Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos

Esta versão dos nossos termos entrará em vigor a partir de 17 de novembro de 2025. Se pretender consultar os termos em vigor até ao dia 17 de novembro de 2025, clique aqui.

1. Por que razão é que esta informação é importante?

Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis quando utiliza a sua conta Revolut Business ou a sua conta Revolut Pro para processar operações de pagamento. Chamamos-lhes os nossos "Termos de Processamento de Pagamentos" (ou apenas "Termos" neste documento).

Os presentes Termos, juntamente com os nossos termos do Revolut Business, os termos da conta Revolut Pro (os "Termos Pro"), as páginas de Comissões e quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos nossos serviços, formam um acordo jurídico celebrado entre:

• "o Utilizador", o titular da conta; e
• "nós", o Revolut Bank UAB.

Caso exista alguma incompatibilidade entre os termos do Revolut Business ou os Termos Pro e os presentes Termos, estes últimos prevalecerão no que diz respeito à referida incompatibilidade. Se uma palavra ou expressão não estiver definida nos presentes Termos, terá o significado que lhe for atribuído nos termos do Revolut Business ou nos Termos Pro, consoante a conta que possuir.

Estamos autorizados a exercer a atividade bancária pelo Banco Central Europeu e pelo Banco da Lituânia. O nosso número da empresa é 304580906.

Os presentes Termos, os Termos do Revolut Business e os Termos Pro estão disponíveis no nosso site e, se for um cliente Business, também pode solicitar , a qualquer momento, uma cópia destes Termos através da Página Inicial da Revolut.

O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, uma cópia dos referidos Termos e Condições através da Página Inicial da Revolut.

É importante que o Utilizador compreenda a forma como a conta funciona.

Se o Utilizador pretender obter mais informações, poderá ser útil ler as nossas Perguntas Frequentes. As Perguntas Frequentes são apenas informativas. Não fazem parte do nosso contrato com o Utilizador.

2. É elegível para este produto de processamento de pagamentos?

Designamos como "Serviços" o produto de processamento de pagamentos que disponibilizamos ao abrigo destes termos.

Para utilizar os Serviços, deve possuir, e continuar a possuir, uma conta Revolut Business ou uma conta Revolut Pro. Se a sua conta Revolut Business ou Revolut Pro for encerrada, deixará de poder utilizar os Serviços.

Para utilizar os Serviços, deve também candidatar-se e ser aceite por nós. Se aceitarmos a sua candidatura, ativaremos a sua "Conta de Comerciante", que é utilizada para aceder aos Serviços.

Para utilizar os Serviços, deve também candidatar-se e ser aceite por nós. Se for um cliente Business e aceitarmos a sua candidatura, ativaremos a sua "Conta de Comerciante", que é utilizada para aceder aos Serviços. Se for cliente Revolut Pro e aceitarmos a sua candidatura, ativaremos os Serviços na sua conta Revolut Pro — não será necessário criar uma nova conta para que possa utilizá-los, ao contrário do que acontece com os nossos clientes Business.

Para se candidatar à utilização dos Serviços, deve fornecer-nos as informações que solicitamos sobre a sua empresa. Se pretender candidatar-se à utilização dos Serviços como cliente Revolut Pro, solicitar-lhe-emos informações sobre a sua atividade empresarial enquanto "freelancer", "empresário em nome individual" ou qualquer que seja a atividade para a qual utiliza a sua conta Revolut Pro (a que nos presentes Termos designaremos por "atividade empresarial Revolut Pro").

Estas podem incluir:

• o seu site,
• o código de categoria de comerciante,
• valor médio da operação,
• valor mais elevado da operação,
• volumes médios mensais,
• taxa de estorno,
• informações fiscais,
• prazo de entrega do produto,
• os países em que irá exercer as suas atividades empresariais, ou
• quaisquer outras informações que lhe solicitemos.

Chamamos a tudo isto "Informações".

Para além de analisarmos as Informações que nos fornece, poderemos também ter de realizar uma verificação mais aprofundada, o que poderá incluir a recolha de informações sobre si e a sua empresa ou sobre a sua atividade empresarial Revolut Pro junto de terceiros. Os referidos terceiros podem incluir os nossos fornecedores de serviços, agências de relatório de crédito, empresas de verificação de antecedentes e agências de informação. Ao aceitar os presentes Termos, concorda que possamos recolher estas informações e compromete-se a prestar-nos toda a assistência razoável necessária para o efeito.

Poderemos ainda solicitar-lhe Informações, recolher dados sobre si ou analisar as informações que temos sobre a forma como utiliza os Serviços, após a abertura da sua conta. Se alguma informação que nos tenha fornecido anteriormente sofrer alterações, ficar incompleta ou desatualizada, deverá informar-nos. Se efetuar quaisquer alterações significativas na sua empresa ou na sua atividade empresarial Revolut Pro, deverá informar-nos também.

Analisaremos todas as Informações que nos fornecer, bem como as informações que forem obtidas sobre si periodicamente, e tomaremos uma decisão sobre a ativação (ou desativação) da sua Conta de Comerciante ou a desativação dos Serviços na sua conta Revolut Pro.

Quando utiliza um método de pagamento específico, poderemos também ter de partilhar quaisquer Informações que tenhamos recebido de si, ou informações obtidas sobre si, ou as informações que mantemos sobre a sua utilização dos serviços, com os parceiros que utilizamos para disponibilizar o referido método de pagamento. Podemos ter de o fazer quando estivermos a decidir se lhe oferecemos os Serviços, ou enquanto estiver a utilizar os Serviços.

3. Para que é que pode (e não pode) utilizar este produto de processamento de pagamentos?

Só pode utilizar os Serviços para aceitar pagamentos de pessoas que adquiram os seus bens ou serviços no decurso das suas atividades empresariais. Nos presentes Termos, designamos estas pessoas por "Clientes" e designamos cada pagamento que aceita ou processa para um Cliente por "Operação".

Pode também utilizar os Serviços apenas a título pessoal e em seu próprio nome, no decurso das suas atividades empresariais. Isto significa que não pode permitir que ninguém além de si utilize os Serviços e que não pode utilizar os Serviços para aceitar ou processar pagamentos em nome de terceiros. Significa também que não pode utilizar os Serviços a título pessoal, fora do âmbito das suas atividades empresariais. O Utilizador é responsável e compromete-se a indemnizar-nos imediatamente caso soframos qualquer prejuízo relacionado com quaisquer atos ou omissões de qualquer pessoa que utilize a sua conta para aceder aos Serviços.

O Utilizador deve também utilizar os Serviços de forma legal e adequada. Isto significa que deve cumprir todas as leis, normas e regulamentos internacionais e nacionais aplicáveis. Estes podem incluir os requisitos dos sistemas de pagamento ou de outros terceiros, bem como de órgãos legislativos.

Em particular, deve cumprir todos os requisitos relativos a reembolsos, estornos, utilização ou prestação de serviços financeiros, serviços de pagamento, notificação e proteção do consumidor, concorrência desleal, privacidade, publicidade e quaisquer outras leis relevantes para as suas Operações. Estas incluem a Lei sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo da República da Lituânia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei sobre a Proteção Jurídica dos Dados Pessoais e a Lei sobre a Proteção do Consumidor da República da Lituânia.

Também não pode utilizar os Serviços para processar quaisquer outras operações proibidas pelos presentes Termos.

Se aceitar ou processar quaisquer operações proibidas pelos presentes Termos, pelos termos do Revolut Business, pelos Termos Pro ou por qualquer outra lei ou contrato entre nós, ou se considerarmos que a sua empresa nos está a expor a um risco inaceitável, poderemos rescindir ou suspender imediatamente a sua utilização dos Serviços, ou recusar, reembolsar, impor condições ou suspender as atividades que consideremos estarem em violação. Também podemos tomar estas medidas se considerarmos que está a tentar ou é provável que venha a fazer alguma das coisas acima mencionadas, mesmo que não o faça efetivamente.

Que tipos de operações pode processar?

Não pode utilizar os Serviços para processar qualquer "Operação Ilegítima". Isto significa qualquer operação que seja incorreta, incompleta, atípica para a sua empresa, realizada sem a autorização do Cliente, contrária a qualquer legislação aplicável, suspeita, fraudulenta ou efetuada para fins distintos dos objetivos empresariais que nos descreveu. Inclui também qualquer operação que não constitua uma operação comercial legítima e legal entre si e os seus Clientes relativa a bens ou serviços isentos de ónus, participações e gravames.

Não temos como saber se uma operação é uma Operação Ilegítima, sendo da sua responsabilidade identificar e impedir quaisquer Operações Ilegítimas. O Utilizador deve verificar se as respetivas operações são Operações Ilegítimas e, caso tenha dúvidas, tomar medidas para garantir que não se tratam de Operações Ilegítimas antes de as enviar para processamento. O Utilizador é o único responsável por quaisquer perdas em que incorra devido a quaisquer Operações Ilegítimas.

Que tipo de negócio pode empreender?

O Utilizador não pode utilizar os Serviços para permitir que tire proveito ou que qualquer outra pessoa tire proveito de quaisquer atividades que consideremos, periodicamente, negócios ou atividades proibidas (coletivamente, "Negócio Proibido"). O Negócio Proibido inclui a utilização dos Serviços num país, organização, entidade ou pessoa sujeita a embargo ou bloqueio por parte de qualquer governo, ou em benefício destes, incluindo aqueles que constam das listas de sanções identificadas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos, pela Comissão Europeia ou pela República da Lituânia. Inclui também qualquer atividade que nós, ou qualquer terceiro que utilizemos para processar pagamentos, decidamos que constitui um Negócio Proibido.

Se não tiver a certeza se uma determinada categoria de negócio ou atividade se enquadra na categoria de "Negócio Proibido" ou se tiver dúvidas sobre como estas restrições se aplicam ao caso em questão, o Utilizador deverá entrar em contacto connosco.

