserva). Também poderá adicionar um cartão de reserva posteriormente. Pode remover o seu cartão de reserva a qualquer momento. As comissões subsequentes do plano serão debitadas na sua conta como qualquer outra comissão.

Se não houver dinheiro suficiente na sua Conta na sua moeda base, retiraremos o valor equivalente de qualquer saldo que tenha noutra moeda. Se não tiver dinheiro suficiente na sua Conta ou em outras subcontas em moeda para pagar as comissões ou outros montantes em dívida, poderemos recuperar o montante de outra forma. Como resultado, o saldo da sua Conta poderá tornar-se negativo devido ao débito das comissões devidas, nomeadamente a comissão do plano.

Nesse caso, poderemos tentar cobrar o montante da comissão do plano no seu cartão de reserva sete (7) dias após a data em que a comissão era devida, conforme explicado acima. Autoriza-nos a debitar esta comissão da sua conta e a autorizar um pagamento a partir do seu cartão de reserva nos termos aqui descritos, e informaremos por e-mail quando e antes de o fazermos.

19. O nosso direito de recusar ou atrasar pagamentos

Devemos recusar ou atrasar pagamentos que entrem ou saiam da sua Conta se nos dever dinheiro ou se pretendermos exercer o nosso direito de compensação, conforme descrito acima. Podemos também recusar pagamentos pelos seguintes motivos:

• se requisitos legais ou regulamentares nos impedirem de efetuar o pagamento ou implicarem a necessidade de realizar avaliações adicionais;
• se tiver violado os presentes Termos e Condições de uma forma que consideremos razoavelmente justificar a recusa ou o atraso do seu pagamento;
• se considerarmos que o processamento da sua instrução violaria os presentes Termos e Condições ou se a sua instrução não contiver todas as informações necessárias para efetuar corretamente o pagamento;
• se o montante exceder, ou fizer com que exceda, qualquer limite aplicável à sua conta. Definimos os limites nas nossas Perguntas Frequentes;
• se não houver fundos suficientes disponíveis na sua conta para efetuar o pagamento e cobrir quaisquer encargos;
• se tiver sido declarado falido ou insolvente, estiver em liquidação, ou ocorrer um evento semelhante;
• se, mesmo depois de envidarmos todos os esforços razoáveis, não conseguirmos efetuar o pagamento atempadamente;
• se terceiros nos impedirem de efetuar o pagamento (por exemplo, se a Mastercard ou a Visa não permitir o pagamento ou levantamento de dinheiro com o cartão Revolut);
• se nos dever dinheiro ou tivermos intenção de exercer o nosso direito de compensação;
• se tivermos solicitado informações importantes e razoavelmente necessárias e não as tiver fornecido; ou
• se tivermos suspendido a sua conta.

Quando recusarmos efetuar um pagamento, tentaremos sempre (salvo se tal for ilegal ou tecnicamente impossível) notificar dessa recusa, dos respetivos motivos (se possível) e do procedimento para corrigir quaisquer erros factuais que tenham conduzido à recusa. Esta notificação deverá ser entregue o mais rapidamente possível após a recusa.

Se possível, utilizaremos a app Revolut Business para informar de que recusámos efetuar um pagamento. Se pretender saber por que motivo recusámos o pagamento e o que pode fazer para resolver o problema, ligue-nos para +370 5 214 3608. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas que sofra como resultado de recusarmos ou atrasarmos um pagamento.

20. Quando um pagamento não corre como planeado

Faremos sempre o possível para processar os seus pagamentos corretamente e atempadamente, mas por vezes podem ocorrer problemas e um pagamento pode sofrer atrasos ou não ser recebido pela pessoa a quem pretendia pagar.

Consulte abaixo as ações que deve tomar e as ações que iremos tomar relativamente a diferentes pagamentos em que algo não correu como planeado.

