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A minha conta Revolut

1. Por que razão é esta informação importante?

O presente documento define os Termos e Condições aplicáveis à sua conta Revolut empresarial (a "conta") e aos respetivos serviços. Também define outros tópicos importantes que precisa de saber.

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a página Taxas, a Política de Privacidade e quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos nossos serviços, formam um acordo jurídico (o "Acordo") celebrado entre:

  • o Utilizador, enquanto proprietário da conta; e
  • nós, a Revolut Ltd.

Estamos autorizados a emitir dinheiro eletrónico pela Autoridade de Conduta Financeira, nos termos dos Regulamentos relativos à Moeda Eletrónica de 2011 (referência da empresa n.º 900562), com o número de registo de pessoa coletiva 08804411.

O Utilizador pode solicitar, em qualquer momento, uma cópia dos referidos Termos e Condições através do painel Revolut.

É importante que o Utilizador compreenda a forma como a sua conta funciona e, por isso, se gostaria de obter mais informações, poderá ser útil ler as nossas Perguntas frequentes. As Perguntas frequentes são apenas informativas. e não fazem parte do nosso Acordo com o Utilizador.

Se tiver uma conta Revolut apenas por motivos pessoais, os presentes Termos e Condições não se aplicam. Nesse caso, deverá consultar os Termos Pessoais.

2. Que tipo de conta é a minha conta Revolut?

A conta Revolut do Utilizador é uma conta "virtual" que reúne o respetivo dinheiro eletrónico. A conta poderá reter dinheiro eletrónico em várias moedas ao mesmo tempo.

3. Utilizar o dinheiro na conta Revolut do Utilizador

Depois de o Utilizador ter dinheiro eletrónico na conta, poderá utilizar os nossos serviços. Por exemplo, pode fazer o seguinte:

  • enviar e receber dinheiro de outras contas Revolut e de contas que não pertencem à Revolut;
  • converter dinheiro eletrónico de uma moeda para outra (este processo é conhecido como câmbio). Por vezes, as moedas disponíveis podem mudar;
  • efetuar pagamentos e levantar dinheiro com o cartão Revolut;
  • consultar informações sobre a conta e gerir a mesma; e
  • utilizar a API aberta da Revolut.

Estamos sempre a adicionar novas funcionalidades e serviços. Quando isso acontecer, enviaremos uma notificação através do painel Revolut.

Pode aceder ao painel Revolut através do portal da conta empresarial no nosso site.

4. Posso abrir uma conta Revolut empresarial?

Para abrir uma conta Revolut, deve ter mais de 18 anos de idade.

Ao solicitar a abertura de uma conta, aplicam-se as seguintes condições:

  • o Utilizador certifica que dispõe de plena autoridade para celebrar o Acordo e respeitar as obrigações nele definidas; e
  • a Revolut, ou alguém que atue em nosso nome, irá solicitar ao Utilizador que forneça determinadas informações pessoais, informações que demonstrem a proveniência do dinheiro utilizado para abrir a conta e informações que indiquem as pessoas autorizadas (tal como estipulado abaixo), bem como informações sobre eventuais diretores, parceiros, indivíduos que exerçam um controlo importante no seio da sua empresa ou beneficiários efetivos. Iremos pedir ao Utilizador que confirme igualmente que todas as pessoas autorizadas possuem autoridade para agir em seu nome e aceitam cumprir os presentes Termos e Condições.

O Utilizador só poderá aceder à conta Revolut e ao painel Revolut depois de nos fornecer todas as informações necessárias.

O Utilizador não pode abrir mais de uma conta Revolut nem abrir uma nova conta Revolut se previamente tivermos encerrado uma conta Revolut em seu nome. Para além disso, não autorizamos instituições de caridade e organizações políticas ou religiosas a abrir uma conta Revolut.

Não pode abrir nem ser titular de uma conta Revolut caso exerça algum negócio ou atividade relacionado com as seguintes áreas:

  • serviços de encontros e acompanhantes;
  • pornografia;
  • armas;
  • comércio de metais e pedras preciosas ou obras de arte;
  • gestão de uma casa de leilões;
  • serviços de reembolso;
  • produtos químicos e outros produtos associados;
  • estabelecimentos de videojogos;
  • negociação de criptomoedas;
  • venda de carros usados;
  • opções binárias ou jogos a dinheiro;
  • cobrança de dívidas; ou
  • negociação de garantias, obrigações, cartas de crédito ou bilhetes a médio prazo dos principais bancos.

Podemos recusar que o Utilizador abra ou detenha uma conta Revolut caso exerça qualquer outro negócio ou atividade que não consideremos apropriado. Podemos também aplicar restrições, que detalharemos antes de poder abrir a conta.

Exclusão empresarial

Caso seja proprietário de uma grande empresa (ou seja, qualquer empresa que não seja uma microempresa), aceita que as seguintes disposições inerentes à Secção 6 das Regulamentações em matéria de serviços de pagamento de 2017 não se apliquem ao Acordo.

  • 40 a 62 incluídas;
  • 66(1), 67(3), 67(4);
  • 75, 77, 79;
  • 80, 83; e
  • 91, 92 e 94.

5. Diferentes planos Revolut para satisfazer as necessidades comerciais do Utilizador

Sabemos que cada tipo de empresa tem necessidades diferentes e, por isso, criámos vários planos Revolut para satisfazer os nossos clientes. Pode escolher o plano mais apropriado à sua empresa.

Cada plano comporta diferentes limites e restrições. Clique aqui para obter mais informações sobre os planos.

6. Como posso obter informações sobre os pagamentos que entram e saem da minha conta?

O Utilizador pode verificar todos os pagamentos que entram e saem da sua conta através do painel Revolut. Não faremos qualquer alteração às informações, que estarão disponíveis no painel durante seis anos após o encerramento da conta. Se precisar das informações após esse período, terá de as transferir para o seu dispositivo. Pode transferir as informações em qualquer altura, a partir do painel.

Iremos enviar uma notificação para o seu telemóvel ou tablet, ou por e-mail, sempre que um pagamento entrar ou sair da sua conta. Estas notificações podem ser desativadas. Caso desative as notificações, deve verificar regularmente o painel Revolut para obter informações sobre os pagamentos. É importante que tenha conhecimento dos pagamentos que entram e saem da sua conta, pelo que recomendamos que não desative as notificações.

Comunicar com o Utilizador

Geralmente, comunicamos com o Utilizador através do painel Revolut.

É por este meio que enviaremos informações sobre a conta e informaremos acerca de qualquer situação fraudulenta, real ou suspeita, relacionada com a mesma. Será também desta forma que informaremos acerca de uma potencial ameaça de segurança na sua conta. Certifique-se de que consulta regularmente o painel Revolut para verificar estas informações.

Para ajudar a manter a segurança da sua conta, deve transferir a versão mais recente do software do painel Revolut assim que se encontrar disponível.

Também poderemos comunicar com o Utilizador por mensagem de texto ou e-mail, pelo que deve consultar estes meios de comunicação com regularidade.

Geralmente, comunicamos com o Utilizador em inglês.

Mantenha-nos informados

Mantenha os seus dados atualizados e informe-nos de imediato no caso de sofrerem alguma alteração. Se descobrirmos que algum dado está incorreto, iremos atualizá-lo devidamente.

De modo a cumprir as nossas exigências legais e regulamentares, a Revolut, ou alguém que atue em nosso nome, poderá por vezes solicitar informações adicionais (por exemplo, caso as suas despesas aumentem). Forneça estas informações rapidamente para não existir qualquer interrupção na conta ou nos nossos serviços.

7. Painel Revolut

O Utilizador gere a sua conta e os seus cartões Revolut através do painel Revolut, a que apenas o Utilizador e as pessoas autorizadas relevantes terão acesso.

8. Delegação do acesso à conta do Utilizador e ao painel Revolut

O Acordo é vinculativo perante o Utilizador, mas este pode autorizar outras pessoas (representantes) a efetuar determinadas atividades em seu nome. Existem três categorias diferentes de representantes, coletivamente designados no presente documento como pessoas autorizadas.

  • Administrador de conta. Trata-se geralmente da pessoa que inicialmente celebra o Acordo em nome da empresa. Esta pessoa tem acesso à conta, ao painel Revolut e à nossa API aberta (definida abaixo). Pode também efetuar pagamentos com os cartões Revolut (definido abaixo). Pode designar outros utilizadores ou titulares de cartões autorizados. Pode igualmente impor restrições aos titulares de cartões e utilizadores autorizados. O administrador de conta não pode designar outros administradores de conta.
  • Utilizador autorizado. Qualquer pessoa autorizada pelo Utilizador ou por um administrador de conta a efetuar pagamentos para ou a partir da sua conta (incluindo com os seus cartões Revolut), a efetuar câmbios ou a utilizar a API aberta. O utilizador autorizado pode designar novos utilizadores autorizados.
  • Titular de cartão autorizado. Qualquer pessoa autorizada a utilizar apenas os cartões Revolut.

O Utilizador ou um administrador de conta (conforme apropriado) pode impor restrições aos montantes de qualquer:

  • câmbio que um administrador de conta ou utilizador autorizado pode efetuar; e
  • pagamento que um administrador de conta, utilizador autorizado ou titular de cartão autorizado pode efetuar com um cartão Revolut ou através do painel Revolut.

Responsabilidade das pessoas autorizadas

Todas as instruções e ações levadas a cabo por pessoas autorizadas que tenham agido nos limites da sua autoridade são consideradas como se tivessem sido ordenadas ou executadas pelo Utilizador.

Cabe ao Utilizador retirar a autoridade ou impor limites à pessoa autorizada (por exemplo, caso esta já não trabalhe para o Utilizador).

Todas as pessoas autorizadas devem ter mais de 18 anos de idade. O Utilizador é igualmente responsável por todas as atividades das pessoas autorizadas. Por exemplo, se uma pessoa autorizada perder o cartão Revolut ou os dados de segurança, é da responsabilidade do Utilizador informar-nos ao abrigo dos presentes Termos e Condições, ainda que seja possível pedir à pessoa em questão para nos informar diretamente.

O cartão Revolut do Utilizador

A expressão "cartão Revolut" utilizada nos presentes Termos e Condições inclui todos os cartões Revolut emitidos pela Revolut ao Utilizador e às pessoas autorizadas.

9. API aberta

A API aberta é uma app que permite ao Utilizador efetuar determinadas operações, tais como configurar pagamentos automáticos para outras contas ou apresentar o saldo da conta. Mediante solicitação e caso o plano o permita, iremos atribuir uma chave API ao Utilizador que lhe permitirá utilizar a API aberta.

Clique aqui para obter mais informações sobre a nossa API aberta.

10. O que acontece depois de a minha conta ser encerrada?

Iremos reter dinheiro suficiente para cobrir eventuais pagamentos que o Utilizador tenha aprovado antes de a conta ser encerrada. Além disso, continuará a dever-nos o dinheiro que tinha em dívida no momento em que a conta é encerrada.

Como posso aceder ao meu dinheiro depois de a conta ser encerrada?

Durante 6 anos depois de a conta ser encerrada ou de o cartão Revolut expirar, poderá entrar em contacto com o apoio ao cliente (através do endereço feedback@revolut.com) e pedir que lhe enviem o dinheiro que ainda retemos em seu nome.

Após o encerramento da conta, apenas poderá levantar dinheiro na moeda do país onde reside.

Manter a minha conta em segurança

11. Como é que o meu dinheiro é protegido?

Não emprestamos o seu dinheiro a ninguém. Quando recebemos um pagamento para a sua conta, ou se adicionar dinheiro à conta, colocamos o valor equivalente em dinheiro eletrónico na mesma. Rapidamente, o que fazemos é o seguinte:

  • colocar o dinheiro nas contas circunscritas para fins específicos que temos em grandes bancos de todo o mundo (as contas circunscritas para fins específicos ficam separadas do nosso próprio dinheiro); ou
  • investir o pagamento em ativos de baixo risco detidos numa conta separada com instituições financeiras.

Este processo é conhecido como salvaguarda.

O conceito de salvaguarda ajuda a proteger o Utilizador no caso de entrarmos em insolvência. Os regulamentos relacionados com a salvaguarda garantem que, assim que pagarmos todos os custos relacionados com administradores ou liquidatários, temos de pagar ao Utilizador a partir das nossas contas circunscritas para fins específicos antes de pagarmos a qualquer outra pessoa com quem estejamos em dívida.

Infelizmente, a lei não nos permite pagar juros ao Utilizador e o dinheiro na sua conta não está abrangido pelo Sistema de Compensação de Serviços Financeiros.

12. Manter os dados de segurança e o cartão Revolut do Utilizador em segurança

Envidamos todos os esforços possíveis para manter o dinheiro do Utilizador em segurança. Pedimos ao Utilizador e a todas as pessoas autorizadas que façam o mesmo e mantenham os seus dados de segurança e os seus cartões Revolut seguros.

Os dados de segurança incluem os nomes de utilizador, as chaves API (definidas abaixo) e quaisquer palavras-passe que permitam aceder ao painel Revolut.

O Utilizador não deve guardar os dados de segurança junto do cartão Revolut. Pelo contrário, deve escondê-los ou protegê-los, no caso de os escrever ou de os armazenar em formato papel. Não partilhe os seus dados de segurança com ninguém, salvo um fornecedor externo de "open-banking" que atue em conformidade com os requisitos regulamentares.

Não partilhe a chave API com ninguém. Por vezes, é fácil o Utilizador e as pessoas autorizadas esquecerem-se de tomar os passos necessários para manterem o dinheiro em segurança. Eis algumas dicas:

  • certifique-se de que fecha o painel Revolut quando não estiver a utilizá-lo;
  • não comunique a chave API com ninguém que não deva ter acesso à mesma;
  • não permita armazenar dados de segurança em qualquer dispositivo, com um computador ou um telemóvel;
  • altere regularmente a palavra-passe ou o código PIN do cartão Revolut;
  • mantenha a conta de e-mail e o dispositivo que utiliza para aceder à mesma seguros e não permita que sejam utilizados por terceiros;
  • altere regularmente a palavra-passe ou o código PIN do cartão Revolut; e
  • mantenha a conta de e-mail e o dispositivo que utiliza para aceder à mesma seguros e não permita que sejam utilizados por terceiros.
Contacte-nos através do painel Revolut no caso de perder o seu cartão Revolut ou de este ser roubado, ou se o cartão ou os seus dados de segurança estiverem em risco de ser utilizados sem a sua permissão.

