Contrato de Cartão de Crédito

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVOLUT

1. Este Contrato de Crédito é entre o cliente e Revolut Sociedade de Crédito Direto, instituição financeira estabelecida sob a lei Brasileira, com escritório em São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4221, 6º Pavimento, Conj. 61, CEP 04538-133, registrada sob número (CNPJ) 51.342.763/0001-51.
2. Este Contrato de Crédito consiste nas partes A e B e define os termos que se aplicam ao produto de Cartão de Crédito, incluindo suas obrigações conosco e nossas obrigações com você.
3. Por favor observe que este contrato é condicionado à aprovação do processo de abertura de conta, como checagem de identidade do cliente (KYC) e se o cliente não for aprovado para abertura da conta, este documento será considerado nulo.
4. Ao aderir a este documento você estará concordando com todas as regras e cláusulas aqui descritas.

Você pode cancelar este Contrato de Cartão em até 7 dias após sua assinatura sem qualquer motivo. Caso você tenha usado seu Cartão de Crédito, você ainda poderá cancelá-lo dentro de 7 dias, mas observe que todos os valores em aberto deverão ser pagos a nós. Veja a parte B deste Contrato de Crédito para mais detalhes.

Atenção: O não pagamento do seu Cartão de Crédito pode ter consequências graves para você, incluindo: aumento do valor devido a nós; impacto negativo na sua pontuação de crédito; rescisão do seu Contrato de Crédito (e de outros contratos de crédito conosco); restrições à sua capacidade de obter crédito no futuro; e a possibilidade de ações judiciais contra você.

PARTE A - PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES

Esta parte descreve as principais funcionalidades do seu Cartão de Crédito. Você irá encontrar aqui um resumo das principais informações que você precisa entender sobre como seu cartão de crédito funciona.

1. Sempre que houver uma mudança ou atualização do contrato, notificaremos com pelo menos um mês de antecedência (a menos que leis ou regulações nos obrigue a uma menor antecedência), para que você possa revisar as mudanças. Ao continuar utilizando o cartão, entendemos que você concordou com as mudanças ou atualizações do contrato. A qualquer momento, você pode cancelar o cartão contatando os canais de atendimento ao cliente.
2. Para mais informações, por favor leia a versão completa de seu contrato de cartão.

PARTE B - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Condições

1.1. Para ter um Cartão de Crédito conosco você deve:

• Ser um cliente Revolut no Brasil que possua uma conta de pagamento conosco (Conta de Pagamento);
• Concluir com sucesso uma solicitação de Cartão de Crédito através do App do Revolut; e
• Aceitar o Contrato de Crédito através do App do Revolut.

1.2. Seu Contrato de Crédito será formalizado somente após sua aceitação inicial e posterior aprovação pela Revolut, além da validação das verificações de conta, incluindo as verificações de identidade (KYC). Você será notificado (por e-mail ou através do aplicativo Revolut) quando o Contrato de Crédito for concluído. A Revolut tem total discricionariedade para decidir se concluirá ou não o Contrato de Crédito com você e pode optar por não aceitá-lo, mesmo que você o tenha aceitado.

1.3. Até que você não tenha mais nenhuma obrigação referente ao Contrato de Cartão, você concorda em não encerrar a sua Conta de Pagamento.

1.4. Seu Contrato de Crédito tem prazo indeterminado até que seja cancelado por você ou por nós de acordo com estes termos e condições.

2. Seu Cartão de Crédito

2.1. Sujeito a estes termos e condições, seu Cartão de Crédito permite realizar as seguintes transações (“Transação")

2.1.1. Pagamento à Vista ou Compra Parcelada

a. Você pode usar o seu cartão para compra a vista ou parcelada, dependendo da disponibilidade do estabelecimento comercial.

b. Compras podem ser financiadas pelo estabelecimento comercial onde a compra foi feita ou por nós. Neste último caso, juros serão cobrados sobre o valor da compra, bem como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que será incluído nas parcelas mensais caso seja financiado.

c. Compras são formalizadas ao assinar o recibo de transação, digitar sua senha pessoal, utilizando a funcionalidade de transação por aproximação, digitando dados do cartão em transações online ou confirmando transações por canais eletrônicos (internet ou telefone). Isto funciona como prova de compra.

d. Caso você esqueça sua senha pessoal, você pode solicitar uma nova através de nossos canais de atendimento ou recuperá-la através do app, se disponível.

e. Para compras canceladas ou pré-autorizações feitas com seu cartão, você deve solicitar um recibo de cancelamento do estabelecimento comercial no momento do cancelamento para sua segurança.

f. Caso esteja disponível e habilitado, você pode usar seu cartão para pagamentos por aproximação usando o próprio cartão ou um dispositivo eletrônico. Em alguns casos, você precisará digitar sua senha pessoal.

g. Você pode cadastrar seu cartão para pagamentos online de serviços como streaming ou assinaturas de TV. Se disponível, e para sua conveniência, você nos autoriza a atualizar os dados do seu cartão junto ao estabelecimento comercial caso um novo cartão seja emitido. Para evitar interrupções do serviço, sempre mantenha os dados de seu cartão atualizados. Quando fizer um upgrade ou downgrade de cartão, um novo cartão poderá ser emitido automaticamente, portanto certifique-se que os dados do cartão sejam atualizados em todos os locais.