Se não for uma Grande Empresa:

Se for uma Grande Empresa:

21. Os seus direitos de reembolso para todos os outros pagamentos

Reversão de reembolsos

Se lhe concedermos um reembolso e posteriormente verificarmos que não tinha direito ao mesmo, terá de nos devolver o valor. Se não tiver dinheiro suficiente na sua Conta, cobraremos as comissões seguindo o processo descrito na secção "Cobrança de comissões e o nosso direito de compensação".

22. Quando os pagamentos são devolvidos numa moeda diferente

Por vezes, o dinheiro que nos pediu para transferir para outra pessoa não é creditado na conta do beneficiário e é-nos devolvido. Se tivermos efetuado um câmbio de moeda ao enviar o pagamento, e conseguirmos demonstrar que atuámos corretamente, quando lhe devolvermos o dinheiro, convertê-lo-emos de volta para a moeda original utilizando a taxa aplicável no momento. Isto significa que o montante que recebe de volta na sua Conta Revolut Business pode ser inferior ou superior ao pagamento que efetuou. Não seremos responsáveis por eventuais perdas incorridas como resultado.

23. Somos responsáveis se algo correr mal com a sua Conta Revolut Business, o seu cartão Revolut ou a app Revolut Business?

A menos que tenha sofrido perdas porque:

• não cumprimos as nossas obrigações relativamente à execução de pagamentos para ou a partir da sua Conta (exceto se esses acontecimentos estiverem fora do nosso controlo);
• atuámos de forma fraudulenta ou negligente, ou omitimos deliberadamente uma ação;
• não prestámos os nossos serviços e as suas perdas resultam diretamente dessa falha;

não seremos responsáveis perante si por qualquer um dos seguintes, seja direto ou indireto, que surja em ligação com os presentes Termos:

• perda de rendimento ou lucros;
• perda de prestígio ou danos na reputação;
• perda de contratos ou oportunidades empresariais;
• perda de poupanças antecipadas; ou
• perdas indiretas.

Exceto quando a lei dispuser de outra forma, também não seremos responsáveis por quaisquer perdas que sofra como resultado direto ou indireto de:

• ações de qualquer Pessoa Autorizada que atue em conformidade com os presentes Termos e dentro de quaisquer restrições que tenha definido;
• fornecimento de informações incorretas ou incompletas por si;
• atrasos ou interrupções nos nossos serviços;
• falhas, erros ou imprecisões de qualquer tipo nos nossos serviços;
• informações ou serviços prestados por terceiros;
• qualquer ação ou omissão de terceiros; ou
• operações de natureza fraudulenta resultantes de uma Pessoa Autorizada não utilizar os nossos controlos de nível de cartão ao gerar cartões virtuais através da nossa API Empresarial.

Esta secção não se aplica à nossa responsabilidade de reembolsar qualquer montante ao abrigo da secção "Os seus direitos de reembolso para todos os outros pagamentos".

24. Quando pode ser responsável pelas nossas perdas

Pode ser responsável perante nós por determinadas perdas

Se violar os presentes Termos e tal nos causar uma perda, aplicar-se-á o seguinte:

• será responsável por quaisquer perdas que soframos em resultado das suas ações (tentaremos manter essas perdas no mínimo);
• se as suas ações resultarem na perda de lucros para nós, também poderá ser responsável por essas perdas. Não será responsável se tal significar que seríamos compensados duas vezes pela mesma perda; e
• será também responsável por quaisquer custos legais razoáveis que surjam em consequência das nossas perdas.

O nosso direito de suspender ou encerrar a sua Conta Revolut Business

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta Revolut Business por vários motivos, e o prazo de aviso que lhe daremos depende dos motivos para o encerramento da conta. Normalmente, daremos um aviso prévio de 60 dias antes de terminar o presente Acordo, salvo se for uma Grande Empresa, caso em que poderemos terminar o presente Acordo mediante um aviso prévio de 30 dias.

Podemos também suspender ou encerrar a sua Conta imediatamente nas seguintes "Circunstâncias Excecionais":

• se tiver violado quaisquer das "Restrições de utilização da sua Conta Revolut" acima indicadas;
• se tiver violado os presentes Termos de forma grave ou persistente (por exemplo, permitindo que pessoas que não são Pessoas Autorizadas acedam aos nossos serviços através da app Revolut Business);
• se lhe tivermos solicitado o reembolso de montantes que nos deve e não o tiver feito dentro de um prazo razoável;
• se tiver ocorrido uma alteração material na estrutura de beneficiário efetivo ou na gestão da sua empresa;
• se tivermos motivos razoáveis para acreditar que alienou ativos empresariais significativos;
• se for empresário em nome individual (ENI) e falecer, ou se for sócio de uma empresa e a sociedade for dissolvida; ou
• se tivermos de o fazer ao abrigo de qualquer lei, regulamento, decisão judicial ou instruções de um ombudsman.

Se encerrarmos a sua Conta Revolut Business e, consequentemente, terminarmos o seu Acordo connosco, tal poderá também implicar o fim de quaisquer outros acordos que tenha connosco ou através de nós com terceiros. Se a sua Conta Revolut Business tiver sido temporariamente restringida, poderemos não conseguir encerrá-la até termos concluído as nossas verificações. Para mais informações, contacte-nos através do chat na app.

Levantamento do saldo da sua Conta Revolut Business no encerramento da conta

Uma vez encerrada a sua Conta Revolut Business, e se o encerramento não se dever a Circunstâncias Excecionais, poderá levantar o seu dinheiro em qualquer moeda que detenha na sua Conta nesse momento, transferindo-o para uma conta externa. Se precisar de efetuar um câmbio de moeda antes de levantar o dinheiro, apenas poderá converter os fundos para a Moeda Base da sua Conta.

Se encerrarmos a sua Conta em Circunstâncias Excecionais, apenas poderá converter os fundos para a sua Moeda Base e enviar o dinheiro por transferência bancária para uma conta externa antes de a Conta ser encerrada. Não poderá efetuar carregamento na Conta, efetuar pagamentos com cartão, levantar dinheiro num ATM ou enviar dinheiro para outras Contas Revolut. Quaisquer pagamentos recebidos também serão rejeitados e devolvidos ao remetente.

Durante seis anos após o encerramento da sua Conta Revolut Business, poderá contactar a nossa equipa de apoio ao cliente (em support@revolut.com) e solicitar o envio de qualquer saldo remanescente, caso não consiga transferi-lo ou levantá-lo antes do encerramento da Conta Revolut Business.

Como apresentar uma reclamação

25. Submeter uma reclamação

Procuraremos corrigir a situação se o nosso serviço não for do seu total agrado

Daremos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se tiver uma reclamação, entre em contacto connosco. Aceitaremos e analisaremos qualquer reclamação que nos seja enviada. A nossa resposta final à sua reclamação, ou uma carta a explicar por que motivo a resposta final ainda não foi concluída, ser-lhe-á enviada no prazo de 15 dias úteis após a apresentação da reclamação e, em circunstâncias excecionais, no prazo de 35 dias úteis (informaremos se for o caso). Se a forma como tratámos a sua reclamação não for do seu total agrado, tem o direito de recorrer a qualquer tribunal competente se considerar que violámos a legislação e/ou as nossas obrigações contratuais

Mais informações

Clique aqui para obter mais informações sobre o nosso procedimento de tratamento de reclamações.

COMO APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO

Se pretender falar com alguém sobre uma questão que lhe diga respeito, contacte-nos através da app Revolut Business. Normalmente, conseguimos resolver as situações rapidamente através da app Revolut Business. Provavelmente, terá de nos fornecer as informações abaixo.

Se preferir, pode apresentar a sua reclamação através deste formulário. Em alternativa, pode enviar-nos um e-mail para formalcomplaints@revolut.com. Terá de nos indicar:

• o seu nome;
• o número de telemóvel e o endereço de e-mail associados à sua conta;
• qual é o problema;
• quando surgiu o problema; e
• como gostaria que resolvêssemos a questão.