Se puder, considere bloquear o cartão Revolut no painel Revolut ou através do número automático abaixo indicado. No caso de se aperceber mais tarde de que não existe qualquer risco para a segurança do cartão Revolut, pode simplesmente voltar a desbloqueá-lo.

Para nos contactar

Por correio 4th Floor, 7 Westferry Circus, Londres, E14 4HD, Reino Unido
Bloquear o cartão Revolut +44 (0)203 322 8352
Comunicar a perda ou o roubo do cartão Revolut ou dos dados de segurança Envie-nos uma mensagem através da app Revolut a partir do dispositivo de outra pessoa.
Envie-nos uma mensagem através das redes sociais.
Envie-nos um e-mail para os endereços feedback@revolut.com ou formalcomplaints@revolut.com
Por telefone +44 (0)203 322 83 52

13. Permitir o acesso à conta a fornecedores de "open-banking" e fornecedores externos

O Utilizador pode permitir o acesso de fornecedores de "open-banking" e fornecedores externos aos dados da conta ou permitir que efetuem pagamentos em seu nome. Os fornecedores terão de ser autorizados por uma entidade reguladora como a Autoridade de Conduta Financeira. Se o Utilizador estiver a pensar utilizar um fornecedor de "open-banking" ou um fornecedor externo, deverá solicitar detalhes das respetivas autorizações (se as tiverem) e verificar, por si, as informações facultadas. (Pode fazê-lo ao verificar o registo online de empresas autorizadas mantido pela Autoridade de Conduta Financeira.)

Por vezes, podemos ter de bloquear o acesso do fornecedor de "open-banking" ou do fornecedor externo à conta do Utilizador (por exemplo, por motivo de risco de fraude ou se o fornecedor não tiver a autorização necessária). Se o fizermos, iremos tentar entrar em contacto com o Utilizador com antecedência ou assim que for possível. A notificação terá lugar através do painel Revolut ou por e-mail.

14. Existem restrições à minha utilização do painel Revolut ou do cartão Revolut?

Atue de forma razoável e responsável sempre que utilizar o painel Revolut ou o cartão Revolut.

O painel Revolut e o cartão Revolut não devem ser usados (direta ou indiretamente) das seguintes formas:

  • para cometer atos ilegais (por exemplo, fraude);
  • de uma forma que nos faça acreditar que poderá prejudicar a nossa capacidade de fornecer os nossos serviços;
  • apenas para enviar e receber dinheiro de um cartão de crédito;
  • para qualquer operação que envolva receber dinheiro (por exemplo, receber um reembolso), exceto efetuar levantamentos de dinheiro num multibanco;
  • para controlar ou utilizar uma conta Revolut que não seja do Utilizador;
  • para atribuir um cartão Revolut a uma pessoa que não seja uma pessoa autorizada;
  • para permitir a qualquer pessoa que não seja uma pessoa autorizada aceder ou utilizar a conta ou o painel Revolut;
  • para infringir, explorar ou contornar eventuais restrições de utilização definidas por um fornecedor de serviços onde o cartão Revolut esteja registado. Por exemplo, só pode utilizar um cartão Revolut para um fornecedor de serviços específico que ofereça uma subscrição ou período de teste gratuitos;
  • para negociar em moedas estrangeiras apenas por motivos de especulação (isto é, para aproveitar uma subida ou queda inesperada do valor de uma moeda) ou para tirar partido das discrepâncias no mercado de câmbio internacional; ou
  • para utilizar os nossos serviços para deter ou efetuar operações com o dinheiro dos clientes (tal como definido no manual da FCA).

Certifique-se ainda de que nos trata com respeito, a nós e a toda a nossa equipa de suporte, porque estamos aqui para ajudar.

Entrada e saída de dinheiro

15. Adicionar dinheiro à conta do Utilizador

O Utilizador pode adicionar dinheiro à sua conta através de um cartão de débito ou crédito registado na nossa base de dados (doravante, o cartão registado) ou por transferência bancária. O cartão registado tem de estar no nome do Utilizador.

Quando adiciona dinheiro por transferência bancária, tem de utilizar os dados indicados no painel Revolut. Quando recebe dinheiro, terá de adicionar o valor equivalente em dinheiro eletrónico à conta. Certifique-se de que segue as nossas instruções atentamente para evitar atrasos.

Os dados da conta que tem de utilizar para adicionar dinheiro à conta dependem da moeda que estiver a adicionar. Por exemplo, se pretender adicionar dinheiro em libras esterlinas (£), tem de utilizar os dados da "conta em libras esterlinas" indicados no painel Revolut.

Se utilizar um cartão registado ou uma conta bancária que está numa moeda para adicionar dinheiro à conta noutra moeda, o banco ou o fornecedor do cartão poderão cobrar uma taxa.

Pode consultar mais informações sobre a adição de dinheiro à conta nas nossas Perguntas frequentes.

Efetuar um carregamento com um cartão registado

Uma pessoa autorizada só pode adicionar dados de um cartão registado ao painel Revolut se for o titular designado do cartão em questão.

O Utilizador ou uma pessoa autorizada pode cancelar um cartão registado a qualquer momento através do painel Revolut ou ao contactar o fornecedor do cartão.

Limites dos pagamentos

Por vezes, poderemos limitar o valor que o Utilizador pode receber ou pagar a partir da sua conta, ou o valor que pode levantar ou gastar com o cartão Revolut. Poderemos ainda definir um valor máximo para operações de câmbio, num determinado momento ou durante um período de tempo. Os limites poderão eventualmente ser aumentados mediante solicitação. Também podem sofrer alterações ocasionalmente. Consulte as nossas Perguntas frequentes para conhecer estes limites.

16. Transferir dinheiro entre contas Revolut

O Utilizador pode enviar dinheiro para outras contas Revolut. Pode também ter a possibilidade de receber dinheiro proveniente da conta Revolut de outra pessoa. A estas operações, chamamos transferências imediatas.

Pode efetuar uma transferência imediata para a conta de outro utilizador Revolut ao escolher o seu nome na lista de contactos do painel Revolut e ao seguir as instruções apresentadas. A outra pessoa receberá a transferência de imediato.

17. Efetuar outro tipo de pagamentos

É fácil enviar dinheiro para a própria conta bancária ou para a conta bancária de outra pessoa. O Utilizador pode efetuar um pagamento único ou configurar um pagamento recorrente (como uma transferência permanente). Basta inserir, no painel Revolut, o código Sort e o número da conta (ou, no caso de pagamentos internacionais, o BIC e o IBAN da conta) para onde está a enviar dinheiro e seguir as instruções.

Utilizar o cartão Revolut

Quando o Utilizador utiliza o cartão Revolut para efetuar um levantamento num multibanco ou efetuar um pagamento (por exemplo, numa loja ou restaurante), iremos considerar o pagamento como autorizado pelo Utilizador salvo nos seguintes casos:

  • o Utilizador informa-nos de que o dinheiro foi roubado da sua conta; ou
  • o Utilizador acredita que não seguimos as instruções corretamente.

Por vezes, podemos cobrar uma taxa para efetuar levantamentos. Consulte a página Taxas para obter mais informações sobre as taxas adicionais.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda causada por pagamentos feitos numa moeda diferente

Por vezes, o dinheiro que o Utilizador nos pede para transferir para outra pessoa não é enviado para a conta e é-nos devolvido. No caso de termos tido de efetuar uma operação de câmbio quando enviámos o pagamento, e se pudermos confirmar que fizemos tudo corretamente, quando devolvermos o dinheiro ao Utilizador, iremos voltar a convertê-lo para a moeda original. Isto significa que o montante que o Utilizador recebe de volta na conta pode ser inferior ao valor do pagamento que efetuou (ou pode ser mais!). Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante desta operação.

