Termo de adesão ao DDA - Débito Direto Autorizado
Estes termos e condições aplicam-se a qualquer cliente que utilize o serviços de Débito Direto Autorizado — DDA. Ao utilizar o Débito Direto Autorizado — DDA você demonstra a sua concordância com estes termos e condições.
O presente Termo de Adesão ao DDA Débito Direto Autorizado, refere-se à minha adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) através da plataforma Revolut Sociedade de Crédito Direto S.A (“Revolut”), para consulta e pagamento de boletos registrados via CIP.
Concordo em aderir ao sistema de Débito Direto Autorizado — DDA, dentro da minha carteira digital, e declaro, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência que:
- Após o cadastramento no Débito Direto Autorizado — DDA, poderei não mais receber em papel os boletos de cobrança registradas contra mim, responsabilizando-me por consultar, de forma eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em meu nome nas contas de pagamento e/ou de depósito elegíveis à participação no Débito Direto Autorizado — DDA.
- Serei responsável por diariamente consultar, agendar, pagar, solicitar correções ou complementar os dados dos meus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Estou ciente ainda que, para efetuar os pagamentos em questão se faz necessário saldo em conta
- Fica sob minha responsabilidade o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA. A falta de pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da Revolut se os boletos não forem pagos por atos ou omissões dos seus emitentes.
- Fica sob minha responsabilidade o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no DDA. Não obstante, estou ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará na ciência do recebimento e que o não recebimento dos boletos em papel, não me isentará em relação ao emissor do boleto.
- Através da aceitação deste termo, eu autorizo a Revolut a consultar no sistema DDA, gerido pela CIP — Câmara Interbancária de Pagamentos, as cobranças bancárias em seu nome, e apresentá-las através da Revolut.
- Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob minha responsabilidade verificar com a Revolut para obter as informações sobre minhas cobranças bancárias e poder efetuar o pagamento até a data de vencimento.
CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DDA
Compete exclusivamente à mim pagar pontualmente os boletos de cobranças apresentados por meio do DDA, e ser responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes, caso eu não cumpra com as obrigações de pagamentos.
As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento, poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão.
A Revolut não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores, ficando sob minha responsabilidade verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio cedente.
A Revolut não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA e consequentemente através da plataforma Revolut.
A Revolut poderá definir os dados a serem apresentados e forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA, dentro da sua plataforma.
Me comprometo a manter meus dados cadastrais atualizados, bem como, notificar qualquer alteração ou atualização cadastral, sob pena de responder por eventuais perdas e danos. 2
Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por meio da Revolut, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente).
As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA, não apresentarão a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a meu critério a consulta e seleção dos boletos que desejo pagar.
A Revolut poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que eu entre em contato com o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando houver.
A Revolut não se responsabilizará por negligência ou descumprimento das obrigações previstas neste termo de adesão.
ADESÃO E EXCLUSÃO
O presente Termo de Adesão terá início a partir da data de assinatura, tendo sua vigência por prazo indeterminado. As partes poderão rescindi-lo a qualquer tempo mediante solicitação e opt out dentro da plataforma da Revolut, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Com a minha exclusão do sistema do DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais apresentadas na plataforma da Revolut.
Após a minha exclusão definitiva, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data de exclusão no sistema do DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão, continuarão disponíveis somente de forma digital na plataforma.
A Revolut não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento. Ficarei responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em questão.
Declara-se ciente de que o cancelamento deste serviço na plataforma Revolut, não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde tenha aderido.
O eventual encerramento ou inativação, por mim, do meu cadastro ou uso da plataforma Revolut que disponibiliza o serviço DDA, deve ser precedido de prévio cancelamento da adesão a este serviço.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Revolut poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições deste instrumento, comunicando as alterações realizadas e disponibilizando nova versão deste instrumento para minha ciência
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Na ocorrência de eventuais conflitos, fica sob minha responsabilidade entrar em contato com a Revolut através do suporte ao cliente, via chat ou telefone. Ficando esse canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias, a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente e de forma amigável.
A Revolut presa pela efetiva resolução das controvérsias e solução das reclamações apresentadas.
As leis vigentes na República Federativa do Brasil regem todos os itens deste termo de adesão. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento autorizo a eleição do foro da comarca de São Paulo, renunciando as partes a quaisquer outros.
INFORMAÇÕES DE CONTATO
Chat online: https://www.revolut.com/pt-BR/contact-us/
Telefones de suporte: +55 11 5039 1888 e +55 0800 591 1445 (ligação gratuita);
E-mails:
- support@revolut.com - atendimento aos clientes Ouvidoria: disponível em dias úteis, das 8:00 às 18:00 do horário de Brasília, pelo telefone 0800 591 1329 ou pelo e-mail:
- ouvidoria@revolut.com - reclamações que não puderam ser sanadas pelos canais de atendimento aos clientes acima expostos
- courtorders@revolut.com - fraudes, requisição de informações ou de bloqueios de valores
- juridico@revolut.com - assuntos judiciais ou outros assuntos jurídicos
- dpo@revolut.com – para solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados