Termos de depósito à ordem

No dia 1 de julho de 2022, vamos fundir a Revolut Payments UAB com o Revolut Bank UAB. Esta versão dos nossos Termos entra em vigor a 1 de julho de 2022. Se pretender consultar os Termos em vigor até ao dia 1 de julho de 2022, clique aqui.

1. Por que razão é que esta informação é importante

O presente documento define os Termos e Condições aplicáveis à sua conta de depósito à ordem e aos respetivos serviços. Também define outros tópicos importantes que precisa de saber.

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos nossos serviços, formam um acordo jurídico celebrado entre:

• O Utilizador, enquanto titular da conta de depósito à ordem; e
• nós, a Revolut Bank UAB (Banco Revolut).

A este acordo, chamamos Termos de depósito à ordem. Este acordo é indefinido, o que significa que é valido até que o Utilizador ou nós o terminemos.

Estes Termos de depósito à ordem são celebrados através de meios de comunicação à distância.

O Utilizador concorda que os Termos de depósito à ordem e toda a restante comunicação entre ambas as partes será efetuada em inglês. Daremos o nosso melhor para responder no seu idioma preferido, mas reservamo-nos o direito de responder em inglês.

O Utilizador pode aceder, em qualquer altura, na app Revolut a estes Termos de depósito à ordem, juntamente com a Política de Privacidade do Banco Revolut, informações padronizadas de garantia de depósitos da empresa pública Deposit and Investment Insurance, bem como outros Termos e Condições que se apliquem aos nossos serviços na app Revolut.

O Banco Revolut é um banco constituído e licenciado na República da Lituânia com o número de registo de pessoa coletiva 304580906, o código de autorização LB002119 e sede social em Konstitucijos ave. 21B, 08130 Vilnius, República da Lituânia. Temos autorização e somos regulados pelo Banco da Lituânia e pelo Banco Central Europeu na qualidade de instituição de crédito. O Utilizador pode consultar a nossa licença no site do Banco da Lituânia aqui e os documentos relativos ao nosso registo comercial e da nossa empresa no site do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da Lituânia aqui.

2. Posso abrir uma conta de depósito à ordem?

Ao aceitar os presentes Termos de Depósito à Ordem, confirma que:

• é cliente da Revolut Payments UAB (constituída e licenciada na República da Lituânia com o número de registo de pessoa coletiva 3049409800 e o código de autorização do Banco da Lituânia LB000484) (Revolut Payments);
• recebeu os Termos de depósito à ordem por e-mail e que os leu e compreendeu;
• recebeu por e-mail as informações padronizadas de garantia de depósitos da empresa pública Deposit and Investment Insurance (VĮ "Indėlių ir investicijų draudimas") e que as leu e compreendeu, as quais estão também disponíveis aqui;
• leu, compreendeu e aceitou a nossa Política de Privacidade; e
• forneceu informações de contacto corretas e precisas (incluindo um endereço de e-mail que verifica regularmente) durante o processo de integração.

Quando o Utilizador solicita a abertura de uma conta de depósito à ordem, nós e os nossos representantes pedimos informações ao Utilizador sobre si e questionamos a origem do dinheiro que irá depositar na conta de depósito à ordem. Precisamos destes dados por vários motivos, incluindo para verificar a sua pontuação de crédito e a sua identidade, bem como para cumprir os nossos requisitos legais e regulamentares em vigor. Depois de reunirmos todas as informações de que necessitamos, abrimos a conta de depósito à ordem, pelo que poderá efetuar um depósito na mesma. Caso já tenha fornecido estas informações a uma das entidades do nosso grupo quando abriu a conta corrente, reconhece e concorda que podemos utilizar e confiar nas mesmas para este fim.

A nossa Política de Privacidade explica a forma como usamos as suas informações para este e outros fins.

Apenas podemos prestar-lhe serviços depois de passar nas nossas verificações internas e nunca antes disso. Iremos notificar o Utilizador através da app Revolut depois de efetuadas as verificações e iremos informá-lo assim que a conta de depósito à ordem for aberta.

O Utilizador pode consultar os dados da conta de depósito à ordem no extrato da conta. Tenha em mente que estas informações bancárias não podem ser usadas para pagamentos diretos e que só pode efetuar o seu depósito da forma descrita nos presentes Termos de depósito à ordem. Se o Utilizador recorrer a estas informações para operações de pagamento, estas não serão executadas.

Se algum dos dados pessoais for alterado, deve notificar-nos de imediato.