Débitos diretos SEPA

Dependendo do país de residência, o Utilizador pode efetuar débitos diretos em euros. Estes pagamentos chamam-se débitos diretos SEPA.

O banco da conta para onde será efetuado o débito direto (o banco do destinatário) é responsável por nos solicitar o pagamento quando o mesmo for exigível. O Utilizador pode:

  • limitar o valor de um débito direto SEPA ou a frequência com que é pago a partir da sua conta (ou ambos);
  • cancelar os débitos diretos SEPA efetuados a partir da sua conta; e
  • optar por permitir que os débitos diretos SEPA sejam efetuados apenas para determinadas pessoas.

Para tal, deve entrar em contacto connosco através do painel Revolut.

Se a conta para onde o Utilizador pretende efetuar o pagamento não for uma conta pessoal (por exemplo, se for uma conta empresarial ou de uma instituição de caridade), podemos rejeitar o seu pedido.

Se tiver configurado um débito direto SEPA, o banco do destinatário irá solicitar o mesmo no dia útil antes de o pagamento ser exigível e nós iremos pagar ao banco na data prevista. Se a data prevista for um dia não útil para o banco do destinatário (geralmente ao fim de semana ou a um feriado nacional), o dinheiro chegará ao banco no dia útil seguinte.

Consulte as nossas Perguntas frequentes para obter mais informações sobre os débitos diretos SEPA.

Débitos diretos no Reino Unido O Utilizador também pode configurar um débito direto para pagar a uma empresa no Reino Unido em libras esterlinas. Os débitos diretos no Reino Unido são efetuados através de um sistema de pagamento diferente chamado Bacs. Consulte as nossas Perguntas frequentes sobre os débitos diretos no Reino Unido para obter mais informações.

Preste muita atenção no momento em que insere os dados da pessoa a quem pretende pagar

Quando insere os dados da pessoa a quem pretende enviar o pagamento, o Utilizador deve confirmar que os mesmos estão corretos. Caso contrário, o pagamento poderá sofrer atrasos ou o Utilizador poderá perder o dinheiro se o enviar para a conta errada. O Utilizador deve certificar-se de que conhece a pessoa a quem está a efetuar o pagamento. Se alguém falar com o Utilizador e pedir para efetuar um pagamento, mas o Utilizador não tiver a certeza de quem é ou do motivo do pagamento, poderá estar a ser vítima de scam. Se a pessoa a quem enviar o pagamento não receber o dinheiro, não nos responsabilizamos pelo processamento correto do pagamento no caso de o Utilizador nos ter fornecido dados incorretos. Se nos pedir, temos todo o gosto em tentar enviar o dinheiro de volta, mas este processo será mais fácil em alguns países e mais complicado noutros.

Se contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através do painel Revolut, poderemos facultar informações para ajudar a preencher uma reclamação de modo a recuperar o seu dinheiro, incluindo os dados da pessoa que recebeu o dinheiro, se tivermos acesso aos mesmos.

18. O que acontece se um pagamento for enviado para a conta errada, não for enviado ou sofrer atrasos?

Procuramos sempre processar os pagamentos correta e atempadamente, mas, por vezes, os problemas acontecem e um pagamento pode sofrer atrasos ou não chegar ao destino. Se tiver ocorrido algum tipo de problema e:

  • a pessoa que lhe enviou o pagamento;
  • a conta bancária para a qual pretendia efetuar o pagamento; ou
  • o comerciante a quem pretendia pagar

estiver no EEE, informe-nos através do painel Revolut. O Utilizador terá de nos informar o mais brevemente possível, sempre no prazo máximo de 13 meses depois de o dinheiro ser retirado da sua conta.

Se o dinheiro não chegar à conta de destino, iremos reembolsar o pagamento através da sua conta. Se o Utilizador tiver de pagar taxas adicionais ou juros na sequência do nosso erro, iremos também reembolsar o valor correspondente aos mesmos.

Se tivermos recebido um pagamento em nome do Utilizador, mas o dinheiro não tiver sido depositado na sua conta atempadamente, iremos creditar a conta de imediato com o valor do pagamento.

Estas regras não se aplicam a operações de câmbio.

Se o Utilizador gerir uma grande empresa, as regras da Secção 18 acima não se aplicam.

Alternativamente, deve contactar-nos no prazo de três meses após a ocorrência do erro. Não nos responsabilizaremos nos seguintes casos:

  • eventuais perdas, exceto as perdas associadas a um ato fraudulento ou negligente ou a qualquer falha deliberada da Revolut; ou
  • eventuais perdas, exceto as perdas diretamente provocadas por uma falha da Revolut, quer as mesmas pudessem ou não ter sido razoavelmente previstas.

As exclusões de responsabilidade definidas na Secção 32 aplicam-se às responsabilidades da Revolut associadas a pagamentos enviados para a conta errada, não enviados ou enviados com atraso.

Se tivermos recebido um pagamento em nome do Utilizador e o dinheiro não for depositado na sua conta, ou não for depositado na sua conta dentro do prazo previsto, iremos creditar a conta com o valor do pagamento num prazo de 10 dias úteis.

19. Qual é a taxa de câmbio aplicada?

Se o Utilizador nos disser que pretende efetuar uma operação de câmbio, ou se precisarmos de converter a moeda de um pagamento efetuado para ou a partir da sua conta ou de um levantamento de dinheiro realizado com o cartão Revolut, iremos utilizar a taxa de câmbio baseada na nossa taxa de mercado, a qual é calculada em função das taxas de mercado de câmbio internacional. Adicionamos uma percentagem (uma majoração):

  • a moedas que nem sempre se encontram facilmente disponíveis (como o baht tailandês); ou
  • se o Utilizador nos pedir para efetuar uma conversão fora do horário de funcionamento do mercado de câmbio internacional. Uma conversão será efetuada fora do horário do mercado de câmbio internacional se for realizada entre a meia-noite de sexta e a meia-noite de domingo (fuso horário do Reino Unido).

O Utilizador pode consultar a taxa em vigor no painel Revolut. Depois de convertermos a moeda, o histórico de operações do painel irá apresentar a taxa de câmbio aplicada. Utilizamos a taxa aplicável no momento em que a conversão é efetuada.

Para obter mais informações sobre a nossa política de majoração, consulte a nossa página Taxas.

Não nos responsabilizaremos nos seguintes casos:

  • se o Utilizador perder dinheiro em resultado da conversão de moeda; ou
  • se o Utilizador tiver de pagar taxas ou perder dinheiro por estar a utilizar o cartão Revolut noutro país e pedir ao comerciante (ou ao banco do comerciante) para efetuar a conversão. (Por exemplo, se for um cliente do Reino Unido a visitar o Japão. Quando pagar uma conta num restaurante, aceita pagar em libras esterlinas em vez de pagar em yen. Isto significa que está a pedir ao banco do comerciante para efetuar a conversão. Não podemos ser responsabilizados se o banco em questão aplicar uma taxa de câmbio mais elevada ou se cobrar uma taxa adicional).

