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Pagar com Checkout Revolut

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1. Por que razão é que esta informação é importante


Pagar com Checkout Revolut é um serviço que permite guardar os dados que usa no serviço checkout online por forma a poder finalizar os pagamentos mais depressa no futuro.


O presente documento define os Termos e Condições que se aplicam quando usa o serviço Pagar com Checkout Revolut. Chamamos-lhes "Termos do Serviço Checkout". Os presentes Termos do Serviço Checkout, bem como a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros Termos e Condições que tenhamos acordado com o Utilizador, formam um acordo jurídico celebrado entre as duas partes.


Somos a Revolut Bank UAB, um banco sediado na República da Lituânia. Morada registada: Konstitucijos ave. 21B, Vilnius, 08130, República da Lituânia, número de registo 304580906, Código de FI 70700. A Revolut Bank UAB é licenciada pelo Banco Central Europeu e regulamentada pelo Banco da Lituânia.


Os presentes Termos do Serviço Checkout aplicam-se quando usa o serviço Pagar com Checkout Revolut enquanto cliente de um comerciante. Nos casos em que atua como comerciante e usa o produto Pagar com Checkout Revolut para aceitar um pagamento, aplicam-se outros Termos.


O produto Pagar com Checkout Revolut não é um serviço de pagamento. Precisa de ter Dados de Pagamento separados (por exemplo, um cartão de pagamento) para poder usá-lo. Em contrapartida, não precisa de ter uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut para poder usá-lo. No entanto, se decidir usar a conta com uma empresa do grupo Revolut para efetuar o pagamento no serviço Checkout, os Termos e Condições da referida empresa do grupo Revolut serão igualmente aplicados quando usar o serviço.


Apesar de sermos uma empresa regulamentada, o produto Pagar com Checkout Revolut não é um serviço regulamentado. Isto que significa que, muito provavelmente, o Banco da Lituânia ou qualquer outra autoridade fiscalizadora de serviços financeiros a funcionar no país onde reside não poderá ajudar o Utilizador com eventuais reclamações, não sendo estas possivelmente abrangidas pelo foro competente, a menos que decida usar a conta com uma empresa do grupo Revolut para efetuar o pagamento.


É importante que compreenda como funciona o produto Pagar com Checkout Revolut. Pode ver e descarregar os presentes Termos do Serviço Checkout no nosso site em qualquer altura. Se pretender obter mais informações, poderá ser útil ler as nossas Perguntas frequentes. No entanto, as Perguntas frequentes não fazem parte do nosso contrato com o Utilizador.


2. O que significa Pagar com Checkout Revolut?


Pagar com Checkout Revolut é um serviço que permite optar por guardar os dados que usa no serviço checkout online por forma a poder finalizar os pagamentos mais depressa no futuro. Os dados que pode guardar são:

● O nome completo e a data de nascimento do Utilizador

● A morada de envio/faturação, o método de envio preferencial e as informações de contacto, como o número de telefone e endereço de e-mail (os "Detalhes de Envio") do Utilizador;

● Os dados do cartão, a conta bancária ou o método de pagamento necessários para efetuar o pagamento (os "Dados de Pagamento") do Utilizador

(em conjunto, as "Informações do Serviço Checkout" do Utilizador).


Se optar por guardar as Informações do Serviço Checkout, da próxima vez que usar o método Pagar com Checkout Revolut não terá de voltar a introduzi-las.


O método Pagar com Checkout Revolut só está disponível nos serviços checkout de comerciantes online que tenham definido parcerias com a Revolut. Caso não veja o método Pagar com Checkout Revolut disponível no serviço checkout de um comerciante, não poderá utilizá-lo para efetuar a compra.


3. Quem pode usar o método Pagar com Checkout Revolut e como efetuar o registo?


A única forma de o Utilizador se registar e beneficiar do método Pagar com Checkout Revolut é através de um fluxo de checkout do comerciante.


O método Pagar com Checkout Revolut está disponível para todas as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que cumpram os requisitos de elegibilidade. Se cumprir com os requisitos de elegibilidade, poderá aceder ao método Pagar com Checkout Revolut no fluxo de checkout do comerciante.


Não precisa de ter uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut para poder usar o método Pagar com Checkout Revolut. Também não é necessário que efetuado o registo anteriormente no método Pagar com Checkout Revolut para poder usá-lo. Pode registar-se rapidamente no fluxo de checkout do comerciante quando faz a compra.


A única forma de o Utilizador se registar e beneficiar do método Pagar com Checkout Revolut é através de um fluxo de checkout do comerciante.


4. Os pagamentos do Utilizador através do serviço Checkout


A primeira vez que utilizar o método Pagar com Checkout Revolut, terá de introduzir as Informações do Serviço Checkout, que incluem os Dados de Pagamento.


Terá de introduzir todos os dados necessários para efetuar o pagamento com os Dados de Pagamento. Por exemplo, se pagar com cartão, os Dados de Pagamento necessários serão o número do cartão, o nome do titular do cartão, a data de validade e o CVV.


Os Dados de Pagamento que tem de guardar variam em função do método de pagamento utilizado. Vamos tentar permitir que possa guardar todos os dados necessários para efetuar realmente o pagamento. No entanto, poderemos ter de lhe pedir alguns dos dados durante a realização de operações subsequentes para tentar manter os Dados de Pagamento em segurança.


Também poderá ter de validar os pagamentos que efetuar com o emissor dos Dados de Pagamento. Por exemplo, no Reino Unido e na Europa, é normal que as entidades emissoras de cartões de pagamento peçam a autorização individual dos pagamentos antes de estes serem processados.


Ao introduzir os Dados de Pagamento e prosseguir com o processo de checkout, autoriza o comerciante a cobrar o valor da compra através dos Dados de Pagamento. Se a compra for recorrente (por exemplo, em caso de subscrições), também autoriza a cobrança recorrente dos Dados de Pagamento.


Pagar com Checkout Revolut é um serviço que permite ao Utilizador guardar e usar os Dados de Pagamento, mas não é um serviço que lhe forneça quaisquer Dados de Pagamento. Para usar o método Pagar com Checkout Revolut, necessita de outros Dados de Pagamento. Estes podem ser:

● Um cartão de pagamento suportado, uma conta bancária ou outro método de pagamento externo;

● Uma conta de pagamento de uma empresa do grupo Revolut suportada.


Se usar uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut suportada para o efeito, os Termos e Condições da referida conta de pagamento aplicam-se a qualquer pagamento efetuado com os Dados de Pagamento, sendo que os presentes Termos do Serviço Checkout serão aplicados ao armazenamento das Informações do Serviço Checkout.


5. Os Detalhes de Envio do Utilizador


A primeira vez que utilizar o método Pagar com Checkout Revolut, também terá de introduzir os Detalhes de Envio. Os tipos de envio disponíveis e as informações de que necessitamos para disponibilizar os mesmos podem variar de comerciante para comerciante.


6. Quais são as informações que o método Pagar com Checkout Revolut guarda?


O método Pagar com Checkout Revolut permite guardar as Informações do Serviço Checkout. Se o fizer, iremos armazenar as referidas informações em segurança e preenche-las previamente em qualquer compra subsequente do Utilizador onde o método Pagar com Checkout Revolut esteja disponível. Todas as compras subsequentes terão de ser autorizadas pelo Utilizador e não serão efetuadas sem o seu consentimento.


Não é possível guardar apenas algumas destas informações. Para usar o método Pagar com Checkout Revolut, tem de guardar todas estas informações, uma vez que são necessárias para processar as suas compras durante o checkout.


Também não é possível guardar informações inválidas. Poderemos executar verificações de validação e, se as informações que forneceu forem inválidas ou se tornarem inválidas subsequentemente, iremos pedir-lhe que as atualize.


