Termos e Condições das Despesas Revolut

Esta versão dos Termos entrará em vigor a partir de 15 de dezembro de 2026

1. Por que motivo estas informações são importantes

Estes termos e condições (os Termos das Despesas) aplicam-se sempre que utilizar a funcionalidade de gestão de despesas na app Revolut Business (Despesas Revolut). As Despesas Revolut só estão disponíveis para clientes do Revolut Business que já tenham sido registados para utilizar os serviços disponíveis ao abrigo dos Termos e Condições da Revolut Business.

Estes Termos das Despesas constituem um acordo legal entre:

• Revolut Ltd (nós, nos ou Revolut); e
• "Você", o titular da conta Revolut Business ou o utilizador autorizado.

Por favor, reveja estes Termos das Despesas, incluindo a limitação de responsabilidade estabelecida na secção "A nossa responsabilidade para consigo".

2. O que são as Despesas Revolut?

As Despesas Revolut são uma funcionalidade que permite aos clientes empresariais registar recibos e categorizar e reconciliar despesas empresariais na app Revolut Business.

Certas funcionalidades das Despesas Revolut (incluindo a ligação da sua conta Revolut Business a uma plataforma de contabilidade de terceiros) podem depender de, ou integrar-se com, software, aplicações ou serviços de terceiros (software de terceiros).

Embora as Despesas Revolut estejam disponíveis para os clientes do Revolut Business que tenham um plano Revolut Business Basic, Grow, Scale ou Enterprise, a possibilidade de configurar determinadas funcionalidades relacionadas com despesas e a integração com certas plataformas de contabilidade só estão disponíveis nos planos Grow, Scale ou Enterprise.

As Despesas Revolut não são um produto de serviços financeiros regulamentado.

3. Como pago as Despesas Revolut?

Aplica-se uma taxa de subscrição mensal de € 8 a cada membro ativo da equipa, a menos que acordemos um regime diferente consigo. Cobramos-lhe a comissão de subscrição total relativa a todos os membros ativos da equipa. Um membro da equipa torna-se ativo depois de submeter a respetiva primeira despesa.

A sua subscrição das Despesas Revolut segue o mesmo ciclo de faturação mensal que o seu plano de conta Revolut Business existente. Isto significa que iremos faturar e cobrar-lhe as Despesas Revolut na data de faturação mensal do seu plano de conta Revolut Business. As Despesas Revolut renovam-se no final de cada ciclo de faturação, a menos que o desative (seja a nível de um membro individual da equipa ou a nível de toda a empresa) antes da data de renovação.

As comissões são cobradas a partir da sua conta Revolut Business. A entidade Revolut na qual mantém a sua conta Revolut Business irá prestar-lhe os serviços de pagamento subjacentes. Os seus direitos e obrigações relativos ao serviço de pagamento estão definidos nos Termos e Condições da Revolut Business.

Se um novo membro da equipa se tornar ativo a meio do seu ciclo de faturação mensal, cobrar-lhe-emos a si a comissão de subscrição desse ciclo de faturação, além da comissão relativa ao próximo ciclo de faturação, na sua próxima fatura.

4. As suas obrigações ao utilizar as Despesas Revolut

Concorda em cumprir o seguinte ao utilizar as Despesas Revolut:

• deve utilizar as Despesas Revolut exclusivamente para fins empresariais internos;
• deve utilizar as Despesas Revolut apenas em conformidade com os presentes Termos das Despesas, os Termos do Revolut Business e todas as leis aplicáveis;
• não deve utilizar o produto de forma ilegal, que facilite atividades ilegais ou que seja discriminatória;
• não deve utilizar as Despesas Revolut para outros fins que não sejam a gestão das suas despesas empresariais legítimas;
• não deve proceder à engenharia inversa, nem tentar fazê-lo, nem descompilar, desmontar ou, de qualquer outra forma, tentar obter acesso ao código-fonte, ao código-objeto ou à estrutura subjacente, às ideias ou aos algoritmos das Despesas Revolut, nem utilizar as Despesas Revolut (ou qualquer uma das suas funcionalidades, resultados ou documentação) para criar um produto ou serviço que concorra com as Despesas Revolut;
• não deve introduzir, nem tentar introduzir, quaisquer vírus, malware ou outro código malicioso nas Despesas Revolut;
• não deve interferir com, nem perturbar, nem tentar interferir com ou perturbar o funcionamento normal, a integridade ou a segurança das Despesas Revolut ou dos sistemas ou redes utilizados para as disponibilizar, nem tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte das Despesas Revolut;
• não deve contornar ou ignorar, nem tentar contornar ou ignorar, quaisquer limitações técnicas das Despesas Revolut, nem ativar qualquer funcionalidade que esteja desativada ou à qual não esteja autorizado a aceder;
• não deve copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas com base nas Despesas Revolut, exceto na medida em que tal seja expressamente permitido nos presentes Termos das Despesas ou na legislação aplicável;
• não deve alugar, arrendar, emprestar, vender, conceder sublicenças, ceder, distribuir ou transferir de qualquer outra forma, no todo ou em parte, o seu direito de aceder ou utilizar as Despesas Revolut; e
• não deve remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade intelectual) exibidos nas Despesas Revolut ou no seu interior.

Se não cumprir qualquer uma das restrições acima referidas, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas que possamos ter, poderemos suspender ou rescindir o seu acesso às Despesas Revolut com efeito imediato.

5. Os seus dados

Com o objetivo de lhe fornecer as Despesas Revolut, teremos de partilhar determinados dados relativos à sua conta Revolut Business com os fornecedores de software de terceiros. Ao utilizar as Despesas Revolut, reconhece e concorda que estes dados:

• podem ser partilhados com os fornecedores de software de terceiros, na medida do necessário, para facilitar a prestação das Despesas Revolut, e dá-nos o seu consentimento para essa partilha de dados;
• foram obtidos legalmente e são da sua propriedade, não violando os direitos de terceiros;
• são verdadeiros e precisos, tanto quanto é do seu conhecimento, e não são difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, indecentes ou de qualquer outra forma ilegais ou censuráveis;
• podem ser armazenados, utilizados, reformatados, distribuídos e de outra forma tratados pelos fornecedores de software de terceiros para: (a) disponibilizar as Despesas Revolut; (b) monitorizar, detetar, prevenir, reduzir ou de outra forma resolver questões relacionadas com fraude, risco, segurança ou problemas técnicos; (c) aperfeiçoar ou melhorar os produtos dos fornecedores de software de terceiros; ou (d) conforme exigido pela legislação aplicável;
• serão fornecidos numa descrição e num formato que os fornecedores de software de terceiros possam exigir para nos permitir disponibilizar as Despesas Revolut.

A Adenda de Tratamento de Dados estabelecida no Anexo será aplicável na medida em que processemos quaisquer dados pessoais em seu nome ao cumprirmos as nossas obrigações ao abrigo destes Termos das Despesas.

6. Propriedade intelectual

Entre o utilizador e a Revolut, a Revolut possui todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, associados às Despesas Revolut e a qualquer uma das respetivas modificações ou trabalhos derivados. Exceto os direitos limitados concedidos expressamente a si ao abrigo do presente Contrato ou qualquer outro contrato entre si e a Revolut, a Revolut não concede ao utilizador qualquer direito, título ou interesse associado a quaisquer marcas comerciais, segredos comerciais, patentes, nomes de marcas, direitos de autor, caraterísticas de marca distintas, logótipos, nomes de domínio da Revolut ou a qualquer outra propriedade intelectual da Revolut ("Propriedade da Revolut"). Não pode utilizar o Revolut Pro sem o nosso consentimento prévio por escrito, incluindo para qualquer publicação ou comunicação utilizando a Propriedade da Revolut.

Para utilizar o serviço Despesas Revolut, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, sem royalties, não transferível e não exclusiva para aceder e utilizar as Despesas Revolut.

