Estes Termos entram em vigor em 30 de novembro de 2023. Clique aqui para ver a versão anterior dos Termos em vigor em 30 de novembro de 2023.
1. Por que motivo esta informação é importante
Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao usar o Revolut Pro. Damos-lhe o nome de “Termos Pro”.
Estes Termos Pro são aplicáveis além dos nossos Termos Pessoais, bem como quaisquer outros termos e condições, ao usar o Revolut Pro. Os nossos Termos Pessoais e o nosso Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos (que designamos de "Termos de Processamento de Pagamentos") são ainda aplicáveis, uma vez que muitos dos serviços que prestamos nas nossas contas Personal e Pro são os mesmos. Estes Termos Pro estabelecem apenas itens adicionais que precisa de saber aquando da utilização da conta Pro. No caso de uma eventual inconsistência entre os Termos Pessoais e os presentes Termos Pro, os Termos Pro têm prevalência para o uso do Revolut Pro. Se algo que previa estar coberto nestes Termos Pro não está, experimente verificar nos Termos Pessoais ou nos Termos de Processamento de Pagamentos.
Se utilizar o Revolut Pro, estes termos Pro farão parte íntegra do acordo legal entre si (o titular da conta) e nós (Revolut Bank UAB, uma empresa constituída na República da Lituânia com o número de empresa 304580906 e com sede e sede social em Konstitucijos ave. 21B, 08130 Vilnius, República da Lituânia).
2. O que é o Revolut Pro?
O Revolut Pro é um serviço que lhe permite criar uma conta para gerir o seu negócio ou atividade secundária, rápida e facilmente, inteiramente a partir da sua app de cliente Revolut.
O Revolut Pro é semelhante ao nosso produto "Revolut Business". A diferença é que o Revolut Pro é acedido através da sua conta Revolut Personal existente através da app de cliente, em que o nosso produto Revolut Business é acedido através de uma conta separada na nossa app e plataforma Revolut Business (a qual designamos de "Página Inicial").
A sua conta Revolut Pro é do mesmo tipo que a sua conta Revolut Personal existente. Todas as descrições que fornecemos da sua conta, do funcionamento dos nossos serviços, dos nossos direitos e dos direitos do utilizador incluídos nos nossos Termos Pessoais também se aplicam à utilização do Revolut Pro. Estes Termos Pro não estabelecem tudo o que necessita de saber ao utilizar o Revolut Pro - explicam somente as questões adicionais não incluídas nos nossos Termos Pessoais.
3. Posso abrir uma conta Revolut Pro?
Pode abrir uma conta Revolut Pro se:
- tiver uma conta Revolut Personal;
- for uma pessoa singular independente (não por conta de outrem);
- só utilizar a sua conta Revolut Pro por motivos profissionais; e
- se passar as nossas verificações de integração.
Deverá continuar a fazer o mesmo também depois de abrir a sua conta no Revolut Pro. Caso contrário, podermos ter de a encerrar. Por vezes, no Revolut Pro poderemos ter de efetuar verificações adicionais antes de permitirmos a utilização de serviços adicionais disponíveis que nunca tenha utilizado. Este é o caso do nosso produto de processamento de pagamentos, para os quais explicamos um pouco mais acerca dos respetivos serviços e das verificações que teremos de fazer primeiro nos Termos de Processamento de Pagamentos.
Uma pessoa singular independente é uma pessoa que realiza uma atividade comercial por direito próprio. É, por vezes, designada de "freelancer" ou "trabalhador independente". Ser uma pessoa singular significa que trabalha enquanto indivíduo, não enquanto empresa constituída.
Se está à procura uma conta que facilite a gestão do seu emprego independente ou atividade secundária juntamente com a sua conta Personal, nesse caso o Revolut Pro é o que mais se adequa a si. Se o seu negócio crescer, ou se precisar de mais funcionalidades, poderá ter de criar uma conta Revolut Business.
