Revolut Pay Checkout
1. Por que motivo esta informação é importante
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite guardar os dados que o Utilizador usa no serviço de checkout online por forma a poder finalizar os pagamentos mais depressa no futuro.
Este documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis ao usar o Revolut Pay Checkout. Chamamos-lhes "Termos do Serviço Checkout". Os presentes Termos do Serviço Checkout, bem como a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros Termos e Condições que tenhamos acordado com o Utilizador, formam um acordo jurídico celebrado entre as duas partes.
Somos a Revolut Ltd, uma empresa incorporada no Reino Unido com o número de registo de pessoa coletiva 08804411.
Os presentes Termos do Serviço Checkout aplicam-se quando o Utilizador usa o serviço Revolut Pay Checkout enquanto cliente de um comerciante. Nos casos em que o Utilizador atua como comerciante e usa o produto Revolut Pay Checkout para aceitar um pagamento, aplicam-se outros termos.
O produto Revolut Pay Checkout não é um serviço de pagamento. O Utilizador precisa de ter Dados de Pagamento separados (por exemplo, um cartão de pagamento) para poder usá-lo. Em contrapartida, não precisa de ter uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut para poder usá-lo. No entanto, se o Utilizador decidir usar a conta com uma empresa do grupo Revolut para efetuar o pagamento no serviço Checkout, os Termos e Condições da referida empresa do grupo Revolut serão igualmente aplicados quando usar o serviço.
Apesar de sermos uma empresa regulamentada, o produto Revolut Pay Checkout não é um serviço regulamentado. Isto que significa que, muito provavelmente, a Autoridade de Conduta Financeira (FCA) não poderá ajudar o Utilizador com eventuais reclamações, não sendo estas possivelmente abrangidas pelo foro competente do Serviço Financeiro Ombudsman (FOS), a menos que decida usar a conta com uma empresa do grupo Revolut para efetuar o pagamento.
É importante que o Utilizador compreenda como funciona o produto Revolut Pay Checkout. O Utilizador pode ver e descarregar os presentes Termos do Serviço Checkout no nosso site em qualquer altura. Se o Utilizador pretender obter mais informações, poderá ser útil ler as nossas Perguntas frequentes. No entanto, as Perguntas frequentes não fazem parte do nosso contrato com o Utilizador.
2. O que é o Revolut Pay Checkout?
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite ao Utilizador optar por guardar os dados que usa no serviço checkout online por forma a poder finalizar os pagamentos mais depressa no futuro. Os dados que o Utilizador pode guardar são:
● o nome do Utilizador;
● a data de nascimento;
● a morada e método de envio do Utilizador;
● as informações de contacto do Utilizador (número de telefone e endereço de e-mail);
● Os dados do cartão, a conta bancária ou o método de pagamento necessários para efetuar o pagamento, incluindo a morada de faturação, (os "Dados de Pagamento").
(em conjunto, as "Informações do Serviço Checkout" do Utilizador).
Se o Utilizador optar por guardar as Informações do Serviço Checkout, da próxima vez que iniciar sessão e usar o Revolut Pay Checkout não terá de voltar a introduzi-las.
O método Revolut Pay Checkout só está disponível nos serviços checkout de comerciantes online que tenham definido parcerias. Caso o Utilizador não veja o método Revolut Pay Checkout disponível no serviço checkout de um comerciante, não poderá utilizá-lo para efetuar a compra.
3. Quem pode usar o método Revolut Pay Checkout e como efetuar o registo?
A única forma de o Utilizador se registar e beneficiar do método Revolut Pay Checkout é através de um fluxo de checkout do comerciante.
O método Revolut Pay Checkout está disponível para todas as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que cumpram os seus requisitos de elegibilidade. Se o Utilizador cumprir com os requisitos de elegibilidade, poderá aceder ao método Revolut Pay Checkout no fluxo de checkout do comerciante.
O Utilizador não precisa de ter uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut para poder usar o método Revolut Pay Checkout. Também não é necessário que tenha efetuado o registo anteriormente no método Revolut Pay Checkout para poder usá-lo. O Utilizador pode registar-se rapidamente no fluxo de checkout do comerciante quando faz a compra.
4. Os pagamentos do Utilizador através do serviço Checkout
Na primeira vez que utilizar o método Revolut Pay Checkout, o Utilizador irá precisar de introduzir as informações dos Dados de Pagamento (o cartão, a conta bancária ou o método de pagamento do Utilizador). Os tipos de métodos de pagamento que aceitamos podem variar de comerciante para comerciante.
O Utilizador terá de introduzir todos os dados necessários para efetuar o pagamento com os Dados de Pagamento. Por exemplo, se pagar com cartão, os dados de pagamento necessários serão o número do cartão, o nome do titular do cartão, a data de validade e o CVV.
Os Dados de Pagamento que o Utilizador pode guardar variam em função do método de pagamento que está a usar. Vamos tentar permitir que o Utilizador possa guardar todos os dados necessários para efetuar realmente o pagamento. No entanto, poderemos ter de pedir ao Utilizador alguns dos dados durante a realização de operações subsequentes para tentar manter os Dados de Pagamento em segurança.
O Utilizador também poderá ter de validar os pagamentos que efetuar com o emissor dos Dados de Pagamento. Por exemplo, no Reino Unido e na Europa, é normal que as entidades emissoras de cartões de pagamento peçam a autorização individual dos pagamentos antes de estes serem processados.
Ao introduzir os Dados de Pagamento e prosseguir com o serviço de checkout, o Utilizador autoriza o comerciante a cobrar o valor da compra através dos Dados de Pagamento. Se a compra for recorrente (por exemplo, em caso de subscrições), o Utilizador também autoriza a cobrança recorrente dos dados de pagamento.
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite ao Utilizador guardar e usar os Dados de Pagamento, mas não é um serviço que forneça ao Utilizador quaisquer Dados de Pagamento. Para usar o método Revolut Pay Checkout, o Utilizador necessita de outros Dados de Pagamento. Estes podem ser:
● Um cartão de pagamento suportado, uma conta bancária ou outro método de pagamento externo;
● Uma conta de pagamento de uma empresa do grupo Revolut suportada.
Se o Utilizador usar uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut suportada para o efeito, os Termos e Condições da referida conta de pagamento aplicam-se a qualquer pagamento efetuado com os Dados de Pagamento, sendo que os presentes Termos do Serviço Checkout serão aplicados ao armazenamento das informações do Serviço Checkout.
5. Os detalhes de envio do Utilizador
A primeira vez que utilizar o método Revolut Pay Checkout, o Utilizador terá de introduzir as Informações do Serviço Checkout, que incluem os detalhes de envio do Utilizador. Os tipos de envio disponíveis e as informações de que necessitamos para disponibilizar os mesmos podem variar de comerciante para comerciante.
6. Quais são as informações que o método Revolut Pay Checkout guarda?
O método Revolut Pay Checkout permite ao Utilizador guardar as suas Informações do Serviço Checkout. Se o Utilizador o fizer, iremos armazenar as referidas informações em segurança e preenchê-las previamente em qualquer compra subsequente do Utilizador. Todas as compras subsequentes terão de ser autorizadas pelo Utilizador e não serão efetuadas sem o seu consentimento.
Não é possível guardar apenas algumas destas informações. Para usar o método Revolut Pay Checkout, o Utilizador tem de guardar todas estas informações, uma vez que são necessárias para processar as compras durante o checkout.
Também não é possível guardar informações inválidas. Poderemos executar verificações de validação e, se as informações que o Utilizador forneceu forem inválidas ou se tornarem inválidas subsequentemente, iremos pedir ao Utilizador que as atualize.
Todas as informações que guardamos para o Utilizador são tratadas em segurança e em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
7. A relação do Utilizador com o comerciante
Apesar de poder utilizar o método Revolut Pay Checkout para efetuar uma compra junto de um comerciante, essa compra representa uma operação entre o Utilizador e o comerciante (não a Revolut). Fornecemos um serviço ao comerciante que lhe permite aceitar pagamentos. No entanto, não estamos a fornecer um serviço de pagamento ao Utilizador quando este usa o produto Revolut Pay Checkout.
Isto significa que se o Utilizador tiver problemas com o bem ou serviço que comprou, ou com o valor acordado, terá de contactar o comerciante, não a Revolut.
No caso de um litígio com um comerciante, o Utilizador também poderá ter direitos contra a empresa que lhe fornece os Dados de Pagamento:
Se os Dados de Pagamento forem fornecidos por uma empresa externa, o Utilizador deverá contactar a mesma.
Se os Dados de Pagamento que o Utilizador usou para a compra forem de uma conta de pagamento que lhe é fornecida por uma empresa do grupo Revolut, poderá ter direitos relacionados com os pagamentos. Estes direitos serão regidos pelos Termos e Condições aplicáveis à conta do Utilizador e pela legislação em vigor na localização da empresa do grupo que fornece a conta.
8. Acesso do Utilizador à conta e manutenção da segurança
Para aceder ao produto Revolut Pay Checkout, o Utilizador tem de introduzir o número de telemóvel (como se fosse um nome de utilizador) e um código único que iremos enviar por SMS para o telemóvel (como se fosse uma palavra-passe). Em alternativa, o Utilizador pode aceder à conta automaticamente se estiver a usar um dispositivo que nos tenha pedido para guardar.
Por esse motivo, tem de ter um número de telemóvel capaz de receber mensagens SMS para usar o método Revolut Pay Checkout.
Em algumas circunstâncias, poderemos precisar de mais informações do Utilizador antes de permitirmos que abra uma conta ou efetue uma compra. Esta medida serve para manter o Utilizador e todos os outros utilizadores em segurança quando usam o método Revolut Pay Checkout.
Como o telemóvel e o número ou o dispositivo do Utilizador são as ferramentas que usa para aceder à conta, é importante que o Utilizador mantenha tudo em segurança e não permita que outras pessoas lhes acedam. Se o Utilizador fornecer o acesso a outra pessoa, esta poderá aceder à conta Revolut Pay Checkout e efetuar compras com os Dados de Pagamento.
9. Ganhar uma recompensa em dinheiro
As compras realizadas com alguns comerciantes (mas não todos) que utilizam o Revolut Pay Checkout são elegíveis para uma recompensa em dinheiro se abrir e utilizar uma conta Revolut de pagamento. Em alguns casos, também pode ganhar uma segunda (ou subsequente) recompensa em dinheiro se efetuar mais compras com o comerciante depois de abrir a conta. Estas recompensas estão disponíveis apenas para novos utilizadores da Revolut que não tenham criado uma conta Revolut de pagamento anteriormente, mas que tenham aberto uma depois de efetuarem um pagamento com o Revolut Pay Checkout.
Se uma compra for elegível para recompensa em dinheiro, iremos dizer ao Utilizador durante o processo de pagamento assim que o identificarmos, e enviar-lhe um registo para o e-mail de confirmação. Se o Utilizador não vir uma recompensa em dinheiro durante o processo de pagamento, a compra não é elegível para a receber. As compras elegíveis para a obtenção de recompensas em dinheiro podem ser alteradas periodicamente sem qualquer aviso.
O montante e o método de pagamento das recompensas em dinheiro variam consoante o comerciante. Por exemplo, as recompensas em dinheiro com um comerciante específico podem ser um montante fixo ou uma percentagem do valor da sua compra, podem ter requisitos de gasto mínimo ou limites máximos de recompensas, e poderá ter efetuar uma ou mais compras junto do comerciante. Estes detalhes serão indicados no processo de pagamento e enviaremos um e-mail de confirmação após a conclusão da compra.
Para ganhar a sua primeira recompensa em dinheiro, tem de:
1. Efetuar uma compra com o Revolut Pay Checkout com a recompensa em dinheiro indicada no processo de pagamento.
2. Abrir com êxito uma conta de pagamento com uma empresa do grupo Revolut no Reino Unido, EEE, Austrália ou Singapura pela primeira vez. Isto significa que o Utilizador deve abrir uma conta, fornecer todos os dados necessários, atender aos nossos requisitos de elegibilidade e ter a conta aberta e sem restrições. Também significa que, caso o Utilizador já tenha uma conta Revolut de pagamento no momento da compra, ou se já teve uma e esta foi encerrada (quer pelo Utilizador ou pela Revolut), não estará elegível para receber uma recompensa.