Analisaremos a sua reclamação e responderemos por e-mail. Comunicaremos em inglês, salvo indicação em contrário.

Tem também o direito de recorrer a qualquer tribunal competente se considerar que violámos a legislação.

Termos importantes

26. O nosso Acordo consigo

Apenas o Utilizador e a Revolut têm direitos ao abrigo do presente Acordo. Não pode transferir ou ceder quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos.

O nosso direito de transferência e atribuição

Aceita e autoriza-nos a fundir, reorganizar, cindir, transformar ou realizar qualquer outra forma de reorganização ou reestruturação da nossa empresa ou negócio e/ou a transferir ou ceder todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições a qualquer terceiro. Apenas transferiremos quaisquer dos seus e dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo se considerarmos razoavelmente que tal não terá um efeito negativo significativo nos seus direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições, ou se formos obrigados a fazê-lo para cumprir qualquer requisito legal ou regulamentar, ou se tal resultar da implementação de uma reorganização (ou processo semelhante). Poderá encerrar a sua conta após receber notificação sobre a cessão, fusão, reorganização ou qualquer outra notificação semelhante.

27. Quando podemos alterar o Acordo

Se não for uma Grande Empresa, apenas alteraremos o Acordo por um ou mais dos seguintes motivos:

• Para o simplificar;
• Para refletir a forma como o nosso negócio funciona (incluindo alterações na forma como um sistema financeiro ou tecnologia é fornecido) e a forma como lhe prestamos os serviços, incluindo quaisquer alterações aos custos associados;
• Devido a requisitos legais ou regulamentares;
• Quando introduzimos um novo produto ou serviço.

Se estivermos a introduzir um novo produto ou serviço que seja abrangido pelo Acordo, adicionaremos os novos termos sem aviso prévio, mas informaremos de que fazem parte do Acordo antes de utilizar o novo produto ou serviço.

Se estivermos a alterar o Acordo e a alteração disser respeito a pagamentos que entram ou saem da sua Conta Revolut Business, daremos um aviso prévio de 60 dias antes de efetuar qualquer alteração. Para todas as outras alterações que não estejam relacionadas com pagamentos que entram ou saem da sua Conta Revolut Business, daremos um aviso prévio de 10 dias úteis. Aplica-se um aviso prévio de 10 dias úteis a quaisquer alterações às Páginas de Comissões da Conta Revolut Business quando a alteração não esteja relacionada com os serviços de pagamento regulamentados que prestamos (por exemplo, uma alteração à comissão de subscrição, ou uma alteração a uma comissão de um produto do grupo Revolut que não esteja relacionado com a sua Conta Revolut Business).

Durante o período de aviso, tem o direito de recusar as alterações que lhe são aplicáveis, encerrando a sua Conta Revolut Business; caso não o faça, as alterações ao Acordo entrarão em vigor.

Nota: Relativamente a alterações a funcionalidades disponíveis além dos serviços principais da sua Conta Revolut Business, apenas daremos aviso se tiver aderido às referidas funcionalidades (incluindo funcionalidades de Despesas, Folha Salarial e serviços de processamento de pagamentos).

28. Cessação do presente Acordo

Uma vez iniciado, o presente Acordo mantém-se em vigor até ser encerrado por si ou por nós. Pode cancelar o presente Acordo através da app Revolut Business a qualquer momento. Se nos informar de que pretende encerrar a sua Conta, daremos a oportunidade de levantar os fundos que detemos por si. Se pretender que enviemos o dinheiro numa moeda diferente da moeda em que retemos o dinheiro, converteremos a moeda utilizando a taxa de câmbio aplicável no momento e cobraremos a nossa comissão habitual antes de lhe enviar o dinheiro. Se nos pedir para encerrar a sua Conta Revolut Business e tiver valores em dívida para connosco, terá de liquidar o montante em dívida antes de encerrarmos a Conta.

29. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os nossos produtos (por exemplo, os conteúdos na app Revolut Business e no nosso site, bem como o nosso logótipo e os designs dos cartões) pertencem à Revolut Ltd, uma empresa do grupo Revolut constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número de empresa 08804411, com sede em 30 South Colonnade, London E14 5HX, Reino Unido, e são utilizados por nós e por outras empresas do grupo Revolut. Não deve utilizar a nossa propriedade intelectual como se fosse sua, exceto para usufruir dos nossos produtos. Também não deve realizar engenharia inversa de qualquer um dos nossos produtos (ou seja, reproduzi-los após uma análise detalhada da sua construção ou composição).

30. Autorização para tratarmos os seus Dados Pessoais

Para prestar os serviços ao abrigo do presente Acordo, teremos de recolher e tratar informações sobre si (e sobre quaisquer Pessoas Autorizadas). O Acordo de Tratamento de Dados, constante do Anexo dos presentes Termos, define as suas e as nossas obrigações relativamente aos Dados Pessoais que nos fornece ou que tratamos no âmbito dos presentes Termos.

Confidencialidade

Ao celebrar o presente Acordo, autoriza-nos a divulgar informação a outras entidades do grupo Revolut (incluindo a Revolut Ltd), a terceiros que nos prestam serviços (ou a outras entidades do grupo Revolut) e a subcontratantes dos referidos terceiros, conforme identificado a qualquer momento no nosso Aviso de Privacidade:

• o facto de ser nosso cliente;
• os serviços que lhe prestamos;
• o número da conta;
• o(s) seu(s) saldo(s) da conta;
• operações realizadas ou a serem realizadas em seu nome;
• as suas obrigações de dívida para connosco;
• circunstâncias da prestação de serviços financeiros a si;
• a sua situação e ativos financeiros;
• outras informações comerciais que nos tenha prestado aquando da abertura da conta; e
• as suas atividades, planos, obrigações de dívida ou operações com outras pessoas.

As informações acima podem ser divulgadas aos beneficiários mencionados, nos seguintes casos:

• quando tal for necessário para um bom desempenho da contabilidade financeira, auditorias e avaliações de risco;
• utilização de sistemas de informação comuns ou equipamentos técnicos (servidores);
• o facto de tal ser necessário para a prestação dos serviços que lhe disponibilizamos;
• o facto de tal ser necessário para o tratamento e execução de operações através de métodos de pagamento específicos;
• o facto de tal ser necessário para desenvolver ou melhorar os serviços que prestamos no grupo Revolut;
• o facto de tal ser necessário para lhe fornecer informação consolidada de diferentes entidades do grupo Revolut;
• o facto de ter consentido em receber conteúdos promocionais ou de estes lhe serem fornecidos com base noutros fundamentos legais.

Podemos também divulgar as informações acima a terceiros a quem estejamos a atribuir, vender ou transferir, ou a quem pretendamos atribuir, vender ou transferir, quaisquer partes da nossa empresa, direitos, créditos ou obrigações decorrentes de um acordo celebrado consigo.

Todas as informações acima constituem aquilo a que chamamos "segredo do cliente", que temos a obrigação de proteger no âmbito das regulamentações aplicáveis. Iremos certificar-nos de que os terceiros a quem as informações acima são divulgadas estão vinculados por um dever estatutário ou contratual de confidencialidade, salvo disposição em contrário na lei.

O sigilo do cliente pode ser divulgado quando exigido por lei, nomeadamente a pedido de autoridades policiais, regulamentares, fiscais ou outras autoridades públicas, bem como de autoridades judiciais no âmbito de processos judiciais.

31. Legislação aplicável

O Utilizador e a Revolut confirmam que as leis da República da Lituânia se aplicam aos presentes Termos e ao Acordo.

Se os presentes Termos forem traduzidos para outro idioma, a tradução destina-se apenas a referência e a versão em inglês prevalecerá. Ao celebrar o presente Acordo e aceitar os serviços da Revolut, confirma que o Utilizador (e quaisquer Pessoas Autorizadas) compreende o idioma inglês e concorda em comunicar com a Revolut em inglês, na medida em que tal diga respeito às relações jurídicas decorrentes do presente Acordo, incluindo a submissão e resolução de quaisquer reclamações.

