Conta Local – Termos e Condições (Pessoa Física)
1. Por que estas informações são importantes
Estes termos e condições (“Termos da Conta Local”) regem a relação entre você e a Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd. (“Revolut”, “nós”, “nosso” ou “nos”) com relação ao produto Conta Local (conforme definido abaixo) oferecido por nós. Estes Termos da Conta Local se aplicam ao seu uso da Conta Local. Os Termos Pessoais e a Instrução Permanente abaixo também se aplicam à Conta Local, e você deve ler esses termos com atenção. Os termos em letras maiúsculas utilizados mas não definidos nestes Termos da Conta Local terão os significados atribuídos nos Termos Pessoais.
Estes Termos da Conta Local prevalecem na medida em que houver qualquer inconsistência com os Termos Pessoais.
2. O que é o produto Conta Local?
A Conta Local é um produto em que fornecemos a você um conjunto de dados bancários locais de um país e moeda estrangeira (“Dados da Conta Local” ou o “Produto”). Você pode fornecer esses dados bancários a terceiros para que eles possam enviar moeda estrangeira diretamente para você por meio de uma transferência local em seus respectivos países.
Os Dados da Conta Local não fornecem a você uma conta bancária em seu próprio nome. Em vez disso, os Dados da Conta Local são identificadores administrativos únicos vinculados a uma conta de moeda eletrônica fornecida pela afiliada relevante da Revolut no país estrangeiro correspondente. Essa conta de moeda eletrônica é mantida e operada por nós, e você concorda, por meio deste, em nos nomear como seu agente legítimo e autorizado para operar tal conta de moeda eletrônica a fim de lhe fornecer o Produto.
Assim, quando um terceiro utiliza seus Dados da Conta Local para transferir fundos para você, esses fundos são recebidos em uma conta de moeda eletrônica estrangeira, na qual podem ser agrupados (combinados) com outros fundos recebidos e mantidos por nós na qualidade de seu agente, antes de serem transferidos para uma conta local mantida por nós. Coletamos e transferimos fundos em seu nome de acordo com a Instrução Permanente. Nós creditaremos os fundos recebidos dessa forma à sua Conta Revolut.
Os Dados da Conta Local servem apenas para o recebimento de fundos e não podem ser utilizados para envio de recursos. Seus Dados da Conta Local só podem ser divulgados a terceiros pagadores com o único propósito de receber pagamentos, sendo vedado o uso para qualquer outro fim.
3. Quando receberei os fundos pagos por meio da Conta Local?
Quando tivermos recebido os fundos liquidados na moeda estrangeira correspondente, creditaremos o valor equivalente no respectivo pocket de moeda da sua Conta Revolut. É sua responsabilidade fornecer seus Dados da Conta Local de forma completa e precisa a qualquer terceiro pagador. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis por erros, falhas ou atrasos no recebimento de fundos causados por terceiros ou por sua falha em fornecer os dados corretos.
4. Como obtenho os Dados da Conta Local?
Você pode solicitar os Dados da Conta Local para um país e moeda compatíveis seguindo as instruções no Aplicativo da Revolut.
5. Verificação adicional e fornecimento de informações
Além do disposto nos Termos Pessoais, poderemos exigir que você forneça informações adicionais relacionadas a pagamentos recebidos por meio dos Dados da Conta Local, conforme decidirmos, a nosso exclusivo critério, caso a caso (incluindo informações sobre a identidade de qualquer pagador terceiro ou o motivo do pagamento).
Você reconhece e concorda que sua capacidade de utilizar os Dados da Conta Local está condicionada ao fornecimento imediato das informações solicitadas, quando requisitadas, e que o não fornecimento dessas informações poderá resultar no encerramento ou suspensão dos Dados da Conta Local (e/ou da sua Conta Revolut).
Você também reconhece e concorda que não seremos responsáveis por quaisquer custos, perdas ou outras responsabilidades decorrentes desse encerramento ou do seu atraso ou falha no fornecimento das informações solicitadas.
6. Alterações no serviço e nas moedas
Os países e moedas para os quais os Dados da Conta Local estão disponíveis podem mudar periodicamente. Você poderá visualizar os países e moedas suportados por meio do Aplicativo Móvel, ou obter mais informações em nosso site. Podemos adicionar ou remover moedas e países do Produto de tempos em tempos.
Embora nos esforcemos para fornecer um aviso prévio por escrito de 14 dias em relação à remoção de moedas e/ou países do Produto, você reconhece e concorda que não temos a obrigação de fornecer tal aviso por escrito.