3. Efetuar um pagamento de compras elegível com o seu cartão Revolut ou com o Revolut Pay Checkout com o montante mínimo exigido.
4. Seguir todos os restantes passos ou cumprir os outros requisitos indicados no e-mail de confirmação da recompensa em dinheiro.
Uma compra elegível é qualquer compra que não seja: levantamento de dinheiro, serviços em numerário ou líquidos (por exemplo, cartões presente ou criptomoedas), serviços de pagamento, serviços financeiros, câmbio de moedas ou qualquer ação semelhante. Podemos pedir-lhe para concluir a compra com o mesmo comerciante junto do qual efetuou o seu primeiro pagamento com o Revolut Pay Checkout.
Só pode ganhar a sua primeira recompensa em dinheiro uma vez, independentemente das compras elegíveis que fizer. Por exemplo, se realizar duas compras diferentes que sejam elegíveis para uma recompensa de 10 £, apenas ganhará 10 £ (não 20 £), independentemente do facto, ou não, de as compras serem realizadas no mesmo ou num comerciante diferente.
Para ganhar a sua segunda recompensa em dinheiro (se disponível), tem de seguir os passos indicados no e-mail de confirmação.
A recompensa em dinheiro será creditada à conta Revolut de pagamento do Utilizador após a abrir com êxito e sem quaisquer restrições. Será paga na moeda da compra do Utilizador, como indicado no e-mail de confirmação (mesmo que a moeda base da conta seja outra). O pagamento será realizado uma vez por inteiro ou através de prestações iguais num determinado número de pagamentos, como indicado no e-mail de confirmação.
Cada oferta de recompensa em dinheiro está disponível durante 30 dias após a compra. Se o Utilizador não reclamar a recompensa em dinheiro ao abrir com êxito uma conta durante este período, a oferta irá caducar. No entanto, o Utilizador pode ganhar uma nova recompensa em dinheiro em qualquer outra compra elegível, que estará disponível durante os 30 dias seguintes.
10. Informações legais
Apresentar uma reclamação
Se o Utilizador não estiver satisfeito com o nosso serviço, procuraremos corrigir a situação. Damos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se tiver uma reclamação, o Utilizador pode entrar em contacto connosco através do nosso formulário online. Analisaremos a reclamação e responderemos por e-mail.
Como o Revolut Pay Checkout não é um serviço regulado, muito provavelmente, a Autoridade de Conduta Financeira (FCA) não poderá ajudar o Utilizador com eventuais reclamações, não sendo estas possivelmente abrangidas pelo foro competente do Serviço Financeiro Ombudsman (FOS).
Encerramento da conta do Utilizador
O Utilizador pode encerrar a conta Revolut Pay Checkout a qualquer altura ao clicar no botão de opções na página de confirmação e selecionar “Encerrar conta”. Fechar a conta Revolut Pay Checkout não fecha nenhuma outra conta que o Utilizador tenha com uma empresa do grupo Revolut.
Também podemos fechar a conta Revolut Pay Checkout, mas apenas se o Utilizador:
● infringir os presentes Termos do Serviço Checkout ou quaisquer outros Termos e Condições celebrados entre o Utilizador e uma empresa do grupo Revolut;
● suspeitarmos que a sua utilização do método Revolut Checkout é fraudulenta e injustificada ou pode prejudicar a nossa boa vontade no presente ou no futuro; ou
● tivermos outro motivo jurídico para o fazer.
Alterar os presentes Termos do Serviço Checkout
Poderemos alterar os presentes Termos do Revolut Pay Checkout a qualquer altura. Procuraremos informar o Utilizador de forma atempada de qualquer alteração por e-mail. No entanto, poderemos nem sempre ter possibilidade de o fazer.