h. Podemos negar transações que não representem pagamentos de bens e serviços, como por exemplo:

• Transações de crédito não oferecidas diretamente por seu cartão (exemplo: pagamento de outro cartão de crédito, empréstimos);
• Recarga de cartões em moeda estrangeira (transações de câmbio);
• Transferência de recursos (exemplo: envio de recursos para uma conta de pagamento usando a função crédito de seu cartão);
• Investimentos;
• Transações repetidas ou sequenciais no mesmo estabelecimento comercial;
• Outras transações não relacionadas a compra de bens e serviços.
• Além disso, você não pode usar seu cartão em transações proibidas por lei, inclusive em estabelecimentos comerciais no qual você ou portador autorizado é proprietário / sócio. Se este tipo de uso for detectado, seu cartão poderá ser bloqueado ou cancelado.

2.1.2. Uso Internacional

a. Se seu cartão for internacional, você pode utilizá-lo em qualquer país permitido pela bandeira. Se o seu cartão for bloqueado, contate nosso atendimento ao cliente internacional, disponível no verso de seu cartão, ou nosso atendimento ao cliente / chat no App para solicitar o desbloqueio.

b. Você pode utilizar seu cartão internacional para compras em websites no exterior ou em estabelecimentos no exterior, na moeda local dos mesmos.

c. Transações em moeda estrangeira serão convertidas para dólares americanos (caso a transação seja em moeda diferente) e em seguida para reais brasileiros, baseado na taxa de câmbio da Revolut que aplicamos na data da transação. A taxa poderá ser diferente daquela publicada pelo Banco Central devido a comissões da taxa de câmbio sobre transações internacionais - taxa final seria portanto a “PTAX Venda” publicada pelo Banco Central na data da transação acrescido de uma comissão (spread). Sua fatura mensal irá demonstrar o valor da transação na moeda estrangeira, o valor equivalente em dólares americanos (caso o valor da transação seja diferente de dólares americanos), a taxa de dólar americano / reais brasileiros aplicada e o valor em reais brasileiros.

d. Impostos, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), serão demonstrados na fatura em transações em moeda estrangeira. Comissões (spread) de transações em moeda estrangeira também serão aplicadas nestas transações.

2.2. Seu Cartão de Crédito é separado de sua Conta de Pagamento. Você usa seu Cartão de Crédito para fazer compras até o valor do seu limite de crédito, enquanto seu Cartão de Débito utiliza os recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento.

2.3. Cobramos todas as transações em seu Cartão de Crédito, incluindo taxas de juros, tarifas, cobranças e qualquer outro valor relacionado ao seu Cartão de Crédito. O valor total devido em seu Cartão de Crédito a qualquer momento é indicado como Saldo Devedor Total.

2.4. Para seu Cartão de Crédito, aplicamos as mesmas regras descritas nos Termos Pessoais que se aplicam aos seus Cartões de Débito. Isto inclui, por exemplo, as cláusulas referentes a uso do cartão, guarda segura de suas credenciais / senhas, autorizações de transações, transações não autorizadas e quando podemos restringir ou bloquear o uso do seu cartão.

2.5. Você pode temporariamente ou permanentemente desabilitar seu Cartão de Crédito a qualquer momento no App do Revolut.

2.6. Iremos renovar automaticamente seu Cartão de Crédito quando expirar, e enviar um cartão substituto, a menos que você solicite cancelamento antes da renovação automática.

2.7. Caso você atrase o pagamento da fatura, podemos enviar seus dados ao Bureau de Crédito para incluir uma negativação em seu nome.

2.8. Se você perder seu Cartão de Crédito, você pode solicitar um novo que poderá ser cobrado dependendo da categoria do cartão, decisão de negócio ou motivo - o custo será apresentado durante a solicitação do cartão, portanto você pode aceitar ou não.

2.9. Você poderá solicitar um downgrade / upgrade do seu Cartão de Crédito se quiser, sendo apresentadas novamente as opções de cartão, custos e benefícios de cada um deles. Caso você prossiga, seu cartão anterior (físico, virtual ou de uso único) serão cancelados e você terá de gerar novos cartões virtuais e de uso único.

3. Seu Limite de Crédito

3.1. Seu Limite de Crédito representa o valor máximo de crédito que concedemos a você, como descrito no seu Contrato de Cartão de Crédito. O Limite é pessoal e pode ser conferido no App do Revolut, em sua fatura ou outros canais de atendimento. Caso você possua um cartão com Limite Flexível, regras específicas podem ser aplicáveis.

3.2. Você pode ajustar seu limite de crédito através do App ou outros canais de atendimento, se esta funcionalidade estiver disponível. Você pode reduzir seu limite de crédito ou solicitar um aumento, desde que esteja dentro do limite mínimo e máximo pré-aprovado informado a você. Solicitações de limites acima do aprovado estão sujeitos a análise de crédito, podendo ser aprovado ou negado a nosso critério. Se sua solicitação for aprovada, iremos notificá-lo antecipadamente, permitindo a você aceitar ou recusar o novo limite. O uso do cartão após o ajuste de limite implica na sua aceitação. Você pode revogar esta autorização a qualquer tempo através de nossos canais de atendimento.