32. O nosso direito de fazer cumprir o presente Acordo

Se violar o presente Acordo e não exercermos imediatamente os nossos direitos, ou se atrasarmos o respetivo exercício, tal não nos impedirá de exercer estes direitos ou quaisquer outros numa data posterior.

Anexo – Adenda de Tratamento de Dados

Definições

Aplicam-se as seguintes definições na presente Adenda de Tratamento de Dados:

"Pessoa sAutorizadas", "Proprietário da Conta", "Utilizador Autorizado" e "Titular do Cartão Autorizado" têm o significado que lhes é atribuído na secção "Delegar acesso à sua Conta e à app Revolut Business" dos presentes Termos;

"Legislação de Proteção de Dados" significa qualquer legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e qualquer legislação de Estados-Membros que o implemente ou transpõe, conforme alterada, substituída ou atualizada ao longo do tempo.

"Pedido do Titular dos Dados" significa um pedido apresentado por um titular de dados para exercer os respetivos direitos ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados.

"DPA" significa a presente Adenda de Tratamento de Dados.

"Membros da Equipa" significa qualquer membro da equipa cujos Dados Pessoais tenham sido partilhados connosco por Pessoas Autorizadas com o objetivo de permitir convidar essa pessoa a aderir e utilizar o Revolut Business.

Os termos "Responsável pelo Tratamento", "Titular dos Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais", "Tratamento" e "Subcontratante" têm o significado que lhes é atribuído pela Legislação de Proteção de Dados.

Geral

Podemos atuar como Responsável pelo Tratamento ou como Subcontratante dos Dados Pessoais que tratamos no âmbito do cumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos. Mais informações sobre as situações em que atuamos como Responsável pelo Tratamento ou como Subcontratante encontram-se nas secções intituladas "Revolut enquanto Responsável pelo Tratamento" e "Revolut enquanto Subcontratante" abaixo.

O Utilizador e a Revolut concordam em cumprir as respetivas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados ao executar as respetivas obrigações previstas nos presentes Termos (e, em particular, na presente DPA).

O Utilizador declara e garante que dispõe de todos os direitos necessários e que prestou todos os avisos exigidos aos Titulares dos Dados, nos termos da Legislação de Proteção de Dados, para partilhar quaisquer Dados Pessoais connosco ao abrigo dos presentes Termos.

Revolut enquanto Responsável pelo Tratamento

A Revolut atuará como Responsável pelo Tratamento relativamente a quaisquer Dados Pessoais que trate em relação aos Proprietários da Conta e Utilizadores Autorizados no âmbito dos presentes Termos. Para mais informações sobre a forma como a Revolut tratará tais Dados Pessoais, consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente Revolut Business.

Revolut enquanto Subcontratante

A Revolut atuará como Subcontratante relativamente a quaisquer Dados Pessoais que trate em relação a Titulares de Cartões Autorizados e Membros da Equipa no âmbito dos presentes Termos.

Obrigações do Subcontratante

Quando tratamos Dados Pessoais na qualidade de Subcontratante ao abrigo dos presentes Termos, iremos:

• tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com as suas instruções por escrito (que estão exclusiva e integralmente estabelecidas nos presentes Termos), salvo se formos obrigados a tratá-los para cumprir a legislação aplicável; nesse caso, na medida permitida pela legislação relevante, notificaremos desta exigência antes do tratamento de Dados Pessoais para este fim;
• garantir que todo o nosso pessoal que tenha acesso a Dados Pessoais ou os trate está sujeito a deveres de confidencialidade;
• implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito, acesso, cópia, alteração, armazenamento, reprodução, divulgação ou disponibilização, bem como contra perda acidental, indisponibilidade, destruição ou dano;
• na medida do tecnicamente possível, prestar-lhe assistência razoável relativamente a quaisquer pedidos de titulares de dados que receba em relação aos Dados Pessoais;
• notificar sem demora indevida se tomarmos conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que afete os referidos Dados Pessoais e prestar-lhe a assistência que seja razoavelmente necessária para que possa cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação de proteção de dados relativamente à referida violação;
• quando necessário, ajudar a assegurar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação de proteção de dados no que respeita a avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias com autoridades de controlo ou reguladores;
• mediante o seu pedido, eliminar ou devolver-lhe os Dados Pessoais após a cessação dos serviços, salvo se formos obrigados pela legislação aplicável a conservar os referidos dados; e
• mediante o seu pedido, fornecer-lhe registos adequados para demonstrar o nosso cumprimento da presente DPA. Caso (agindo de forma razoável) considere que os registos que fornecemos são insuficientes para demonstrar o nosso cumprimento da presente DPA, permitiremos que realize, ou que um auditor independente por si designado realize, uma auditoria às nossas instalações para esse efeito, sujeita às seguintes condições: (i) devemos dar aprovação prévia por escrito a qualquer auditor independente que nomeie; (ii) só poderá exercer o seu direito de auditoria uma vez por ano civil; e (iii) qualquer auditoria deve ser notificada à Revolut por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

Atividades de tratamento

Os detalhes do tratamento a realizar por nós enquanto Subcontratante em seu nome são os seguintes:

• Objeto, natureza e finalidade do Tratamento: prestação dos serviços ao abrigo dos presentes Termos.
• Duração do Tratamento: a duração dos presentes Termos.
• Categorias de Dados Pessoais: nomes, dados de contacto, moradas, datas de nascimento, informações de utilização, dados de operações, números de contas bancárias e códigos de agências, e informações profissionais.
• Categorias de Titulares dos Dados: Titulares de Cartões Autorizados e Membros da Equipa

Nomeação de Subcontratantes Subsequentes

Consente que a Revolut nomeie terceiros para tratar Dados Pessoais ("Subcontratantes Subsequentes") para auxiliar na prestação dos serviços. Antes de nomear ou substituir qualquer Subcontratante Subsequente, daremos um aviso prévio razoável para lhe dar a oportunidade de se opor à referida nomeação ou alteração.

Relativamente a cada Subcontratante Subsequente, iremos:

• exigir que o Subcontratante Subsequente aceite obrigações substancialmente semelhantes às que nos são impostas ao abrigo da presente DPA; e
• permanecer responsáveis perante si pelos atos e omissões do Subcontratante Subsequente.

Transferências internacionais

Podemos transferir quaisquer Dados Pessoais que tratemos no âmbito dos presentes Termos para fora da União Europeia, desde que asseguremos que qualquer transferência internacional de Dados Pessoais seja efetuada em conformidade com as Leis de Proteção de Dados.

Responsabilidade

As exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas na secção "Somos responsáveis se algo correr mal com a sua Conta Revolut Business, o seu cartão Revolut ou a app Revolut Business?" dos presentes Termos aplicam-se à presente DPA.

Anexo 2 – Campanhas de convites Revolut Business

Periodicamente, realizamos campanhas de convites Revolut Business. No âmbito destas campanhas, poderemos convidar os seguintes indivíduos a participar como convidadores.

• Proprietário da Conta
• Utilizadores Autorizados
• Membros da Equipa

Estes indivíduos receberão um convite direto da nossa parte para participar na campanha de referência Business e poderão convidar uma empresa terceira a criar uma Conta Revolut Business. Se um indivíduo convidar com sucesso uma empresa, terá direito a uma recompensa. Por predefinição, as recompensas são pagas na sua Conta Revolut Business, salvo se o indivíduo optar por receber o dinheiro na sua Conta Revolut Pessoal. Pode saber mais sobre a nossa campanha de convites Revolut Business aqui.

Confirma que concorda que os indivíduos acima referidos participem em campanhas de convites Revolut Business e recebam recompensas diretamente na sua conta Pessoal (em vez de o dinheiro ser pago na sua Conta Revolut Business), caso assim o solicitem.