Sempre que utilizar os Serviços, não deve realizar as seguintes ações e deve garantir que terceiros não as realizem através da sua conta:

• aceder ou tentar aceder a sistemas, programas, dados ou serviços não públicos da Revolut;
• copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir, de qualquer forma, quaisquer dados, conteúdos ou qualquer parte dos Serviços, da Documentação ou do nosso site, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável;
• atuar como fornecedor de serviços ou agente intermediário para os Serviços, sem qualquer valor acrescentado para os Clientes;
• transferir quaisquer direitos que lhe tenham sido concedidos ao abrigo do presente Contrato;
• solucionar qualquer uma das limitações técnicas dos Serviços ou ativar funcionalidades que estejam desativadas ou sejam proibidas;
• fazer engenharia reversa ou tentar fazer engenharia reversa dos Serviços, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável;
• realizar ou tentar realizar ações que interfiram com o normal funcionamento dos Serviços ou que afetem a utilização dos Serviços por parte dos nossos outros utilizadores; ou
• impor uma carga excessiva ou desproporcional aos Serviços.

4. Como deve tratar os seus clientes ao utilizar este produto?

É da sua exclusiva responsabilidade a relação que mantém com os seus clientes. Isto significa que é o único responsável pela natureza e qualidade dos produtos ou serviços que fornece, pela respetiva entrega, assistência, reembolsos, devoluções, litígios e estornos, bem como por qualquer outro aspeto da sua relação com os seus clientes. O Utilizador compromete-se perante nós a cumprir as respetivas responsabilidades para com os respetivos clientes, nos termos da legislação aplicável.

Não nos responsabilizamos de forma alguma pela relação que o Utilizador mantém com os respetivos clientes, nem pelos produtos ou serviços que divulga ou vende. Especificamente, não prestaremos qualquer apoio aos respetivos clientes no que diz respeito a recibos de Operações, entrega de produtos ou serviços, devoluções, reembolsos e quaisquer outras questões relacionadas com os produtos, serviços ou negócio do Utilizador.

No entanto, é muito importante para nós que os respetivos Clientes compreendam o objetivo, o montante e as condições dos encargos que submete através dos Serviços. Tendo isso em conta, ao utilizar os Serviços, o Utilizador deve:

• comunicar com precisão, e não deturpar aos respetivos clientes a natureza da Operação, antes de a nos enviar;
• oferecer aos Clientes uma forma eficaz de entrar em contacto consigo, caso o produto ou serviço não seja fornecido conforme descrito;
• não utilizar os Serviços para vender produtos ou serviços de forma desleal ou enganosa, que exponha os Clientes a riscos excessivos ou que não divulgue antecipadamente os termos essenciais de uma compra;
• informar os Clientes de que a Revolut e os respetivos associados processam Operações (incluindo as operações de pagamento) em seu nome;
• não reembolsar os Encargos em dinheiro;
• cumprir todas as obrigações legais em matéria de proteção do consumidor ao realizar operações com particulares;
• ter uma política razoável de devoluções, reembolsos, cancelamentos ou ajustes e explicar claramente o processo através do qual os Clientes podem aceder à referida política.

Chamamos a estas as "Obrigações do Vendedor".

5. Páginas web para clientes Revolut Pro

O Utilizador deve cumprir sempre as respetivas Obrigações do Vendedor ao utilizar o produto de processamento de pagamentos. Uma das formas mais simples de cumprir as respetivas Obrigações do Vendedor é ter um site onde possa apresentar as informações necessárias e disponibilizar os dados de contacto para que os Clientes possam contactá-lo.

Estamos cientes de que alguns dos nossos clientes Revolut Pro podem não ter um site, mas não se preocupe: quando solicitar a utilização do produto de processamento de pagamentos, perguntar-lhe-emos se tem um site e, caso não tenha, criaremos uma página web para si com uma ligação exclusiva (um URL) para a qual poderá direcionar os Clientes para efetuarem pagamentos online. A página web só poderá ser acedida através da introdução de uma ligação exclusiva e não estará visível em nenhum motor de busca.

O que irá aparecer na sua página web?

Quando criarmos a sua página web, iremos certificar-nos de que esta inclui o seu nome, os dados de contacto da sua empresa e uma descrição da atividade empresarial da sua conta Revolut Pro. Para cumprir as suas Obrigações do Vendedor, deve ter uma política razoável de devoluções, reembolsos, cancelamentos ou ajustes e explicar claramente o processo através do qual os Clientes podem aceder à referida política. Exibiremos o texto abaixo na sua página web:

Tem 14 dias a contar da data da compra para mudar de ideias e solicitar um reembolso (mesmo que o bem adquirido não apresente defeitos). Reembolsaremos o valor da operação no prazo de 14 dias após recebermos o bem devolvido por si. Aplicam-se as regras do sistema de cartões, e poderá ter direitos adicionais ao abrigo das leis de proteção do consumidor.

Estamos a disponibilizar-lhe uma página web acessível através de uma ligação para pagamento para que possa aceitar pagamentos sem a presença do cartão dos seus Clientes; no entanto, é da sua responsabilidade cumprir as suas obrigações legais enquanto vendedor de bens e serviços. Não nos responsabilizamos por qualquer incumprimento da sua parte. Pode atualizar a documentação na sua página web, incluindo a política de devoluções e reembolsos, contactando o Apoio ao Cliente na app.

6. Que comissões, custos e limites se aplicam?

Comissões Empresariais

No que diz respeito à sua Conta de Comerciante, prestaremos os Serviços de acordo com os limites e as comissões estabelecidos nas nossas Páginas de Comissões para clientes Business (as "Comissões Empresariais"). As Páginas de Comissões Empresariais fazem parte dos presentes Termos. As Comissões Empresariais incluem os custos das Operações (como o processamento de um pagamento) e de outros eventos relacionados com a sua Conta de Comerciante (como o tratamento de uma cobrança contestada).

Poderá receber um preço personalizado para os nossos Serviços depois de se inscrever num dos nossos planos de subscrição empresarial. Este preço estará sujeito a termos e condições próprios. Se violar qualquer uma das referidas condições, poderemos rescindir imediatamente o seu preço personalizado e recuperar quaisquer perdas que tenhamos incorrido em consequência disso. Se encerrarmos a nossa oferta de preço personalizado, serão aplicadas as Comissões Empresariais normais.

Comissão de Perda em Arbitragem

Tenha em atenção que, em caso de cobrança contestada, tem o direito de levar o pedido de estorno até à fase de arbitragem. Caso perca, será cobrada uma comissão fixa. O valor da comissão está definido nas Páginas de Comissões Empresariais. Esta comissão reflete o custo mínimo que somos obrigados a pagar aos sistemas de cartões nestas circunstâncias. Aplicamos uma comissão fixa para lhe proporcionar segurança e clareza, uma vez que as comissões de perdas em arbitragem são calculadas com base em vários parâmetros determinados pelos sistemas de cartões. Para garantir a equidade e manter a coerência com os custos incorridos determinados pelo sistema de cartões, iremos rever periodicamente e, se necessário, ajustar esta comissão proporcionalmente ao aumento do custo mínimo.

Antes de iniciarmos o processo de arbitragem relativo a estornos, enviar-lhe-emos por e-mail as informações sobre o processo e todos os dados associados. A decisão de avançar ou não para a arbitragem caberá sempre a si.

Comissões de Processamento de Pagamentos Revolut Pro

Se for cliente Revolut Pro, as comissões aplicáveis à sua conta Pessoal, à sua conta Pro e à sua utilização dos Serviços ao abrigo dos presentes Termos encontram-se indicadas nas nossasPáginas de Comissões para clientes Pessoais (as "Comissões Pessoais").

Combinação de Comissões

Ao aceitar os presentes Termos, opta por uma combinação total das suas Comissões Empresariais pelos Serviços ou das suas Comissões de Processamento de Pagamentos Pro (salvo acordo em contrário) para todos os encargos de serviços de comerciante relativos a todas as marcas e categorias de cartões de pagamento, independentemente das diferenças subjacentes nas comissões de intercâmbio, sujeitas à jurisdição de emissão do cartão e ao tipo de cartão (empresarial ou de consumidor). Se não compreender ou tiver alguma dúvida sobre as Comissões Empresariais dos Serviços ou as Comissões de Processamento de Pagamentos Pro dos Serviços, ou se desejar receber tarifas não combinadas para o processamento de cartões de pagamento, entre em contacto connosco.

Comissões Não Combinadas (Preço de Aquisição)

Podemos acordar com determinadas empresas do nosso Plano Enterprise um pacote de comissões não combinadas para o processamento de pagamentos ("Preço de Aquisição"). Quando o fizermos, isto substituirá a secção "Comissões dos nossos produtos de processamento de pagamentos" na nossa Página de Comissões do Plano Enterprise. O Preço de Aquisição cobrará os custos reais por nós incorridos com a aquisição das suas operações, acrescidos de uma comissão pelos nossos serviços ("Majoração de Aquisição"). A forma como as comissões são calculadas e a Majoração de Aquisição aplicável variam consoante o tipo de operação:

• Processamento de pagamentos com cartão (operações com cartão online, operações com cartão presenciais, Tap to Pay) – quando uma operação é submetida por nós a um sistema de cartões (por exemplo, VISA ou Mastercard), ser-lhe-á cobrado com base na fórmula "interchange++ (IC++)". Isto significa que lhe será cobrada a comissão de intercâmbio, acrescida das comissões do sistema de cartões e de uma Majoração de Aquisição. Ao aceitar os presentes Termos, está a renunciar à total transparência pré-contratual relativamente às comissões de intercâmbio e às comissões do sistema de cartões. As regras detalhadas aplicáveis às comissões de intercâmbio estão disponíveis publicamente na Visa (ver aqui) e na Mastercard (ver aqui). Os sistemas de cartões não divulgam as comissões que cobram.
• Revolut Pay – Quando uma operação é efetuada entre duas contas Revolut através do Revolut Pay, será cobrada apenas uma Majoração de Aquisição.
• Open Banking – Quando uma operação for concluída através dos Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Banking, ser-lhe-ão cobradas as comissões em que incorremos ou que nos são cobradas por terceiros pelo processamento da sua operação, acrescidas de uma Majoração de Aquisição.