Não é possível abrir nem deter uma conta Revolut Pro se realizar qualquer tipo de negócio ou atividade nas seguintes áreas:
- serviços de encontros e acompanhantes;
- pornografia;
- armas;
- comércio de metais e pedras preciosas ou obras de arte;
- gestão de uma casa de leilões;
- serviços de reembolso;
- produtos químicos e outros produtos associados;
- estabelecimentos de videojogos;
- negociação de criptomoedas;
- venda de carros usados;
- opções binárias ou jogos a dinheiro;
- cobrança de dívidas; ou
- negociação de garantias, obrigações, cartas de crédito ou bilhetes a médio prazo dos principais bancos.
Podemos recusar que o Utilizador abra ou detenha uma conta Revolut caso exerça qualquer outro negócio ou atividade que não consideremos apropriado. Podemos também aplicar restrições à sua conta Pro, as quais lhe comunicaremos antes da sua abertura.
4. Como é que faço o registo numa conta Revolut Pro?
Para se registar no Revolut Pro, deverá ter (e manter) uma conta Revolut Personal.
Se já tiver, poderá pedir para se registar na app Revolut Pro. Poderá ter de nos fornecer informações adicionais, quer aquando do pedido de abertura da conta Pro, quer posteriormente. Analisaremos de seguida o seu pedido e decidiremos se é adequado que tenha uma conta Revolut Pro. Por exemplo, poderemos não aceitar empresas do mercado ou do setor em que opera. Por norma, a nossa decisão é tomada de imediato na app, contudo por vezes poderá demorar mais tempo.
Poderemos reverter a nossa decisão e encerrar a sua conta Revolut Pro, em qualquer altura, caso consideremos que já não é adequado ter uma conta Revolut Pro.
Tenha em conta que o Revolut Pro só está disponível para pessoas singulares independentes (não empresas) e só pode ser utilizada para fins comerciais. Consultar a secção 3 destes Termos Pro para mais informações.
Caso contrário, ao solicitar a abertura de uma conta Pro, aplicam-se as partes dos nossos Termos Pessoais que descrevem quando permitimos a abertura de uma conta (se não se aplicarem poderemos encerrá-la).
5. Como posso adicionar e levantar dinheiro da minha conta Revolut Pro?
A sua conta Revolut Pro é do mesmo tipo que a sua conta Revolut Personal existente. No entanto, é uma conta separada. Tem o seu próprio saldo, número de conta e histórico de transações, além disso acede à conta separadamente na app.
Pode adicionar dinheiro à sua conta Revolut Pro a partir da sua conta Revolut Personal. Pode também efetuar o carregamento da sua conta Revolut Pro diretamente a partir de origens externas que disponibilizamos na app.
Pode levantar dinheiro da sua conta Revolut Pro através do seu cartão Revolut Pro, através de um pagamento de saída ou ao transferir dinheiro para a sua conta Revolut Personal.
Como só deve utilizar a sua conta Pro para gastos empresariais (não pode utilizar a sua conta Personal para gastos empresariais), precisamos de ter tais saldos separados. Isto significa que se ficar sem dinheiro na sua conta Pro, quaisquer pagamentos que tente fazer a partir dela falharão, mesmo que ainda tenha dinheiro na sua conta Personal (e vice-versa).
Caso contrário, ao acrescentar ou levantar dinheiro da sua conta Pro, aplicam-se as partes dos nossos Termos Pessoais que descrevem os nossos serviços de adição e levantamento.
6. Para que tipo de transações pode usar uma conta Revolut Pro?
O Revolut Pro é o indicado para o seu negócio ou atividade secundária. Só pode ser utilizado para fins comerciais. Isto significa que não pode utilizar a sua conta Revolut Pro nem o cartão Pro para transações pessoais (bem como não pode utilizar a sua conta pessoal para transações comerciais).
Para além de quaisquer restrições de utilização da sua conta Revolut devido aos nossos Termos Pessoais, o Utilizador não poderá realizar nenhuma transação da conta Revolut Pro com os seguintes tipos de comerciante. Caso o faça, a transação será recusada. (O tipo de comerciante é determinado pelos códigos de categoria de comerciante (“MCC”). Estes códigos são definidos pelos sistemas de cartões, não por nós.):
- Penhoristas e comerciantes de artigos em segunda mão (incluindo MCC 5933).