Sempre que nos referirmos ao endereço de "e-mail", referimo-nos ao e-mail que forneceu durante o processo de integração (a menos que tenha atualizado o e-mail posteriormente). É importante que o Utilizador forneça o endereço de e-mail principal e que o verifique regularmente. Em caso de alteração do endereço de e-mail ou em caso de problemas na receção ou abertura de e-mails da nossa parte, deve notificar-nos de imediato. Caso contrário, concorda que, se um e-mail for entregue no seu endereço de e-mail, este deverá ser considerado como lido, mesmo que não o tenha feito por qualquer motivo.

3. A minha conta de depósito à ordem

Sempre que o Utilizador deposita dinheiro na conta de depósito à ordem, aceitamos o dinheiro, guardamo-lo e comprometemo-nos a devolvê-lo mediante o seu pedido.

Só pode depositar ou levantar dinheiro da conta de Depósito à Ordem ao ter uma conta corrente connosco da forma descrita nos presentes Termos de Depósito à Ordem.

Se tiver concordado com os presentes Termos de Depósito à Ordem antes de 1 de julho de 2022 e tiver um saldo positivo na sua conta de Depósito à Ordem a 1 de julho de 2022, concorda e autoriza-nos a transferir o saldo da sua conta de Depósito à Ordem para a sua conta corrente que detém connosco a 1 de julho de 2022 ou por volta dessa data. Poderá efetuar depósitos de e para a sua conta de Depósito à Ordem após este dia, tal como descrito nos presentes Termos.

4. Como efetuar um depósito na minha conta de depósito à ordem

Adicionar dinheiro a qualquer momento

Os depósitos na conta de Depósito à Ordem do Utilizador só podem ser efetuados ao transferir fundos da conta corrente que detém connosco para a conta de Depósito à Ordem.

Estes depósitos podem ser efetuados a qualquer momento e em qualquer moeda. A quantia de dinheiro que pode adicionar à conta de depósito à ordem e a frequência com que pode fazê-lo é ilimitada.

Quão rápido é o dinheiro creditado?

O depósito do Utilizador será creditado na conta de depósito à ordem o mais rapidamente possível depois de o recebermos e, em qualquer caso, o mais tardar no dia útil seguinte. Um "dia útil" corresponde a qualquer dia que não seja um domingo, sábado ou feriado nacional na República da Lituânia.

5. Irão pagar juros sobre o depósito retido na minha conta de depósito à ordem?

Iremos pagar juros sobre o saldo da conta de depósito à ordem no final de cada dia útil. Os juros serão calculados com base numa taxa anual de 0%. No entanto, dado que a taxa é de 0%, não serão pagos juros.

6. Como efetuar um levantamento na minha conta de depósito à ordem?

Iremos devolver-lhe o dinheiro da sua conta de Depósito à Ordem, mediante o seu pedido. Os pedidos de levantamento podem ser efetuados pelo Utilizador a qualquer momento e em quantias que não excedam o saldo disponível. Quando levantar o dinheiro da sua conta de Depósito à Ordem, vamos transferir os fundos para a sua conta corrente que detém connosco.

7. Como é que o meu dinheiro é protegido?

O seu dinheiro é protegido assim que chega à conta de depósito à ordem ou conta de depósito aberta noutra instituição de crédito que integre o Sistema de Garantia de Depósitos. O dinheiro do Utilizador será creditado na conta de depósito à ordem o mais rapidamente possível depois de o recebermos e, em qualquer caso, o mais tardar no dia útil seguinte.

Por exemplo, se o Utilizador adicionar/transferir dinheiro de/para a conta de depósito à ordem num dia que não seja um dia útil, o dinheiro só ficará protegido pelo Sistema de Garantia de Depósitos depois de chegar à conta de depósito à ordem ou conta de depósito aberta noutra instituição de crédito que integre o Sistema de Garantia de Depósitos. No entanto, o seu dinheiro estará protegido de outras formas, conforme exigido na lei.

O dinheiro depositado na conta de depósito à ordem está protegido pela garantia de depósitos da Lituânia administrada pela empresa pública Deposit and Investment Insurance (VĮ "Indėlių ir investicijų draudimas") em conformidade com as condições estabelecidas pela Lei de garantia de depósitos e responsabilidades perante os investidores da República da Lituânia, disponíveis aqui. Não existem mecanismos adicionais (que designamos "fundos de garantia") previstos ao abrigo destes Termos de depósito à ordem que protegem o dinheiro da conta de depósito à ordem.