Faturação/Liquidação

Ser-lhe-á faturado o Preço de Aquisição com base no valor bruto, na moeda da operação, salvo acordo em contrário. Tentaremos emitir uma fatura e informação detalhada por cada moeda por volta do dia 15 de cada mês. Três dias úteis após a emissão da(s) fatura(s) mensal(is), deduziremos automaticamente os montantes em dívida da sua conta Revolut.

Preço Diferenciado

Caso a Majoração de Aquisição inclua preços diferenciados por níveis, a sua Majoração de Aquisição variará de acordo com o seu nível atual. Pode estar sujeito a uma estrutura de preços diferenciados mensal ou anual, conforme acordado no plano de Lucro de Aquisição. Os níveis são calculados com base no TPV (volume total de pagamentos processados por si ao abrigo dos presentes termos, deduzido de quaisquer estornos, reembolsos, devoluções e quaisquer outras anulações) em cada período relevante. Se o seu plano de preços utilizar uma estrutura anual de preços diferenciados, o período relevante será cada período de doze meses. Se o seu plano de preços utilizar uma estrutura mensal de preços diferenciados, o período relevante será cada período de um mês. Apenas as operações realizadas acima dos limites de TPV de cada nível serão elegíveis para as Majorações de Aquisição aplicáveis ao novo nível.

Para efeitos do cálculo do período relevante, a data de início do primeiro período será a data em que aceitar o seu plano de Preço de Aquisição, bem como cada aniversário dessa data a partir daí ("Aniversário de Comissão"). O cálculo do TPV deve ser revertido a 0 em cada Aniversário de Comissão.

Majoração de Aquisição Mínima

Caso o Preço de Aquisição inclua uma Majoração de Aquisição Mínima, se o total das Majorações de Aquisição incorridas no final de cada mês ou ano (conforme o que for acordado entre nós) não exceder a Majoração de Aquisição Mínima, o Utilizador reconhece que lhe será cobrada a Majoração de Aquisição Mínima.

Geral

As nossas Comissões Empresariais e Comissões Pro não incluem quaisquer impostos, comissões e outros passivos financeiros aplicáveis impostos por qualquer autoridade governamental, incluindo qualquer imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre bens e serviços, imposto sobre vendas e impostos indiretos e operacionais aplicáveis que sejam devidos, pagáveis e/ou cobrados sobre as Operações e/ou a sua utilização dos Serviços (os "Impostos"), salvo indicação expressa em contrário. É da sua exclusiva responsabilidade determinar quais os Impostos aplicáveis quando utiliza os Serviços e cumprir as suas obrigações de declaração e outras obrigações.

Podemos enviar documentos a si e às autoridades fiscais relativos às Operações processadas através dos Serviços. Isto pode incluir a apresentação de declarações informativas periódicas às autoridades fiscais sobre as suas Operações.

Embora seja o único responsável pelos seus Impostos, caso sejamos obrigados a reter quaisquer Impostos, ou não consigamos validar quaisquer dados de identificação fiscal que nos forneça, poderemos deduzir os referidos Impostos dos montantes que nos são devidos e pagá-los à autoridade fiscal competente. Se estiver isento do pagamento dos referidos Impostos, deverá apresentar-nos um certificado original que cumpra os requisitos legais aplicáveis e ateste a sua isenção fiscal. Caso venhamos a incorrer em quaisquer participações, perdas, danos, custos, despesas, exigências e/ou multas de terceiros decorrentes do incumprimento das suas responsabilidades em matéria de Impostos, deverá reembolsar-nos por todas estas participações, perdas, danos, custos, despesas, exigências e/ou multas imediatamente após a nossa solicitação.

Para além das Comissões Empresariais ou das Comissões de Processamento de Pagamentos Pro, o Utilizador é também responsável por todos e quaisquer custos, penalizações, passivos, encargos, comissões, imposições, despesas e/ou multas que lhe sejam aplicadas a si ou a nós, por nós ou por terceiros, em relação à respetiva utilização dos Serviços. Isto significa que deve pagar o referido montante sempre que tal lhe for solicitado.

7. Quando receberá os pagamentos que processamos para si?

Para prestar os Serviços, precisamos de agir em seu nome. O Utilizador autoriza-nos e nomeia-nos (bem como quaisquer terceiros que utilizemos) como respetivo agente para processar, receber e liquidar quaisquer receitas decorrentes do processamento de pagamentos que lhe sejam devidas através dos Serviços. Isto inclui o ato de encaminhar, receber, reter e liquidar o produto de qualquer Operação.

Pagamentos

Após processarmos uma Operação, iremos creditar (ou debitar) os fundos na (ou da) conta Revolut Business ou Revolut Pro em seu nome. Nos presentes Termos, designamos esta conta como "Conta de Pagamentos" (mas poderá utilizá-la também para outros fins). Pode ter mais do que uma Conta de Pagamentos (por exemplo, para diferentes moedas).

A forma como efetuamos os depósitos e levantamentos da Conta de Pagamentos será definida nos termos do seu "Agendamento de Pagamentos", bem como nos presentes Termos. O seu Agendamento de Pagamentos indicará os prazos que levamos para iniciar a liquidação na sua Conta de pagamentos e, caso sejam diferentes, os prazos em que poderá efetuar levantamentos da sua Conta de pagamentos.

Podemos alterar o Agendamento de Pagamentos, suspender qualquer liquidação para a Conta de Pagamentos ou suspender o seu direito de levantar a totalidade ou parte do saldo da sua Conta de Pagamentos a qualquer momento, incluindo após o término dos presentes Termos. Por exemplo, podemos fazê-lo:

• quando existam litígios, reembolsos ou estornos pendentes, previstos ou excessivos;
• se suspeitarmos ou tomarmos conhecimento de atividades suspeitas;
• se determinarmos, com base em critérios razoáveis, que poderemos incorrer em perdas decorrentes de riscos de crédito, fraude ou outros riscos legais associados à sua atividade;
• quando tal nos for exigido por quaisquer regras, obrigações ou leis aplicáveis;
• ou se tivermos qualquer outra justificação razoável.

Se suspendermos qualquer liquidação ou levantamento, informá-lo-emos do motivo, a menos que tal nos seja legalmente proibido.

Podemos também deduzir da sua Conta de Pagamentos qualquer montante a que tenha direito, no valor de quaisquer comissões, multas ou outros montantes que nos deva, por qualquer motivo. Se o montante que nos deve for superior ao montante que lhe é devido no âmbito da liquidação, poderemos também recuperar os referidos montantes de outras contas que tenha connosco ou de qualquer método de pagamento que tenha associado à sua conta Revolut Business ou Revolut Pro.

Assim que processarmos um pagamento para a sua Conta de Pagamentos, isso dará cumprimento às obrigações dos seus Clientes de efetuar pagamentos a si. Estas obrigações continuarão a ser cumpridas, mesmo que o pagamento ainda não tenha sido efetuado devido ao nosso direito de reter a totalidade ou parte de uma Operação ao abrigo dos presentes Termos.

A Reserva

Para nos protegermos contra os riscos associados à prestação dos Serviços, reteremos sempre uma percentagem do valor de cada Operação processada em seu nome durante um determinado período. A este processo, chamamos "Reserva". A Reserva será transferida para a sua Conta de Pagamentos após um período de tempo especificado, sujeito a quaisquer outras obrigações que possa ter.

Determinaremos o montante da Reserva e o período durante o qual esta será retida com base na nossa avaliação do risco que representa. A percentagem pode variar entre 0% e 100%, e o período de tempo fica igualmente a nosso critério.

Podemos alterar a percentagem ou o período de tempo a qualquer momento, e informá-lo-emos caso o façamos. Por exemplo, podemos fazê-lo se:

• as suas atividades ou as dos seus Clientes aumentarem o risco de prejuízo para nós ou para os seus Clientes;
• tiver violado os presentes Termos ou considerarmos que é provável que o faça;
• considerarmos que o número de litígios ou reembolsos que tem é elevado;
• considerarmos que o intervalo de tempo entre uma Operação e a prestação de serviços ao seu Cliente é significativo;
• ou se tivermos qualquer outro fundamento razoável para o fazer.

Podemos alimentar a Reserva com fundos processados através da sua utilização dos Serviços, mediante débito na Conta de Pagamentos ou através do exercício de qualquer outro direito que tenhamos de recuperar fundos que nos deve ao abrigo dos presentes Termos.

Processamento multimoeda

Podemos permitir que receba pagamentos de Clientes em diferentes moedas. Também podemos permitir que receba os pagamentos que receber dos Clientes numa moeda diferente daquela em que o Cliente efetuou o pagamento. A isto chamamos "Processamento Multimoeda".

Se utilizar o Processamento Multimoeda, identificaremos a taxa de câmbio e quaisquer comissões no momento da cobrança. Se uma Operação for posteriormente estornada (por exemplo, se o Utilizador processar ou se nós processarmos um reembolso), aplicaremos a taxa de câmbio em vigor no momento do estorno, e não a taxa em vigor no momento da cobrança original.

A elegibilidade para o Processamento Multimoeda e as moedas disponíveis para o referido serviço serão indicadas na Página Inicial da Revolut se for um cliente Business, ou nas nossas páginas de Perguntas Frequentes se for um cliente Revolut Pro. Podemos alterar estas condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

Compensação

Todos os fundos resultantes do nosso processamento de Operações são mantidos em contas de compensação comuns que mantemos com os nossos parceiros bancários. Procederemos à liquidação de fundos de e para estas contas de compensação. No entanto, o Utilizador não tem quaisquer direitos sobre as contas de compensação, nem sobre quaisquer fundos nelas depositados, nem sobre quaisquer juros auferidos sobre os mesmos. Só passará a ter direito a quaisquer fundos assim que estes estiverem disponíveis na sua Conta de Pagamentos, em conformidade com os presentes Termos.

