Os presentes Termos do Seguro entram em vigor a partir de 1 de julho de 2022. Clique aqui para consultar a versão anterior dos Termos do Seguro que se aplicam até 1 de julho de 2022.
A minha aquisição de seguro com a Revolut
1. Por que razão são importantes os presentes Termos?
Os presentes Termos definem o papel e as responsabilidades da Revolut quando o Utilizador efetua a aquisição de um seguro através da app Revolut na condição de utilizador.
Estes fazem parte do acordo legal do Utilizador para connosco no âmbito deste serviço. Estes indicam ao Utilizador:
- a forma como a Revolut é responsável por permitir que o Utilizador adquira produtos de seguro através da app Revolut; e
- a forma como os parceiros de seguros selecionados pela Revolut são responsáveis pelo seguro escolhido e por auxiliar em qualquer reclamação apresentada.
2. Sobre nós
Nos presentes Termos, "nós" refere-se à Revolut Insurance Europe UAB.
Quando o Utilizador adquire um seguro através da app Revolut, nós somos responsáveis por apresentar o Utilizador ao nosso parceiro de seguros e por recolher o montante que o Utilizador paga pelo seguro, tal como descrito nos presentes Termos.
A Revolut Insurance Europe UAB está inscrita pelo Banco da Lituânia na lista de empresas de corretagem e mediação de seguros, o que significa que estamos autorizados a distribuir produtos de seguros. Pode consultar esta lista no site do Banco da Lituânia.
A Revolut Insurance Europe UAB está registada com o número de registo de pessoa coletiva 305910164 e tem sede social em Konstitucijos ave. 21B, 08130 Vilnius, República da Lituânia.
3. Adquirir um seguro através da app Revolut
Quando o Utilizador adquire um seguro através da app Revolut, nós iremos:
- apresentar o Utilizador ao nosso parceiro de seguros para contacto com o produto de seguro relevante;
- fornecer ao Utilizador acesso ao "Documento de Informações sobre o Produto de Seguros" (preparado pela seguradora relevante e que define os detalhes do produto de seguro do Utilizador) e outras informações úteis, incluindo, sem cariz limitativo, os direitos e obrigações das partes antes de adquirir o seu produto de seguro, os direitos da seguradora (caso não siga os termos presentes na apólice de seguro), informações sobre possíveis casos de aumento do risco de seguro (se existentes), informações sobre a legislação aplicável à apólice de seguro;
- oferecer orientação para o Utilizador encontrar o produto de seguro quando utilizar a app Revolut (sujeito a disponibilidade) para que possa concordar em adquiri-lo;
- fornecer informações sobre custos dos seguros fornecidos pelos nossos parceiros de seguros;
- recolher, junto do Utilizador, o custo do produto de seguro e efetuar o pagamento ao nosso parceiro de seguro para a cobertura do seguro do Utilizador, conforme descrito adiante nos presentes termos;
- emitir uma apólice de seguro individual em nome da seguradora relevante; e
- oferecer ao Utilizador acesso contínuo à documentação do produto do seguro (incluindo a apólice de seguros existente entre o Utilizador e o nosso parceiro de seguros) através da app Revolut, assim que o Utilizador efetuar a aquisição.
Ao enviar as informações necessárias para efeitos de contrato de seguro através da app Revolut, o Utilizador está a confirmar a intenção de celebrar o referido contrato de seguro através da Revolut Insurance Europe UAB.
Assim que o seguro for adquirido, a seguradora será diretamente responsável perante o Utilizador no que toca a:
- efetuar o tratamento de qualquer reclamação apresentada; e
- efetuar todos os pagamentos ao Utilizador após uma reclamação resolvida com sucesso.
Não seremos responsáveis pela execução de qualquer seguro celebrado através de nós e não seremos responsáveis caso o nosso parceiro de seguros falhe ou não cumpra com as suas obrigações ao abrigo de qualquer contrato de seguro celebrado com o Utilizador, incluindo se a seguradora não cumprir com as suas obrigações ao abrigo de qualquer um dos referidos contratos de seguro.
4. De que forma recolhemos o pagamento do Utilizador?
Para adquirir seguros através da app Revolut, o Utilizador tem de ter uma conta de pagamento junto do Revolut Bank UAB, uma entidade do grupo Revolut que fornecerá ao Utilizador serviços de pagamento subjacentes. Esta conta é denominada "conta Revolut". Quando o Utilizador paga por um produto de seguro, o Revolut Bank UAB debita da sua conta o montante do produto de seguro contratado e efetua o pagamento à Revolut Insurance Europe UAB. A Revolut Insurance Europe UAB fica com este pagamento enquanto corretor de seguros do nosso parceiro de seguros, o que significa que o seguro fica efetivamente pago sem qualquer atraso assim que recolhermos o dinheiro da conta. Da mesma forma, caso o Utilizador tenha direito a um reembolso a qualquer altura, este dinheiro passará a ser do Utilizador quando o Revolut Bank UAB efetuar o pagamento. O elemento de serviços de pagamento fornecido pelo Revolut Bank UAB é refletido nos Termos Pessoais do Revolut Bank UAB. Enquanto Utilizador da Revolut, tem direitos e obrigações ao abrigo dos Termos Pessoais que se aplicam à sua conta Revolut relativamente ao elemento de serviços de pagamento fornecido pelo Revolut Bank UAB.
