Estes Termos foram atualizados a 19 de setembro de 2025. Se pretender consultar a versão anterior dos presentes Termos, clique aqui.
O Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos declara que os seus Serviços de Processamento de Pagamentos podem estar sujeitos a termos adicionais relacionados com um Método de Pagamento específico. O presente contrato define os Termos e Condições adicionais do Método de Pagamento "Revolut POS". Damos-lhe o nome de "Termos do Revolut POS" (ou, no presente documento, apenas "Termos").
Só poderá utilizar o Revolut POS para receber pagamentos se celebrar primeiro um Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos com a Revolut Bank UAB.
Os presentes Termos aplicam-se a comerciantes que utilizam o Revolut POS (denominados "Comerciantes" nestes Termos).
1. O que é o Revolut POS?
O Revolut POS é um serviço de gestão de relação com o cliente e um ponto de venda, disponibilizado a Comerciantes.
O Revolut POS pode ser utilizado por Comerciantes para identificar e selecionar artigos para os clientes comprarem, criar faturas para os clientes, facilitar pagamentos e registar operações dos clientes.
O Revolut POS não é regulamentado pelo Banco da Lituânia nem pelo Banco Central Europeu.
2. Sobre o Revolut POS
Se é um Cliente Empresarial titular de uma conta empresarial Revolut, com as verificações de Conheça o seu Negócio (KYB) concluídas com sucesso, poderá aceitar e processar pagamentos com cartão. Não pode utilizar o Revolut POS se não estiver disponível no seu país.
3. Como funciona o Revolut POS?
O Revolut POS permite que o utilizador abra tabelas, liste encomendas, coloque faturas em despesa, adicione artigos e atualize o estado de uma tabela.
Quando um cliente pretende efetuar uma encomenda, o Revolut POS permite que o utilizador identifique e selecione artigos e serviços para os clientes comprarem. Quando um cliente termina a sua encomenda, o Revolut POS permite que o utilizador crie uma fatura para o cliente, facilite pagamentos, imprima recibos e registe as operações do cliente.
O Revolut POS também permite gerir os descontos, IVA e preços para consumo na loja e de takeaway. Também permite adicionar gorjetas quando cobra os seus clientes.
Se um cliente quiser pagar em numerário, o utilizador é responsável por gerir o pagamento do cliente. O Revolut POS irá registar a sua operação para fins de monitorização e relatório.
Se um cliente quiser pagar em cartão, o Revolut POS irá trabalhar com o seu Revolut Card Reader para que receba um pagamento em cartão do cliente de forma rápida e fácil. Os Termos do Revolut Card Reader e os Termos de Processamento de Pagamentos da Revolut aplicam-se quando utiliza o Revolut Card Reader para aceitar pagamentos de um cliente.
Também pode ver as vendas por produto, funcionário e hora. Além disso, pode gerir os funcionários através das funcionalidades de folha de horas e de picar o ponto à entrada e saída.
O Revolut POS poderá permitir receber encomendas efetuadas pelos clientes online através da funcionalidade Pedir e Pagar. A funcionalidade Pedir e Pagar permite que os clientes efetuem encomendas e pagamentos de forma independente através de um código QR. Enquanto comerciante, o utilizador é inteiramente responsável pelo processamento de encomendas recebidas através do sistema Pedir e Pagar.
Após cada pagamento efetuado, quer tenha sido bem sucedido ou falhado, poderá gerar e enviar um recibo ao Cliente. Para recibos físicos, terá de comprar o papel de recibo separadamente. Este recibo é apenas um comprovativo de pagamento e não é relevante para efeitos fiscais.
4. Que Comissões se aplicam à utilização do Revolut POS?
Ser-lhe-á cobrada uma comissão mensal pela utilização dos serviços Revolut POS. Os detalhes sobre as comissões mensais aplicáveis aos serviços Revolut POS podem ser encontrados na Página de comissões referente ao seu plano Revolut.
5. Que informações dos clientes podem ser tratadas pelo Revolut POS?
Os Comerciantes podem carregar as seguintes informações sobre os respetivos clientes para o Revolut POS:
- Nome próprio;
- Apelido;
- Endereço de e-mail;
- Morada;
- Número de telemóvel.
Os Comerciantes também podem associar operações a clientes. Nos presentes termos, estas informações denominam-se "Informações dos Clientes". Se carregar Informações dos Clientes para o Revolut POS, o utilizador declara que:
- cumpriu as suas obrigações ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis a si;
- tem todos os consentimentos necessários e adequados do cliente; e
- forneceu todos os avisos de tratamento correto necessários para possibilitar a transferência legal dos dados pessoais para o Revolut POS para as finalidades estabelecidas nos presentes Termos.
A Adenda do Tratamento de Dados estabelecida nos Termos de Processamento de Pagamentos será aplicada relativamente ao nosso tratamento das Informações dos Clientes.