Garantias reais

O Utilizador concede-nos um direito de retenção e uma garantia real sobre todos os fundos relativos às Operações que processamos em seu nome, incluindo os fundos que depositamos nas respetivas Contas de Pagamentos, bem como os fundos detidos em quaisquer outras contas para as quais estes fundos de Operação sejam depositados ou transferidos.

Isto significa que, caso não tenha pago os fundos que nos deve, aos seus Clientes ou a qualquer um dos nossos associados, teremos um direito superior aos direitos de qualquer outro seu credor de apreender ou reter os fundos que lhe são devidos relativos às Operações que processamos através dos Serviços, e de debitar ou levantar fundos de qualquer conta que mantenha connosco. Se for cliente Revolut Pro, isto significa que podemos debitar ou levantar fundos da sua conta pessoal Revolut caso não tenha liquidado os fundos que nos deve relativamente à sua conta Revolut Pro.

Caso o solicitemos, terá de passar e entregar quaisquer documentos e pagar quaisquer Comissões associadas que consideremos necessárias para constituir, formalizar e manter esta garantia real. Se não desejar fazê-lo, poderemos ter de rescindir os presentes Termos por incumprimento e deixar de lhe prestar os Serviços.

ContasInativas

Se deixar quaisquer fundos inativos e não nos fornecer instruções sobre para onde os devemos enviar, poderemos ser obrigados por lei a considerar que os referidos fundos foram abandonados por si. Na medida do que é exigido por lei, tentaremos notificá-lo caso mantenhamos fundos a seu favor numa conta para além do período de inatividade aplicável a bens abandonados ou nos termos da legislação aplicável. Se não conseguirmos entrar em contacto consigo, consideraremos os fundos abandonados. Isto pode significar que teremos de os entregar à autoridade governamental competente.

8. Em que circunstâncias poderemos reter os pagamentos que processamos para si?

Litígios, reembolsos e estornos

Mesmo as Operações autorizadas podem ser objeto de litígio por parte de um Cliente ou podem ser revertidas. Não nos responsabilizamos perante si por qualquer Operação que venha a ser objeto de litígio, reembolso, estorno, qualquer outra reversão, ou que seja efetuada sem autorização ou sem fundamento válido. Pelo contrário, é o Utilizador que assume a responsabilidade perante nós por estas situações.

Se uma Operação for revertida, isso significa que o montante que recebeu será retirado das suas contas e devolvido ao cliente. Isto será apresentado no seu histórico de operações. Por exemplo, poderemos reverter uma Operação nos seguintes casos:

• quando é efetuada em relação a uma Operação Ilegítima ou a um Negócio Proibido;
• quando é efetuada na sequência ou em conexão com uma violação dos presentes Termos;
• quando um parceiro terceiro (como um sistema de cartões) tiver invalidado a cobrança ou se esta violar os requisitos do mesmo;
• quando os fundos que lhe transferimos tiverem sido efetuados sem autorização ou por engano; e
• quando for apresentada uma participação bem-sucedida ao abrigo da Política de Proteção do Comprador (isto aplica-se à utilização do serviço Pagar com a Revolut — consulte abaixo para mais informações).

Também podemos reverter um pagamento se aceitar o pagamento de produtos ou serviços (incluindo eventos como concertos) que não possam ser entregues imediatamente ao Cliente. Se pretender aceitar pagamentos relacionados com este tipo de pré-ordens, deve contactar-nos primeiro.

Poderá ter a possibilidade de contestar uma reversão através da submissão de provas. Poderemos solicitar informações adicionais para nos ajudar a avaliar a contestação. Poderemos ter de partilhar estas informações também com os terceiros com quem colaborámos para processar o pagamento. No entanto, não podemos garantir que qualquer contestação venha a ser bem-sucedida. Nós (ou os referidos terceiros) podemos recusar a sua contestação por qualquer motivo que consideremos (ou que estes considerem) adequado. O Utilizador não pode efetuar um novo débito que seja uma duplicação de uma Operação objeto de contestação.

Se uma operação for revertida, não pode voltar a efetuá-la.

Reconciliação e notificação de erros

Se for um cliente Business, encontrará informações sobre operações e outras atividades na sua Conta de Comerciante, na Página Inicial. Se for cliente Revolut Pro, encontrará estas informações na secção de operações e outras atividades da app Revolut, na sua Conta de Comerciante. Salvo quando exigido por lei, o Utilizador é o único responsável por comparar as informações apresentadas na Página Inicial ou na app Revolut, geradas pela respetiva utilização dos Serviços, com os respetivos registos, bem como por identificar quaisquer erros. Não oferecemos quaisquer garantias de que as informações apresentadas na Página Inicial ou na app Revolut estejam isentas de erros ou atualizadas em todos os momentos, nem de que o acesso à Página Inicial ou à app Revolut seja ininterrupto.

O Utilizador concorda em verificar a respetiva Conta de Comerciante ou conta Revolut Pro e em notificar-nos imediatamente sobre quaisquer erros. Iremos investigar quaisquer erros comunicados, incluindo os erros cometidos pela Revolut ou por terceiros que utilizamos para prestar os Serviços e, quando apropriado, tentaremos corrigi-los através de um crédito ou débito na Conta de Pagamentos identificada na Página Inicial ou na app Revolut. No entanto, deve ter em conta que a sua capacidade de recuperar os fundos perdidos devido a um erro pode ser muito limitada ou até mesmo impossível, especialmente se o erro não tiver sido causado por nós ou se os fundos já não estiverem disponíveis em nenhuma Conta de Pagamentos.

No caso de erros de Operação, colaboraremos consigo e com os nossos fornecedores externos para corrigir o erro, em conformidade com as regras, regulamentos ou leis aplicáveis. Se no prazo de 13 meses após ter detetado e assinalado o erro na Página Inicial, caso seja um cliente Business, ou na app Revolut, caso seja um cliente Revolut Pro, não o comunicar com demora justificada para o analisarmos, renuncia ao seu direito de apresentar qualquer participação contra nós ou contra qualquer terceiro com quem colaboremos para a prestação dos serviços.

9. Que tipos de pagamentos abrangem os presentes Termos?

Para além dos presentes Termos, poderão aplicar-se termos adicionais a determinados métodos ou tipos de pagamento. A estes chamamos "Termos de Pagamento".

Caso se apliquem Termos de Pagamento a um método de pagamento, iremos informá-lo antes de utilizar o referido método, e os Termos de Pagamento passarão a fazer parte do presente contrato assim que utilizar o método de pagamento. Poderemos adicionar, remover ou alterar os métodos de pagamento a qualquer momento. Quando o fizermos, iremos adicionar, remover ou alterar os Termos de Pagamento relevantes e informá-lo-emos. A sua utilização continuada de um método de pagamento implicará a sua aceitação de quaisquer adições, remoções e alterações. Os Termos de Pagamento aplicáveis em cada momento estão definidos no Anexo 3.

Os Termos de Pagamento, ou termos adicionais relativos a métodos ou tipos de pagamento, podem ou não ser expressamente mencionados nos presentes Termos.

Operações iniciadas pelo comerciante

Podemos permitir que utilize os Serviços para iniciar pagamentos com base no consentimento que tenha obtido de um cliente, mas sem que este esteja necessariamente presente. A estas denominamos "operações iniciadas pelo comerciante". O Utilizador não pode efetuá-las sem a nossa autorização.

• Se efetuar uma operação iniciada pelo comerciante, deve:
• Obter previamente a autorização do seu cliente para receber o pagamento. Esta autorização deve especificar a forma como o montante será determinado (por exemplo, se é fixo ou variável) e quando e com que frequência o pagamento será efetuado (por exemplo, em intervalos regulares ou quando ocorrer um determinado evento).
• Forneça ao cliente uma cópia dos termos e condições de qualquer subscrição e obtenha o consentimento deste relativamente aos mesmos. Os referidos termos e condições devem incluir a confirmação de que o cliente concordou com a subscrição, as datas de início e término da subscrição, os detalhes dos bens ou serviços, o valor da operação e a frequência de faturação, bem como se algum destes elementos sofrerá alterações após um determinado tempo ou período de teste.
• Informe o cliente com antecedência e forneça-lhe um recibo de operação sempre que iniciar uma operação iniciada pelo comerciante. Este recibo deve indicar o montante e a data da operação, tanto para a operação inicial quanto para as operações futuras. Deve fazer isto mesmo que não haja qualquer montante a pagar (por exemplo, devido a uma promoção ou a um período de teste).
• Forneça ao cliente um mecanismo simples de cancelamento fácil de qualquer operação online futura, independentemente da forma como este aderiu inicialmente à subscrição.

Deve manter um registo dos fundamentos com base nos quais determinou que qualquer cobrança apresentada era elegível para ser submetida como uma operação iniciada pelo comerciante e disponibilizar os referidos registos a nós, às nossas entidades reguladoras e/ou aos nossos auditores imediatamente, mediante solicitação.

Pagar com a Revolut

Pagar com a Revolut é um dos nossos métodos de pagamento específicos. Ao contrário de outros métodos de pagamento, este está integrado nos presentes Termos; por isso, ao aceitar estes Termos, está também a aceitar os Termos de Pagamento do Pagar com a Revolut.

Sempre que aceitar um pagamento através do método "Pagar com a Revolut", ficará sujeito aos Termos de Pagamento do "Pagar com a Revolut", incluindo a Política de Proteção do Comprador. Embora seja proibido utilizar o logótipo "Pagar com a Revolut" nos casos em que não aceite pagamentos através do método "Pagar com a Revolut", se o fizer em violação dessa proibição, ficará sujeito à Política de Proteção do Comprador.

Caso surja algum litígio entre si e o seu Cliente, deve dar ao Cliente a possibilidade de apresentar uma reclamação diretamente a si, a fim de resolver o assunto de forma independente. Caso não seja possível chegarem a uma solução satisfatória, o Cliente pode elevar a respetiva reclamação ao nível de "Participação". Isto significa que o Utilizador e o cliente decidiram não continuar a comunicar entre si e, por conseguinte, iremos analisar a Participação e tomar uma decisão a esse respeito.