Acordámos com os nossos parceiros de seguros que estes nos pagam uma comissão, uma vez que os nossos serviços permitem que estes cheguem aos clientes interessados. Se o tipo de apólice que vendemos atingir metas de lucro específicas, a seguradora também nos poderá pagar parte desse lucro. Isto significa que agimos com base no mandato dos nossos parceiros de seguros e não do Utilizador. Contudo, temos sempre em conta os interesses do Utilizador. O Utilizador não tem de pagar por este serviço.
5. Os nossos parceiros de seguros
Colaboramos com seguradoras de confiança para lhe fornecer produtos de seguros na app Revolut. De momento, não temos nenhuma relação com quaisquer seguradoras, mas, se isto mudar, iremos incluí-las nesta lista de condições. Podemos atualizar a lista de seguradoras parceiras de forma periódica.
Não possuímos quaisquer participações, diretas ou indiretas, que representem direitos de voto ou qualquer capital sobre os nossos parceiros de seguros. Os nossos parceiros de seguros e as respetivas empresas-mãe não possuem quaisquer participações, diretas ou indiretas, que representem direitos de voto ou qualquer capital sobre nós. Os nossos parceiros de seguros não são membros do grupo de empresas Revolut. Além disso, não temos a obrigação contratual de efetuar negócios de distribuição de seguros exclusivamente com os parceiros de seguros mencionados acima. Foram escolhidos por nós simplesmente porque providenciam produtos de seguro que, na nossa opinião, podem ser considerados úteis pelos nossos clientes. Não oferecemos aconselhamento no que diz respeito à adequação de um determinado produto de seguro face às necessidades e circunstâncias do Utilizador, mas fornecemos informações relativas a estes produtos de seguro que devem ajudar a tomar a decisão. Também não oferecemos incentivos à nossa equipa pela venda de produtos de seguro.
6. E se algo não correr como esperado?
Como efetuar uma reclamação relacionada com o seguro
Para efetuar uma reclamação no âmbito do seguro, o Utilizador terá de entrar diretamente em contacto com o parceiro de seguros. Pode descobrir como fazê-lo na secção de seguros da app Revolut. Todas as informações estão presentes na apólice de seguros disponível na app Revolut após a compra.
Reclamações sobre o produto de seguro
Se o Utilizador pretender apresentar uma reclamação relativa ao produto de seguro adquirido ou em relação a qualquer reivindicação de pagamento ao abrigo do seguro, irá ter de contactar o parceiro de seguros diretamente. Todas as informações de como fazê-lo estão presentes na apólice de seguro providenciada.
Reclamações sobre o nosso serviço
Daremos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se o Utilizador (ou qualquer outra parte interessada) tiver uma reclamação a apresentar, deverá entrar em contacto connosco. Aceitaremos e consideraremos todas as reclamações enviadas pelo Utilizador. A nossa última resposta à reclamação do Utilizador, ou uma carta a explicar o motivo pela qual a resposta ainda não foi concluída, será enviada para o Utilizador dentro de 15 dias úteis após a sua reclamação ter sido efetuada e, em casos excecionais, dentro de 35 dias úteis (informaremos se tal for o caso).
Se o Utilizador pretender apenas falar com alguém acerca de um assunto que o preocupe, entre em contacto connosco através da app Revolut. Por norma, conseguimos resolver rapidamente as questões através da app. É provável que nos tenha de disponibilizar as informações abaixo.
Pode apresentar uma reclamação através do formulário online ou por e-mail para formalcomplaints@revolut.com.
Independentemente do formato de apresentação da reclamação, o Utilizador terá de prestar as seguintes informações:
- o seu nome e apelido;
- o número de telemóvel e endereço de e-mail associados à conta Revolut;
- qual é o problema;
- quando começou o problema; e
- como gostaria que resolvêssemos a questão.
A reclamação será analisada e o Utilizador obterá uma resposta por e-mail. Comunicaremos com o Utilizador em inglês, exceto se o informarmos do contrário.
Não existem outros fundos de garantia nem quaisquer outros mecanismos de compensação ao consumidor em vigor para proteger os interesses do Utilizador além dos que são indicados no presente Acordo.
Resolução de reclamações por parte do Banco da Lituânia
Se o Utilizador não estiver satisfeito com a forma como tratámos uma reclamação, pode encaminhar o caso para o Banco da Lituânia no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que lhe enviámos (ou deveríamos ter enviado) a nossa resposta final. Neste caso, o Banco da Lituânia atuará como autoridade extrajudicial para resolução de litígios entre os consumidores e os fornecedores de serviços financeiros.
O endereço do organismo é: Žalgirio str. 90, 09303 Vilnius, República da Lituânia.
O Utilizador pode encontrar mais informações no respetivo site.