- Produtos e serviços financeiros, incluindo transferências monetárias e transações semelhantes a operações em numerário (incluindo MCC 6012, 6051 e 6538).
- Serviços de encontro e acompanhantes (incluindo MCC 7273).
- Estabelecimentos e máquinas de jogos e videojogos (incluindo MCC 7994).
- Jogos de azar e lotarias (incluindo MCC 7995 e 9406).
Ao abrir uma conta Revolut Pro, concorda que:
- Deverá utilizar a sua conta Revolut Pro apenas para fins comerciais (e não pessoais).
- Se emitirmos um cartão Pro para utilizar a sua conta Revolut Pro, só poderá utilizar tal cartão para gastos comerciais (e não pessoais).
- Também não deverá efetuar na sua conta pessoal tais ações se estiverem relacionadas com a atividade comercial.
Se fizer alguma das condições listadas, poderemos encerrar a sua conta Pro.
Caso contrário, ao efetuar transações na sua conta Pro, aplicam-se as partes dos nossos Termos Pessoais que descrevem tais serviços.
Também poderá utilizar a sua conta Pro para aceder a outros serviços adicionais, tais como o nosso produto de processamento de pagamentos, abrangido pelos Termos de Processamento de Pagamentos. Se aceitarmos que use este produto, poderá utilizar a Revolut para aceitar pagamentos de pessoas que adquiram os seus bens ou serviços no decurso das suas atividades comerciais.
7. Que taxas se aplicam ao Revolut Pro?
Não lhe será cobrada qualquer taxa para abrir ou ter uma conta Revolut Pro. Poderá abrir uma conta Pro gratuitamente desde que tenha já uma conta Personal elegível para uso da conta Pro.
As taxas aplicáveis à utilização da sua conta Pro são as mesmas aplicáveis à utilização da sua conta Personal. Estas taxas dependerão do tipo de conta Personal que tiver. Por exemplo, se o envio de um pagamento de um determinado tipo na sua conta Personal custar 1£/€ (ou a sua moeda local), tal custará o mesmo montante na sua conta Pro. Todas as transações na sua conta Pro também serão contabilizadas nos limites da sua conta Personal. Para mais detalhes, consulte a Página de Taxas aplicável à sua conta Personal. Nesta Página de Taxas encontrará também as taxas aplicáveis relativas à utilização do produto de processamento de pagamentos abrangido pelos Termos de Processamento de Pagamentos.
A única vez em que pagará uma taxa diferente pela utilização da sua conta Pro será ao encomendar um cartão Pro. O custo deste cartão, bem como qualquer taxa de entrega, ser-lhe-á mostrado na app antes de concordar com o pedido do cartão. O seu cartão Pro não contará para o limite do cartão no seu plano Pessoal.
8. Como é que posso ganhar cashback com o Revolut Pro?
Pode ganhar cashback ao realizar gastos com o seu cartão Revolut Pro.
Ganhará cashback em qualquer transação nacional ou internacional feita através do seu cartão Revolut, exceto transações em comerciantes excluídos ou transações semelhantes a operações com numerário. A taxa exata do cashback que lhe foi oferecido será apresentada na app Revolut. Aceda à secção de Cashback ou à Página inicial da Revolut Pro para ver as taxas de cashback atualizadas.
A taxa de cashback oferecida pode variar a nosso critério a qualquer altura. Tenha em atenção que a taxa de cashback que vê na app será sempre a taxa que irá receber.
Não ganhará cashback com os comerciantes excluídos. Os MCC excluídos são:
- Transferências de dinheiro (incluindo MCC 4829).
- Serviços públicos, como eletricidade e gás (incluindo MCC 4900).
- Transações com numerário e quasi-cash (incluindo MCC 6010, 6011 e 6050).
- Títulos (incluindo MCC 6211).
- Transações de financiamento (incluindo MCC 6540).
- Pagamentos de impostos (incluindo MCC 9311).
- Serviços governamentais, incluindo serviços de correio (MCC 9399 e 9402).