3.3. Se você exceder o seu Limite de Crédito - por exemplo, devido a uma análise emergencial de crédito ou pré-autorização - podemos individualmente avaliar e aprovar estas transações, mas isto não garante aprovações futuras ou um aumento automático de seu limite. Qualquer valor que exceda seu limite deve ser pago imediatamente por meio do pagamento manual disponível no aplicativo.. Podemos cobrar uma tarifa pela avaliação emergencial de crédito, que pode ser cancelada a seu pedido junto aos canais de atendimento.

Ajustes do Limite de Crédito

3.4. Seu Limite de Crédito pode ser restabelecido em até 5 dias úteis após o pagamento, dependendo do método de pagamento e canal utilizado.

3.4.1. Você nos autoriza a sugerir aumentar seu limite de crédito baseado em análises de crédito periódicas. Você será notificado antecipadamente para que possa avaliar e aprovar este aumento. Se necessitarmos reduzir seu limite de crédito, você será notificado com 30 dias de antecedência. Motivos que podem gerar a redução, não se limitando a:

• Baixo uso do limite de crédito;
• Deterioração do seu perfil de crédito, conforme detalhado na cláusula abaixo.

3.5. De acordo com a regulação, há situações em que o período de aviso de 30 dias sobre a redução de limite não se aplica, em especial se for identificada uma deterioração do seu perfil de risco de crédito. Você será notificado, mas em curto período de tempo. Podemos considerar como uma deterioração do seu perfil de crédito a ocorrência das seguintes situações:

• Se você não conseguir pagar o valor total da fatura ou precisar pagá-la em parcelas;
• Se você contratar novos empréstimos;
• Se você possuir débitos em aberto com o Revolut ou outras instituições financeiras;
• Se o seu perfil de crédito mudar;
• Não uso do cartão por 6 meses consecutivos.

3.6. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas neste Contrato e em Regulações, o cartão poderá ser imediatamente bloqueado e/ou cancelado em caso de:

• Falta de pagamento ou pagamento em atraso;
• Morte, interdição ou insolvência;
• Cadastro de restrições de crédito;
• Ordem judicial;
• Uso indevido do Cartão de Crédito;
• Suspeita de fraude no uso do cartão;
• Não uso do cartão por 6 meses consecutivos.

3.7. Transações poderão ser negadas ou seu cartão ser temporariamente bloqueado, se identificarmos riscos como mudanças em seu perfil de crédito, débitos em aberto ou problemas com as informações de seu cartão. Uma vez solucionado, restauraremos o uso do seu cartão.

Pré-autorização e processamento de transação

3.8. Quando você fizer uma compra com seu Cartão de Crédito, o valor da transação é geralmente debitado do seu Cartão de Crédito imediatamente, reduzindo seu Limite de Crédito disponível. Entretanto, alguns estabelecimentos comerciais (por exemplo, hotéis e postos de gasolina) podem processar um valor de pré-autorização temporariamente que irá reduzir seu limite de crédito até que a transação final seja confirmada. Iremos atualizar seu cartão para refletir o valor final da transação assim que o estabelecimento nos fornecer esta informação.

Uso responsável

3.9. Recomendamos que utilize seu Limite de Crédito responsavelmente para evitar endividamento. Se identificarmos sinais de dificuldades financeiras, como repetidas dificuldades em pagar o valor total da fatura, poderemos contatá-lo para tratar de opções de pagamento mais viáveis. Em certos casos, poderemos reduzir seu limite de crédito ou cancelar seu cartão. Caso isto ocorra, avisaremos com antecedência, podendo haver exceções de acordo com regulações aplicáveis.

3.10. Após o Upgrade/Downgrade, seu Limite de Crédito aprovado pode permanecer o mesmo.

4. Pagamento

4.1. Você receberá uma fatura mensal (a Fatura) através de nossos canais de atendimento, que inclui:

• detalhes de todas as Transações, tarifas e juros do seu Cartão de Crédito desde a última Fatura (ou primeira Fatura, desde a contratação do seu Cartão de Crédito);
• o saldo de sua Fatura;
• o pagamento mínimo da Fatura em relação ao Saldo da Fatura (o Pagamento Mínimo);
• a data de vencimento;
• uma explicação de como sua próxima Fatura será calculada baseada em possíveis cenários possíveis de pagamento; e
• todos os requisitos regulatórios

4.2. Sua Fatura também será utilizada para informar sobre importantes atualizações, como:

• Alternativas de Pagamento para saldo em aberto e seus custos totais;
• Juros e encargos aplicados durante o período;
• Mudanças em tarifas, encargos ou termos de seu contrato; e
• Outras informações relevantes.

Opções de Pagamento

4.3. Todos mês, você possui algumas opções para pagar sua Fatura:

4.3.1. Pagamento Total: pagando o saldo total da Fatura até a data de vencimento garante que nenhum juros é cobrado, exceto para transações que já incorrem juros e encargos (por exemplo, parcelamentos com juros ou saques).

4.3.2. Pagamento Mínimo ou Parcial: você pode pagar um valor entre o Pagamento Mínimo e o valor total da sua Fatura. O saldo restante será financiado por nós com os juros e encargos aplicáveis através do Crédito Rotativo.

• O Pagamento Mínimo geralmente inclui um percentual das compras, parcelamentos e Crédito Rotativo, assim como tarifas, impostos e juros aplicáveis.
• Lembre-se que se você fizer o Pagamento Mínimo ou Parcial duas vezes consecutivas, portanto se você está utilizando o crédito rotativo e utiliza novamente, o saldo restante será automaticamente parcelado com juros para atender à regulação vigente. O prazo será definido pelo Revolut, mas geralmente será em 12 parcelas ou 1 parcela se o montante for menor do que R$ 10 - mas leve em conta que o Revolut poderá definir um prazo diferente se necessário baseado no risco, valor e outras regras internas.

4.3.3. Parcelamento de Fatura (caso disponível): você pode optar por financiar o saldo total de sua fatura em parcelas fixas mensais. O pagamento de uma entrada é obrigatório. Juros e encargos são devidos e o valor total, incluindo juros, encargos e tarifas, serão deduzidos do seu Limite de Crédito disponível.

4.4. Você pode pagar sua Fatura manualmente ou automaticamente.

Pagamento Manual

4.5. Você pode pagar o saldo da fatura (total ou parcial) a qualquer momento usando o App do Revolut. Nenhuma tarifa ou encargo é cobrado por isto, além das relacionadas a cobranças normais de encargos, como Crédito Rotativo e Parcelamento de Fatura.

Pagamento Automático

4.6. Você pode configurar a opção de pagamento total da fatura através da funcionalidade “Débito Automático"; nós também podemos habilitar a funcionalidade de “Cobrança do Pagamento Mínimo”.

• Débito Automático: irá debitar o valor total da fatura na data de vencimento (ou valor mínimo, caso seja a opção selecionada).
• Cobrança forçada de valores: caso não tenha saldo suficiente em sua conta para o pagamento total da fatura e não realize o pagamento do valor mínimo ao menos, uma tentativa de pagamento parcial será realizada, podendo ser realizadas novas tentativas em um intervalo de alguns dias para debitar o saldo remanescente.

Procedimento de Contestação

4.7. Antes de pagar sua Fatura, verifique todas as transações. Se alguma transação estiver diferente do que você acordou com o estabelecimento comercial, contate-o diretamente para resolver a situação. Alternativamente, você pode abrir uma contestação da transação conosco dentro de 90 dias a contar da data da transação. Durante a apuração, os valores contestados podem ser temporariamente suspensos. Caso a cobrança seja considerada devida, será novamente debitada de sua fatura com juros, impostos e tarifas aplicáveis.

Pagamento em atraso e financiamento

4.8. Caso você não realize ao menos o pagamento mínimo até a data de vencimento, você nos autoriza a cobrar o valor do pagamento mínimo de sua Conta de Pagamento (funcionalidade “Cobrança do Pagamento Mínimo"). Caso seja bem sucedida a cobrança, não serão realizadas novas tentativas para cobrar o saldo remanescente.

4.9. Para valores não pagos, juros, impostos e tarifas serão aplicadas diariamente até que sejam totalmente pagos. Entretanto, de acordo com a regulamentação vigente, os juros cobrados pelo Crédito Rotativo e Parcelamento de Fatura não excederão 100% do valor da dívida original.

Considerações adicionais

• Caso você não receba sua Fatura, você pode acessá-la através de nossos canais de atendimento. Pagamentos devem ser feitos até a data de vencimento, independente do recebimento ou não da Fatura mensal.
• Faturas de baixo valor ou com valor credor poderão não ser emitidas e postergadas para o mês seguinte sem custos adicionais de juros ou tarifas. Você será devidamente comunicado sobre isto.
• Você pode mudar a data de vencimento de sua fatura uma vez a cada 180 dias, desde que não possua saldo financiado ou em atraso.
• Caso o seu endereço de correspondência mude, a atualização será realizada na próxima emissão de fatura.

5. Juros, tarifas e encargos

5.1. Os juros, tarifas e encargos que são cobrados em seu cartão de crédito estão disponíveis em nossa página de tarifas e juros. Você também pode encontrar detalhes sobre serviços adicionais e suas respectivas tarifas através de nossos canais de atendimento.

5.2. Taxa de juros

5.3. Anuidade

6. Pagamento em atraso

Você estará em atraso caso não pague a fatura até a data de vencimento ou pague um valor inferior ao pagamento mínimo (Crédito Rotativo ou entrada do Parcelamento de Fatura).

6.1. Se você estiver em atraso, será cobrado o seguinte: juros conforme especificado na seção “Taxa de juros máxima” de sua fatura, além de juros de mora de 1% ao mês, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e multa por atraso de 2%. Caso você possua parcelamentos com juros em sua fatura, estas cobranças também se aplicam ao valor parcelado, incluindo o juros do respectivo financiamento, juros de mora de 1% ao mês, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e multa por atraso de 2%.

6.2. Juros e impostos serão cobrados diariamente de maneira composta sobre o valor não pago de sua fatura a partir da data de vencimento. Para solucionar o atraso, você deve pagar sua fatura usando os meios de pagamento disponíveis.

6.3. A multa de 2% é calculada sobre o saldo em atraso, caso o pagamento não tenha sido feito ou tenha sido abaixo do pagamento mínimo.

6.4. Após atrasar um pagamento, você ainda pode pagar seu Cartão de Crédito (pelo menos o valor do pagamento mínimo) nos primeiros dias após o atraso, dependendo da disponibilidade desta funcionalidade, resolvendo o pagamento não efetuado. Observe que juros, impostos e tarifas aplicáveis, proporcionais ao período em atraso, serão cobrados em sua próxima fatura.

6.5. Juros de mora são calculados diariamente sobre o valor não pago, enquanto não finalizar o atraso.

6.6. Taxa de juros especificada na seção “Taxa máxima de juros” de sua fatura será cobrado diariamente sobre o valor não pago a partir da data de vencimento, exceto sobre parcelamento de fatura, em que será cobrada a taxa de contratação do mesmo.

6.7. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) são cobrados diariamente sobre o valor não pago aplicado ao montante financiado. Todas as cobranças são postadas na próxima fatura emitida.

6.8. Todas as taxas e cobranças aplicáveis podem ser conferidas em sua fatura.

6.9. Antes de pagar um valor em atraso, verifique cuidadosamente o valor a ser pago. Caso você pague um valor inferior a isto, juros continuarão sendo cobrados sobre o saldo remanescente.

6.10. Caso você não pague seu cartão, seu cartão poderá ser bloqueado ou cancelado e seus dados poderão ser reportados a agências de crédito como bureaus de crédito.

6.11. Se reportado a agências de crédito, solicitaremos a remoção do seu registro quando confirmado o pagamento do saldo em atraso.

7. Débito Automático

7.1. Caso você tenha optado pelo débito automático de sua fatura mensal, você nos autoriza a debitar o valor total de sua fatura na data de vencimento e em dias subsequentes.

7.2. Caso nenhum pagamento tenha sido feito, você nos autoriza a tentar debitar o valor do pagamento mínimo, da entrada do parcelamento de fatura ou qualquer quantia abaixo do mínimo de sua conta corrente para evitar o acúmulo de juros, tarifas e impostos (cobrança compulsória do pagamento mínimo)

7.3. Caso seu cartão seja cancelado por falta de pagamento, você nos autoriza a continuar tentando debitar o saldo devedor de suas contas autorizadas, até que o pagamento integral seja efetuado. Neste caso, consulte a cláusula 11 para mais detalhes.

7.4. Caso o Revolut seja responsável pelo pagamento de seu salário e seu salário seja depositado em uma conta corrente, o mesmo número de conta poderá ser usado para as contas salário e corrente. Sua autorização aplica-se a ambas.

7.5. Se o número de sua conta for alterado devido a mudanças de segmento ou categoria, a autorização de débito continuará válida sob os mesmos termos.

8. RevPoints

8.1. Quando você completar uma compra com seu cartão de crédito, caso tenha aderido ao contrato de RevPoints, iremos recompensá-lo com pontos por aquela compra, dependendo do tipo do seu cartão de crédito - nem todos os cartões pontuarão; para verificar, cheque as informações de seu plano no seu perfil de conta no aplicativo. Atenção: é necessário você ativar o sistema de pontos via opt-in no aplicativo Não recompensamos com RevPoints Transferências de Crédito ou Saques no Crédito.

8.2. RevPoints serão acumulados conforme uso do cartão de crédito. Você pode consultar o saldo de pontos na seção de Cartões de Crédito do App Revolut.

8.3. Qualquer oferta de boas vindas relacionadas ao RevPoints será concedida a partir da data de ativação do cartão.

8.4. Podemos estornar RevPoints de você se, por exemplo, a transação correspondente aos RevPoints acumulados for estornada, obtida de forma fraudulenta ou qualquer outro motivo válido determinado por nós. Isto também é aplicável ao cancelamento do cartão, em que os pontos acumulados também serão cancelados. Isso implica em, a depender do caso, seu saldo de RevPoints ser negativo - portanto atenção ao usar os pontos caso tenha algum estorno solicitado em andamento.

8.5. RevPoints irão expirar após 3 anos da data de concessão.

8.6. Poderemos mudar a taxa de conversão do RevPoints e realizar outras mudanças através de mudança no seu Contrato de Cartão de Crédito.

9. Cartão de Crédito com Limite Garantido

9.1. Caso sua análise de crédito não tenha sido aprovada, você ainda poderá criar um cartão de crédito mediante alocação de um montante como garantia que servirá como habilitador de seu limite de crédito.

9.2. O montante depositado pelo Cliente para garantia do Cartão de Crédito Garantido (“Saldo Garantia”) será mantido em conta de natureza de custódia / bloqueada especificamente destinada a garantir as obrigações do cliente perante a Revolut, e não constituirá, para efeito contratual, uma “caderneta de poupança”.

9.3. O Saldo Garantia servirá exclusivamente para habilitar o limite de crédito, não havendo rendimentos atrelados - exceto se algo distinto for indicado via aplicativo no momento da contratação do produto ou em momento posterior caso o produto seja alterado e comunicado ; em suma, não há foco em rendimento, mas sim em atrelar uma garantia para habilitar limite de crédito.

9.4. O Cliente declara ciência e concordância expressa de que o Saldo Garantia está bloqueado para fins de garantia e não será obrigatoriamente remunerado.

a) O valor que será bloqueado é equivalente ao saldo consumido via cartão de crédito.