7. Encerramento dos seus Dados da Conta Local
Encerramento por nós
Podemos encerrar ou suspender imediatamente seu acesso total ou parcial ao Produto se:
- suspeitarmos que você está agindo de forma fraudulenta ou criminosa;
- você não nos forneceu informações que solicitamos, ou acreditarmos que as informações fornecidas são incorretas;
- você tiver violado estes Termos dos Dados da Conta Local (ou quaisquer outros termos aplicáveis) de forma grave ou recorrente, e não tiver corrigido tal violação dentro de um prazo razoável (a ser determinado exclusivamente por nós) após nosso pedido;
- você tiver sido declarado falido (ou equivalente);
- tivermos bons motivos para acreditar que o uso do serviço de Dados da Conta Local possa prejudicar nossa reputação ou negócios, ou afetar negativamente a nós ou qualquer um de nossos serviços;
- formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamento, ordem judicial, instruções de um órgão regulador ou exigência de um de nossos parceiros bancários; ou
- se quaisquer das condições de encerramento previstas nos Termos Pessoais se aplicarem a qualquer momento.
Também poderemos, a nosso exclusivo critério, encerrar estes Termos dos Dados da Conta Local e/ou seu acesso total ou parcial ao Produto, mediante aviso prévio por escrito de 14 dias.
8. Reclamações
Você possui os mesmos direitos para apresentar uma reclamação em relação aos seus Dados da Conta Local conforme previsto nos Termos Pessoais. Consulte os Termos Pessoais para obter mais informações.
9. Disposições Gerais
Lembre-se de que, exceto quando complementados ou expressamente modificados por estes Termos de Dados da Conta Local, nossos Termos Pessoais se aplicam ao uso dos seus Dados da Conta Local.
10. Informações de contato
Chat online: https://www.revolut.com/pt-BR/contact-us/
Telefones de suporte: +55 11 5039 1888 e +55 0800 591 1445 (ligação gratuita);
E-mails:
- support@revolut.com - atendimento aos clientes Ouvidoria: disponível em dias úteis, das 8:00 às 18:00 do horário de Brasília, pelo telefone 0800 591 1329 ou pelo e-mail:
- ouvidoria@revolut.com - reclamações que não puderam ser sanadas pelos canais de atendimento aos clientes acima expostos
- courtorders@revolut.com - fraudes, requisição de informações ou de bloqueios de valores
- juridico@revolut.com - assuntos judiciais ou outros assuntos jurídicos
Instrução Permanente para o Serviço de Dados da Conta Local (Pessoa Física)
Ao solicitar os Dados da Conta Local e/ou fornecer seus Dados da Conta Local a qualquer terceiro, você nomeia, por meio deste, a Revolut Technologies Singapore Pte. Ltd. (“Revolut”) como sua legítima e verdadeira representante legal em relação ao disposto acima e instrui a Revolut da seguinte forma:
(Instrução): Efetuar a transferência de qualquer valor pago a você por meio ou utilizando os Dados da Conta Local, na moeda em que tal transferência for realizada, para o pocket correspondente em moeda estrangeira da sua Conta Revolut mantida em Cingapura.
Você reconhece e concorda que:
- Os termos em letras maiúsculas utilizados, mas não definidos nesta Instrução Permanente, terão os significados atribuídos a eles nos Termos de Dados da Conta Local ou nos Termos Pessoais (conforme aplicável).
- A Revolut é nomeada como sua representante para fins de recebimento de valores por meio dos Dados da Conta Local e para a realização de todos os atos necessários para dar efeito à Instrução, em seu nome.
- A Revolut dará cumprimento à Instrução após o recebimento do valor pago a você por meio dos seus Dados da Conta Local.
- A Revolut poderá determinar a ordem ou prioridade de pagamento de quaisquer valores pagos a você utilizando os seus Dados da Conta Local.
- Embora a Revolut se esforce para executar a Instrução, ela não será responsável por atrasos, falhas ou perdas decorrentes da execução do pagamento em razão de quaisquer circunstâncias fora de seu controle razoável.
- A Revolut poderá encerrar esta Instrução em relação a transações futuras a qualquer momento, mediante notificação a você. Essa notificação poderá ser enviada por meio da função de chat no aplicativo da Revolut ou por outro método que a Revolut, a seu exclusivo critério, venha a decidir.
A Revolut concorda em seguir a Instrução na qualidade de sua representante, nos termos e condições aqui estabelecidos. Você concorda que, ao utilizar o serviço de Dados da Conta Local e/ou fornecer seus Dados da Conta Local a um terceiro, você leu, entendeu e concordou com estes termos.