6. Restrições
A menos que o utilizador tenha a nossa autorização expressa, não deverá direta ou indiretamente (ou ajudar ou permitir que qualquer outra pessoa):
- copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o Revolut POS a qualquer terceiro;
- utilizar o Revolut POS para criar ou facilitar a criação de qualquer produto ou serviço que compita com quaisquer serviços ou produtos Revolut;
- solucionar qualquer uma das limitações técnicas do Revolut POS ou ativar funcionalidades que estejam desativadas ou sejam proibidas;
- efetuar engenharia reversa ou tentar fazê-lo em qualquer aspeto do Revolut POS;
- utilizar a versão do Revolut POS que não seja a mais recente e atualizada do Revolut POS;
- realizar ou tentar realizar ações que interfiram com o normal funcionamento do Revolut POS ou que afetem a utilização do Revolut POS; ou
- combinar o Revolut POS com outro software de tal forma que restrinja, impeça, contorne, comprometa, afete a funcionalidade do Revolut POS ou cobre o acesso ao Revolut POS.
O utilizador é responsável pela segurança de todas as permissões de acesso que lhe sejam fornecidas para utilizar o Revolut POS. O utilizador aceita que não irá utilizar o serviço Revolut POS juntamente com um serviço de terceiros não autorizado. Os serviços de terceiros autorizados estão incluídos no Anexo dos presentes Termos.
Entre o utilizador e a Revolut, a Revolut possui todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, associados ao Revolut POS e a qualquer uma das respetivas modificações ou trabalhos derivados. Exceto os direitos limitados concedidos expressamente a si ao abrigo do presente Contrato ou qualquer outro contrato entre si e a Revolut, a Revolut não concede ao utilizador qualquer direito, título ou interesse associado a quaisquer marcas comerciais, segredos comerciais, patentes, nomes de marcas, direitos de autor, caraterísticas de marca distintas, logótipos, nomes de domínio da Revolut ou a qualquer outra propriedade intelectual da Revolut ("Propriedade da Revolut"). Não pode utilizar o Revolut Pro sem o nosso consentimento prévio por escrito, incluindo para qualquer publicação ou comunicação utilizando a Propriedade da Revolut.
Para utilizar o serviço Revolut POS, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, sem royalties, não transferível e não exclusiva para transferir ou aceder de outra forma e utilizar o serviço Revolut POS.
O utilizador aceita que não irá carregar quaisquer dados, imagens ou outras informações para o serviço Revolut POS, nem configurar o serviço Revolut POS, de qualquer forma que seja censurável, ilegal, imoral, que constitua informações falsas ou que seja de outro modo inconsistente com as Normas da Comunidade da Revolut.
7. Avisos legais
Se tivermos conhecimento de que o utilizador violou quaisquer termos aplicáveis à sua conta ou à sua utilização dos Serviços ao abrigo dos Termos de Processamento de Pagamentos da Revolut ou dos presentes Termos, podemos impedir que utilize o Revolut POS.
8. Os presentes termos podem mudar de que forma?
Podemos adicionar um serviço de terceiros autorizado ao Anexo dos presentes Termos a qualquer altura sem aviso prévio. De outra forma, iremos fornecer um aviso dois meses antes de efetuarmos qualquer alteração aos presentes Termos (incluindo a remoção de um serviço de terceiros autorizado do Anexo). Presumiremos que o Utilizador está satisfeito com as novas alterações, salvo nos casos em que nos informe que pretende deixar de utilizar o Revolut POS.
O utilizador não pode alterar os presentes Termos.
9. A nossa responsabilidade e a do utilizador
Exceto conforma expressamente definido nos presentes Termos, não há condições, garantias, representações ou outros termos, expressos ou implícitos, que nos sejam vinculados. Qualquer condição, garantia, representação ou outro termo relativo ao fornecimento dos serviços ou documentos que podem de outro modo estar implícitos, ou ser incorporados, no serviço Revolut POS está excluído na medida máxima permitida por lei. O serviço Revolut POS é fornecido ao utilizador tal como está e sem qualquer garantir relativamente à respetiva funcionalidade específica para as suas finalidades.
A nossa responsabilidade consigo deverá ser regida pelos Termos de Processamento de Pagamentos da Revolut.
O utilizador é responsável por garantir que o código QR está colocado de forma segura e protegido. Não assumimos qualquer responsabilidade por incidentes, como quando autores de burlas substituem ou sobrepõem o código QR com um próprio para redirecionar pagamentos para uma página fraudulenta.
10. Precisa de entrar em contacto connosco?
Se o utilizador nos fornecer a sua opinião relativa ao serviço Revolut POS, aceita que poderemos utilizar essa opinião ao nosso critério sem qualquer atribuição ou valor para si. O utilizador aceita que poderemos realizar métricas de desempenho e utilizar de outra forma os dados que nos fornece no serviço Revolut POS para melhorar o serviço e oferecer outros produtos e serviços aos nossos clientes.
Se tiver alguma dúvida sobre serviço Revolut POS que não tenha sido abordada nos presentes Termos, contacte o Apoio Revolut através da app. A equipa fará o que puder para ajudar.
Se quiser terminar a sua utilização do serviço Revolut POS, pode contactar a nossa Equipa de apoio na app. Faremos a cobrança todos os meses e iremos cancelar o seu serviço a partir do mês seguinte, desde que nos contacte, pelo menos, dois dias úteis antes do fim do mês. (Por exemplo, se nos contactar para cancelar o serviço na terça-feira, dia 29 de agosto, iremos cancelá-lo a partir do final de agosto. Se nos contactar para cancelar na quarta-feira, dia 30 de agosto, iremos cancelá-lo a partir do final de setembro.)
Anexo: Serviços de Terceiros Autorizados
Star (gavetas de caixa registadora e impressoras de recibos)