Todas as informações que guardamos para o Utilizador são tratadas em segurança e em conformidade com a nossa Política de Privacidade.


7. A relação do Utilizador com o comerciante


Apesar de poder utilizar o método Pagar com Checkout Revolut para efetuar uma compra junto de um comerciante, essa compra representa uma operação entre o Utilizador e o comerciante (não a Revolut). Fornecemos um serviço ao comerciante que lhe permite aceitar pagamentos. No entanto, não estamos a fornecer um serviço de pagamento ao Utilizador quando este usa o produto Checkout Revolut.


Isto significa que se tiver problemas com o bem ou serviço que comprou, ou com o valor acordado, terá de contactar o comerciante, não a Revolut.


No caso de um litígio com um comerciante, também poderá ter direitos contra a empresa que fornece os Dados de Pagamento:

● Se os Dados de Pagamento forem fornecidos por uma empresa externa, deverá contactar a mesma;

● Se os Dados de Pagamento utilizados para a compra forem de uma conta de pagamento que lhe é fornecida por uma empresa do grupo Revolut, poderá ter direitos relacionados com os pagamentos. Estes direitos serão regidos pelos Termos e Condições aplicáveis à conta do Utilizador e pela legislação em vigor na localização da empresa do grupo que fornece a conta.


8. Acesso do Utilizador à conta e manutenção da segurança


Para aceder ao produto Checkout Revolut, o Utilizador tem de introduzir o número de telemóvel (como se fosse um nome de utilizador) e um código único que iremos enviar por SMS para o telemóvel (como se fosse uma palavra-passe). Em alternativa, pode aceder à conta automaticamente se estiver a usar um dispositivo que nos tenha pedido para guardar.


Por esse motivo, tem de ter um número de telemóvel capaz de receber mensagens SMS para usar o método Pagar com Checkout Revolut.


Em algumas circunstâncias, poderemos precisar de mais informações suas antes de permitirmos que abra uma conta ou efetue uma compra. Esta medida serve para manter o Utilizador e todos os outros utilizadores em segurança quando usam o método Pagar com Checkout Revolut.


Como o seu telemóvel e o número ou o dispositivo são as ferramentas que usa para aceder à conta, é importante que mantenha tudo em segurança e não permita que outras pessoas lhes acedam. Se fornecer o acesso a outra pessoa, esta poderá aceder à conta Pagar com Checkout Revolut e efetuar compras com os seus Dados de Pagamento.


9. Informações legais


Apresentar uma reclamação

Se não estiver satisfeito com o nosso serviço, procuraremos corrigir a situação. Damos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se tiver uma reclamação, entre em contacto connosco através do nosso formulário online. Analisaremos a sua reclamação e responderemos por e-mail.


Fechar a sua conta

Pode fechar a conta Pagar com Checkout Revolut em qualquer altura, clicando no botão Opções na página de confirmação e selecionando "Fechar conta". Fechar a conta Pagar com Checkout Revolut não fecha nenhuma outra conta que tenha com uma empresa do grupo Revolut.


Também pode fechar a conta Pagar com Checkout Revolut, mas apenas se:

● Infringir os presentes Termos do Serviço Checkout ou quaisquer outros Termos e Condições celebrados entre o Utilizador e uma empresa do grupo Revolut;

● Suspeitarmos que a sua utilização do método Pagar com Checkout Revolut é fraudulenta e injustificada ou pode prejudicar a nossa boa vontade no presente ou no futuro;

● Tivermos outro motivo jurídico para o fazer.


Alterar os presentes Termos do Serviço Checkout

Poderemos alterar os presentes Termos do Serviço Checkout em qualquer altura. Procuraremos informar o Utilizador de forma atempada de qualquer alteração por e-mail. No entanto, poderemos nem sempre ter possibilidade de o fazer.