7. A nossa responsabilidade e a do utilizador

Embora tenhamos o cuidado razoável ao disponibilizar-lhe as Despesas Revolut, este serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem quaisquer declarações ou garantias quanto ao seu funcionamento e sem qualquer garantia quanto à sua funcionalidade específica para os seus fins. Salvo indicação expressa nos presentes Termos das Despesas, todas as outras condições, garantias, declarações ou outros termos, expressos ou implícitos, são excluídos na medida máxima permitida por lei.

Na medida máxima permitida por lei, não nos responsabilizamos por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relacionados com a utilização das Despesas Revolut.

Para além de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável, a nossa responsabilidade total perante si decorrente da execução ou da execução prevista dos presentes Termos das Despesas limitar-se-á ao maior dos seguintes valores (i) € 1000 (mil euros), e (ii) o total das comissões pagas por si à Revolut pelas Despesas Revolut durante o período de três meses imediatamente anterior ao evento que deu origem ao seu pedido de indemnização.

8. Avisos legais

A utilização de software de terceiros pode estar sujeita aos termos e condições impostos pelos respetivos fornecedores terceiros (Termos de Terceiros), e a Revolut não faz quaisquer declarações nem oferece quaisquer garantias relativamente à qualidade, desempenho ou segurança de qualquer Software de Terceiros. Não nos responsabilizamos por qualquer indisponibilidade das Despesas Revolut resultante de atos ou omissões dos fornecedores de software de terceiros.

É da sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão e a integridade de todas as informações enviadas para a funcionalidade Despesas pelos seus utilizadores. É também da sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão das categorias contabilísticas e das taxas de imposto correspondentes geradas através das Despesas Revolut. A Revolut não presta aconselhamento fiscal e não nos responsabilizamos por quaisquer ações por si tomadas com base nos resultados gerados pelas Despesas Revolut. É da sua exclusiva responsabilidade registar as suas despesas empresariais com precisão e contabilizar quaisquer impostos devidos sobre essas despesas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o seu acesso às Despesas Revolut, ou a funcionalidades específicas das mesmas, caso não cumpra estes Termos das Despesas ou quaisquer Termos de Terceiros aplicáveis à sua utilização de software de terceiros, ou caso a sua conta Revolut Business seja suspensa ou rescindida de acordo com os Termos do Revolut Business.

As Despesas Revolut podem incorporar tecnologias de inteligência artificial (IA) generativa para apoiar as suas funcionalidades, incluindo, entre outras, a análise de dados, a criação de conteúdos e os processos de tomada de decisão. Não utilizaremos os seus dados para treinar quaisquer modelos de IA ou de aprendizagem automática, mas não garantimos a precisão, fiabilidade ou adequação dos resultados gerados pela IA e isentamo-nos de qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes da sua utilização. As tecnologias de IA podem não estar disponíveis em todos os mercados.

9. Atualização destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para modificar, atualizar, melhorar ou descontinuar qualquer característica, funcionalidade ou aspeto das Despesas Revolut. Não reduziremos significativamente as características ou funcionalidades essenciais das Despesas Revolut, a menos que forneçamos um aviso prévio por escrito com pelo menos catorze (14) dias de antecedência em relação ao seu próximo ciclo de faturação. A Revolut não será responsável perante si por qualquer perturbação resultante de tais alterações.

10. Informações legais

A Revolut não estará a infringir os presentes Termos das Despesas se ocorrer, e não será responsável nem terá qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo utilizador em resultado de qualquer incumprimento total ou parcial, interrupção ou atraso no cumprimento das suas funções e obrigações, decorrentes de circunstâncias alheias ao controlo da Revolut.

Caso exista qualquer conflito entre as disposições dos presentes Termos das Despesas e quaisquer outros termos relativos à sua relação connosco, estes Termos prevalecerão na medida em que se relacionem com as Despesas Revolut.

Anexo – Adenda de Tratamento de Dados

Introdução

As partes reconhecem e concordam que o utilizador é o responsável pelo tratamento e que nós somos o subcontratante no que diz respeito a quaisquer dados pessoais que tratemos ao abrigo dos presentes Termos das Despesas.