9.5. A efetivação do limite do Cartão de Crédito Garantido depende da constituição do Saldo Garantia. A constituição do Saldo Garantia pode se dar mediante: (a) depósito em conta vinculada aberta pelo Cliente na Revolut; (b) vinculação de saldo em produto já existente do Cliente na Revolut (quando tecnicamente possível); ou (c) aplicação em instrumento financeiro específico aceito pela Revolut.

9.6. Em caso de inadimplência do Cliente, comprovado nos termos do Contrato, a Revolut poderá promover a compensação parcial ou total do débito com o Saldo Garantia, na forma prevista neste Contrato.

a) Fica o cliente ciente, também, de que a depender de decisões internas de crédito, tal compensação poderá começar a partir do 7º (sétimo) dia de atraso.

9.7. Antes da efetiva execução da garantia, a Revolut enviará ao Cliente aviso contendo: (i) identificação do débito; (ii) valor a ser compensado. A execução somente ocorrerá após a comunicação e esgotadas tentativas razoáveis de conciliação, exceto em casos de deterioração de crédito.

a) Caso a garantia não seja suficiente para cobrir o saldo em aberto - por motivos de: tarifas, encargos, ou qualquer outro fato gerador que eleve o saldo consumido acima do limite concedido - o cliente poderá continuar sendo acionado via fluxos de cobrança para pagamento dos valores em aberto.

b) Caso a garantia seja executada, este contrato poderá continuar válido, a depender do motivo de execução e manutenção de “Saldo Garantia” mínimo, após a execução. Caso continue ativo, o cliente poderá adicionar novos montantes à garantia para constituir novo limite de crédito. Exemplos de cenário que não permitiria isso, por exemplo, englobam fraude, deterioração de crédito, recorrência de inadimplência, "Saldo Garantia” abaixo do mínimo requerido por período prolongado, etc.

9.8. Caso haja disposição legal ou decisão judicial que exija uso imediato da garantia, a Revolut seguirá a determinação competente, podendo incorrer:

a) Na necessidade de aporte adicional no “Saldo Garantia” para satisfazer o valor mínimo .Cartão de Crédito com Limite Garantido

b) No cancelamento do Cartão, caso o item “a” nao seja regularizado tempestivamente

c) Na cobrança dos valores devidos no Cartão de Crédito com Limite Garantido, caso o “Saldo Garantia” seja inferior ao saldo utilizado no cartão

10. Cartões de Crédito adicionais

10.1. A depender da disponibilidade e de decisões internas de crédito, o cliente poderá solicitar cartão de crédito adicional para pessoas de seu relacionamento, especificamente: familiares, dependentes e parceiros, desde que tais pessoas também possuam conta na própria Revolut.

10.2. Este cartão adicional não terá limite incremental de crédito, mas sim consumirá o limite de crédito do titular do contrato.

a) Este cartão poderá consumir uma parcela menor do limite do titular, a ser definido pelo próprio titular

b) Além disso, o titular poderá limitar determinados tipos de compras para este cartão adicional

10.3. Este cartão adicional não terá benefícios incrementais. Por exemplo:

a) Se o cartão do titular permitir acesso, hipoteticamente, a 2 salas VIP gratuitas por ano, o cartão adicional consumirá essa cota ao invés de acrescentar mais 2 acessos gratuitos.

b) Se o cartão do titular permitir até 10 transações de câmbio com desconto para a conta do titular, o cartão adicional não acrescentará mais 10 transações.

10.4. De forma análoga, benefícios transacionais eventualmente disponíveis, como RevPoints, serão concedidos também sobre as transações do cartão adicional.

10.5. O cliente titular do cartão é o único responsável financeiro pelo pagamento das transações realizadas por seus cartões adicionais, não havendo qualquer hipótese de transferir essa responsabilidade aos cartões adicionais ou a terceiros.

10.6. O cliente titular do cartão responsabiliza-se integralmente por eventual uso indevido do cartão pelo cliente adicional, podendo incorrer no cancelamento do contrato de cartão de crédito.

11. Mudanças no Contrato de Cartão de Crédito

11.1. Poderemos alterar o Contrato do Cartão de Crédito através de aviso não inferior a um mês (a menos que leis ou regulações permitam prazo inferior). Você pode recusar que estas mudanças sejam aplicadas ao seu Cartão de Crédito nos notificando que você quer cancelar o cartão dentro deste período de aviso. Caso contrário, o não cancelamento do Cartão de Crédito implica que você aceitou estas mudanças.

11.2. Poderemos alterar o seu Contrato de Cartão de Crédito por qualquer razão válida, para melhorar o produto ou serviço fornecido, mudanças nos custos de prover estes produtos ou serviços, sob exigência legal, norma, regulação, diretriz ou recomendação, para esclarecer alguma seção ou para atualização mandatória referente a mudanças no Grupo Revolut.

11.3. Quando uma mudança no Contrato de Cartão de Crédito for em seu benefício, poderemos implementar as mudanças imediatamente e notificá-lo posteriormente.

