Documento de informações de garantia de depósito

Casos em que os depósitos não estão cobertos pelo seguro

Esteja ciente de que de acordo com o Artigo 3(2) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores da República da Lituânia, o seguro de depósito não deve cobrir (os depósitos das entidades especificadas não devem ser o objeto do seguro de depósito, independentemente da legislação do país no qual estas entidades estão incorporadas):

1.1. depósitos realizados por outras instituições de crédito em seu próprio nome e para a sua própria conta;

1.2. fundos próprios da Revolut Bank UAB;

1.3. depósitos associados a processos penais relativos a branqueamento de capitais;

1.4. depósitos de instituições financeiras;

1.5. depósitos de empresas de gestão;

1.6. depósitos de agências financeiras de corretagem;

1.7. depósitos em que a identidade do titular não tenha sido confirmada (depósitos realizados anonimamente e em contas codificadas);

1.8. depósitos de empresas de seguros e resseguros, e empresas de seguros e resseguros localizadas noutros Estados-Membros e países terceiros;

1.9. depósitos de organismos de investimento coletivo;

1.10. depósitos de fundos de pensões;

1.11. depósitos de instituições públicas e municipais na aceção da legislação da República da Lituânia sobre Serviços Civis, salvo fundos que pertençam a pessoas terceiras e que tenham sido depositados em contas de depósito das referidas instituições ou entidades;

1.12. depósitos do Banco da Lituânia;

1.13. títulos de dívida emitidos pelo participante do regime de garantia de depósito e respetivo passivo relacionado com admissões e notas promissórias;

1.14. dinheiro eletrónico e fundos recebidos de titulares de dinheiro eletrónico em troca de dinheiro eletrónico.

Casos em que as indemnizações do seguro de depósitos estão sujeitas a restrições de pagamento

Esteja ciente de que de acordo com o Artigo 8 da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores, os pagamentos de compensação de seguro para depósitos não devem ser efetuados:

2.1. para depósitos, fundos, dinheiro, títulos e passivos, que não são o objeto do seguro de depósito de acordo com o Artigo 3(2) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores;

2.2. a depositantes relativamente a depósitos numa conta onde não tenham sido realizadas operações relacionadas com o depósito nos 24 meses anteriores ao evento segurado e se o montante do depósito realizado for inferior a 10 EUR.

2.3. depositantes ou outras pessoas que tenham direito a uma compensação do seguro de depósito e que tenham sido condenadas por lavagem de dinheiro e/ou financiamento de terrorismo em conexão com aquisição ilegal de dinheiro mantido como depósito

Casos em que o pagamento da indemnização de seguro por depósito é diferido

Esteja ciente de que de acordo com o Artigo 7(4) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores, os pagamentos de compensação de seguro para depósitos devem ser diferidos quando:

3.1. não existirem dados suficientes para justificar o direito à compensação de seguro para depósitos ou se o depósito é o sujeito de um litígio legal; até que os dados que justificam o direito à compensação de seguro para depósitos sejam fornecidos ou até que a decisão final do tribunal seja aplicada resolvendo o litígio do depósito;

3.2. o direito de acesso do depositante ao depósito é limitado nos casos e sob as condições fornecidas pelas leis; até que estas limitações sejam levantadas;

3.3. não existirem operações relacionadas com depósitos nos 24 meses anteriores à data do evento de seguro de depósito; até 3 meses após a data do evento de seguro de depósito;

3.4. a empresa de seguros recebe informações do participante do sistema de seguro de depósito relativas ao montante da compensação de seguro para depósitos, que excederá os 100 000 EUR devido a motivos indicados no Artigo 4(2) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores, e para o montante que ultrapasse os 100 000 EUR; até que os montantes indicado no Artigo 4(2) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores sejam clarificados, mas no prazo máximo de 3 meses após a data do evento de seguro de depósito;

3.5. o depósito elegível é retido numa conta conjunta ou de depósito; até que os montantes pertencentes a uma pessoa específica numa conta conjunta ou de depósito sejam clarificados, mas no prazo máximo de 3 meses após a data do evento de seguro de depósito;

3.6. o pagamento da compensação de seguro para depósitos é efetuado para os depositantes de uma sucursal estabelecida num Estado-Membro anfitrião por uma instituição de crédito estabelecida na República da Lituânia ao abrigo do Artigo 7(7) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores; até que o administrador do sistema de seguro de depósito de um Estado-Membro anfitrião confirme que está pronto para pagar a compensação de seguro para depósitos;

3.7. o pagamento da compensação de seguro para depósitos é efetuado para os depositantes de uma sucursal estabelecida na República da Lituânia por uma instituição de crédito com a respetiva sede social noutro Estado-Membro ao abrigo do

Artigo 7(8) da Lei de Seguro de Depósitos e Ativos dos Investidores; até que o administrador do sistema de seguro de depósito de um Estado-Membro da sede social, onde a instituição de crédito com uma sucursal estabelecida na República da Lituânia é participante desse sistema, forneça informações à empresa de seguros que sejam necessárias para o pagamento da compensação de seguro para depósitos e transfira o montante dos fundos necessários para o pagamento da compensação de seguro para depósitos;

3.8. o depositante ou outra pessoa com o direito de reclamar uma compensação de seguro para depósitos é acusado de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo relativamente à legalidade da aquisição do dinheiro retido como depósito; até à data de entrada em vigor da decisão final do tribunal.

Informações de contacto:

(Instituição pública "Deposit and Investment Insurance", Morada: Savanorių av. 5, LT-03116, Vilnius, Lituânia, Telefone: +370 5 213 5657, Fax: +370 5 213 5546, E-mail: [email protected])

Mais informações detalhadas:

iidraudimas.lt.