8. Manter os dados de segurança do Utilizador seguros

Envidamos todos os esforços possíveis para manter o dinheiro do Utilizador em segurança. Pedimos ao Utilizador que faça o mesmo e mantenha os seus dados de segurança seguros. Isto significa que o Utilizador deve certificar-se de que são mantidos em segurança, não estão acessíveis a outras pessoas e não são partilhados com mais ninguém.

Por vezes, é fácil o Utilizador esquecer-se de tomar os passos necessários para manter o dinheiro em segurança. Eis algumas dicas:

• certifique-se de que não deixa a app Revolut aberta num dispositivo desbloqueado; e
• mantenha o seu dispositivo móvel e a sua conta de e-mail em segurança; não permita que qualquer outra pessoa os utilize.

Contacte-nos através da app Revolut, assim que possível, no caso de os seus dados de segurança estiverem em risco de ser utilizados sem a sua permissão.

Pode contactar-nos das seguintes formas

Comunicar a perda ou o roubo dos dados de segurança:

• Envie-nos uma mensagem através do chat na app Revolut.
• Envie-nos um e-mail para o endereço feedback@revolut.com.
• Ligue para o +370 5 214 3608 para bloquear um cartão perdido ou roubado (aplicam-se as tarifas padrão do fornecedor de serviços de telecomunicações)

O nosso site www.revolut.com

9. Existem restrições à minha utilização da app Revolut?

Atue de forma razoável e responsável sempre que utilizar a app Revolut.

A app Revolut não deve ser usada (direta ou indiretamente) das seguintes formas:

• para cometer atos ilegais (por exemplo, fraude);
• de uma forma que poderá prejudicar a nossa capacidade de fornecer os nossos serviços;
• para controlar ou utilizar uma conta de depósito à ordem que não seja do Utilizador;
• para permitir que qualquer outra pessoa tenha acesso ou utilize a conta de depósito à ordem ou a app Revolut; ou
• para fins de negócio.

Certifique-se ainda de que nos trata com respeito, a nós e a toda a nossa equipa de suporte, porque estamos aqui para ajudar.

10. Situações em que podemos impedir o Utilizador de utilizar a conta de depósito à ordem

A segurança do dinheiro do Utilizador é importante para nós. Por esse motivo, podemos impedi-lo de utilizar a conta de depósito à ordem. Por exemplo, iremos negar o reembolso de qualquer depósito e não creditaremos qualquer depósito adicional se estivermos razoavelmente preocupados com a segurança do mesmo ou com o facto de o mesmo poder estar a ser utilizado de forma fraudulenta ou sem a sua autorização.

Também poderemos ter que impedir o Utilizador de utilizar a conta de depósito à ordem para cumprir com as nossas obrigações legais decorrentes das leis da República da Lituânia.

Informaremos o Utilizador através da app Revolut antes ou, assim que nos for possível, depois de limitarmos a utilização da conta de depósito à ordem. Também informaremos o Utilizador sobre o motivo pelo qual tomámos a medida (salvo se tal reduzir a sua ou a nossa segurança ou se constituir um ato ilícito). Iremos permitir que utilize a conta de depósito à ordem normalmente assim que as razões de limitação deixarem de existir.

11. Quando podem suspender ou encerrar a minha conta de depósito à ordem?

Poderemos encerrar ou suspender a sua conta de depósito à ordem de imediato (incluindo o acesso aos serviços prestados por outras entidades da Revolut) e impedir o seu acesso à app Revolut em casos excecionais. Os casos excecionais incluem o seguinte:

• se tivermos razões válidas para suspeitar que o Utilizador está a ter comportamentos fraudulentos ou criminosos;
• se o Utilizador infringir os presentes Termos de depósito à ordem de forma grave ou persistente e não resolver a situação dentro de um prazo razoável depois de lhe termos pedido para o fazer;
• se tivermos informações de que a utilização da app Revolut por parte do Utilizador é prejudicial para nós ou para os nossos software, hardware ou sistemas, ou ainda para a nossa reputação ou boa vontade;
• se o Utilizador declarar falência;
• se o Utilizador falecer ou se for pronunciada uma sentença de morte; ou
• se tivermos de o fazer ao abrigo de qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou instrução de um ombudsman.

Também podemos encerrar a sua conta de Depósito à Ordem na eventualidade de alterarmos o nosso modelo de negócio e deixarmos de oferecer um produto de depósito à ordem. Se o fizermos, vamos enviar-lhe antecipadamente uma notificação do encerramento da sua conta de Depósito à Ordem, em conformidade com os presentes termos e condições.