No caso de uma Participação, será aplicada a Política de Proteção do Comprador. Não obstante o referido nos presentes Termos, caso tomemos a decisão final de que perdeu uma Participação apresentada diretamente à Revolut, terá de nos reembolsar pelo montante da sua responsabilidade para connosco. A sua responsabilidade perante nós incluirá o preço total de compra do artigo e os custos de envio originais (e, em alguns casos, poderá não receber o artigo de volta).

Cartões de pagamento

Ao aceitar pagamentos com cartão, deve cumprir todas as regras aplicáveis do sistema de cartões. Especificamente, terá de cumprir todas as regras da American Express, Visa e Mastercard aplicáveis à sua empresa e jurisdição. Qualquer violação destas regras será considerada uma violação dos presentes Termos.

As regras dos sistemas de cartões podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. Notificá-lo-emos assim que tomarmos conhecimento de quaisquer alterações, e deverá estar em conformidade com as referidas alterações imediatamente. Dependendo da alteração, poderemos ter de alterar os Serviços (a qualquer momento) para a implementar.

Quando o Utilizador aceita pagamentos com cartão, precisamos de partilhar uma série de informações com os sistemas de cartões sobre as operações que processamos para si ao utilizar os referidos cartões; além disso, se realizar determinadas ações, terá de comunicar automaticamente estas ações aos sistemas. Isto pode implicar a sua inclusão no Programa de Conformidade "Aviso aos Membros sobre o Controlo de Comerciantes de Alto Risco" (MATCH), no Sistema de Alerta de Comerciantes da Visa (VMAS) ou no Ficheiro Negativo de Comerciantes do Consórcio, mantido pela Discover. Se for incluído numa destas listas, poderá não conseguir aceitar pagamentos com cartões. O Utilizador compreende e concorda com a partilha destas informações e com a própria inclusão nas listas, e compromete-se a reembolsar-nos integralmente por quaisquer perdas em que incorramos decorrentes de participações de terceiros, renunciando aos respetivos direitos de apresentar quaisquer participações diretas contra nós resultantes da referida comunicação. A nossa comunicação de informações ao abrigo deste parágrafo é independente de qualquer outro direito que possamos exercer ao abrigo dos presentes Termos, e podemos rescindir separadamente o presente Contrato, suspender a Conta de Comerciante do Utilizador ou suspender o respetivo acesso aos Serviços através da conta Revolut Pro devido à utilização indevida ou à atividade prejudicial que nos levou a efetuar a comunicação.

Se contratar um subcontratante externo para criar e enviar uma operação de cartão de pagamento diretamente para a rede de cartões de pagamento, poderá especificar que a operação será compensada e liquidada pela Revolut através dos nossos Serviços. Se pretender utilizar este serviço, deve primeiro informar-nos. Se contratar um terceiro para prestar este serviço e tiver autorização para designar a Revolut dessa forma, assume o risco de que o terceiro transmita corretamente a operação à rede do cartão de pagamento. O Utilizador compreende e concorda que a Revolut apenas processará e liquidará os respetivos fundos relativamente às Operações que forem efetivamente recebidas pela rede de cartões de pagamento. O Utilizador assume ainda a responsabilidade por qualquer incumprimento, por parte do referido terceiro, das Regras da Rede aplicáveis.

Dependendo da natureza do negócio do Utilizador, poderá ser necessário estabelecer uma relação contratual direta com o sistema de cartões ou com outra entidade terceira para utilizar os Serviços. Por exemplo, se processar anualmente operações no valor mínimo de 1 milhão de dólares com cartões American Express, Mastercard ou Visa (isto é, no total, em todas as moedas), poderá ter de estabelecer uma relação contratual direta com um Adquirente de Métodos de Pagamento e connosco. Caso seja necessário efetuar o referido acordo direto, informá-lo-emos com antecedência. Se não efetuar um acordo num prazo razoável, poderemos suspender ou rescindir a sua utilização dos Serviços ou recusar-nos a processar pagamentos que excedam 1 milhão de dólares (ou o respetivo equivalente) em operações com cartões American Express, Mastercard ou Visa anualmente.

Tap to Pay

Integrámos a plataforma Tap to Pay ("Tap to Pay no iPhone"), pelo que agora pode aceitar pagamentos com cartão contactless ou carteira digital para bens ou serviços utilizando um dispositivo Apple iOS compatível. Ao contrário de outros métodos de pagamento, este está integrado nos presentes Termos; por isso, ao aceitar estes Termos, está também a concordar em ficar vinculado aos Termos de Pagamento do Tap to Pay.

Sempre que aceitar um pagamento através do "Tap to Pay", ficará sujeito aos Termos de Pagamento do Tap to Pay.

Caso surja algum litígio entre si e o seu Cliente, deve dar ao Cliente a possibilidade de apresentar uma reclamação diretamente a si, a fim de resolver o assunto de forma independente. Caso não seja possível chegarem a uma solução satisfatória, o Cliente pode elevar a respetiva reclamação ao nível de "Participação". Isto significa que o Utilizador e o cliente decidiram não continuar a comunicar entre si e, por conseguinte, iremos analisar a Participação e tomar uma decisão a esse respeito.

Não obstante o referido nos presentes Termos, caso tomemos a decisão final de que perdeu uma Participação apresentada diretamente à Revolut, terá de nos reembolsar pelo montante da sua responsabilidade para connosco. A sua responsabilidade perante nós incluirá o preço total de compra do artigo e os custos de envio originais (e, em alguns casos, poderá não receber o artigo de volta).

Isto não prejudica os direitos do Cliente de apresentar reclamações nos termos da legislação aplicável.

10. Que obrigações tem em matéria de proteção de dados?

O Utilizador reconhece que teremos de tratar dados pessoais relativos aos respetivos Clientes ("Dados Pessoais dos Clientes") no âmbito da prestação dos Serviços. Podemos também ter de tratar dados pessoais relativos aos respetivos colaboradores, diretores ou dirigentes.

Cada parte cumprirá as obrigações que lhe incumbem nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados ao cumprir as obrigações previstas nos presentes Termos.

O Utilizador reconhece que podemos atuar como "responsável pelo tratamento" ou como "subcontratante" no tratamento dos Dados Pessoais do Cliente no âmbito dos presentes Termos.

Atuaremos na função de subcontratante dos Dados Pessoais do Cliente sempre que os tratarmos com o objetivo de lhe prestar os Serviços. Nestas circunstâncias, aplicar-se-ão as disposições relativas ao tratamento de dados previstas no Anexo 1 (Adenda sobre o Tratamento de Dados).

Atuaremos como responsável pelo tratamento independente dos Dados Pessoais do Cliente ao tratá-los com os seguintes objetivos:

• cumprir os nossos requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
• monitorizar, prevenir e detetar operações de pagamento fraudulentas;
• produzir dados agregados para utilização pela Revolut no âmbito da análise, desenvolvimento e melhoria dos nossos produtos e serviços; e
• para qualquer outro fim que determinemos, desde que o referido tratamento seja realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Atuaremos sempre como responsável pelo tratamento quando tratarmos dados pessoais relativos aos colaboradores, diretores ou dirigentes do Utilizador no âmbito dos presentes Termos. Nestas circunstâncias, será aplicável o nosso Aviso de Privacidade para Clientes Revolut Business (disponível em https://www.revolut.com/legal/privacy/).

No que diz respeito a quaisquer Dados Pessoais do Cliente que nos forneça ou disponibilize no âmbito dos presentes Termos, declara e garante que, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, o Utilizador:

• obteve todos os consentimentos necessários e forneceu todos os avisos exigidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados para partilhar os Dados Pessoais do Cliente connosco;
• garantirá a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, a fim de assegurar um nível de segurança adequado para a proteção contra violações de dados pessoais;
• informará a Revolut sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados Pessoais do Cliente, cooperará de boa-fé e prestará assistência à Revolut no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis relativamente a qualquer violação de dados pessoais; e
• mantém registos e informações completos e precisos para demonstrar o cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis.

11. Como devem ser apresentados os nossos logótipos?

Ao aceitar os presentes Termos, concorda em exibir os nossos logótipos, marcas e outros elementos de marca ("Marcas da Revolut") em todos os pontos relevantes onde os seus Clientes interagem com a sua empresa, em conformidade com as nossas Diretrizes de Marca. Isto inclui, entre outros:

• a exibição das Marcas da Revolut no seu site e na sua aplicação, incluindo páginas de produtos, carrinho de compras e páginas gerais, a par de outros métodos de pagamento aceites;
• a apresentação das Marcas da Revolut na sua página de finalização de pagamento, juntamente com o método de pagamento Revolut Pay;
• a garantia de que o Revolut Pay tenha, pelo menos, o mesmo destaque, posicionamento e frequência que os métodos de pagamento comparáveis no seu site e na sua aplicação; e
• a comunicação de incentivos relacionados com o Revolut Pay, tais como recompensas de inscrição ou oportunidades para ganhar e resgatar RevPoints, ao longo do processo de finalização de pagamento e em todas as etapas do fluxo de pagamento, conforme aplicável.

Ao utilizar as Marcas da Revolut, deve seguir as nossas Diretrizes de Marca (que podem ser atualizadas periodicamente) e não pode alterar ou ocultar as Marcas da Revolut sem a nossa autorização prévia. Caso verifiquemos que as Marcas da Revolut não estão a ser utilizadas de acordo com as nossas Diretrizes de Marca, notificá-lo-emos e terá de efetuar as correções necessárias. Se o problema não for rapidamente resolvido, poderemos restringir ou retirar a sua capacidade de utilizar as Marcas da Revolut a qualquer momento e/ou cancelar algumas das funcionalidades disponíveis para si ou para a sua Conta de Comerciante. Pode utilizar as Marcas da Revolut sem necessidade de consentimento escrito adicional, desde que cumpra as nossas Diretrizes de Marca.