12. Suas obrigações conosco

12.1. Voce concorda que:

a) Todas as informações que você nos fornece relacionadas a este Contrato de Cartão de Crédito são completas, precisas, atualizadas e verdadeiras em todos os aspectos;

b) Antes de concluir este Contrato de Cartão de Crédito, você recebeu de nós todas as informações e documentações necessárias para fazer uma decisão consciente sobre as obrigações financeiras assumidas por você em relação ao contrato de Cartão de Crédito, incluindo todas as informações necessárias para tomar uma decisão consciente sobre os riscos e custos;

c) Você recebeu informação sobre seu direito a revogar este Contrato de Cartão de Crédito; e

d) Não somos responsáveis sob este Contrato de Cartão de Crédito, no caso que você tenha fornecido, sabendo ou não, informações incorretas a nós que tenham levado em conta ao realizar a sua avaliação de crédito..

13. Direito de revogação e cancelamento do Cartão de Crédito

13.1. O Cartão de Crédito pode ser cancelado sob as seguintes circunstâncias:

13.1.1. Por você: você pode cancelar seu cartão a qualquer momento nos contatando através dos canais de atendimento.

13.1.2. Por nós:

a) Cancelamento imediato pode ocorrer caso:

• Seu cartão esteja em atraso;
• Seu cartão esteja inativo por 6 meses consecutivos;
• Você utilize seu cartão em desacordo com este contrato ou regras do programa de recompensa;
• O portador do cartão faleça;
• O cartão seja utilizado para outras finalidades distintas de pagamento de bens e serviços ou em um estabelecimento comercial onde você ou outro portador de cartão seja sócio, como detalhado na cláusula 3.1(h);
• Você realize ou receba pagamentos acima do saldo do seu cartão para aumentar artificialmente o limite de crédito;
• Irregularidades com seu CPF ou cadastro sejam identificadas e não solucionadas dentro do prazo especificado.

b) Sem um motivo específico:

• Nós podemos cancelar seu cartão com um aviso de 15 dias de antecedência.

13.2. Informação importante sobre cancelamento do cartão

a) Se seu cartão for cancelado, você ainda deve pagar qualquer saldo em aberto, incluindo parcelas futuras ou financiamentos, até que suas obrigações sejam quitadas.

b) Em caso de cancelamento imediato por inadimplência, mau uso ou tentativas de aumento artificial do limite de crédito, todos os parcelamentos, transações e obrigações - presentes e futuras - serão antecipadas e você será obrigado a pagar o saldo devedor, inclusive eventuais encargos, imediatamente.

14. Violações do Contrato de Cartão e consequências

14.1. Caso você viole este Contrato de Cartão, poderemos:

a) Cancelar o Contrato de Cartão (e qualquer outro contrato de crédito que você possua conosco), se considerarmos que você cometeu uma violação grave.

14.2. Você comete uma violação grave deste Contrato de Cartão se:

a) Você fornecer informações que acreditemos serem falsas, imprecisas ou enganosa, seja antes ou após ter assinado o Contrato de Cartão;

b) Você violar este Contrato de Cartão de tal forma que nós, de maneira razoável, consideremos ser gravel; ou

c) Você cometer uma violação grave em qualquer outro contrato de crédito que possua conosco.

14.3. Caso você não realize o pagamento na data de vencimento, poderemos:

a) Recuperar qualquer débito em atraso e juros de atraso da forma prevista em lei;

b) Ceder qualquer crédito em atraso para terceiros ou enviar seu débito em atraso para empresas de cobrança e, caso isto seja feito, transferir seus dados pessoais e informações cobertas pelo sigilo bancário a ester terceiros ou empresas;

c) Exercer qualquer direito que tenhamos sobre este Contrato de Cartão ou previsto em lei.

14.4. No caso de tomarmos qualquer ação da cláusula 14.3, você será responsável por todos os custos incorridos por nós.

14.5. No caso de atraso no pagamento, poderemos entrar com ação judicial que poderá resultar em custos adicionais a você.

15. Informações gerais

15.1. Informações sobre o emissor

Seu Cartão de Crédito é emitido pela Revolut Sociedade de Crédito Direto S.A., é uma empresa brasileira, com sede em São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4221, 6º Pavimento, Conj. 61, CEP 04538-133, registrada sob número (CNPJ) 51.342.763/0001-5 ("Emissor").

15.2. Processamento de dados pessoais

Nós iremos processar seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade (que você tomou ciência quando abriu sua Conta Revolut e que pode acessar a qualquer momento através do App do Revolut ou website).

15.3. Contato e Comunicação

Você nos autoriza a contatá-lo através dos meios de comunicação disponíveis, incluindo telefone, email, WhatsApp, SMS, notificações pelo app e correspondência, para fornecer informações sobre o cartão, como alertas de prevenção a fraude, bloqueio / desbloqueio do cartão e atualizações do contrato.

15.4. Combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Você concorda em cumprir as leis brasileiras de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Revolut reserva-se o direito de recusar transações, cancelar o cartão ou tomar medidas se você violar estas leis ou sanções relacionadas impostas por autoridades nacionais ou internacionais..

15.5. Sistema de Informação de Crédito (SCR)

Você autoriza o Revolut e nossos representantes a acessar sua informação de crédito no sistema do SCR a qualquer momento, até mesmo se este contrato for terminado.

15.6. Consulta e compartilhamento de dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados ou consultados pelos motivos descritos no contrato e em nossa Política de Privacidade, com fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, bureaus de crédito de acordo com a lei, outras entidades do sistema financeiro, reguladores e entes públicos, incluindo entes administrativos e judiciais, e também com parceiros estratégicos para permitir a oferta e uso de benefícios de parceiros relacionados ao cartão. Nós iremos compartilhar ou consultar seus dados somente o que for necessário, de maneira segura e de acordo com a lei.