20. Posso cancelar um pagamento ou uma operação de câmbio?

O Utilizador pode cancelar um pagamento (incluindo um pagamento frequente, como uma transferência permanente ou um débito direto SEPA) a qualquer momento até ao final do dia útil antes de o pagamento ser exigível para cobrança a partir da conta.

O Utilizador não pode cancelar um pagamento no próprio dia em que o valor é exigível para cobrança a partir da conta. Isto significa que não pode cancelar transferências entre contas Revolut.

Da mesma forma, o Utilizador não pode cancelar uma operação de câmbio depois de recebermos o pedido para a executar.

É fácil cancelar uma ordem de pagamento

O Utilizador pode cancelar uma ordem de pagamento através do painel Revolut.

21. Quanto tempo demora a efetuar um pagamento?

Compreendemos que, quando o Utilizador efetua um pagamento, um dos aspetos mais importantes é que o destinatário receba o dinheiro a tempo. O momento em que o banco de destino recebe o dinheiro depende do momento em que o Utilizador nos pede para efetuar o pagamento e da moeda em que pretende efetuar o mesmo.

A tabela abaixo explica melhor a situação.

Tipo de pagamento que o Utilizador pretende efetuar Se o Utilizador apresentar o pedido de pagamento neste momento... ...recebemos o pedido de pagamento neste momento
Transferência imediata para uma conta Revolut A qualquer momento Imediatamente
Pagamento para a conta bancária de outra pessoa Antes das 13h00 num dia útil Imediatamente
Após a 13h00 ou num dia não útil No dia útil seguinte
Pagamento para uma conta bancária numa data futura (por exemplo, pagamento recorrente ou transferência permanente) A qualquer momento No próprio dia útil (se for exigível o pagamento ser retirado da conta num dia útil) ou no dia útil seguinte (se for exigível o pagamento ser retirado da conta num dia não útil)

Se o Utilizador optar por acelerar o pagamento, dar-lhe-emos prioridade e faremos o que pudermos para ajudar a garantir que chega ao destino mais depressa do que os períodos de tempo mencionados na tabela. Indicaremos sempre uma estimativa do tempo que demorará a efetuar a transferência, no caso de optar pelo envio acelerado. Neste caso, poderá ser aplicada uma taxa, que será indicada com antecedência. Clique aqui para obter mais informações sobre a aceleração de pagamentos. A tabela abaixo indica o momento em que efetuamos pagamentos em diferentes moedas.

Moeda do pagamento Depois de retirado o pagamento da conta, o dia em que chega à conta do destinatário
€ ou £ No dia útil seguinte
Qualquer moeda, exceto € ou £, para uma conta bancária no EEE (salvo o Reino Unido) Até quatro dias úteis
Qualquer moeda, exceto € ou £, para uma conta bancária fora do EEE Assim que possível. O tempo que demora depende da localização do banco de destino. Entre em contacto connosco através do painel Revolut e faremos todos os possíveis para ajudar.

Se o Utilizador nos pedir para efetuar uma operação de câmbio, irá receber o dinheiro eletrónico convertido de imediato.

Consulte as nossas Perguntas frequentes para obter mais informações sobre os prazos de processamento.

22. Quando recusamos ou atrasamos um pagamento

Temos de recusar, ou atrasar, um pagamento nas circunstâncias seguintes:

  • se qualquer requisito legal ou regulamentar nos impedir de efetuar o pagamento ou significar que precisamos de efetuar uma verificação mais aprofundada;
  • se o Utilizador tiver infringido os presentes Termos e Condições de uma forma que razoavelmente consideramos que justifica a recusa ou o atraso do pagamento;
  • se acreditarmos que o processamento do pedido do Utilizador constituiria uma infração aos presentes Termos e Condições ou se o pedido não contiver todas as informações de que necessitamos para efetuarmos o pagamento corretamente;
  • se o montante for superior, ou se implicar ultrapassar, um eventual limite da conta. Definimos os referidos limites nas nossas Perguntas frequentes;
  • se não existir dinheiro suficiente na conta para efetuar o pagamento e cobrar eventuais taxas;
  • se o Utilizador declarar falência ou insolvência, estiver em fase de liquidação ou na ocorrência de um evento similar;
  • se, mesmo depois de envidarmos todos os esforços razoáveis, não conseguirmos efetuar o pagamento atempadamente;
  • se terceiros nos impedirem de efetuar o pagamento (por exemplo, se a Mastercard ou a Visa não permitir o pagamento ou levantamento de dinheiro com o cartão Revolut);
  • se o Utilizador nos dever dinheiro ou tivermos intenção de exercer o nosso direito de compensação;
  • se tivermos solicitado informações importantes e razoavelmente necessárias e o Utilizador não as tiver fornecido; ou
  • se tivermos suspendido a conta do Utilizador.

Quando recusarmos efetuar um pagamento, procuraremos sempre informar o Utilizador

Se conseguirmos, utilizaremos o painel Revolut para informar o Utilizador de que recusámos um pagamento. Se gostaria de obter mais informações sobre o motivo pelo qual recusámos um pagamento, e o que pode fazer para resolver a situação, ligue-nos para o número +44 (0)203 322 83 52. Não somos responsáveis por eventuais perdas que o Utilizador possa sofrer em resultado da recusa ou do atraso de um pagamento.

23. Taxas de terceiros para efetuar ou receber pagamentos

Não cobramos qualquer taxa para efetuar ou receber pagamentos. No entanto, qualquer outro banco envolvido no processo, como o banco do destinatário ou determinados bancos intermediários (bancos que ajudam a transferir o dinheiro para outros bancos), poderão por vezes cobrar taxas com base no pagamento que está a enviar ou receber. Tal poderá significar que o Utilizador ou o destinatário poderão receber menos do que o valor esperado. Por exemplo, se alguém enviar 100 £, o Utilizador poderá receber apenas 90 £ se o banco da outra pessoa cobrar uma taxa de 10 £ pela operação.

Isto poderá acontecer se:

  • o banco da pessoa para quem está a efetuar ou de quem está a receber um pagamento se encontrar no EEE e o pagamento for efetuado na moeda de um país que não pertence ao EEE; ou
  • o Utilizador efetuar ou receber um pagamento de uma pessoa cujo banco se encontra fora do EEE.

Relembramos que nós não cobramos qualquer taxa para efetuar ou receber pagamentos. Iremos sempre enviar o valor total que recebermos de outro banco. Da mesma forma, iremos sempre enviar o valor total que o Utilizador nos pedir para enviar, mas não podemos garantir que o valor total chegará ao destinatário no caso de outro banco aplicar uma taxa.

Se o Utilizador pretender efetuar um pagamento para uma pessoa que não se encontra no EEE, no momento do pagamento pode optar por pagar as taxas aplicadas pelo banco do destinatário, ou exigir que este pague todas as taxas (incluindo quaisquer taxas que de outra forma o Utilizador teria de pagar).