Ao encerrar a sua conta de Depósito à Ordem, vamos devolver o saldo existente na mesma para a conta corrente que detém connosco. Vamos considerar que nos deu o seu consentimento e nos autorizou a executar esta transação. Também podemos permitir que faça um levantamento diretamente da sua conta de Depósito à Ordem para a sua conta corrente.

12. Somos responsáveis por qualquer problema ocorrido com a conta de depósito à ordem do Utilizador ou a app Revolut?

Envidaremos todos os esforços razoáveis e possíveis para garantir que os nossos serviços não sofrem interrupções e podem ser acedidos a uma velocidade aceitável. Contudo, não podemos prometer que será sempre assim ou que os serviços serão isentos de falhas. Também dependemos de determinados terceiros para fornecermos os nossos serviços ao Utilizador, o que pode causar interrupções nos mesmos. Envidaremos sempre todos os esforços possíveis para resolver eventuais problemas com os nossos serviços, independentemente do motivo que os tenha causado.

Não seremos responsáveis por perdas resultantes do não cumprimento das nossas obrigações de crédito atempado de dinheiro a receber na conta de depósito à ordem do Utilizador ou débito a levantar da conta de depósito à ordem por motivos de:

• requisitos legais ou regulamentares; ou
• acontecimentos imprevisíveis que escapem ao nosso controlo e que, no momento, sejam impossíveis de evitar;
• ações criminais ou outras ações de caráter ilegal por parte de terceiros, resultantes em dano para o Utilizador ou para qualquer outra pessoa (a menos que especificado diretamente nestes Termos e Condições); ou
• bloqueio da conta de depósito à ordem do Utilizador durante a implementação de requisitos legais, incluindo aqueles relacionados com branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

Seremos unicamente responsáveis por perdas previsíveis

Se infringirmos o presente Acordo, seremos responsáveis por quaisquer perdas que pudéssemos prever no momento em que o Acordo foi assinado ou ainda pelas perdas resultantes de fraudes ou negligências graves da nossa parte.

Não nos responsabilizaremos perante o Utilizador por nenhuma das seguintes consequências, diretas ou indiretas, resultantes do presente Acordo:

• perda de rendimento ou lucros;
• perda de prestígio ou danos na reputação;
• perda de contratos ou oportunidades empresariais;
• perda de poupanças antecipadas; ou
• perdas indiretas.

Nenhuma das disposições do presente Acordo remove ou limita a nossa responsabilidade perante a morte ou eventuais ferimentos pessoais resultantes da nossa negligência ou por motivo de fraude ou afirmações fraudulentas.

13. O nosso direito de levantar dinheiro da conta de depósito à ordem do Utilizador em casos excecionais

Temos o direito de levantar dinheiro da conta de depósito à ordem do Utilizador sem que este nos instrua nas seguintes circunstâncias:

• se o dinheiro tiver sido transferido para a conta de depósito à ordem sem qualquer base jurídica (ou seja, devido a fraude, enganos ou erros técnicos);
• sempre que nós, na qualidade de prestadores de serviços, formos obrigados por lei a reter e a pagar às autoridades competentes os impostos aplicáveis ao Utilizador na qualidade de depositante; ou
• noutros casos, conforme estabelecido pela lei da Lituânia e outras legislações aplicáveis.

14. Quando poderá o Utilizador ser responsabilizado pelas nossas perdas?

O Utilizador poderá ser responsabilizado perante nós por determinadas perdas.

Se tiver transgredido o presente Acordo e tal nos tiver causado perdas, aplicar-se-á o seguinte:

• o Utilizador será responsável por eventuais perdas previsíveis que sofra«ermos em resultado da sua ação (tentaremos minimizar as perdas ao máximo); e
• o Utilizador será igualmente responsável por eventuais custos jurídicos relacionados com as nossas perdas.

15. Como obtenho informações sobre eventuais operações relacionadas com a minha conta de depósito à ordem?

O Utilizador pode verificar as entradas e saídas da conta de depósito à ordem através da app Revolut. Iremos armazenar as informações da conta de depósito à ordem do Utilizador enquanto permanecer cliente e 8 anos após o encerramento da conta de depósito à ordem. Se precisar de manter uma cópia das informações após esse período, terá de as transferir para o seu dispositivo. Pode transferir informações a partir da app Revolut enquanto permanecer cliente ou, se a conta de depósito à ordem for encerrada, pode entrar em contacto connosco através do endereço de e-mail feedback@revolut.com. Nesse sentido, fornecer-lhe-emos as informações pretendidas.