Não pode utilizar quaisquer Marcas da Revolut que não sejam as especificadas nas nossas Diretrizes de Marca, nem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Revolut. Estes incluem, entre outros, patentes, direitos sobre invenções, direitos de autor e direitos conexos, direitos morais, nomes empresariais e nomes de domínio, direitos sobre a apresentação do produto, fundo de comércio e o direito de intentar uma ação por usurpação de marca ou concorrência desleal, direitos sobre desenhos e modelos, direitos sobre documentação de API, direitos sobre software informático, direitos sobre bases de dados, direitos de utilização e de proteção da confidencialidade de informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais). Qualquer utilização destes ativos requer um contrato de licença distinto connosco.

O Utilizador não poderá ajudar, nem direta nem indiretamente, qualquer outra pessoa a utilizar as Marcas da Revolut, salvo nos casos permitidos pelo presente Contrato, de forma que induza em erro quanto à titularidade das Marcas da Revolut, nem, de qualquer outra forma, realizar ou omitir qualquer ato que diminua os direitos do Licenciante sobre a Marca ou prejudique qualquer registo das Marcas da Revolut.

O Utilizador concorda que possamos identificá-lo publicamente como cliente da Revolut no nosso material de marketing e/ou promocional relativo aos Serviços. Se não desejar que o identifiquemos como cliente, entre em contacto connosco. Nem o Utilizador nem nós daremos a entender qualquer patrocínio, apoio ou afiliação falsos entre o Utilizador e a Revolut. Após o encerramento da Conta de Comerciante ou caso desativemos os Serviços na conta Revolut Pro do Utilizador, tanto o Utilizador quanto a Revolut removerão quaisquer referências públicas à respetiva relação dos respetivos sites ou de outros materiais disponíveis ao público.

O Utilizador só poderá utilizar as marcas comerciais ou marcas de serviço de terceiros com quem colaboramos para prestar os Serviços se tiver o direito de o fazer. Os presentes Termos não lhe conferem quaisquer direitos de utilização das referidas marcas. Especificamente, só pode utilizar as marcas comerciais ou marcas de serviço dos sistemas de cartões de acordo com as respetivas regras.

12. Que obrigações de segurança tem?

Deve cumprir as Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento ("PCI-DSS") e, se aplicável ao seu negócio, as Normas de Segurança de Dados das Aplicações de Pagamento (coletivamente, as "Normas PCI"). As Normas PCI incluem requisitos para a conservação de materiais ou registos que contenham dados de cartões de pagamento ou de Operações de forma segura, com acesso limitado ao pessoal autorizado.

Os passos específicos que terá de seguir para cumprir as Normas PCI dependerão da forma como implementar os Serviços. Pode encontrar mais informações sobre como implementar a Revolut em conformidade com as Normas PCI na nossa Documentação.

Deve fornecer-nos imediatamente, ou a qualquer Prestador de Serviços de Pagamento aplicável (a empresa que fornece a tecnologia para um método de pagamento específico). Por exemplo, quando utiliza um cartão de crédito, a empresa emissora do cartão (como a Visa ou a Mastercard) é o "Prestador de Serviços de Pagamento" ou o "Adquirente de Serviços de Pagamento" (geralmente um "banco adquirente", ou seja, uma instituição financeira que processa pagamentos com cartões de crédito e débito em nome de um comerciante), devendo apresentar, a nosso pedido, documentação que comprove a sua conformidade com as Normas PCI. Caso não consiga apresentar documentação suficiente para comprovar, perante nós, os Prestadores de Serviços de Pagamento ou os Adquirentes de Serviços de Pagamento aplicáveis, que cumpre as Normas PCI, a Revolut e qualquer Prestador de Serviços de Pagamento ou Adquirente de Serviços de Pagamento aplicável poderão aceder às instalações da sua empresa, mediante aviso prévio razoável, para verificar o cumprimento das Normas PCI.

Se optar por armazenar ou conservar "Dados da Conta", tal como definidos pelas Normas PCI (incluindo o número da conta do cartão do Cliente ou a data de validade), deve manter um sistema que esteja em conformidade com as Normas PCI. Se não cumprir as Normas PCI, ou se nós, qualquer Prestador de Serviços de Pagamento ou qualquer Adquirente de Serviços de Pagamento não conseguirmos verificar o seu cumprimento das Normas PCI, poderemos suspender a sua Conta de Comerciante ou rescindir o presente Contrato. Se pretender recorrer a um fornecedor de serviços externo para armazenar ou transmitir Dados da Conta, não deve partilhar quaisquer dados com o referido fornecedor de serviços até ter verificado que este possui as certificações necessárias ao abrigo das Normas PCI e até nos ter notificado da sua intenção de partilhar Dados da Conta com o fornecedor de serviços. Além disso, concorda em nunca armazenar ou guardar quaisquer "Dados Sensíveis de Autenticação", tal como definidos pelas Normas PCI (incluindo CVC ou CVV2), em momento algum. Pode encontrar informações sobre as Normas PCI no site do PCI Council.

13. Como é que os presentes Termos podem ser alterados ou rescindidos?

Os presentes Termos entram em vigor assim que os aceitar. Permanecerão em vigor até que os alteremos ou até que o Utilizador ou nós exerçamos o nosso direito de os rescindir.

Como é que o Utilizador ou nós podemos rescindir os presentes Termos?

Se for um cliente Business, pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante um aviso prévio de um mês. Se for um cliente Revolut Pro, pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, encerrando a sua conta Revolut Pro, mas terá de liquidar quaisquer montantes que nos deva em resultado da sua utilização dos Serviços (consulte "Que direitos de compensação temos?" para obter mais informações).

Podemos rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante um aviso prévio de dois meses. Também podemos rescindir o contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, se:

• tiver violado de forma grave os presentes Termos e não tiver corrigido a referida violação no prazo de sete dias após o nosso pedido;
• considerarmos que é improvável que continue a cumprir os presentes Termos;
• tiver violado quaisquer leis aplicáveis;
• fizer algo que possa prejudicar ou causar danos à reputação da nossa empresa ou de um parceiro externo que utilizemos para prestar os Serviços;
• decidirmos que já não é elegível para os Serviços devido a fraude grave, riscos relacionados com o combate ao branqueamento de capitais ou riscos de crédito, ou quaisquer outros riscos;
• na nossa opinião, estiver ou for suscetível de ficar em situação de insolvência ou de ser objeto de qualquer processo de insolvência (seja voluntário ou involuntário);
• realizar qualquer ato que, na nossa opinião razoável, seja prejudicial à nossa marca, imagem, reputação ou perspetivas;
• constar em qualquer lista de sanções relevante;
• a sua taxa de estornos exceder os nossos requisitos.

Se o Utilizador ou nós rescindirmos os presentes Termos:

• Concorda em concluir ou reembolsar todas as operações pendentes, deixar de aceitar novas operações e remover imediatamente todos os logótipos da Revolut e da rede de pagamentos do seu site (a menos que tal seja permitido ao abrigo de uma licença separada com a rede de pagamentos).
• Todas as licenças que lhe concedemos ao abrigo dos presentes Termos cessarão.
• O Utilizador continuará a ser responsável perante nós por quaisquer obrigações financeiras decorrentes dos presentes Termos ou incorridas pelo mesmo ou através da respetiva utilização dos Serviços.

Os presentes Termos podem mudar de que forma?

Se adicionarmos um novo produto ou serviço, ou novos Termos de Pagamento, que não alterem o presente Contrato, poderemos adicionar o produto, o serviço ou os Termos de imediato e informá-lo antes de começar a utilizar o referido produto ou serviço.

De qualquer forma, avisaremos com dois meses de antecedência antes de introduzirmos qualquer alteração ao presente Contrato ou às nossas comissões. Presumiremos que o Utilizador está satisfeito com a alteração, a menos que nos informe que pretende encerrar a sua conta antes do fim do prazo de aviso prévio.

O Utilizador não pode alterar os presentes termos.

14. Que outros pormenores jurídicos precisa de saber?

Como é que lhe enviaremos os avisos?

Poderemos ter de lhe fornecer informações ou avisos ao abrigo dos presentes Termos. Informá-lo-emos através da Página Inicial da Revolut ou da secção Revolut Pro da app Revolut, ou contactando-o através do seu endereço de e-mail registado. Consideraremos que a informação foi recebida por si assim que a enviarmos.

Quem detém direitos ao abrigo dos presentes Termos e esses direitos podem ser transferidos?

Os presentes Termos são de natureza pessoal e o Utilizador não poderá ceder, transferir, hipotecar, onerar, subcontratar, delegar, constituir um fideicomisso sobre nem dispor de qualquer outra forma de quaisquer dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos.

Também não poderá conceder a qualquer outra pessoa qualquer direito sobre os rendimentos dos pagamentos processados em seu nome através dos Serviços até que estes tenham sido creditados na respetiva Conta de Pagamentos e estejam isentos de qualquer Reserva. (Mesmo nesse momento, os rendimentos dos pagamentos podem estar sujeitos a uma recuperação da nossa parte, ao abrigo dos presentes Termos.)

Podemos, a qualquer momento, proceder à combinação, reorganização, criação de derivações, transformação ou execução de qualquer outra forma de reorganização ou reestruturação da nossa empresa ou negócio e/ou ceder, hipotecar, onerar, novar, constituir um fideicomisso ou dispor de qualquer outra forma de qualquer ou de todos os nossos direitos ao abrigo dos presentes Termos. O Utilizador concorda e dá-nos permissão para realizar qualquer uma das ações acima referidas.

Qualquer pessoa que não faça parte dos presentes Termos não tem o direito de aplicar ou usufruir das disposições do presente Contrato. No entanto, qualquer terceiro que utilizemos para fornecer estes serviços ou qualquer associado da Revolut pode aplicar ou usufruir das disposições do presente Contrato.

De que direitos de compensação dispomos?

O Utilizador concorda em pagar, mediante solicitação, todos os montantes em dívida para connosco e para com os nossos associados. Isto inclui montantes em dívida para connosco fora do âmbito destes Serviços. Caso não o faça, será responsável por quaisquer custos em que incorramos durante o processo de cobrança, para além do montante em dívida.