O que acontece se algo não correr como esperado

24. O que acontece se alguém roubar dinheiro da minha conta?

O Utilizador deve informar-nos assim que possível através do painel Revolut (e sempre no prazo máximo de 13 meses após a data em que o dinheiro foi retirado da conta). Iremos restituir o dinheiro na conta nos seguintes casos:

  • o Utilizador não podia saber que os dados de segurança ou o cartão Revolut estavam em risco de ser utilizados indevidamente;
  • o pagamento ocorreu porque alguma pessoa à nossa responsabilidade cometeu um erro;
  • o pagamento foi retirado depois de o Utilizador nos ter informado de que alguém sabia os seus dados de segurança ou nos ter informado de que o cartão Revolut estava perdido ou tinha sido roubado, ou ainda se não tivermos possibilitado uma forma de nos informar da situação; e
  • a legislação em vigor exigia que nos certificássemos de que o Utilizador seguia determinadas instruções quando nos pediu para efetuar o pagamento e nós não o cumprimos.

Também devolvemos o valor que o Utilizador teve de pagar na sequência de o pagamento ser retirado da sua conta.

Não reembolsamos qualquer valor se o Utilizador tiver agido de forma fraudulenta ou se não tiver mantido os seus dados de segurança ou o cartão Revolut em segurança de forma intencional ou negligente (salvo se nos tiver informado antes de o pagamento ser retirado da sua conta). Por exemplo, não reembolsaríamos qualquer valor se o Utilizador tivesse partilhado o PIN do cartão Revolut com outra pessoa e essa pessoa tivesse efetuado um pagamento com o seu cartão sem o seu conhecimento.

Se o Utilizador gerir uma grande empresa, as regras estipuladas na Secção 24 acima não se aplicam. Alternativamente, deve contactar-nos no prazo de três meses a contar do dia em que o dinheiro foi roubado da conta. Iremos então reembolsar o montante roubado e repor o saldo da conta tal como estava antes do roubo. Não efetuaremos nenhum tipo de reembolso se o roubo tiver ocorrido, porque o Utilizador não salvaguardou devidamente os dados de segurança ou se existirem provas que sugiram que agiu de forma fraudulenta. Utilizaremos qualquer ordem de pagamento efetuada com o cartão Revolut ou a API aberta como prova de que o Utilizador autorizou o pagamento ou não salvaguardou os dados de segurança.

25. Circunstâncias em que podemos bloquear o acesso à conta do Utilizador, à chave API ou ao cartão Revolut

Preocupamo-nos com a segurança do seu dinheiro. Podemos impedir que o Utilizador efetue pagamentos a partir da sua conta com a API aberta ou com o cartão Revolut se tivermos preocupações razoáveis relativamente à segurança dos mesmos ou no caso de estarem a ser utilizados de forma fraudulenta ou sem a sua permissão.

Podemos também ter de bloquear a conta ou o cartão Revolut para cumprirmos as nossas obrigações legais.

Informaremos o Utilizador através do painel Revolut antes ou, assim que nos for possível, depois de bloquearmos a conta, a chave API ou o cartão Revolut. Também informaremos o Utilizador sobre o motivo pelo qual tomámos a medida (salvo se tal reduzir a sua ou a nossa segurança ou se constituir um ato ilícito).

Podemos ainda recusar emitir um cartão Revolut novo se o Utilizador não tiver dinheiro suficiente na conta para pagar as respetivas taxas de emissão ou entrega do cartão.

26. Situações de dívida do Utilizador para com a Revolut

O Utilizador não pode gastar um montante superior aos fundos disponíveis na conta (por exemplo, efetuar pagamentos cujo valor é superior aos fundos disponíveis). Contudo, talvez possa beneficiar de um dos nossos produtos de crédito. Se o saldo for negativo (por exemplo, por não possuir dinheiro eletrónico suficiente para cobrir as taxas que nos deve), o Utilizador deve adicionar de imediato dinheiro à conta.

Se estiver em dívida connosco, podemos retirar o montante devido de qualquer montante a ser depositado por nós na sua conta. A este procedimento, designamos direito de compensação.

Caso o Utilizador nos deva dinheiro e não adicione dinheiro à conta ou se não fizer o reembolso no prazo de sete dias, poderemos recuperar o valor das seguintes formas:

  • retirando o valor que nos deve do seu cartão registado;
  • exercendo o nosso direito de compensação; ou
  • tomando outras medidas legais para recuperar o montante que nos deve, como acionar advogados ou cobradores de dívidas.

Se tomarmos uma destas medidas (ou todas elas), podemos cobrar ao Utilizador os custos razoáveis incorridos. O Utilizador não beneficia de nenhum direito de compensação ao abrigo do presente Acordo.

Pagamento de taxas e outros pagamentos em dívida (exceto taxas de terceiros aplicadas a pagamentos efetuados ou recebidos)

As taxas que podemos eventualmente aplicar ao Utilizador estão especificadas na nossa página Taxas. Se o Utilizador tiver taxas (exceto taxas de terceiros aplicadas a pagamentos efetuados ou recebidos) ou qualquer outro montante em dívida para connosco, retiraremos a quantia devida da sua conta, na moeda do seu país de residência (a sua moeda base). Se a conta não dispuser de fundos suficientes na sua moeda base, retiraremos uma quantia equivalente dos fundos que possuir noutra moeda. Se não tiver fundos suficientes na conta para pagar as taxas ou outros montantes em dívida, poderemos recuperar o dinheiro por outro meio, tal como explicado acima.

27. Direitos de reembolso do Utilizador

Se o Utilizador gerir uma grande empresa, a presente Secção 27 não se aplica.

Pagamentos com cartão Revolut

O Utilizador pode solicitar à Revolut o reembolso de um montante retirado da sua conta caso todas as condições seguintes se apliquem:

  • o Utilizador aceitou que um pagamento fosse retirado da sua conta, mas não concordou com o montante real do pagamento;
  • o montante retirado é superior ao que o Utilizador tinha razoavelmente previsto em todas as circunstâncias (incluindo através do seu padrão de despesas);
  • o destinatário do pagamento reside no EEE;
  • o Utilizador não autorizou o pagamento diretamente junto da Revolut;
  • a Revolut ou o destinatário não forneceu nenhuma informação junto do Utilizador acerca do pagamento nas quatro semanas que antecederam a sua execução; e
  • o Utilizador solicitou o reembolso junto da Revolut no prazo de oito semanas após o pagamento ter sido retirado da sua conta.

Por exemplo, o Utilizador poderia obter um reembolso se tivesse autorizado um hotel a cobrar qualquer artigo do minibar com o cartão Revolut, mas o hotel tivesse cobrado mais dinheiro do que o razoavelmente previsto no momento da autorização.

Nesse sentido, podemos solicitar informações adicionais para investigar a situação. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de envio das informações solicitadas, procederemos ao reembolso ou, caso contrário, comunicaremos os motivos para não procedermos dessa forma.

Débitos diretos SEPA

Se o Utilizador tiver efetuado um débito direto SEPA, não é necessário satisfazer as condições acima. O mesmo será elegível para receber um reembolso ilimitado se nos contactar no prazo de oito semanas a contar da data em que o pagamento foi retirado da conta.

Débitos diretos no Reino Unido

O Utilizador pode cancelar um pagamento por débito direto para uma empresa no Reino Unido ao contactar a equipa de apoio ao cliente no painel Revolut antes das 16h00 do dia em que o débito direto seria pago. Se o Utilizador nos avisar depois das 16h00, teremos de processar o pedido como “Pedido de indemnização de débito direto” e o resultado do mesmo dependerá das regras do Bacssystem (um sistema de pagamento no Reino Unido que processa todos os débitos diretos). Se o Pedido de indemnização de débito direto for resolvido com sucesso, iremos proceder ao reembolso segundo as regras da Garantia de débito direto.