Receberá uma notificação no seu dispositivo móvel sempre que um depósito for efetuado ou levantado da conta de depósito à ordem. O Utilizador pode desativar as notificações em qualquer altura, seja na app Revolut ou nas definições do dispositivo. Se desativar as notificações, deve verificar regularmente as informações da conta de depósito à ordem na app Revolut. É importante que tenha conhecimento das quantias que entram e saem da conta de depósito à ordem, por isso recomendamos que não desative as notificações.

Comunicar com o Utilizador

Comunicamos com o Utilizador através da app Revolut. Outras entidades do grupo Revolut poderão comunicar com o Utilizador através da app Revolut se tal for acordado entre as duas partes.

É por este meio que enviaremos informações sobre a conta de depósito à ordem e informaremos acerca de qualquer situação fraudulenta, real ou suspeita, relacionada com a mesma. Será também desta forma que informaremos acerca de uma potencial ameaça de segurança na sua conta de depósito à ordem. Certifique-se de que consulta regularmente a app Revolut para verificar estas informações.

Para ajudar a manter a segurança da sua conta de depósito à ordem, deve transferir a versão mais recente do software para o seu dispositivo móvel e a versão mais recente da app Revolut, assim que estiverem disponíveis.

Também poderemos comunicar com o Utilizador por mensagem de texto (SMS) ou e-mail, pelo que deve consultar estes meios de comunicação com regularidade.

Os consentimentos, aprovações, admissões e outras declarações prestadas pelo Utilizador ao utilizar a app Revolut possuem a mesma validade jurídica que a sua assinatura num documento escrito. Os Acordos celebrados entre ambas as partes através da app Revolut devem ser considerados Acordos escritos entre o Utilizador e a Revolut. Quaisquer instruções direcionadas a nós para a realização de operações e outras ações submetidas/executadas pelo Utilizador através da app Revolut serão consideradas como submetidas/executadas pelo Utilizador e válidas como ações realizadas pelo mesmo.

Geralmente, comunicamos com o Utilizador em inglês.

Mantenha-nos informados

Mantenha os seus dados atualizados e informe-nos de imediato no caso de sofrerem alguma alteração. Se verificarmos que alguma das suas informações está incorreta, poderemos atualizá-la ou solicitar que nos forneça mais informações.

De modo a cumprir com as nossas exigências legais e regulamentares, a Revolut poderá solicitar informações adicionais (como, por exemplo, caso as entradas e saídas de depósito aumentem). Forneça estas informações rapidamente para que a interrupção na conta de depósito à ordem ou nos nossos serviços seja minimizada.

16. Confidencialidade

O Utilizador compreende e consente que, devido à natureza dos serviços praticados pelo Banco Revolut ao abrigo deste Acordo, poderemos ser obrigados a divulgar as seguintes informações a seu respeito:

• o facto de que o Utilizador é nosso cliente;
• os serviços que estão a ser prestados ao Utilizador;
• o número da conta de depósito à ordem do Utilizador;
• o saldo disponível na conta de depósito à ordem do Utilizador;
• operações realizadas ou a serem realizadas em nome do Utilizador;
• as obrigações de dívida do Utilizador para connosco; as circunstâncias em que prestamos serviços financeiros ao Utilizador;
• os Termos e Condições dos Acordos com base nos quais lhe prestamos serviços;
• a rescisão deste Acordo e o encerramento da conta de depósito à ordem do Utilizador;
• a situação e os ativos financeiros do Utilizador; e
• as atividades, os planos, as obrigações de dívida ou as operações do Utilizador com outras pessoas.

Os segredos comerciais ou profissionais do Utilizador são tratados como informações confidenciais (ou seja, como um segredo do cliente ou do banco).