Sempre que possível, procuraremos primeiro cobrar ou compensar os montantes que nos são devidos, bem como aos nossos associados, a partir dos saldos resultantes da sua utilização dos Serviços, dos fundos que mantemos em reserva, de outras contas que tenha connosco ou de qualquer método de pagamento associado às suas contas Revolut. Os nossos custos de cobrança podem incluir honorários e despesas legais, custos de qualquer processo de arbitragem ou judicial, comissões de agências de cobrança, juros aplicáveis e quaisquer outros custos relacionados.

A qualquer momento durante a vigência do presente Contrato e enquanto utilizar os Serviços, poderemos solicitar que o Utilizador, os respetivos diretores, a respetiva empresa-mãe ou outro terceiro designado preste uma garantia pessoal ou empresarial (uma "Garantia"). Caso solicitemos que nos forneça uma Garantia, informá-lo-emos do montante e dos motivos da referida Garantia. Se não nos fornecer a referida Garantia, poderemos suspender ou encerrar imediatamente a sua Conta de Comerciante.

Em que circunstâncias será responsável por participações de terceiros contra nós?

Para além das suas outras obrigações ao abrigo do presente contrato, é sempre responsável pelos atos e omissões dos seus colaboradores, contratados e agentes, na medida em que estas pessoas ajam no âmbito da respetiva relação consigo.

O Utilizador indemniza e mantém indemnizados a Revolut, os nossos associados e os respetivos colaboradores, agentes e prestadores de serviços (cada um deles uma "Entidade Revolut") na totalidade e mediante solicitação, contra todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo, entre outros, quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, lucros cessantes, perda de reputação e todos os juros, penalizações e custos e despesas legais e outros custos e despesas profissionais) sofridos ou incorridos por uma Entidade Revolut decorrentes de ou relacionados com:

• a sua violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• quaisquer estornos, Comissões, Multas, Litígios, Reembolsos, Reversões ou qualquer outra responsabilidade em que a Revolut incorra e que resulte da sua utilização dos Serviços;
• qualquer violação dos requisitos ou incumprimento da sua parte dos requisitos de um terceiro que utilizemos para prestar os Serviços (incluindo as suas regras), ou de um requisito legal ou regulamentar;
• negligência ou conduta dolosa dos seus colaboradores, contratados ou agentes;
• a publicação de conteúdos ilegais através dos Serviços ou alegações de que os conteúdos que publicou infringem os direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de propriedade de terceiros; ou
• relações contratuais ou de outra natureza entre si e os Clientes.

Se estiver a utilizar os Serviços como empresário em nome individual, será pessoalmente responsável pelo cumprimento das suas obrigações no âmbito dos presentes Termos. O Utilizador corre o risco de sofrer prejuízos financeiros pessoais caso não pague os montantes em dívida.

Que declarações e garantias são (e não são) prestadas?

Ao aceitar os presentes termos, o Utilizador declara e garante que:

• está habilitado a registar-se e a utilizar os Serviços e tem autoridade para celebrar e cumprir as obrigações requeridas no presente Contrato;
• todas as informações que nos fornecer sobre a respetiva empresa, produtos ou serviços são precisas e completas;
• quaisquer cobranças que efetuar correspondem a uma Operação relativa a produtos ou serviços permitidos e que todas as informações relacionadas descrevem com exatidão a Operação;
• cumprirá todas as respetivas obrigações para com os Clientes e resolverá todos os Litígios com os mesmos;
• cumprirá todas as leis aplicáveis à respetiva empresa e à utilização dos Serviços;
• os respetivos colaboradores, contratados e agentes agirão sempre em conformidade com os termos do presente Contrato;
• não utilizará os Serviços para fins pessoais, familiares ou domésticos, para transferências de dinheiro entre particulares, nem (exceto no âmbito normal da atividade comercial) para Operações entre empresas; e
• não utilizará os Serviços, direta ou indiretamente, para qualquer atividade fraudulenta ou ilegal, nem de qualquer forma que interfira com o funcionamento normal dos Serviços.

Não oferecemos quaisquer garantias.

Prestamos os serviços e disponibilizamos a propriedade intelectual da Revolut "tal como se encontram" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias expressas, implícitas ou legais de titularidade, comercialização, adequação a um fim específico, não violação ou qualquer outro tipo de garantia. Nenhum dado, documentação ou qualquer outra informação fornecida pela Revolut ou obtida pelo Utilizador a partir dos serviços ou através deles – quer seja da Revolut ou de outra Entidade Revolut, e quer seja oral ou escrita – cria ou implica qualquer garantia de uma Entidade Revolut para com o Utilizador.

O Utilizador confirma que nenhuma Entidade Revolut controla os produtos ou serviços que oferece ou vende, nem aqueles que os respetivos clientes adquirem através dos serviços. O Utilizador compreende que não podemos garantir e declinamos qualquer responsabilidade quanto ao facto de os respetivos clientes possuírem autoridade para efetuar, ou venham a concluir, qualquer operação.

A Revolut declara não ter conhecimento e não garante:

• a exatidão, fiabilidade ou correção de quaisquer dados fornecidos através dos Serviços;
• que os Serviços irão satisfazer as necessidades ou requisitos empresariais específicos do Utilizador;
• que os Serviços estejam disponíveis em qualquer momento ou local específico, nem que funcionem de forma ininterrupta ou sejam seguros;
• que a Revolut corrija quaisquer defeitos ou erros nos Serviços, na API, na documentação ou nos dados; ou
• que os Serviços estejam isentos de vírus ou outro código malicioso.

A utilização dos dados a que o Utilizador acede ou que descarrega através dos serviços é da sua inteira responsabilidade – o Utilizador é o único responsável por quaisquer danos nos respetivos bens, perda de dados ou qualquer outra perda que resulte do referido acesso ou descarregamento. O Utilizador compreende que a Revolut não oferece quaisquer garantias relativamente aos prazos de processamento das operações ou aos tempos de liquidação na Conta de Pagamentos.

Nada no presente Contrato tem por efeito excluir, restringir ou alterar a aplicação de qualquer condição ou garantia, nem o exercício de qualquer direito ou recurso, nem a imposição de qualquer responsabilidade nos termos da legislação aplicável, sempre que tal venha a infringir essa legislação ou a invalidar qualquer cláusula do presente Contrato.

De que forma a responsabilidade é limitada?

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou declarações fraudulentas, a responsabilidade ao abrigo das indemnizações previstas no presente Contrato, ou qualquer outra questão que não possa ser excluída por lei.

Em nenhuma circunstância qualquer Entidade Revolut será responsável perante o Utilizador por quaisquer:

• danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do presente Contrato;
• lucros cessantes, perda de negócios ou perda de reputação, quer decorram direta ou indiretamente;
• fundos relacionados com as respetivas Operações que não tenham sido recebidos por nós do Adquirente ou do Prestador de Serviços de Pagamento relevante, por qualquer motivo que seja;
• mesmo que tais danos sejam previsíveis e independentemente de o Utilizador ou as Entidades Revolut terem sido avisados da possibilidade dos referidos danos.

As Entidades Revolut não são responsáveis, e isentam-se de qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que possam advir ao Utilizador ou estar relacionados com pirataria informática, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizados dos Serviços, da respetiva Conta de Comerciante ou dos Dados, ou com a respetiva falha em utilizar ou implementar medidas antifraude, Controlos de Segurança ou qualquer outra medida de segurança de dados, salvo na medida em que o referido evento resulte diretamente de uma violação do presente Contrato por parte da Revolut.

As Entidades Revolut não assumem qualquer responsabilidade perante si ou terceiros por:

• o seu acesso ou utilização dos Serviços de forma incompatível com a Documentação;
• qualquer acesso não autorizado a servidores, infraestruturas ou Dados utilizados no âmbito dos Serviços;
• interrupções ou cessação dos Serviços, quer resultantes de falhas de conectividade ou de outra natureza;
• quaisquer bugs, vírus ou outro código malicioso que possam ser transmitidos para ou através dos Serviços;
• quaisquer erros, imprecisões, omissões ou perdas em ou relativos a quaisquer Dados que nos sejam fornecidos;
• conteúdo de terceiros fornecido por si; ou
• a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de terceiros.

Sujeita aos presentes Termos, a responsabilidade total das Entidades Revolut ao abrigo do presente Contrato, ou daí decorrente, quer tenha origem em contrato, ato ilícito (incluindo a responsabilidade por negligência), legislação ou de outra forma, perante o Utilizador, ficará limitada ao montante das Comissões pagas pelo Utilizador à Revolut durante o período de três meses imediatamente anterior ao facto que deu origem ao respetivo pedido de indemnização.

As limitações à responsabilidade das Entidades Revolut perante o Utilizador, estabelecidas nesta secção, aplicar-se-ão independentemente da base jurídica em que se fundamente a sua participação, incluindo contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria ou fundamento.

Entre quem é celebrado este contrato e qual é a nossa relação?

Nada nos presentes Termos tem por objetivo, nem deve ser interpretado como tendo por objetivo, estabelecer qualquer parceria ou empreendimento conjunto entre as partes, constituir qualquer parte como agente de outra parte, ou autorizar qualquer parte a assumir ou celebrar quaisquer compromissos em nome ou por conta de qualquer outra parte.

O Utilizador e nós concordamos que atuamos em nosso próprio nome e não em benefício de qualquer outra pessoa.

Este contrato constitui o acordo integral?

O presente Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui e anula todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, quer sejam escritos ou verbais, relativos ao respetivo objeto.

Cada parte concorda que não terá direito a qualquer reparação relativamente a qualquer declaração, afirmação, garantia ou promessa (seja ela feita de boa-fé ou por negligência) que não esteja prevista no presente Contrato. Cada parte concorda que não poderá efetuar qualquer participação por declaração falsa por ignorância ou negligência, nem por erro de declaração por negligência, com base em qualquer declaração constante no presente Contrato.