Tenha em atenção que, se pretender ter a possibilidade de recorrer ao Banco da Lituânia como autoridade extrajudicial para resolução de litígios, o Utilizador deve apresentar a sua reclamação à Revolut Payments UAB no prazo de 3 (três) meses a contar do dia em que teve conhecimento ou terá tido conhecimento da alegada violação dos seus direitos ou interesses legítimos resultantes do contrato celebrado connosco. Independentemente do exposto, o Utilizador tem sempre o direito de abordar o Banco da Lituânia como autoridade de supervisão da Revolut Payments UAB em relação a qualquer reclamação apresentada sobre o nosso serviço. O Utilizador pode, igualmente, recorrer a qualquer tribunal competente se considerar que a Revolut Payments UAB infringiu a lei. O Utilizador pode ainda apresentar uma reclamação às respetivas autoridades extrajudiciais para resolução de litígios que tratam das reclamações dos clientes no seu país relativamente aos serviços financeiros prestados por nós. A lista das referidas autoridades pode ser consultada aqui.
Como efetuar uma reclamação relacionada com o seguro
Para efetuar uma reclamação no âmbito do seguro, o Utilizador terá de entrar diretamente em contacto com o parceiro de seguros. Pode descobrir como fazê-lo na secção de seguros da app Revolut. Todas as informações estão presentes na apólice de seguro providenciada.
7. Alteração dos presentes Termos
Podemos alterar os presentes Termos:
Informaremos o Utilizador de qualquer alteração através da app Revolut, por mensagem de texto ou por e-mail com, pelo menos, dois meses de antecedência.
8. Informações legais
Os seus dados
Os dados fornecidos pelo Utilizador no momento de aquisição do seguro são necessários para efeitos de venda do seguro, incluindo o cálculo do prémio de seguro, e celebrar um contrato de seguro. Os dados fornecidos pelo Utilizador devem ser corretos, precisos e completos. Ao enviar-nos os dados, o Utilizador confirma que é detentor dos dados pessoais fornecidos ou que tem o direito de os fornecer, e que os dados fornecidos, incluindo dados pessoais, são precisos e corretos. Os dados que nos são fornecidos para efeitos do seguro serão tratados principalmente para efeitos das nossas atividades de mediação de seguros.
Não iremos validar a veracidade dos dados fornecidos. A exatidão e veracidade dos respetivos dados são da responsabilidade do Utilizador.
A apresentação de dados incorretos pode impedir os nossos parceiros de seguros de celebrarem um contrato de seguro com o Utilizador. Mediante a apresentação de dados incorretos, as seguradoras podem aplicar um prémio mais elevado e, no caso de um evento segurado, podem não pagar o benefício do seguro ou reduzir o benefício do seguro. A apresentação de dados incorretos pode invalidar o contrato de seguro celebrado com o Utilizador. O Utilizador é inteiramente responsável por qualquer consequência resultante da apresentação de dados incorretos que nos sejam enviados. Se nós ou terceiros sofrermos perdas devido a dados incorretos fornecidos pelo Utilizador, bem como dados pessoais incorretos ou imprecisos, nós ou os referidos terceiros devemos ser compensados pelo Utilizador.
Autorização do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais
De modo a fornecer os nossos serviços ao abrigo do Acordo, temos de recolher dados sobre o Utilizador. De acordo com a legislação relativa à proteção de dados, somos o chamado "responsável pelo tratamento dos dados" no que diz respeito aos seus dados pessoais. Para obter mais informações sobre a forma como utilizamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
O nosso Acordo com o Utilizador
Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros Termos e Condições aplicáveis aos nossos serviços, formam um acordo jurídico (o "Acordo") celebrado entre:
- o Utilizador; e
- nós, Revolut Insurance Europe UAB. Apenas nós (Revolut Insurance Europe UAB) e o Utilizador têm direitos ao abrigo do presente Acordo. Este Acordo é pessoal para o Utilizador, pelo que não pode transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo.
Podemos transferir os nossos direitos ou obrigações apenas se considerarmos de forma razoável que tal não tem impacto negativo acentuado nos direitos do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos ou se formos obrigados a proceder dessa forma para cumprir alguma obrigatoriedade regulatória ou legal. O Utilizador tem a possibilidade de encerrar a respetiva conta Revolut mediante notificação prévia acerca da transferência.
Se a conta Revolut do Utilizador for cancelada
As apólices de seguros distribuídas por nós apenas estão disponíveis para detentores de contas Revolut. Se, a qualquer altura, a conta Revolut do Utilizador for desativada ou estiver em processo de desativação, toda a cobertura do seguro será cancelada.
Aplica-se a lei da Lituânia
O Utilizador e nós confirmamos pelo presente a nossa escolha de que as leis da Lituânia se aplicam a estes Termos e Condições, que regem a relação entre o Utilizador e nós enquanto intermediário de seguros. Independentemente desta escolha, o Utilizador pode sempre apoiar-se nas leis imperativas de proteção do consumidor do país do EEE onde reside.
A versão em inglês dos termos tem prevalência
Se os presentes Termos forem traduzidos para outro idioma, a tradução serve apenas de referência e o Utilizador confirma que a versão em inglês tem prevalência. Salvo indicação em contrário, as comunicações entre nós e o Utilizador serão efetuadas em inglês, bem como as reclamações.