15.7. Portabilidade

Você poderá solicitar a transferência do saldo total do saldo rotativo e parcelamentos ligados ao seu cartão para outra instituição. Contate nossos canais de atendimento para mais informações.

15.8. Reclamações

Se você tem qualquer reclamação em relação aos nossos produtos ou serviços, consulte a Política de Reclamações no site do Revolut, onde você pode encontrar mais informações sobre nosso procedimento de tratamento de reclamações. Alternativamente, se você possui alguma questão sobre nosso procedimento de tratamento de reclamações, por favor nos contate através do app do Revolut.

Se você permanecer insatisfeito após contatar a Ouvidoria, você pode solucionar divergências através do www.consumidor.gov.br, uma plataforma gerenciada pelo Ministério da Justiça. Estes processos tem como objetivo uma rápida e satisfatória solução sem que sejam necessárias ações judiciais. Custos administrativos destes processos são cobertos pelo Emissor.

15.9. Nossos direitos

Podemos renunciar a qualquer de nossos direitos neste Contrato de Crédito a nosso exclusivo critério, sem necessidade de seu consentimento prévio.

Caso, em algum momento, optemos por não exercer ou adiemos o exercício de qualquer direito, poder ou privilégio previsto neste Contrato de Crédito, isso não implicará em renúncia definitiva. Podemos exercê-los posteriormente, integral ou parcialmente, conforme nossa conveniência. Além disso, o exercício de qualquer direito, poder ou privilégio em um determinado momento não impede que o façamos novamente no futuro.

Os direitos e recursos previstos neste Contrato de Crédito são complementares e não excluem quaisquer outros direitos ou soluções previstos na legislação aplicável.

Você reconhece e concorda que deverá, prontamente, tomar as medidas necessárias ou assinar qualquer documento que solicitarmos, de maneira razoável, para viabilizar o exercício de nossos direitos, poderes ou soluções conforme previsto neste Contrato de Crédito ou na legislação aplicável. Se solicitado, tais ações deverão ser tomadas em favor de nossos representantes.

15.10. Contrato

Este Contrato de Crédito representa todo o entendimento entre você e nós em relação ao seu Limite de Crédito e substitui quaisquer outros termos, acordos, entendimentos ou promessas entre você e nós em relação ao seu Limite de Crédito (seja por escrito ou de qualquer outra forma) que foram feitos ou passaram a existir antes da assinatura deste Contrato de Crédito.

15.11. Cessão e cláusula mandato

Você não pode ceder os direitos ou obrigações referentes a este Contrato de Crédito. Reservamos o direito de ceder, cobrar, transferir, sub-participar, dentre outros em relação a parte ou todo deste crédito (incluindo nossos direitos em relação a este Contrato de Crédito) a qualquer entidade do Grupo Revolut ou qualquer terceiro. Podemos fazer isto a qualquer momento sem aviso prévio ou sem obter seu prévio consentimento (se permitido pela lei). Se o fizermos, podemos fornecer a qualquer contraparte da sessão, cobrança, transferência ou sub-participação (e seus assessores profissionais), qualquer informação que julgue necessária relacionada a você e/ou ao contrato de crédito. Você desde já nomeia a Revolut seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, assinar qualquer documentação necessária para a transferência, cessão, sub-participação ou securitização.

15.12. Lei Aplicável e Jurisdição

O Contrato de Crédito e quaisquer obrigações relacionadas ou conectadas a este Contrato de Crédito do seu Cartão de Crédito, é governada e interpretada de acordo com as leis do Brasil.

15.13. Rescisão

Se, a qualquer momento durante o prazo deste Contrato de Crédito, um ou mais condições deste Contrato de Crédito são considerados inválidos, ilegais ou inexigíveis, os demais termos do contrato não serão afetados e continuarão existindo e sendo vinculados a estes termos.

15.14. Considerações Finais

Este Contrato de Crédito é considerado ter sido executado por você quando o aceitou no App do Revolut. Poderemos solicitar a você que aceite este Contrato de Crédito de acordo com o procedimento de autenticação do usuário do App do Revolut e aprovação de transação fornecida no App do Revolut (por exemplo, preenchendo com a senha ou biometria)

Seu Contrato de Crédito será concluído de maneira eletrônica e você concorda em assiná-lo eletronicamente. Qualquer aditamento a este contrato deverá ser feito eletronicamente.

14. Informações de contato

Chat online: https://www.revolut.com/pt-BR/contact-us/

Telefones de suporte: +55 11 5039 1888 e +55 0800 591 1445 (ligação gratuita);

E-mails:

• support@revolut.com - atendimento aos clientes Ouvidoria: disponível em dias úteis, das 8:00 às 18:00 do horário de Brasília, pelo telefone 0800 591 1329 ou pelo e-mail:
• ouvidoria@revolut.com - reclamações que não puderam ser sanadas pelos canais de atendimento aos clientes acima expostos
• courtorders@revolut.com - fraudes, requisição de informações ou de bloqueios de valores
• juridico@revolut.com - assuntos judiciais ou outros assuntos jurídicos