O Utilizador compreende e consente que as pessoas a quem podemos divulgar estas informações são:

• qualquer associado do Banco Revolut. Tal inclui, mas não está limitado a, Revolut Ltd (uma empresa constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo de pessoa coletiva 08804411, o número de referência de empresa 900562 e sede social em 7 Westferry Circus, Canary Wharf, Londres, E14 4HD, Reino Unido) (Revolut Ltd).
• representantes do Banco Revolut e outras partes direta ou indiretamente envolvidas na prestação de serviços do Banco Revolut junto do Utilizador ao abrigo do presente Acordo ou envolvidas na preparação dos respetivos serviços junto do Utilizador e os seus subcontratantes (por exemplo, bancos correspondentes, instituições financeiras, companhias de seguros, intermediários financeiros, corretores, participantes ou partes de sistemas de pagamento, compensação ou liquidação, câmbios e outros) se, devido à especificidade dos referidos serviços, for necessário divulgar esses mesmos dados.
• Terceiros que prestem serviços ao Banco Revolut (que complementem a prestação dos nossos serviços financeiros) e subcontratantes dos respetivos terceiros, desde que ambos estejam envolvidos no cumprimento de todos os requisitos regulamentares aplicáveis a essa adjudicação.

Durante a nossa comunicação e troca de informações com o Utilizador através de telecomunicações ou comunicação eletrónica, as informações confidenciais (incluindo informações que contenham segredos do cliente ou do banco) podem ser disponibilizadas a terceiros sem a nossa vontade ou o nosso conhecimento. Nestes casos, não nos responsabilizamos pela respetiva divulgação de informações, pelo que o Utilizador deve avaliar os riscos antes de celebrar o presente Acordo connosco.

Divulgação obrigatória de informações

Iremos divulgar as informações do Utilizador sempre que exigido ou permitido pela lei da Lituânia e outras legislações aplicáveis, ou para exercer ou fazer valer os nossos direitos ou os direitos dos nossos clientes.

17. Propriedade intelectual da Revolut

Todas as propriedades intelectuais nos nossos produtos (por exemplo, o conteúdo na nossa app e no nosso site e o nosso logo) são detidas pela Revolut Ltd e são utilizadas por nós e por outras empresas do grupo Revolut. O Utilizador não deve utilizar esta propriedade intelectual como se fosse sua, exceto para usufruir dos nossos produtos. Não deve também efetuar engenharia inversa em nenhum dos nossos produtos (ou seja, reproduzi-los após uma análise detalhada do seu processo de fabrico ou composição).

18. Como apresentar uma reclamação?

Procuraremos corrigir a situação se o nosso serviço não for do seu total agrado

Daremos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se tiver uma reclamação, entre em contacto connosco. Aceitaremos e consideraremos todas as reclamações enviadas pelo Utilizador. A nossa última resposta à reclamação do Utilizador, ou uma carta a explicar o motivo pelo qual a resposta ainda não foi concluída, será fornecida ao Utilizador dentro de 15 dias úteis após a sua reclamação ter sido efetuada e, em casos excecionais, dentro de 35 dias úteis (informaremos se tal for o caso).

Autoridades extrajudiciais para resolução de litígios de reclamações relacionadas com serviços financeiros

Se o Utilizador não estiver satisfeito com a forma como tratámos uma reclamação, pode encaminhar o caso para o Banco da Lituânia no prazo de 1 ano a contar da data em que nos enviou a reclamação. Neste caso, o Banco da Lituânia atuará como autoridade extrajudicial para resolução de litígios entre os consumidores e os fornecedores de serviços financeiros.

O endereço do organismo é: Žalgirio str. 90, 09303 Vilnius, República da Lituânia.

O Utilizador pode encontrar mais informações no respetivo site.

Tenha em atenção que, se pretender ter a possibilidade de recorrer ao Banco da Lituânia como autoridade extrajudicial para resolução de litígios, o Utilizador deve apresentar-nos a sua reclamação no prazo de 3 (três) meses a contar do dia em que teve conhecimento ou terá tido conhecimento da alegada violação dos seus direitos ou interesses legítimos resultantes do Acordo celebrado connosco. O Utilizador pode, igualmente, recorrer a qualquer tribunal competente se considerar que a Revolut infringiu a lei. O Utilizador pode ainda apresentar uma reclamação às respetivas autoridades extrajudiciais para resolução de litígios que tratam das reclamações dos clientes no seu país relativamente aos serviços financeiros prestados por nós. A lista das referidas autoridades pode ser consultada aqui.

A análise da reclamação por parte do Banco da Lituânia é gratuita.

A Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos do Consumidor é a autoridade extrajudicial para resolução de litígios de reclamações de consumidores não relacionados com as competências do Banco da Lituânia.

O endereço do organismo é: Vilniaus str. 25, 01402 Vilnius, República da Lituânia.

O Utilizador pode encontrar mais informações no respetivo site. Pode também apoiar-se nas regras obrigatórias de proteção do consumidor aplicáveis ao país do EEE onde vive.