Reversão de reembolsos

Se o Utilizador receber um reembolso e, posteriormente, a Revolut descobrir que não era elegível para tal, terá de nos devolver o reembolso. Caso não disponha de fundos suficientes na conta, retiraremos o montante devido do seu cartão registado.

28. Apresentar uma reclamação

Procuraremos corrigir a situação se o nosso serviço não for do seu total agrado

Daremos sempre o nosso melhor, mas compreendemos que, por vezes, as situações podem não correr conforme esperado. Se tiver uma reclamação, entre em contacto connosco.

O Serviço Financeiro Ombudsman

Se o Utilizador gerir uma grande empresa e não estiver satisfeito com a forma como tratámos uma reclamação, pode encaminhar o caso para o Serviço Financeiro Ombudsman no prazo de seis meses a contar da data em que lhe enviámos (ou deveríamos ter enviado) a nossa resposta final. O endereço do organismo é: Exchange Tower Londres E14 9SR.

Telefone do Reino Unido: 0800 023 4567

Telefone fora do Reino Unido: +44 20 7964 0500

O Utilizador pode encontrar mais informações no respetivo site. Pode também ter a possibilidade de recorrer aos seus serviços através da Plataforma Online de Resolução de Conflitos.

Se a reclamação estiver relacionada com o nosso serviço de pagamentos da sua conta e para a sua conta, o Utilizador pode igualmente apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Conduta Financeira.

Mais informações

Clique aqui para obter mais informações sobre o nosso procedimento de gestão de reclamações.

Apresentar uma reclamação

Se o Utilizador pretender apenas falar com alguém acerca de um assunto que o preocupe, entre em contacto connosco através do painel Revolut. Por norma, conseguimos resolver rapidamente as questões através da app. Provavelmente, terá de nos disponibilizar as informações abaixo.

Se preferir, pode apresentar uma reclamação através do seguinte formulário. Em alternativa, pode enviar-nos um e-mail para formalcomplaints@revolut.com. Terá de nos indicar:

  • o nome do Utilizador;
  • o número de telemóvel e endereço de e-mail associados à conta;
  • quando começou o problema; e
  • como gostaria que resolvêssemos a questão. Analisaremos a sua reclamação e responderemos por e-mail. Comunicaremos com o Utilizador em inglês, exceto se o informarmos do contrário.

Informações legais

29. Duração do Acordo

Depois de o Acordo entrar em vigor, só irá terminar depois de o Utilizador ou a Revolut o cessarem.

Cancelamento

Se oferecermos um período de teste gratuito ao Utilizador e o mesmo considerar que a conta não se adequa às suas necessidades, pode cancelar o Acordo gratuitamente e a qualquer momento no decorrer do referido período. Se pretender fazê-lo, entre em contacto connosco através do painel Revolut.

Renovação automática e cancelamento do Acordo após o período de teste

Exceto se cancelar o Acordo durante o período de teste, o Utilizador pode encerrar a conta e, desta forma, cessar o Acordo em qualquer altura. Para isso, basta informar-nos dessa intenção. Deve fazê-lo através do painel Revolut.

O Utilizador deverá, ainda assim, pagar quaisquer despesas incorridas até ao momento.

Quando o Utilizador nos informar de que pretende encerrar a conta, dar-lhe-emos a oportunidade de levantar o dinheiro que retemos em seu nome (a este processo, chamamos resgate). Se pretender que enviemos o dinheiro numa moeda diferente da moeda em que retemos o dinheiro, iremos converter à taxa em vigor no momento da operação e cobrar a nossa taxa habitual antes de enviarmos o dinheiro para o Utilizador.

Cancelar o cartão Revolut

Se o Utilizador mudar de ideias e já não quiser um cartão Revolut, não há qualquer tipo de problema. Basta informar-nos e trataremos de o cancelar.

30. Quando podem suspender ou encerrar a minha conta?

Poderemos encerrar ou suspender a conta do Utilizador de forma imediata e impedir o respetivo acesso ao nosso site em casos excecionais. Os casos excecionais incluem o seguinte:

  • se tivermos razões válidas para suspeitar que o Utilizador está a ter comportamentos fraudulentos;
  • se o Utilizador não nos fornecer (ou a alguém que atue em nosso nome) as informações de que necessitamos, ou se tivermos razões válidas para acreditar que as informações prestadas não são válidas ou verdadeiras;
  • se o Utilizador infringir os presentes Termos e Condições de forma grave ou persistente (por exemplo, se descobrirmos que exerce uma atividade comercial não autorizada enquanto possuir uma conta Revolut);
  • se tivermos solicitado que o Utilizador restitua o dinheiro que nos é devido e o mesmo não o tiver feito num período de tempo razoável;
  • se tivermos razões válidas para acreditar que a utilização do painel Revolut e da conta Revolut por parte do Utilizador poderá prejudicar a nossa reputação ou boa vontade;
  • se houver uma alteração do beneficiário efetivo de mais de 50% do capital social emitido da empresa ou de um indivíduo legalmente autorizado para gerir a empresa;
  • se tivermos razões válidas para acreditar que o Utilizador liquidou ativos comerciais consideráveis;
  • se tivermos razões válidas para acreditar que a utilização do painel Revolut por parte do Utilizador é prejudicial para nós ou para os nossos software, hardware ou sistemas;
  • se o Utilizador for comerciante independente e falecer ou se for sócio numa empresa e a parceria terminar;
  • se houver uma alteração importante no tipo de atividade empresarial exercida pelo Utilizador;
  • se o Utilizador declarar falência ou insolvência, estiver em fase de liquidação ou na ocorrência de um evento similar; ou
  • se tivermos de o fazer ao abrigo de qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou instrução de um ombudsman.

Também podemos encerrar a conta por outras razões. Se o Utilizador gerir uma microempresa (empresa cujo balanço ou receitas anuais não excedem um total de 2 milhões de euros, ou o equivalente em libras esterlinas) e empregar menos de 10 funcionários, iremos conceder um período razoável para transferir o dinheiro da conta.

Pelo contrário, se o Utilizador gerir uma grande empresa, podemos cancelar o presente Acordo ao notificá-lo com 30 dias de antecedência, ou imediatamente caso viole os presentes Termos e Condições.

O encerramento da conta Revolut e o cancelamento do Acordo celebrado com a Revolut poderá ainda terminar qualquer outro acordo que tenha estabelecido connosco ou com terceiros por intermédio nosso. Fale connosco através do painel Revolut ou entre em contacto connosco para obter mais informações.

31. Alteração dos presentes Termos

Se o Utilizador gerir uma microempresa (empresa cujo balanço ou receitas anuais não excedem um total de 2 milhões de euros, ou o equivalente em libras esterlinas, e que empregue menos de 10 funcionários), iremos alterar os presentes Termos e Condições apenas pelas seguintes razões:

  • se considerarmos que se tornarão mais fáceis de compreender ou mais úteis para o Utilizador;
  • para demonstrar o modelo de gestão da nossa empresa, especialmente se a alteração for necessária por causa de uma mudança na forma como um sistema financeiro ou uma tecnologia são fornecidos;
  • para refletir requisitos legais ou regulamentares que sejam aplicáveis à nossa atividade;
  • para refletir eventuais alterações aos custos inerentes à gestão do nosso negócio; ou
  • devido à alteração ou à introdução de novos serviços ou produtos que afetam os serviços ou produtos existentes protegidos pelos presentes Termos e Condições.