Não ganhará cashback em transações semelhantes a operações com numerário. Isto inclui qualquer compra que não seja uma verdadeira compra de bens ou serviços (por exemplo, não são válidas transações com cartões a prestadores de serviços de pagamento, jogos a dinheiro, cartões presente ou prestadores de serviços de câmbio de moeda, transferências de dinheiro, serviços financeiros ou de investimento, ou quaisquer transações semelhantes).
Tenha em conta que só poderá utilizar a sua conta Revolut Pro para fins comerciais. Isto aplica-se também ao seu cartão Revolut Pro; deve ser utilizado apenas para gastos comerciais. Se utilizar o seu cartão Pro para gastos pessoais, podemos reverter qualquer quantia que tenha recebido e encerrar tanto as suas contas de Particulares como Pro.
Não podemos fornecer-lhe cashback se tal violar qualquer lei ou regulamento.
Concorda que poderemos reverter qualquer cashback que receba se:
- o pagamento que recebeu de cashback lhe for reembolsado;
- tiver obtido o cashback de forma fraudulenta; ou
- infringir o presente acordo de forma a obter o cashback.
Se não conseguirmos recuperar o valor do cashback através da sua conta, continuará a dever-nos o respetivo montante. Nesse caso, poderemos recuperar o valor através de um cartão registado ou exercer o nosso direito de compensação. Poderemos igualmente tomar medidas legais para recuperar o montante que o Utilizador nos deve. Caso esta situação se verifique, poderá ter de pagar os custos razoavelmente incorridos por nós nesse sentido.
9. Proteção de dados
Concorda que precisamos de processar os seus dados pessoais para podermos dar-lhe acesso à Revolut Pro. Em especial, concorda que, ao utilizar a Revolut Pro, alguns dos seus dados pessoais (incluindo o seu nome, morada e dados de contacto) serão apresentados aos seus clientes nas faturas e/ou nos pedidos de pagamento (conforme aplicável). Precisamos de apresentar estas informações aos seus clientes quando efetuarem um pagamento a si, de modo a cumprirmos com as obrigações que temos para com a Visa e a Mastercard.
Consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente (disponível aqui) para obter mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais.
10. Informações legais
Processamento dos seus pagamentos
Ocasionalmente, somos obrigados a assegurar que a sua atividade e informação permaneçam em conformidade e atualizadas. Isto pode acontecer devido a um evento ou no contexto de revisões periódicas. Assim, poderemos ser obrigados a suspender a sua conta, ou um pagamento feito a partir da mesma, até que estas revisões estejam completas. É possível que tenhamos de lhe pedir informações adicionais para suportar a nossa revisão. A fim de reduzir quaisquer inconvenientes, agradecemos que nos forneça prontamente qualquer informação necessária.
Encerramento da sua conta
Pode encerrar a sua conta Revolut Pro a qualquer momento a partir da app. O encerramento da sua conta Pro não encerrará a sua conta Personal, contudo implicará a perda de acesso a quaisquer outros serviços relacionados com a sua conta Pro, tais como o nosso produto de processamento de pagamentos.
Também poderemos encerrar a sua conta Revolut Pro caso viole os presentes Termos Pro ou os nossos Termos Pessoais, ou se tivermos outra razão legal para o fazer. Caso esta situação se verifique, quaisquer fundos da sua conta Pro serão transferidos para a sua conta Personal (a menos que sejamos obrigados a deter os fundos para completar quaisquer revisões) e perderá o acesso a quaisquer outros serviços relacionados com a sua conta Pro, tais como o produto de processamento de pagamentos.
Caso tenhamos de encerrar a sua conta Personal, encerraremos também a sua conta Revolut Pro.
Todos os elementos restantes
Tenha em conta que, exceto se expressamente modificado por estes Termos Pro, os nossos Termos Pessoais são aplicáveis ao uso do Revolut Pro, bem como os Termos de Processamento de Pagamentos. Isto significa que todos os direitos que o utilizador e nós temos ao abrigo dos nossos Termos Pessoais e dos Termos de Processamento de Pagamentos também se aplicam à sua utilização do Revolut Pro. Assim, deverá ler conjuntamente os presentes Termos Pro, os nossos Termos Pessoais, bem como os Termos de Processamento de Pagamentos.