O que acontece se tiver uma reclamação?

Se apenas pretender falar com alguém sobre um assunto que o preocupa, contacte-nos através da Página Inicial da Revolut, caso seja um cliente Business, ou através da app Revolut, caso seja um cliente Revolut Pro. Por norma, conseguimos resolver rapidamente as questões através da app. Provavelmente, terá de nos disponibilizar as informações abaixo.

Se preferir, pode apresentar uma reclamação através do seguinte formulário. Em alternativa, pode enviar-nos um e-mail para formalcomplaints@revolut.com. Terá de nos indicar:

• o nome do Utilizador;
• o número de telemóvel e endereço de e-mail associados à conta;
• quando começou o problema; e
• como gostaria que resolvêssemos a questão. Analisaremos a sua reclamação e responderemos por e-mail. Comunicaremos em inglês, exceto se informarmos do contrário.

O Utilizador também poderá submeter, a qualquer momento, as respetivas reclamações ao Banco da Lituânia (em Žalgirio str. 90, 09303 Vilnius, República da Lituânia), o qual analisará a reclamação no papel de autoridade supervisora dos participantes do mercado financeiro, e avaliará se foram ou não violados alguns requisitos dos atos jurídicos aplicáveis que sejam da competência do Banco da Lituânia.

O que acontece se surgir um litígio ao abrigo dos presentes Termos?

Não há renúncia ao abrigo dos presentes Termos. Isto significa que uma pessoa só pode renunciar a qualquer direito ou recurso ao abrigo do presente Contrato ou da lei mediante notificação por escrito, e não através de ações. Especificamente, o facto de não se exercer, no todo ou em parte, um direito ou recurso não constitui uma renúncia ou limitação, no todo ou em parte, do referido direito ou recurso.

Se surgir um litígio entre si e a Revolut (cada uma delas uma "Parte Litigante") decorrente de ou relacionado com o presente Contrato ou com o respetivo objeto, formação, validade ou aplicabilidade (incluindo participações extracontratuais) (cada um destes um "Litígio"), então, salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, as Partes Litigantes deverão seguir este procedimento de resolução de litígios.

Qualquer uma das Partes Litigantes deverá notificar a outra por escrito sobre o litígio, indicando a natureza e todos os pormenores do mesmo ("Aviso de Litígio"), juntamente com toda a documentação de apoio relevante. Qualquer aviso que nos envie será considerado entregue quando confirmarmos a receção. Após o envio do Aviso de Litígio, os representantes de cada uma das Partes Litigantes deverão procurar, de boa-fé, resolver o Litígio.

Se o Litígio for resolvido pelos representantes no prazo de 15 dias úteis a contar do Aviso de Litígio, o acordo deve ser registado por escrito e assinado por cada uma das Partes Litigantes no prazo de 5 dias úteis.

Se, por qualquer motivo, os representantes das Partes Litigantes não conseguirem resolver o Litígio no prazo de 15 dias úteis a contar do Aviso de Litígio, qualquer uma das Partes Litigantes terá o direito de dar início a um processo judicial. No entanto, nada nos presentes Termos impede qualquer uma das Partes Litigantes de requerer as medidas cautelares que considere necessárias para proteger a respetiva posição.

Que legislação se aplica e quais os tribunais competentes para a avaliar?

O presente Contrato e qualquer litígio ou participação (incluindo litígios ou participações extracontratuais) decorrentes ou relacionados com o mesmo, com o respetivo objeto ou a respetiva formação, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República da Lituânia.

O Utilizador e nós concordamos irrevogavelmente que os tribunais da República da Lituânia, em Vilnius, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou participação (incluindo litígios ou participações extracontratuais) decorrentes ou relacionados com o presente Contrato, com o respetivo objeto ou a respetiva formação, a menos que o estabelecimento do comerciante se situe fora da República da Lituânia. Nesse caso, a jurisdição pode ser alargada aos tribunais do país de residência do comerciante, desde que a referida jurisdição não entre em conflito com disposições imperativas da lei lituana.

Anexo 1

Adenda sobre o Tratamento de Dados

Para efeitos do presente Anexo 1, os termos utilizados mas não definidos serão interpretados de acordo com a secção "Quais são as suas obrigações em matéria de proteção de dados?" dos Termos acima referidos.

A Revolut e o Utilizador compreendem e reconhecem que a Revolut pode, em determinadas circunstâncias limitadas, tratar Dados Pessoais na qualidade de Subcontratante em seu nome, ao prestar-lhe os Serviços nos termos do presente Contrato. No caso dos clientes Revolut Pro, isto inclui situações em que a Revolut trata os Dados Pessoais do Utilizador para criar uma página web (acessível através de uma ligação única [URL]) para a respetiva atividade empresarial Revolut Pro (consulte "Páginas web para clientes Revolut Pro" para obter mais informações). O Anexo 2 (Informações sobre o Tratamento de Dados) do presente Contrato define o objeto e a duração do tratamento, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de Dados Pessoais tratados pela Revolut na qualidade de Subcontratante e as categorias de Titulares de Dados cujos Dados Pessoais são tratados, bem como as obrigações e os direitos do Responsável pelo Tratamento.

Na medida em que a Revolut trate Dados Pessoais em seu nome no âmbito da prestação dos Serviços nos termos do presente Contrato, a Revolut compromete-se a, no que diz respeito a esses Dados Pessoais:

1. processar todos os Dados Pessoais fornecidos ou disponibilizados por si ou recolhidos ou obtidos de outra forma em seu nome apenas com base em instruções documentadas da sua parte (que estão definidas no Contrato), incluindo no que diz respeito a transferências de Dados Pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que tal seja exigido pelas leis aplicáveis, caso em que a Revolut deverá, de forma imediata e na medida do possível, informá-lo dessa exigência legal antes do processamento;
2. tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais se tenham comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade;
3. tomar todas as medidas exigidas nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo (entre outros) a implementação e manutenção de medidas administrativas, físicas, técnicas e organizacionais adequadas para proteger quaisquer Dados Pessoais a que tenha acesso ou que trate nos termos do presente Contrato contra o tratamento não autorizado ou ilegal, ou contra a perda acidental, destruição, danos ou divulgação, bem como quaisquer outras normas exigidas por lei ou regulamentação que sejam diretamente aplicáveis;
4. respeitar as condições previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados para a contratação de um Subcontratante, incluindo (entre outros) informá-lo da intenção de nomear novos Subcontratantes principais ou substituir os existentes;
5. assegurar que, em qualquer caso em que um Subcontratante seja designado, celebra um contrato com o Subcontratante que imponha substancialmente as mesmas obrigações de proteção de dados que as incluídas no presente Anexo 1. Para evitar dúvidas, a Revolut continuará a ser plenamente responsável perante o Utilizador pelos atos e omissões dos Subcontratantes por ela designados;
6. tendo em conta a natureza do tratamento, a Revolut prestará assistência e apoio ao Utilizador através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento das obrigações do Utilizador de responder aos pedidos de exercício dos direitos do Titular de Dados, previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Sempre que tal pedido for apresentado à Revolut, esta notificá-lo-á imediatamente do mesmo e abster-se-á de tomar qualquer medida sem o seu consentimento prévio;
7. tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis, a Revolut prestar-lhe-á assistência para que possa cumprir as suas obrigações nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, para evitar dúvidas, no que diz respeito à segurança do tratamento, avisos de Violação de Dados Pessoais, avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e consultas prévias às Autoridades de Controlo;
8. após a rescisão do presente Contrato e à escolha do Utilizador, devolver-lhe-emos imediatamente todos os Dados Pessoais e eliminaremos quaisquer cópias dos referidos Dados Pessoais, ou destruiremos e eliminaremos os Dados Pessoais de acordo com as suas instruções por escrito, a menos que as leis aplicáveis exijam a respetiva conservação. Para evitar dúvidas, a Revolut deverá apagar ou destruir de forma segura e definitiva quaisquer cópias de Dados Pessoais por ela armazenadas;
9. ao tomar conhecimento de qualquer Violação de Dados Pessoais, notificá-lo-á imediatamente por escrito; e
10. disponibilizar-lhe-á todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das leis de proteção de dados relevantes, bem como permitir e colaborar em auditorias, incluindo inspeções, realizadas por si ou por outro auditor por si designado, incluindo (entre outros) permitir ao Utilizador, aos seus colaboradores ou agentes ou consultores autorizados, mediante notificação prévia por escrito à Revolut, não mais do que uma vez por cada período de doze meses consecutivos, numa data e hora mutuamente acordadas, e a seu exclusivo custo e despesa, acesso razoável a quaisquer recursos e pessoal relevantes da Revolut, durante o horário normal de expediente, para inspecionar os procedimentos e medidas referidos no presente Anexo 1, durante a vigência do presente Contrato. Estas auditorias devem ser previamente aprovadas por escrito pela Revolut.

Anexo 2

Informações sobre o Tratamento de Dados

Objeto do tratamento:

Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos (o "Contrato").

Natureza e finalidade do tratamento:

Permitir a prestação de Serviços pela Revolut ao Utilizador ao abrigo do Contrato, sendo que o Utilizador determina exclusivamente a finalidade e a forma do tratamento (conforme estabelecido no Contrato).

Duração do tratamento:

O tratamento terá a duração do Contrato e, após o termo ou a rescisão do Contrato, pelo período necessário para permitir que as Partes cumpram as respetivas obrigações legais.

Tipos de Dados Pessoais:

• Detalhes pessoais, incluindo nomes, informações sobre operações, tipo de empresa e dados de contacto (por exemplo, números de telefone, endereços de e-mail, endereços postais e informações KYC).

Categorias de Titulares de Dados:

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de Titulares de Dados:

• Colaboradores individuais, diretores ou dirigentes da sua empresa ou da Revolut, ou Dados Pessoais de Clientes.

Anexo 3

Lista de Termos de Pagamento

Termos de Pagar com a Revolut

Termos do Apple Pay

Termos do Leitor de Cartões

Termos de Processamento de Pagamentos – Revolut POS