Autoridades extrajudiciais para resolução de litígios para reclamações relacionadas com o processamento de dados pessoais

O Utilizador possui o direito de efetuar uma reclamação ao organismo de Inspeção Estatal de Proteção de Dados (SDPI), a autoridade lituana supervisora de problemas relacionados com proteção de dados.

O endereço do organismo é: L. Sapiegos str. 17, 10312 Vilnius, República da Lituânia; ada@ada.lt.

O Utilizador pode encontrar mais informações no respetivo site.

Mais informações

Clique aqui para obter mais informações sobre o nosso procedimento de gestão de reclamações.

Como resolver um problema ou apresentar uma reclamação

Se o Utilizador pretender apenas falar com alguém acerca de um assunto que o preocupe, deverá entrar em contacto connosco através da app Revolut. Por norma, conseguimos resolver rapidamente as questões.

Se preferir, pode apresentar uma reclamação. O Utilizador também pode fazê-lo através da app Revolut ou através deste formulário, ou ainda enviando um e-mail para formalcomplaints@revolut.com.

Para apresentar uma reclamação, terá de nos indicar:

• o seu nome e apelido;
• o número de telemóvel e endereço de e-mail associados à conta de depósito à ordem;
• qual é o problema;
• quando começou o problema; e
• como gostaria que resolvêssemos a questão.

Analisaremos a sua reclamação e responderemos por e-mail. Comunicaremos com o Utilizador em inglês, exceto se o informarmos do contrário.

Independentemente do exposto, o Utilizador tem sempre o direito de abordar as respetivas autoridades extrajudiciais para resolução de litígios mencionadas anteriormente em relação a qualquer reclamação sobre o nosso serviço. O Utilizador tem, igualmente, o direito de recorrer a qualquer tribunal competente (em conformidade com o presente Acordo) se considerar que a Revolut infringiu a lei.

19. Podemos alterar os Termos de depósito à ordem

Apenas alteraremos o Acordo pelos seguintes motivos:

• se considerarmos que o mesmo será mais fácil de compreender ou mais útil para o Utilizador;
• para demonstrar o modelo de gestão da nossa empresa, especialmente se a alteração for necessária por causa de uma mudança na forma como um sistema financeiro ou uma tecnologia são fornecidos;
• para refletir requisitos legais ou regulamentares que sejam aplicáveis à nossa atividade;
• para refletir eventuais alterações aos custos inerentes à gestão do nosso negócio; ou
• devido à alteração ou à introdução de novos serviços ou produtos que afetam os serviços ou produtos existentes protegidos pelos presentes Termos de depósito à ordem.

Informar o Utilizador acerca das alterações

Se adicionarmos um novo produto ou serviço que não implique qualquer alteração ao presente Acordo, poderemos adicionar o produto ou serviço de imediato e informar o Utilizador antes de começar a utilizá-lo.

De outra forma, se efetivamente introduzirmos alterações, enviaremos uma notificação na app Revolut e/ou para o e-mail com um prazo mínimo de 60 dias de antecedência em relação à respetiva entrada em vigor. Presumiremos que o Utilizador está satisfeito com as novas alterações, salvo nos casos em que nos informe que pretende encerrar a conta de depósito à ordem antes de as mesmas entrarem em vigor.

20. Taxas e impostos

O Banco Revolut não cobra quaisquer taxas aplicáveis ao Utilizador no que se refere a serviços do Banco Revolut ao abrigo deste Acordo. Isto significa igualmente que o Utilizador não pagará qualquer taxa por nós em relação à utilização da app Revolut ou de qualquer outro meio de comunicação à distância pela conta de depósito à ordem.

O Utilizador poderá ser responsável pelo pagamento de taxas ou custos que se apliquem ao depósito que detém na conta de depósito à ordem e por cuja cobrança não sejamos responsáveis, exceto quando exigido por lei.

21. Como encerrar a minha conta de depósito à ordem?

O Utilizador mantém o direito de encerrar a conta de depósito à ordem e assim terminar o presente Acordo em qualquer momento e de forma gratuita, avisando-nos, mesmo depois de decorrido o período de 14 dias. Pode fazê-lo através da app Revolut ou enviando um e-mail para feedback@revolut.com.

O que acontece se a minha conta corrente for encerrada?

Imediatamente após o encerramento da conta de Depósito à Ordem, vamos devolver todo o saldo restante para a conta corrente que detém connosco.

A conta corrente que detém connosco e a sua conta de Depósito à Ordem são contas diferentes e é impossível subscrever uma conta de Depósito à Ordem connosco sem subscrever uma conta corrente. O encerramento de uma conta não encerra automaticamente a outra.

