1. Por que razão é que esta informação é importante?
O Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos da Revolut Bank UAB declara que os seus serviços de processamento de pagamentos podem estar sujeitos a Termos adicionais relacionados com um tipo ou método de pagamento específico. O presente contrato define os Termos e Condições adicionais do método de pagamento "Pagar com Checkout Revolut". Chamamos-lhes "Termos do Serviço Checkout" (ou simplesmente os "Termos").
Só poderá utilizar o produto Pagar com Checkout Revolut para receber pagamentos se celebrar primeiro um Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos com a Revolut Bank UAB.
Os presentes Termos aplicam-se a comerciantes que usam o produto Pagar com Checkout Revolut para receber pagamentos ("Comerciantes" ou o "Utilizador"). Não se aplicam a quem usa o serviço Pagar com Checkout Revolut para efetuar um pagamento (designados por "Clientes").
2. O que significa Pagar com Checkout Revolut?
Pagar com Checkout Revolut é um serviço de "checkout rápido" que permite aos Clientes optarem por guardar os dados que usam no serviço checkout online. Esta ação permite aos Clientes efetuarem o checkout de forma mais rápida e acessível junto dos Comerciantes que usam o serviço.
Os detalhes que os Clientes podem guardar incluem:
● Nome
● Data de nascimento
● Morada e método de envio
● Informações de contacto (número de telefone e endereço de e-mail)
● Os detalhes do cartão, da conta bancária ou do método de pagamento utilizado para efetuar o pagamento, incluindo a morada de faturação
(Em conjunto, as "Informações do Serviço Checkout".)
O produto Pagar com Checkout Revolut não é um método de pagamento nem um serviço de pagamento. O processamento de pagamentos que um Cliente faz com as informações que guarda no serviço Pagar com Checkout Revolut será regido pelos Termos com os quais concordou no âmbito da aquisição do tipo de pagamento.
3. Quem é elegível para o serviço Pagar com Checkout Revolut?
Qualquer pessoa que celebre um Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos com a Revolut Bank UAB é elegível para utilizar o produto Pagar com Checkout Revolut e pode utilizá-lo como método de pagamento nas operações de pagamento que efetuar.
4. Utilização das Informações do Serviço Checkout
Quando fornecemos aos Clientes o método Pagar com Checkout Revolut, ambas as partes agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento das Informações do Serviço Checkout. No entanto, vamos continuar a agir na qualidade de subcontratante em nome do Utilizador nas circunstâncias descritas no Contrato de Serviços de Processamento de Pagamentos.
Se incorporar o método Pagar com Checkout Revolut no seu site e, como tal, nos fornecer determinadas Informações do Serviço Checkout (como o nome e a morada de envio do Cliente), confirma que tem o direito de nos fornecer as referidas informações ao abrigo da lei de proteção de dados.
Iremos fornecer-lhe as Informações do Serviço Checkout por forma a poder processar a operação de um Cliente. Apenas tem de usar as Informações do Serviço Checkout em conformidade com a Política de Privacidade e as leis de proteção de dados que lhe forem aplicáveis.
5. Limites de monitorização de litígios de Clientes
Iremos monitorizar, rever e auditar regularmente os Comerciantes que gerarem um nível excessivo de reclamações de Clientes ou outros indicadores que prejudiquem os Clientes no que diz respeito ao método Pagar com Checkout Revolut (em conjunto, "Litígios de Clientes").
Se a proporção de Litígios de Clientes for inaceitável para a Revolut em comparação com o total de operações, poderemos inserir o Utilizador num programa de monitorização. Se o Utilizador for inserido num programa de monitorização, iremos apresentar-lhe um plano de remediação, que terá de seguir se desejar continuar a receber Informações do Serviço Checkout com o método Pagar com Checkout Revolut.
6. Quando podemos efetuar alterações aos presentes Termos?
Poderemos efetuar alterações aos presentes Termos pelos seguintes motivos:
● Se considerarmos que se tornarão mais fáceis de compreender ou mais úteis para o Utilizador;
● Para demonstrar o modelo de gestão da nossa empresa, especialmente se a alteração for necessária por causa de uma mudança na forma como um sistema financeiro ou uma tecnologia são fornecidos;
● Para refletir obrigatoriedades regulatórias ou legais que sejam aplicáveis à nossa atividade;
● Para refletir alterações aos custos inerentes à gestão do nosso negócio;
● Por estarmos a alterar o nosso produto Pagar com a Revolut.
Em termos gerais, antes de introduzirmos quaisquer alterações, enviaremos uma notificação através da app Revolut ou para o e-mail com 30 dias de antecedência. Em alguns casos, se a alteração for vantajosa, poderemos introduzi-la imediatamente e enviar a notificação mais tarde.