Informar o Utilizador acerca das alterações

Se adicionarmos um novo produto ou serviço que não implique qualquer alteração aos Termos e Condições da conta do Utilizador, poderemos adicioná-lo de imediato e informar o Utilizador antes de começar a utilizá-lo.

De qualquer forma, se efetivamente introduzirmos alterações, enviaremos uma notificação através do painel Revolut com um prazo de dois meses de antecedência em relação à respetiva entrada em vigor. Presumiremos que o Utilizador está satisfeito com as novas alterações, salvo nos casos em que nos informe que pretende fechar a conta antes de as mesmas entrarem em vigor.

Se o Utilizador gerir uma grande empresa, podemos alterar os presentes Termos por qualquer motivo.

32. A Revolut é responsável por qualquer problema ocorrido com a minha conta, o meu cartão Revolut ou o painel Revolut?

Envidaremos todos os esforços razoáveis e possíveis para garantir que os nossos serviços não sofrem interrupções e podem ser acedidos a uma velocidade aceitável. Contudo, não podemos garantir (exceto nos casos exigidos por lei) que será sempre assim ou que os serviços serão isentos de falhas. Isto deve-se parcialmente ao facto de também dependermos de determinados terceiros para fornecermos os nossos serviços ao Utilizador.

Se o Utilizador for titular de um cartão Revolut, informá-lo-emos de qualquer alteração no nosso sistema que afete a sua capacidade de utilizar o cartão.

Se não conseguir utilizar o cartão Revolut por qualquer motivo, seremos apenas responsáveis pela substituição do cartão em questão.

Não nos responsabilizaremos perante o Utilizador por nenhuma das seguintes consequências, diretas ou indiretas, resultantes dos presentes Termos e Condições:

  • perda de rendimento ou lucros;
  • perda de prestígio ou danos na reputação;
  • perda de contratos ou oportunidades empresariais;
  • perda de poupanças antecipadas; ou
  • perdas indiretas.

Salvo indicação em contrário da lei, também não nos responsabilizaremos por qualquer perda do Utilizador resultante direta ou indiretamente das seguintes circunstâncias:

  • ações de qualquer pessoa autorizada que atue em conformidade com os presentes Termos e Condições e respeite eventuais restrições definidas pelo Utilizador;
  • comunicação de informações incorretas ou incompletas por parte do Utilizador;
  • atrasos ou interrupções nos nossos serviços;
  • falhas, erros ou irregularidades associados aos serviços por nós prestados;
  • informações ou serviços fornecidos por terceiros; ou
  • qualquer ação ou omissão de um terceiro.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições elimina ou limita:

  • a nossa responsabilidade perante a morte ou eventuais ferimentos pessoais resultantes da nossa negligência ou por motivo de fraude ou afirmações fraudulentas; ou
  • qualquer outra responsabilidade que, por lei, não possa ser removida ou limitada.

A presente Secção 32 não se aplica à responsabilidade de reembolso da Revolut estipulada na Secção 27.

Perdas associadas a exigências legais ou regulamentares ou a ocorrências excecionais ou imprevisíveis

Não nos responsabilizaremos por eventuais perdas ou custos incorridos pelo Utilizador na sequência de uma exigência legal ou regulamentar, ou na sequência de ocorrências excecionais ou imprevisíveis externas ao controlo da Revolut, exceto se as ditas perdas e os ditos custos resultarem do nosso incumprimento em matéria de obrigações para efetuar pagamentos da sua conta e para a sua conta.

Contudo, não nos responsabilizaremos por perdas ou custos associados ao nosso incumprimento no que toca a efetuar pagamentos da sua conta e para a sua conta se tal incumprimento se dever a ocorrências externas que a Revolut não poderia ter evitado, mesmo que tivesse tomado todas as medidas razoáveis nesse sentido.

33. Quando poderá o Utilizador ser responsabilizado pelas nossas perdas

O Utilizador poderá ser responsabilizado perante nós por determinadas perdas

Se tiver infringido os presentes Termos e Condições e tal tiver causado perdas à Revolut, aplicar-se-á o seguinte:

  • o Utilizador será responsável pelas perdas que sofrermos em resultado da sua ação (tentaremos minimizar as perdas ao máximo);
  • se as ações resultarem numa perda de lucros para a Revolut, o Utilizador poderá ser igualmente responsável pela referida perda. O Utilizador não será responsável se tal significar que a Revolut é duplamente compensada pela mesma perda; e
  • o Utilizador será igualmente responsável por eventuais custos jurídicos relacionados com as nossas perdas.

34. Autorização do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais

De modo a fornecer os nossos serviços ao abrigo do Acordo, teremos de recolher dados sobre o Utilizador (e qualquer pessoa autorizada). De acordo com a legislação relativa à proteção de dados, somos o chamado "responsável pelo tratamento dos dados" no que diz respeito aos seus dados pessoais. Para obter mais informações sobre a forma como utilizamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de privacidade.

Ao aceitar o Acordo, o Utilizador dá-nos a sua permissão (e a permissão de qualquer pessoa autorizada) para recolher, armazenar e tratar dados pessoais de forma a podermos fornecer os nossos serviços. Este procedimento não afeta qualquer direito e obrigação que o Utilizador ou a Revolut possui ao abrigo da lei de proteção de dados.

A nossa Política de Privacidade define os motivos legais pelos quais utilizamos os dados pessoais do Utilizador.

O Utilizador pode revogar a permissão dada ao encerrar a conta, o que cancelará o nosso Acordo. Em tal caso, deixaremos de utilizar os seus dados no âmbito do fornecimento dos nossos serviços, mas poderemos ser obrigados a preservar tais dados por motivos legais.

35. Propriedade intelectual da Revolut

Possuímos todos os direitos de propriedade intelectual relativamente aos nossos produtos (por exemplo, o conteúdo do painel Revolut e do nosso site, o nosso logótipo e os designs dos nossos cartões). O Utilizador não deve utilizar a nossa propriedade intelectual como se fosse sua, exceto para usufruir dos nossos produtos. Não deve também efetuar engenharia inversa em nenhum dos nossos produtos (ou seja, reproduzi-los após uma análise detalhada do seu processo de fabrico ou composição).

36. Mais informações legais

O nosso Acordo com o Utilizador

Apenas o Utilizador e a Revolut têm direitos ao abrigo do Acordo. O Utilizador não está autorizado a transferir ou a atribuir nenhum direito ou obrigação ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

O nosso direito de transferência e atribuição

Podemos transferir ou atribuir todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições a um terceiro sem a permissão do Utilizador.

É aplicável a legislação de Inglaterra

O presente Acordo é regido pelas leis de Inglaterra e do País de Gales.

A versão em inglês do Acordo tem prevalência

Se os presentes Termos e Condições forem traduzidos para outro idioma, a tradução serve apenas de referência e a versão em inglês terá prevalência.

O nosso direito de implementar o Acordo

Se o Utilizador tiver infringido o Acordo celebrado entre o mesmo e a Revolut e a Revolut não fizer cumprir os respetivos direitos, ou no caso de se atrasar a fazê-lo, tal não impede a Revolut de posteriormente implementar os referidos direitos ou quaisquer outros.

Tomada de ações judiciais contra nós

Qualquer ação judicial entre a Revolut e o Utilizador será decidida nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.