Se a sua conta corrente estiver encerrada, não poderá devolver depósitos da sua conta de Depósito à Ordem para a sua conta corrente. Isto significa que, embora o Utilizador possa continuar a utilizar a conta de Depósito à Ordem, a sua funcionalidade será limitada a manter o dinheiro e a devolvê-lo mediante pedido, tal como descrito na secção 6.

Como posso rescindir da minha conta de depósito à ordem?

Pode rescindir da presente conta de depósito à ordem e terminar o presente Acordo durante os primeiros 14 dias após a abertura. Para tal, deverá informar-nos através da app Revolut ou por e-mail para o endereço feedback@revolut.com. O Utilizador possui o direito de rescisão sem qualquer penalização e sem indicar o motivo. Em caso de rescisão da conta de Depósito à Ordem, vamos devolver todo o saldo restante para a sua conta corrente.

22. Informações legais

Autorização do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais

De modo a fornecer os nossos serviços ao abrigo do Acordo, temos de recolher dados sobre o Utilizador. De acordo com a legislação relativa à proteção de dados, somos o chamado "responsável pelo tratamento dos dados" no que diz respeito aos seus dados pessoais. Para obter mais informações sobre a forma como utilizamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar o Acordo, o Utilizador dá-nos a sua permissão para recolher, tratar e armazenar os seus dados pessoais por forma a podermos fornecer os nossos serviços. Este procedimento não afeta qualquer direito e obrigação que o Utilizador ou a Revolut possui ao abrigo da lei de proteção de dados.

O Utilizador pode revogar a permissão dada ao encerrar a conta de depósito à ordem, o que cancelará o nosso Acordo. Em tal caso, deixaremos de utilizar os seus dados no âmbito do fornecimento dos nossos serviços, mas poderemos ser obrigados a preservar tais dados por motivos legais.

O nosso Acordo com o Utilizador

Apenas o Utilizador e a Revolut têm direitos ao abrigo do Acordo.

O Acordo é pessoal para o Utilizador, pelo que não poderá transferir direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo, sem o nosso consentimento.

O nosso direito de transferência e atribuição

O Utilizador aceita e dá-nos permissão para combinar, reorganizar, criar derivações, transformar ou executar qualquer outra forma de reorganização ou restruturação da nossa empresa ou do nosso negócio e/ou transferir ou atribuir todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos de depósito à ordem a terceiros.

Apenas iremos transferir algum dos nossos direitos ou obrigações ou algum dos direitos ou obrigações do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos de depósito à ordem se tal não afetar negativamente os direitos do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos de depósito à ordem, ou se formos obrigados a proceder dessa forma devido a algum requisito legal ou regulamentar, ou caso seja efetuado como resultado de implementação ou reorganização (ou um processo semelhante). O Utilizador terá a possibilidade de encerrar a sua conta de depósito à ordem mediante notificação prévia acerca da atribuição, fusão, reorganização ou qualquer outra notificação semelhante.

Aplica-se a lei da Lituânia

As leis da República da Lituânia regem as suas relações connosco. Também se aplicam a este Acordo. Independentemente deste facto, o Utilizador pode sempre apoiar-se nas leis imperativas da proteção do consumidor do Estado-Membro do Espaço Económico Europeu onde o Utilizador reside.

Local de conclusão do presente Acordo

O presente Acordo é considerado como sendo concluído no local de residência do Utilizador no momento da sua conclusão.

A versão em inglês do Acordo tem prevalência

Se os presentes Termos de depósito à ordem forem traduzidos para outro idioma, a tradução serve apenas de referência e a versão em inglês terá prevalência. Ao celebrar o presente Acordo e aceitar os serviços do Banco Revolut, confirma que compreende o idioma inglês e concorda em comunicar com o Banco Revolut em inglês no que diz respeito ao referido Acordo.

O nosso direito de implementar o Acordo

Se o Utilizador tiver infringido o Acordo celebrado entre o mesmo e a Revolut e a Revolut não fizer cumprir os respetivos direitos, ou no caso de se atrasar a fazê-lo, tal não impede a Revolut de posteriormente implementar os referidos direitos ou quaisquer outros.

Tomada de ações judiciais contra nós

As ações judiciais ao abrigo dos presentes Termos de depósito à ordem apenas podem ser tratadas nos tribunais da República da Lituânia (ou nos tribunais de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu onde o Utilizador resida).