Cada parte cumprirá integralmente as leis de proteção de dados aplicáveis ao cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos das Despesas. Em particular, garantirá que dispõe de uma base jurídica válida e que forneceu todos os avisos necessários para nos permitir tratar os dados pessoais para os fins estabelecidos nos presentes Termos das Despesas.

O Apêndice à presente Adenda de Tratamento de Dados descreve o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, bem como as categorias de titulares de dados e os tipos de dados pessoais que trataremos em seu nome no âmbito da prestação do serviço Despesas Revolut.

Condições gerais de tratamento de dados

Na medida em que tratemos quaisquer dados pessoais em seu nome, ao abrigo dos presentes Termos das Despesas, comprometer-nos-emos a:

• tratar esses dados pessoais apenas com base em instruções documentadas da sua parte (conforme estabelecido nos presentes Termos das Despesas), a menos que sejamos obrigados a fazê-lo por força da legislação aplicável; nesse caso, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, informá-lo-emos dessa exigência legal antes de proceder ao tratamento;
• tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se tenham comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade;
• implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra o tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais, bem como contra a perda acidental, a destruição ou danos aos dados pessoais;
• na medida do tecnicamente possível, prestar-lhe a assistência que possa razoavelmente necessitar ao responder a quaisquer pedidos dos titulares dos dados para exercerem os seus direitos ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis;
• prestar-lhe assistência para que possa cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, no que diz respeito à segurança do tratamento, notificações de violação de dados pessoais, avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e consultas prévias às autoridades de controlo de proteção de dados;
• conforme a sua escolha, eliminar ou devolver-lhe todos os dados pessoais após a cessação dos presentes Termos das Despesas, salvo se formos obrigados pela legislação aplicável a conservar os referidos dados pessoais;
• notificá-lo sem demora injustificada após tomar conhecimento de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados pessoais; e
• colocar à sua disposição todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das nossas obrigações em matéria de proteção de dados ao abrigo destes Termos das Despesas. Na medida em que essas informações sejam consideradas insuficientes por si (agindo de forma razoável) para determinar a nossa conformidade com estes Termos das Despesas, permitiremos a realização de auditorias, incluindo inspeções, conduzidas por si ou por um auditor independente por si designado, desde que tais auditorias sejam realizadas exclusivamente a seu custo e por sua conta e não ocorram mais do que uma vez por ano civil.

Nomeação de subcontratantes subsequentes

Concede-nos a sua autorização geral para designar terceiros para tratarem dados pessoais em seu nome (cada um deles designado por "Subcontratante subsequente") no âmbito dos presentes Termos das Despesas. Iremos notificá-lo antes de designar ou alterar qualquer Subcontratante subsequente, dando-lhe assim uma oportunidade razoável para se opor a tal designação ou alteração.

Relativamente a cada Subcontratante subsequente, iremos:

• celebrar um acordo por escrito que inclua termos substancialmente semelhantes aos estabelecidos no presente Anexo; e
• permanecer totalmente responsáveis por todos os atos ou omissões do Subcontratante subsequente relacionados com o tratamento de dados pessoais.

Para evitar dúvidas, os fornecedores de plataformas de contabilidade de terceiros com os quais integra a sua conta Revolut Business não são Subcontratantes subsequentes da Revolut.

Transferências internacionais de dados

Reconhece que podemos transferir dados pessoais para Subcontratantes subsequentes localizados fora do Reino Unido e do Espaço Económico Europeu, desde que tal transferência seja realizada em conformidade com os requisitos das leis de proteção de dados aplicáveis.

Apêndice

Objetivo, natureza e finalidade do tratamento:

Prestação do serviço Despesas Revolut.

Duração do tratamento:

A duração dos presentes Termos das Despesas.

Tipos de dados pessoais:

• Nomes
• Dados do emprego
• Dados bancários pessoais
• Detalhes das despesas (incluindo recibos, montantes das transações, finalidade da despesa, etc.)

Categorias de titulares de dados:

Colaboradores e quaisquer outras pessoas que submetam despesas através das Despesas Revolut.